Redação Final #259: venda de spray de pimenta e apoio ao diagnóstico de autismo

Santa Catarina poderá ter novas leis para proteger as mulheres contra violência e perseguição graças a propostas que movimentaram os debates da semana na Alesc.

E a gente explica em detalhes esses projetos neste episódio do Redação Final, que também comenta as iniciativas discutidas na Assembleia Legislativa para estimular o diagnóstico precoce de autismo, reforçar as punições para maus tratos de animais e preservar documentos históricos. Vem com a gente.

Olá, eu sou o João Guedes e hoje eu tenho a companhia da minha colega Giovana Lencar para me ajudar a trazer as principais novidades da semana na Alesc. Seja bem-vinda, Giovana. Olá, João. Então, foi um tema bastante presente nos debates da Alesc na semana, a criação de novas medidas de proteção das mulheres contra a violência. Uma dessas iniciativas cria regras para a venda de spray de pimenta para as catarinenses, né, Giovana?

Exato. O projeto de lei 190 de 2026 quer regulamentar o acesso de mulheres ao spray de extratos vegetais usados para defesa pessoal. A gente conhece simplesmente como spray de pimenta, mas ele pode utilizar outra base como cânfora, menta e gengibre. O objetivo é oferecer uma alternativa de defesa pessoal a essa parcela da população, como explicou o autor do projeto, deputado Alex Brasil, do PL.

É um projeto que agora vem a regulamentar com que todas as mulheres possam ter o spray de pimenta ao seu alcance. Porque nem todas vão ser abarcadas pelo Estado, vão ganhar do Estado. Então essas mulheres vão poder agora comprar por conta própria esse spray de pimenta no mercado. Na prática, apenas mulheres maiores de 18 anos poderão comprar em estabelecimentos autorizados.

Esse projeto também define a concentração do extrato vegetal presente no spray comercializado, que deve ser de até 20%, e o tamanho máximo do frasco, que deverá ter até 120 gramas. Atualmente, não há uma lei federal que proíba totalmente o uso do spray para defesa pessoal.

Mas a comercialização e o porte seguem regras restritivas definidas pelo Exército Brasileiro. O que o projeto analisado na Assembleia Legislativa busca é definir normas específicas para a venda desse produto no Estado. Agora, essa proposta deve ser analisada pela Comissão de Finanças e Tributação da Alesc.

Bom, e vale observar, né, Gil, que essa proposta é diferente de uma outra lei aprovada na LESC nesse ano, que também trata de spray de pimenta e combate à violência contra a mulher. Esse projeto aprovado na CCJ nessa semana trata das regras para que as mulheres maiores de idade possam comprar esse produto, como eu estava explicando.

Já a Lei nº 19.804, aprovada na Lesc também neste ano, já permite que o Estado forneça gratuitamente esses sprays para mulheres vítimas de violência doméstica que tenham obtido medida protetiva na Justiça e tenham renda individual de até dois salários mínimos. Lembrando que essa lei também é de autoria do deputado Alex Brasil, do PL.

Bom, esse projeto do spray de pimenta foi aprovado na terça-feira, dia 5, na Comissão de Constituição e Justiça da Lesc. No mesmo dia, a Comissão de Finanças e Tributação aprovou uma outra proposta que trata da proteção contra uma situação que tem as mulheres entre as principais vítimas, o crime de perseguição, também chamado de stalking. Giovanna, explica pra gente quais são as principais características desse tipo de violência.

Bom, a principal característica é a perseguição insistente e repetitiva, seguida de ameaça psicológica e a rotina, além de restrição de locomoção ou invasão de privacidade. Vale lembrar que o crime pode ocorrer de maneira física ou virtual. E com relação à punição, a lei federal estabelece pena de reclusão de seis meses a dois anos e multa, que pode ser aumentada se a vítima for criança, adolescente ou idoso.

O que também vale para crime praticado contra mulheres por razão da condição de sexo feminino. Bom, e essa proposta em debate aqui na Lesc propõe que tipo de medida para combater o stalking?

O projeto de lei 219 de 2024 prevê a criação de um canal específico para receber denúncias, com garantia de sigilo para a vítima e também para terceiros que comuniquem o crime. O texto ainda determina que a Delegacia Virtual de Santa Catarina tenha um acesso específico para o registro dessas ocorrências.

Além disso, o projeto cria uma semana estadual de conscientização para orientar a população sobre como identificar, prevenir e denunciar esse tipo de violência. Essa proposta depende agora da aprovação na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e depois na Comissão de Segurança Pública para estar apta a ser votada em plenário. O autor da proposta, deputado Napoleão Bernardes, do PSD, afirmou que o objetivo é reprimir esse crime no Estado.

Esse constrangimento excessivo, essa perseguição, e se dá por vários meios nos dias de hoje, tanto do ponto de vista da perseguição física quanto até virtual. Então, nesse contexto, a gente está conscientizando por um lado, mas criando os canais de denúncia por outro, para que possa haver uma repressão em relação a isso e haja um ponto final em relação a essa história.

Bom, e a atenção às pessoas com deficiência também foi tema de debate nessa semana na Lesc. Na Comissão de Constituição e Justiça foi aprovado o projeto número 10 de 2025, que obriga os hospitais de Santa Catarina que atendem pelo SUS a oferecer um teste de triagem de autismo para crianças a partir de 24 meses de idade.

Para isso, a intenção é que seja utilizado o questionário conhecido como M-Chat ou uma outra ferramenta indicada pelas autoridades de saúde. O autor da proposta é o deputado Napoleão Bernardes, do PSD. Ele conversou com a nossa equipe e disse que a iniciativa deve contribuir para o diagnóstico precoce dessa condição.

A questão do autismo é muito relevante e todos os estudos têm demonstrado que quanto mais cedo for o diagnóstico, quanto mais precoce for a possibilidade das intervenções, muito melhor vai ser o desenvolvimento dessas crianças na sua vida na infância, na adolescência e até na vida adulta. Então a proposta é no sentido de garantir que os hospitais públicos gatarinenses ofereçam esse...

rastreamento e essa possibilidade de detecção precoce. Inclusive é um teste simples, gratuito, é um formulário, é uma pesquisa e a ideia é que se aplique esse questionário para que se possa ter a ideia da percepção precoce e a partir daí ter a intervenção. E quanto mais cedo se perceber, se notar e quanto mais cedo tiver a possibilidade da intervenção, com certeza nós vamos ter aí uma qualidade de vida futura.

tanto na criança quanto no adulto, até no idoso, que tem o autismo com muito melhor qualidade de vida. Bom, e vale destacar que o teste previsto neste projeto não determina um diagnóstico do autismo. Ele serve de indicativo sobre a necessidade de a criança buscar um atendimento médico especializado para verificar a existência do transtorno do espectro autista ou outra condição ligada ao desenvolvimento da criança e, dessa forma, já dar início à adoção das terapias adequadas o mais rápido possível.

E esse projeto, então, segue agora para avaliação da Comissão de Finanças e Tributação aqui da Assembleia Legislativa. Giovana, a proteção dos animais também esteve na pauta da Lesc na semana, com os deputados analisando uma proposta para endurecer a legislação que trata dos maus tratos contra animais. Esse projeto foi motivado pelo caso do Com Orelha no início do ano, né? Sim, João.

tanto que a proposta é chamada de Lei Orelha. Esse caso reacendeu o debate sobre a punição de quem comete maus tratos contra os animais no Estado. Basicamente, a intenção é modificar o Código de Proteção Animal para aumentar a punição. Segundo o Projeto 10 de 2026, se os maus tratos causarem lesão grave, a multa e o ressarcimento das despesas poderão ser cobrados em dobro. Se o animal morrer, a cobrança poderá ser feita em triplo.

Além de aumentar as punições, essa iniciativa também trata dos casos em que o crime é cometido por menores de idade, né? Isso mesmo. Nessas situações, pais ou responsáveis legais poderão ser responsabilizados, desde que fique comprovado que contribuíram para a infração ou deixaram de cumprir o dever de guarda ou de educação. A iniciativa ainda inclui como agravante para aplicação de multas, uso de método cruel ou a submissão do animal a sofrimento intenso ou prolongado.

O autor da matéria, deputado Mário Mota, do PSD, chamou a atenção para o papel dos pais e responsáveis na prevenção desse tipo de violência. Vamos ouvi-lo. Então, são medidas que buscam, de alguma forma, por prevenção, muito mais do que punição,

alertar os jovens, as crianças, os adolescentes e os pais de menores de idade da responsabilidade que tem de educar cada vez melhor os seus filhos no combate à prática de maus tratos aos animais. Agora, esse projeto deve ir para a análise da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Bom, e essas agressões, maus-tratos e até assassinatos de animais tem outro aspecto não menos criminoso, que é o fato de, em alguns casos, terem até imagens transmitidas em plataformas digitais. Esse é um movimento que é estimulado por grupos mantidos na internet para difundir e incentivar esse tipo de violência.

E esse é um fato que poderá ser alvo de uma comissão parlamentar de inquérito aqui na Alesc. A criação dessa CPI foi defendida pelo deputado Márcio Machado, do PL, que é presidente da Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal da Assembleia Legislativa, na terça-feira, 5 de maio. O deputado acatou uma solicitação apresentada pela Agência de Notícias de Direitos Animais e outras entidades ligadas ao tema.

Essas organizações pedem a investigação da prática e divulgação de tortura animal em fóruns online e também pedem o aprimoramento da legislação que trata desses crimes aqui no Estado. O deputado Márcio Machado anunciou que vai buscar o apoio dos demais parlamentares da LESC para obter o número de assinaturas necessárias para a abertura dessa comissão parlamentar de inquérito. Vamos ouvir.

Então, a partir desse momento, eu sou o primeiro signatário dessa CPI. Nós precisamos de mais 13 assinaturas. Assim que nós estivermos, vamos sentar com os deputados, discutir qual será o calendário para que possam iniciar os trabalhos. Uma das reivindicações é melhorar a questão da ampliação de leis de proteção contra as plataformas que divulgam maus tratos. Nós já fizemos um projeto de estar em tramitação por uma multa bem pesada, se caso ocorra algum tipo de divulgação dessas plataformas no Estado de Santa Catarina.

Muito bem, eu agradeço a participação da Giovanna Lencar nesse episódio do Redação Final. Obrigado, Gil. Eu que agradeço, João. Até a próxima.

Bom, e para encerrar os destaques das comissões, a gente comenta a proposta que tem o objetivo de evitar o desaparecimento de documentos antigos de igrejas, cartórios e cemitérios. É o projeto 751 de 2025 que cria um programa de preservação e digitalização de registros de nascimento, casamento e óbito mantidos por essas instituições em Santa Catarina.

A intenção é garantir o acesso público e gratuito a essas documentações, além de facilitar pesquisas acadêmicas, investigações sobre antepassados e também o reconhecimento de direitos na justiça. A proposta apresentada pelo deputado Júlio Garcia, do PSD, que é o presidente da Alesc, foi aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa no dia 5 de maio.

Nessa etapa, a iniciativa foi analisada pelo deputado Mário Mota, do PSD, que destacou a importância dessa medida para a preservação da história dos catarinenses. Vamos ouvir.

A proposição tem por objetivo garantir a preservação de registros históricos de relevante fator social, cultural e documental, muitos dos quais antecedem até a instituição dos registros civis obrigatórios no Brasil, assegurando sua conservação, acesso público e utilização para fins de pesquisas históricas, genealógicas e científicas.

Bom, e de acordo com o projeto, o governo catarinense deverá criar mecanismos para apoiar, tecnicamente e também financeiramente, as instituições que não possuem recursos para digitalizar, catalogar e armazenar de forma segura esses documentos. Para isso, o Estado deverá criar uma plataforma centralizada para arquivar os registros digitalizados com informações de forma escrita, estruturada e também acompanhadas de imagens dos documentos originais.

Bom, agora, esse projeto segue para avaliação da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa. Bom, a Ialesc também foi movimentada na semana por uma homenagem às redes femininas de combate ao câncer de Santa Catarina. Para falar sobre isso, eu chamo a minha colega Eduarda Demenech, que acompanhou esse evento de celebração da união e da solidariedade.

É isso mesmo, viu, João? Esse evento foi realizado na última quarta-feira aqui na Lesc e foi uma homenagem marcada por emoção e reconhecimento para celebrar os 65 anos da Rede Feminina de Combate ao Câncer aqui no Estado. O evento reuniu histórias de superação, destacou a força do voluntariado e reforçou a importância do trabalho que acolhe, orienta e salva vidas em todo o Estado. O auditório Antonieta de Barros ficou tomado por mulheres vestidas de rosa.

símbolo da luta contra o câncer e da união que move a rede feminina. 19 pessoas foram homenageadas e a cerimônia foi proposta pelo deputado Napoleão Bernardes, do PSD, que destacou a importância do trabalho das voluntárias. Vamos ouvir. A rede feminina de combate ao câncer por toda Santa Catarina, ao longo dessas quase sete décadas de história, tem promovido conscientização.

O incentivo ao diagnóstico precoce, o diagnóstico antecipado. E naquelas mulheres que são diagnosticadas com câncer de mama, todo um trabalho de conscientização, de acolhimento, de carinho. Tudo. E também nessa cerimônia, nesse evento aqui na Assembleia, também foi reconhecido o trabalho das redes municipais.

Isso mesmo, são 89 redes que fazem a diferença em todas as regiões de Santa Catarina, cerca de 6 mil voluntárias. Entre elas, João, eu conversei com a Vera Carezia, que conheceu a rede porque enfrentou a doença. Vamos acompanhar.

Eu cheguei na rede, aí eu percebi que não era só comigo. Tinha pessoas de todas as classes, idades, né? Então eu pensei, eu acho que eu fui escolhida para mudar de vida. E hoje eu me senti realmente assim, que eu tinha que fazer algo mais por mim e pela comunidade. Eu também conversei com a presidente da rede, a Marineuza Henkel, que falou da importância do poder público para dar continuidade ao trabalho.

Todo o nosso trabalho depende também de recursos. Além de todo o voluntariado, além de todas as parcerias de ajuda, nós precisamos de recursos. E uma grande importância é através de emendas parlamentares. Isso resulta diretamente no trabalho de atendimento à mulher e às pessoas que necessitam.

Pois é, e mais do que números, a rede feminina representa cuidado, prevenção e apoio em momentos difíceis, por isso que eventos de homenagens também são importantes para valorizar o trabalho dessas mulheres, hein, João? Muito bem, isso foi mais um trabalho, mais uma atividade da Assembleia, reconhecendo esse trabalho bonito das redes femininas de combate ao câncer, e eu agradeço a participação da Eduarda Demenech nessa edição do Redação Final. Obrigado, Eduarda. Valeu, João, até a próxima.

Bom, e agora para encerrar o programa, um breve destaque sobre uma proposta de emenda à Constituição do Estado que trata dos direitos do consumidor e cumpriu mais uma etapa da análise aqui na LESC. O objetivo é incluir na Constituição catarinense a garantia de tratamento adequado aos consumidores superendividados nas ações e serviços de apoio do Estado, como o PROCON.

Essa iniciativa é do deputado Ivan Nates, do PL. A intenção dele é combater um endividamento grave, assegurando mecanismos de prevenção, conciliação e também de renegociação das dívidas. Tudo isso, segundo o autor, para fortalecer a atuação do Estado na elaboração de políticas públicas relacionadas a esse tema. A PEC nº 7 de 2025 teve, então, a admissibilidade aprovada pelo plenário na quarta-feira, dia 6. Isso significa que os deputados concordam que essa mudança na Constituição...

Pode ser feita. Agora, esse texto retorna para análise nas comissões antes de uma nova votação em plenário e, nesse caso, os deputados vão avaliar se eles concordam ou não com essa alteração na Constituição catarinense.

Bom, e para acompanhar em tempo real as novidades e os debates da LESC, você pode seguir nas redes sociais o arroba Assembleia SC. Nós estamos no Instagram, no Facebook, no X e no TikTok, além do canal Assembleia SC no YouTube. E você encontra também mais detalhes sobre as atividades da Assembleia Legislativa na nossa agência de notícias. É só seguir o endereço alesc.sc.gov.br.

E essa foi a edição número 259 do Redação Final Podcast da Assembleia Legislativa de Santa Catarina. Nós estamos toda semana nos tocadores de áudio como Spotify e Apple Podcasts e também no site alesc.sc.gov.br.br. Programa gravado no estúdio da Rádio Alesc, em Florianópolis, comigo, João Guedes, e com as repórteres Giovanna Lencar e Eduarda Demenech. A gravação e edição de áudio foi de Ronaldo Geller. Até a próxima!