05/05 - Boletim Notícias do STJ

Notícias do STJ. Os destaques do dia do Superior Tribunal de Justiça, quando e onde você quiser. Olá, esse é o Boletim com alguns destaques do STJ.

A quinta turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o assistente de acusação pode interpor recurso em sentido estrito contra a decisão que rejeite, ainda que parcialmente a denúncia. O colegiado entendeu que o artigo 271 do Código de Processo Penal possui caráter exemplificativo, permitindo a atuação supletiva do assistente, especialmente diante da inércia do Ministério Público.

Com a decisão, o Tribunal de Justiça de São Paulo deverá analisar recurso do assistente que buscava restabelecer a análise da imputação de tortura que constava da denúncia original e foi afastada em primeira instância, mantendo-se apenas a imputação de lesão corporal leve. Segundo a denúncia, a vítima foi agredida por seguranças de um bar, até desmaiar, mesmo sem comprovação de dívida.

o Tribunal de Justiça de São Paulo havia negado o recurso sob o argumento de falta de legitimidade do assistente. No STJ, no entanto, o colegiado da quinta turma reformou esse entendimento, destacando que o assistente pode atuar para complementar a acusação dentro dos limites já estabelecidos. A relatora-ministra Maria Marluce Caldas afirmou que a vítima deve ser reconhecida como sujeito de direitos no processo penal, podendo influenciar seu resultado.

Assim, a atuação do assistente não viola o sistema acusatório, mas contribui para a efetividade da justiça. Por isso, a turma determinou o processamento do recurso, reforçando o papel ativo da vítima na persecução penal.

A primeira sessão do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, quem deve arcar com os ônus sucumbenciais no período em que o autor ficou dispensado de recolher tributo em razão da modulação dos efeitos do tema 986.

A controvérsia está cadastrada como tema 1429. O julgamento também vai esclarecer se há direito à repetição do indébito para o autor que pagou integralmente o tributo, mesmo estando em situação que poderia ser beneficiada pela modulação fixada no tema 986 do STJ.

O julgamento também irá esclarecer se há direito à repetição de indébito para contribuintes que pagaram integralmente o tributo, mesmo estando em situação que poderia ser beneficiada pela modulação fixada no tema 986 do STJ. A relatora, ministra Maria Tereza de Assis Moura, destacou a relevância e o caráter repetitivo da discussão. Segundo ela, há divergência no próprio STJ sobre a matéria.

Parte dos julgados aplica a regra geral da sucumbência, admitindo a condenação da Fazenda Pública em honorários. Outros afastam essa condenação com base no princípio da causalidade, especialmente quando a sucumbência decorre da modulação dos efeitos. A controvérsia tem grande impacto, já que envolve discussões frequentes, como a inclusão da tarifa do uso do sistema de transmissão e da tarifa de uso do sistema de distribuição.

na base de cálculo do ICMS, que gerou milhares de ações judiciais, especialmente em São Paulo. O julgamento pelo rito dos recursos repetitivos busca uniformizar o entendimento, garantindo mais segurança jurídica e agilidade na solução de processos semelhantes em todo o país.

O colegiado determinou a suspensão de todos os processos pendentes que discutam a mesma matéria e nos quais tem havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, tanto na segunda instância como no STJ.

O Superior Tribunal de Justiça vai realizar no dia 19 de maio o lançamento do livro Jurisprudência e Desenvolvimento do Direito Brasileiro, os 15 anos do ministro Raul Araújo Filho no STJ. O evento ocorrerá no Espaço Cultural do Tribunal, em Brasília.

das seis e meia da tarde às nove horas da noite. A obra foi coordenada por Maria José Fontenelle Barreira Araújo, Aline Gomes Cacelato, José Cândido Lustosa Bittencourt de Albuquerque, Cintia Araújo Portela Guimarães e Cristiane Brito Chaves Frota. O livro reúne artigos sobre a trajetória e o pensamento jurídico do ministro Raul Araújo, integrante da corte desde 2010.

Entre os autores estão o ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, e diversos ministros do STJ, como Humberto Martins e Maria Tereza de Assis Moura. O prefácio é assinado por João Otávio de Noronha. A coletânea analisa a contribuição do ministro ao longo de sua carreira, abordando as interpretações jurídicas e os princípios adotados. Os textos oferecem reflexões relevantes para o meio acadêmico e para o desenvolvimento do direito brasileiro.

E esse foi o Notícias do STJ de hoje. Para ouvir mais, acesse o Spotify ou o SoundCloud do STJ. Tchau, tchau! Notícias do STJ. Uma produção da Secretaria de Comunicação Social do Superior Tribunal de Justiça.