Paracatu_Rural_30-06-26_EXTRA

Produtores ganham mais prazo para atender exigências ambientais no crédito rural. Setor arrozeiro condiciona acesso ao Plano Safra a dívida e juros menores. Governo Federal envia à Câmara projeto que eleva limite de faturamento do MEI. Está começando com a graça do nosso bom Deus, seu Jornal do Agronegócio para a Caturral.

Economia Rural.

Os produtores rurais brasileiros ganharam prazo para regularizarem as informações ambientais antes que alertas do PRODES voltem a pesar no crédito rural. A Resolução 5.303/2026 adiou restrições e criou uma transição para comprovar regularidade. Inconsistências no CAR podem levar bancos a tratar você, agricultor, como presumido infrator e negar recursos. Arthur Chagas, da agência AgroEffective, tem mais informações.

As novas exigências ambientais para concessão de crédito rural ganharam prazo maior de adaptação após a publicação da resolução do Conselho Monetário Nacional. A norma alterou o cronograma de utilização do sistema do Programa de Monitoramento do Desmatamento por Satélite, o PRODIS, nas análises de financiamentos agrícolas e adiou a aplicação imediata das restrições previstas para este ano. Nos últimos anos, a conformidade ambiental passou a ocupar papel central no acesso ao crédito rural.

Além da capacidade financeira do produtor, instituições bancárias e cooperativas passaram a considerar informações ambientais dos imóveis rurais antes da liberação dos recursos. A análise é feita por meio de monitoramentos automatizados e da consulta a bases de dados oficiais, entre eles o PRODES. Segundo especialistas, a adoção dessas ferramentas tem aumentado a burocracia e, em alguns casos, inviabilizado operações de financiamento devido a apontamentos de irregularidades.

De acordo com Para o advogado Roberto Bastos Guigino, da HBS Advogados, é fundamental que os produtores mantenham atualizadas as informações do Cadastro Ambiental Rural, o CAR, e demais plataformas consultadas pelas instituições financeiras. Guigino reforça que se houver divergências, o agricultor passará a ser tratado como um presumido infrator ambiental, tendo seu acesso aos recursos negado.

A norma estabeleceu regras de transição claras sobre os documentos que serão aceitos como prova de regularidade, em contraposição aos alertas emitidos pelo sistema. Também estabeleceu a dilação do prazo para aplicação das novas exigências. Portanto, é recomendável que os produtores realizem diligências para conformidade socioambiental de suas propriedades rurais.

Guigeno aponta que uma das principais críticas ao uso do PRODES está na incapacidade do sistema de diferenciar supressões legais e ilegais da vegetação nativa. Segundo ele, a ferramenta identifica alterações na cobertura vegetal, mas não determina suas causas, o que pode gerar registros considerados falsos positivos. Entre os exemplos citados está a enchente que atingiu o Rio Grande do Sul, cujos impactos ambientais podem ser registrados genericamente pela plataforma como supressão de vegetação.

Segundo Quigino, a medida oferece maior segurança jurídica e permite que produtores realizem adequações administrativas e documentais. Com a mudança, produtores que poderiam ter o acesso ao crédito negado de forma automática passam a contar com prazo adicional para corrigir inconsistências cadastrais e promover a regularização ambiental de suas propriedades. A partir de 4 de janeiro de 2027, as análises de crédito voltarão a considerar os apontamentos do Sistema para Imóveis Rurais com área superior a 15 módulos fiscais, o que poderá novamente impactar o acesso ao financiamento agrícola. Da agência AgroEfective, Arthur Chagas.

O Plano Safra 26/27 pode não chegar à parte dos produtores de arroz se não houver renegociação de dívidas e redução do custo do crédito. A Federa-Arroz defende custeio abaixo de 10% ao ano e seguro rural próximo de R$4 bilhões. Para a entidade, o endividamento pode impedir novas contratações, mesmo que o volume anunciado fique perto de R$600 bilhões. Nestor Tipa Jr. tem as informações direto da agência AgroEffective.

O Plano Safra 2026/2027 pode não alcançar parte dos produtores de arroz se não vier acompanhado de medidas para renegociação de dívidas e redução do custo de crédito. Avaliação é da Federação das Associações de Arrozeiros do Rio Grande do Sul, a Federa-Arroz, que aponta a necessidade de repactuação de dívidas agrícolas como essencial ao setor, assim como a subvenção ao custeio agrícola e o seguro rural também como fatores para definir o acesso ao financiamento da próxima safra.

O presidente da FederaRos, Denis Dias Nunes, afirma que o alto endividamento do setor pode impedir a contratação de novas linhas por produtores que dependem do custeio para seguir na atividade. O dirigente cita a PL 5122/2023 como uma iniciativa importante, desde que efetivamente chegue a tempo no produtor rural. O projeto autoriza a criação de uma linha especial de financiamento para produtores rurais afetados por eventos climáticos.

Para a Federa-Roas, a proposta precisa avançar antes da operacionalização do Plano Safra, já que a existência de recursos não garante acesso para agricultores com restrições financeiras. A entidade também defende que a subvenção ao custeio agrícola da agricultura empresarial resulte em taxas de juros inferiores a 10% ao ano, Segundo o dirigente, o custo do dinheiro será determinante para a capacidade de pagamento em uma safra marcada por preços mais apertados para o arroz.

O presidente da Federa-Arroz avalia que os juros de dois dígitos podem comprometer a viabilidade econômica da atividade no próximo ciclo.

Também é importante que esta subvenção do custeio agrícola para agricultura empresarial seja abaixo de um dígito, porque senão também inviabiliza a cultura com os preços que nós estamos trabalhando, principalmente no arroz, e Também vai depender de como que esse crédito vai ser distribuído pelos bancos.

A forma de liberação dos recursos é outro ponto acompanhado pela FederaRos. Dias Nunes lembra que o Plano Safra autoriza as instituições financeiras a operar o crédito, mas os bancos precisam buscar fontes como as Letras de Crédito do Agronegócio, LCA, poupança rural e outras linhas previstas para financiar os custeios. A liberação pelas instituições financeiras deve influenciar o acesso efetivo às linhas anunciadas. A FederaRosa espera que o anúncio fique próximo ao pedido das confederações ligadas à agricultura, em torno de R$ 600 bilhões.

A entidade também aponta a necessidade de recomposição do seguro rural. Para Dias Nunes, o orçamento precisa se aproximar de R$ 4 bilhões depois de um ciclo anterior em que os recursos disponíveis ficaram abaixo da demanda das cadeias produtivas. Das agências agroefectives. Néstor Tipa Jr.

O governo federal encaminhou à Câmara dos Deputados um projeto de lei complementar que amplia o limite do faturamento do microempreendedor individual, o MEI, e permite a contratação de até 2 funcionários. A proposta busca atualizar as regras do regime simplificado, consideradas defasadas desde o ano 2018, e atender a uma reivindicação antiga dos pequenos empreendedores, além de acompanhar o crescimento das receitas e a inflação acumulada nos últimos anos. Daniela Longuinho traz mais detalhes direto da Rádio Nacional.

O presidente Lula enviou à Câmara dos Deputados nesta segunda-feira o projeto de lei complementar que aumenta o limite de faturamento do MEI, microempreendedor individual. Pela proposta do governo, o reajuste passa dos atuais R$81 mil de receita bruta anual para 110 mil já no próximo ano e 140 mil em 2028. A medida também propõe elevar o limite de contratados para 2 funcionários, o dobro do que é permitido hoje. Segundo o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Mota, a proposta será encaminhada para a comissão especial que discute o tema.

Pelas redes sociais, Mota afirmou que essa matéria faz parte de uma negociação direta que liderou junto à aprovação da PEC do fim da escala 6x1. O aumento do teto para o enquadramento como MEI já está em discussão em uma comissão especial criada na Câmara há 2 meses para analisar outro Projeto de Lei Complementar de 2021 de teor semelhante. Segundo o Ministério do Empreendedorismo, a atualização proposta pelo governo atende a uma demanda histórica do setor e corrige uma defasagem acumulada desde 2018, quando o teto atual entrou em vigor.

Além disso, a pasta destacou que a inflação e o crescimento natural das receitas tornaram a manutenção dos empreendedores no modelo simplificado cada vez mais difícil. E completou que a ideia do Executivo é oferecer suporte a essa evolução do setor e oferecer bases sólidas para o desenvolvimento sustentável dos pequenos negócios. Da Rádio Nacional em Brasília, Daniela Longuinho.

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