O Dinheiro que os municípios então perdendo a cada ano com Jacqueline Barbosa #41

Olá, seja muito bem-vindo, seja muito bem-vinda a mais um episódio do podcast Tributarista do Futuro, aqui onde discutimos estratégias que promovem o desenvolvimento econômico do Brasil, sempre unindo técnica tributária e inteligência de negócios para fazer os negócios, as empresas, crescerem de forma ética, de forma sustentável. E eu sou Letícia Amaral, sou advogada tributarista de inteligência de negócios.

E no episódio de hoje, falaremos de um tema não usual nesse podcast aqui. Não sei se já falamos sobre isso anteriormente. Vamos falar sobre o dinheiro que os municípios estão perdendo a cada ano. Vamos mudar um pouco o enfoque, mas será de suma importância para você, colega, para você, empresário, que nos acompanha, entender como que funciona o outro lado da mesa, que é o lado do fisco.

E para isso temos uma convidada que está nada mais nada menos do que 25 anos atuando na área aí para município. Seja muito bem-vinda, minha querida Jaqueline Barbosa, Jaque que é advogada, já mesmo tempo de estrada que eu, já que 25 anos já de estrada, a sócia fundadora de Jaqueline de Paula.

Sociedade de Advogados, da Factor Contabilidade e Tecnologia, da Factor Engenharia. E vamos explorar esse tema, né, Jac? Vamos falar sobre receita dos municípios, a receita que não entra, principalmente essa, né? A que não entra, que deveria estar entrando nos cofres públicos. Mas antes da gente explorar esse nosso tema, eu queria que você contasse um pouquinho da tua história, se apresentar para o nosso público e falar por que você resolveu atuar em prol dos municípios.

Muito obrigada, primeira, por estar aqui. É um podcast muito importante para nós, tributaristas, para os empresários também. E agora os municípios, com a reforma tributária, estão mais em evidência. Quando eu comecei a atuar na administração pública, era só um ideal de trabalhar em um órgão público. Então, eu entrei já com três meses só de formada, eu já tinha o AB.

E fui trabalhar para conhecer o outro lado. Na faculdade a gente não explorava muito essa questão. Não tive aula de direito eleitoral, tanto que eu me especializei em direito eleitoral, me especializei em direito municipal, fiz também a pós-graduação em tributário, que eu sentia que na faculdade a gente não explorou, não aprofundou muito nesses temas. Então, fui trabalhar mais no intuito de...

de conhecer mais a administração pública, que eu era bastante fascinada, e não saí mais. Eu fiquei durante 13 anos trabalhando como procuradora-geral de municípios. Olha, bastante tempo, hein? Isso. Então, eu trabalhava ali na região metropolitana de Belo Horizonte, trabalhei em várias cidades ali, de grande porte, grande, médio e pequenos portos, e trabalhei também de assessoria em licitações e contratos.

já como servidora pública. E em seguida, a gente teve a ideia, eu junto com o meu sócio, de montar a empresa de assessoria para órgãos públicos na gestão tributária. Isso 13 anos depois? 13 anos depois. Por que você falou que esse fascínio pela administração pública veio de onde isso?

Por causa de familiares mesmo. A minha irmã trabalhava como secretária de saúde de prefeitura. Então a gente foi criando aquela ideologia da coisa pública, de trabalhar em prol da sociedade. E eu ficava vendo, eu não era nem formada, eu ficava vendo ali aquelas lutas dela, ela era médica, né?

E a minha irmã também, que é enfermeira também, na área pública. E eu falei, ah, eu vou querer entrar também. Só que do outro lado, né? Advocacia, com saúde. Na minha família não tinha nenhum advogado, até então eu fui a primeira, né? Primeira advogada da família. Da família. Agora eu tenho já dois sobrinhos, que são advogados também. Já puxou o bonde, né? Já puxei o bonde. Mas antes não, tios e tias, todos da área da saúde, médicos, enfermeiros.

E aí, com eu tendo ido para a área pública, eu percebi esse problema no tributário. A falta de recursos, arrecadação, e aí a gente resolveu criar.

a empresa de assessoria, consultoria, somente tributária. Mas quando você estava na procuradoria do município, você já via esse gap de receita que o município poderia estar arrecadando e não estava? Você já conseguiu identificar isso enquanto você estava como procuradora? Sim.

inclusive de profissionais para atuar na área, fiscais de tributos despreparados. Os próprios procuradores municipais que eram concursados à época não dominavam também o tema, não sabiam abordar, não sabiam fiscalizar as empresas. Até hoje muitos não sabem. E o município que você estava era um município grande? É, 250 mil habitantes. Ah, um município grande. É, grande. E da região pertinho de Belo Horizonte.

E os todos em volta que eu trabalhei, eu trabalhei assim como servidora pública em mais de seis municípios. Hoje no total a gente já atendeu mais de 300 prefeituras no Brasil todo. Olha, muita coisa. Muita, muito, bem mais de 300 prefeituras a gente já trabalhou. Então a gente trabalha em todos os estados e os problemas são os mesmos.

Os problemas são os mesmos. E na administração municipal, é muito sucateado. Não tem aquele nível de informação, de acesso a tecnologias, igual, por exemplo, na Receita Federal, na Receita Estadual. Então, depende muito do material humano que aquela prefeitura tem. E, normalmente, não tem essa capacitação. Os fiscais, normalmente, são concursados de nível médio.

Não são de nível superior, então não costumam ser advogados ou contadores que estão ali fiscalizando. E tudo passa pela Secretaria de Finanças de Fazenda do município. E deixa eu puxar esse gancho, porque você deve ter visto como antes, nesses 13 anos, atuando dentro da Procuradoria Municipal, que a gente sabe que o tributo é a principal fonte de receita de qualquer...

ente público, seja municípios, estados ou própria União Federal, mas é uma realidade que os municípios eles acabam tendo, depois a gente vai entrar em outras temáticas que está mudando bastante isso, mas a gente sabe que dentro do bolo das competências tributárias, acaba que o município ele tem menos competência tributária e ele depende muito de repasse de tributos de estados e da União Federal.

Mas como fonte dele mesmo, fonte primária de receita, os tributos municipais constituem a principal fonte de receita dos municípios. Então, imagino que você, dentro dos municípios, você deva ter identificado problemas.

E problemas realmente para a comunidade pela ausência de receita, ausência de dinheiro para poder realizar projetos. Me conta um pouquinho do que você via de necessidade dos municípios e vê até hoje que os municípios precisam de receita para poder reverter isso de uma forma benéfica para a sociedade ali. É exatamente esse ponto, porque o que vem do governo federal, ele vem...

A gente fala carimbado, né? Ele vem direcionado. Então, se a verba é da cultura, é da cultura. Você não pode pegar aquilo ali, desvincular e utilizar em outro segmento. Já o tributo que o município arrecada diretamente, seja do ISS, do IPTU, do ITBI, das taxas, ele já é uma receita desvinculada. Então, o município tem autonomia para fazer aquilo ali, para utilizar aquilo ali. Para utilizar como homem.

da melhor forma possível. Só que não há uma cultura geral, né, que aquele tributo vai voltar para a população. Então, e existe uma cultura do outro lado também, de que cobrar...

arrecadar é uma medida desagradável para o gestor público. Então, são coisas que conflitam entre a responsabilidade fiscal tributária do gestor, de não cometer improbidade administrativa, de deixar de arrecadar os tributos de sua competência, que está previsto na lei de responsabilidade fiscal.

Então, ele tem que fazer, associado com a necessidade de fazer políticas públicas boas, mas associado também de não fazer aquela política antipática de só cobrar. De aumentar, né? Aumentar a carga tributária.

De só aumentar a carga tributária. Foi aí que a gente entrou, a gente entra nas prefeituras para conseguir melhorar isso, essa arrecadação, sem ter que aumentar tributos, sem ter que aumentar a carga tributária. Somente melhorando a gestão, melhorando a forma de arrecadar, a forma de mostrar para o contribuinte o resultado daquilo que ele pagou também, sem também beneficiar.

os contribuintes mal pagadores, porque existe uma cultura também de quem não paga depois ainda tem o benefício de ir lá na frente parcelar ou pagar sem juros e sem multa. De entrar em programas como os refis municipais, né?

Então, hoje, quando a gente entra para atuar num município e consegue trabalhar todos os pontos do setor tributário, porque ele passa por várias questões, então, por exemplo, a gente tem o VAF.

que é a relação ao ICMS estadual. O município acompanha todo o VAF. Se o município não acompanhar o VAF, que são as empresas que pagam o ICMS, o município perde, porque o VAF é compartilhado.

O VAF quer dizer o quê? O valor adicionado fiscal. Valor adicionado fiscal. É, que está incluído no ICMS. Então, lá no ICMS tem o ICMS cultural, tem o ICMS do IPV, dos veículos, né? Então, tudo isso o município fiscaliza, porque ele ganha uma cota parte daquilo ali. Então, se o município está ali cuidando só de cobrar IPTU, ISS, não atuar no VAF.

não atuar em outros segmentos, ele vai ficar também prejudicado, porque o VAF é distribuição, quando um município perde, aquilo que o seu município perdeu está indo para o outro município. Então, o tributário de uma prefeitura vai muito além dos tributos.

dos tributos da sua competência. Dos tributos da sua competência. É uma coisa macro. Então, o trabalho que você faz hoje no VAF, você interfere se o município for um município minerador, o município pode melhorar a questão da SEFEM e vice-versa, a contribuição financeira sobre exploração mineral. Então, o tributário da prefeitura está todo interligado.

em relação a isso. E com certeza o município melhorando a arrecadação, ele vai melhorar todas as políticas públicas que ele possa fazer, porque ele vai pegar o que ele recebe de verba federal, de repasse de fundo de participação de municípios, que é o fundo que vem da União mensalmente, e vai complementar com aquilo que ele conseguiu arrecadar dos tributos. Eu acho que é interessante a gente também tirar um pouco do...

Desse olhar negativo, pensando do ponto de vista do contribuinte, né? O contribuinte, ele sempre tem, como você comentou, né? O contribuinte, a gente vive num país em que a nossa carga tributária é alta, é uma das mais altas do mundo, e infelizmente isso não...

A contrapartida para o contributo, por mais que exista, ela não é aquela contrapartida que deveria ser de acordo com o volume de tributos que nós pagamos. E dentro da sua experiência, como que você avalia, antes da gente entrar em outros tecnicismos, mas pegar essa sua experiência de dentro de município, como que você avalia um prefeito, porque querendo ou não ele é o que dá a caneta, o que caneteia, seja o que vai fazer em relação.

a medidas, né, para aumentar a fiscalização, para fazer, ele é o gestor. Há um bom prefeito que vai ter esse olhar para realmente, deixa eu ver tudo que é receita do município e dar a transparência para a comunidade de prefeitos que a gente tem que olhar com um pouquinho mais de lupa, né? Acho que isso é importante, porque é o primeiro passo, né? É o prefeito de onde a gente está vivendo, de onde a gente está morando, o nosso município. É, o... É, o...

O prefeito, quando ele entende que a arrecadação, se ele fizer de forma efetiva, ela vai mais favorecer mais pessoas do que favorecer os maus pagadores, então ele vai querer sempre arrecadar mais. Então a gente tem exemplos de municípios que em todos os segmentos que foram fiscalizados, o município conseguiu fazer viaduto, o município conseguiu fazer distritos industriais.

Com retorno de ações de recuperação de créditos tributários. Olha que legal, porque daí é a sociedade ver, né? A sociedade vê, o contribuinte está vendo a contraprestação. E o bom pagador fica satisfeito.

porque ele vê o resultado e ele não vê que o prefeito está favorecendo o mal pagador. Então, o prefeito, quando ele entende que aquela primeira leva, vamos supor, vai ter uma fiscalização de segmentos bancários, instituições financeiras, o prefeito entende que aquele dinheiro ali que não entrou...

e depois da fiscalização ele vem, ele entra, ele vai favorecer toda a população, ele não para mais de querer fazer e acompanhar cada segmento, que são vários, e todos acabam sonegando direta ou indiretamente, porque a sonegação pode vir às vezes de um erro de contabilidade, ela pode vir de um erro de desconhecimento da própria legislação, a legislação do ISS, apesar dela ser...

É uma legislação nacional, tem muita questão de entendimento que gera, e o tipo de serviço que é enquadrado na nota fiscal gera confusão onde é devido o imposto. Então, esse tipo de fiscalização, quando ela começa, o município pode ter um benefício imediato de milhões. E por parte do profissional que vai fazer essa análise, tem que ter uma tecnicidade grande, né? Porque realmente a legislação...

O ISS, ele constitui a principal receita dentro dos tributos municipais? Sim, porque a inadimplência do IPTU é muito alta. Deveria ser o IPTU, mas não é. Na prática, o ISS é a principal fonte. É o ISS, não tem nem dúvida. Então, é importante que haja um olhar efetivo para a arrecadação do ISS.

E a legislação do ISS, por mais que a gente tenha uma lei complementar geral, ela realmente tem muitas regras e muitas exceções. Então, só aí já deve dar muita, se o imposto pertence ao município ou não, já é uma primeira discussão que exige uma análise técnica. Isso. Precisa ter uma tecnicidade ali nesse olhar. Outro, como você comentou, a própria diferença de alíquotas.

A gente tem dentro do ISS alíquotas que variam de 2% a 5%. Exato. Então, às vezes você pode ter um serviço sendo... Porque quem recolhe espontaneamente, quem declara é o próprio contribuinte. Então, você pode ter o contribuinte fazendo a sua declaração numa alíquota de 2%, quando na verdade é que ele teria que estar... O que ele está efetivamente prestando de serviço seria um serviço numa alíquota de 5%. E aí

Então, seria essa análise que você está falando, fazer a análise correta sobre o que é de fato devido para o município. Então, esse é o primeiro trabalho importante que esse olhar técnico que vocês têm aí ao longo de 25 anos de experiência dentro de município, vocês fazem. E eu acho que é até legal, já que esse trabalho que vocês fazem, porque o município, quando ele não se preocupa em poder olhar onde ele está perdendo dinheiro, e eu acho que é um trabalho que você tem aí.

sem ele precisar mexer em legislação, então pegando a legislação posta, onde que ele está eventualmente não trazendo toda a arrecadação que a legislação posta lhe permite. Muitas vezes o próprio gestor do município...

ele, ao invés de ter esse cuidado de verificar se ele está de fato aplicando a lei, ele vai tomar outras medidas que eu falava. Eu vou instituir um refis, por exemplo, municipal. Pronto, eu estou precisando de receita, vou fazer o quê? Vou instituir um refis.

E às vezes a própria instituição do refis vai justamente privilegiar o mal pagador. Exato. Se você tem assim, a todo ano tem um refis. Se o contribuinte já sabe que todos os anos vai ter um refis, você está incentivando o não recolhimento. Não vou me tornar inadimplente aqui, porque daqui a pouco vem refis, eu vou recolher com desconto, vou recolher com prazo e tal. Então você privilegia o mal pagador.

Então, pelo que eu estou entendendo, o bom gestor municipal, antes dele promover alguma nova medida, alguma nova lei, seja para um refis, seja para aumentar uma carga tributária, ele tem algumas limitações também de aumento de carga, ele precisa fazer esse trabalho de se certificar de tudo que o município está arrecadando, está arrecadando de acordo com a lei. E sempre vai... Tem algum município que vocês passaram que não estava perdendo dinheiro, que estava tudo certinho?

Não, até hoje não. De jeito nenhum. Eu estou para ver ainda. Essa eu nunca vi, não. A gente tem 5.680 municípios no Brasil.

São muitos municípios, vocês atenderam uma boa leva aí, mais de 300 municípios. Ah, muito mais, muito mais. Então, vocês já têm uma amostragem aí grande para falar que... Já, em vários estados do Brasil, acho que em todos os estados a gente já trabalhou em algum momento. E o município está sempre perdendo dinheiro, está sempre deixando dinheiro na mesa, né?

Sempre perdendo dinheiro. E o empresário... E tomando políticas públicas antipáticas perante os contribuintes. Exatamente. E os empresários, a gente teria que fazer um outro podcast só para falar disso. E os empresários também estão perdendo dinheiro, às vezes estão mal assessorados.

para fazer as contabilidades, aceitam as notas fiscais e pagam elas com o local da prestação de serviço incorreto. Tem os dois lados da moeda, né? Tem tanto o município que pode estar arrecadando mal, como o empresário que pode estar pagando errado também, né? E levando dinheiro a mais para o município. É, e passando para o município errado, o dinheiro que era para o município A vai para o B, aí o município A resolve fiscalizar o empresário, o empresário vai ter que pagar aqui.

E ainda paga duas vezes. E se virar para restituir no de lá, onde que ele pagou. Então, esse é um outro tema que é muito interessante. Mas que vocês também auxiliam nesse lado. É, a gente é o fisco, né? Então, a gente vai... Eu não quero, eu não preocupo com a prestadora de serviço Letícia. Eu vou direto no tomador de serviço e falo, olha, esse ISS do serviço que a Letícia te prestou deveria ter ficado aqui. Então, você...

é responsável por isso, que você fez a retenção ou não fez a retenção, ou fez e não repassou, ou não fez. Então, o físico não vai hoje preocupar em 20 prestadores de serviço, ele vai direto no tomador, e ali começa, então, o tormento do empresário.

porque às vezes a contabilidade dele deixou passar aquilo despercebido, não conferiu a nota, o local da prestação, e hoje os municípios todos já têm multa, as penalidades, elas vão de 50% a 100% do valor do imposto devido atualizado, mais os encargos, mais juros e atualização, então fica pesado.

Fora que tem as penalidades também por competência não repassada, elas são altas, porque você fez a retenção e não repassou. Então, tem esse lado também, que a prefeitura, quando ela começa a atuar, os valores são estrondosos, porque já entra direto em prestações de serviços grandes.

que são empresas tomadoras, são mineradoras, são grandes, às vezes multinacionais, que tomam serviços. Então, você que é empresário e está nos acompanhando, e principalmente se você é um empresário contribuinte de tributos municipais, principalmente do ISS,

Preste atenção, porque a Jaqueline está atuando, auxiliando os municípios a arrecadar certo. Então, se você tem dúvidas ou sabe que precisa ajustar alguma coisa aí, ajuste o quanto antes, porque quando vem a fiscalização do município para o contribuinte...

e que pode ser de forma tomador, que ele não é o contribuinte em si, mas ele é o responsável por aquela arrecadação. Então, seja você contribuinte, seja você responsável tributário, de alguma forma, é importante você também fazer esse compliance na sua empresa, fazer essa revisão, fazer essa análise para evitar que venha alguma...

fiscalização e algum ônus para a sua empresa que não esteja aí no seu planejamento. Então, fica essa dica aí, boa dica que você trouxe. Exatamente, e são cinco anos, né, retroativo. Sim, sempre lembrando que o fisco tem cinco anos para analisar o passado da empresa, né? Então, quando vem realmente um alto de infração, ele vem bem pesado, né? E normalmente aí sai totalmente do planejamento da empresa.

E muitas vezes vai levar a um cenário de grande dificuldade financeira e que pode ser evitado. Então, às vezes é melhor a empresa, assim como é recomendável que o Fisco também mantenha uma boa assessoria jurídico-tributária, que as empresas tenham que ter essa assessoria tributária e jurídico-tributária ativa para evitar esses cenários.

É um dinheiro investido na assessoria, ao contrário de quando vem uma multa pesada, um alto de infração pesado, que aí é dispêndio, né? É um dispêndio aí que não vai voltar. Muitas vezes vai levar até um cenário de bastante dificuldade financeira.

Já que voltando, acho que tem um ponto que é interessante, a gente está falando, e depois a gente pode explorar um pouquinho mais, a gente está falando de situações em relação à própria competência tributária do município, e a gente falou bastante do ISS, em que o município pode melhorar a sua gestão, fazendo aí uma análise de se realmente ele não está deixando dinheiro na mesa em relação à fiscalização.

Em relação a quais são os principais, tem algum segmento dentro de prestador de serviço ou contribuinte do ISS que vocês verificam que normalmente tem maior, às vezes não uma sonegação do ponto de vista criminal da coisa, mas às vezes realmente por um desconhecimento, um descuido. Tem segmentos que são mais, por exemplo, cartório, banco, que vocês têm aí um...

um cenário de que a gente vai olhar esse porque normalmente tem recolhimento em devido, errado, recolhimento a menor para o município. Tem, então a gente já sabe quais são, muitos anos já fazendo esse trabalho, a gente já tem os segmentos que são realmente os maiores segmentos. Que vão trazer mais resultado para o município.

Sim, sim. A gente tem também o Simples Nacional, que tem as distorções, a gente gera até uma malha fina do Simples, mas não é uma coisa pesada. Não traz tanta receita. Não. E é uma recuperação bem cansativa do Simples Nacional, porque tem que fazer dentro do sistema dos entes federais. Mas as principais são as instituições financeiras.

Porque ali você tem bancos, correspondentes bancários, você tem casas lotéricas, que são prestadoras de serviço.

e eles têm uma questão de jurisprudencial, que eles entendem e vão lá e não fazem o recolhimento sobre o ISS, como a instituição não tem que emitir nota fiscal. Então, é realmente aquela questão, porque quando o contribuinte padrão do ISS emite a nota fiscal, a gente consegue, pelo sistema, verificar tudo.

A instituição financeira não emite nota fiscal, então ela tem uma declaração eletrônica, uma DESIF, que é a declaração eletrônica de instituições financeiras, ela vai ali e alimenta ela no sistema para gerar o valor a pagar. Só que aí ela alimenta com base no que ela entende e não com o que é, conforme as contas com os IFES, que já são pacificadas, que ela deveria recolher. Então, se tem lá as contas para ela recolher de 10 incidências, ela vai lá e recolhe sobre 5.

Então a gente já chega no município fazendo todo esse levantamento e já começa com as instituições financeiras, os cartórios, porque durante um bom tempo eles recolhiam como pessoas físicas, né? Por aquela questão do cartório que não terá personalidade jurídica.

se confundir com a personalidade até do tabelião, que ele tem um CNPJ, mas o responsável é o tabelião. Então, ficou durante anos se discutindo isso, mesmo quando a 116 entrou, eles ingressaram como ação e ficaram ali mais de 10 anos sem recolher, até 10 anos depois da vigência da 116 sem recolher o ISS, alegando essa questão. Então, e os cartórios, logo que essa ação deles...

foi julgado em procedente, eles foram duramente fiscalizados pelos municípios e até hoje ainda não se adequaram. É uma questão um pouco diferente, porque o CNJ permitiu a eles repassar o valor do ISS para o tomador de serviço pagar. Então, hoje, se você for o cartório hoje, você vai ver lá nos emolumentos, vai estar constando o ISS e você vai pagar o ISS, que deveria ser eles a pagarem. Então, através do CNJ, eles conseguiram isso.

Mas mesmo assim, eles continuam sendo fiscalizados porque tem muita coisa que eles ainda recebem e também não repassam para o município. Então, apesar de você ter pagado o ISS ali no momento, não repassam para o município. Então, a gente entra fiscalizando instituições, escolas e escolas particulares e faculdades também.

É um outro segmento complicado, porque a fiscalização é feita por aluno, o valor devido por aluno e também não se recolhe o que deveria. Normalmente, bem menos que a metade do que deveria. Os segmentos de grandes empresas, que nós já falamos, são empresas que não são prestadoras de serviço, mas são tomadoras de serviço.

Exemplo de mineradoras, por exemplo, tomam muitos serviços de transporte, essa coisa toda. Fazem retenção. E o segmento de construção civil? Tanto a construção civil, grandes empreendimentos, quanto também a construção civil, que você vai ser um incorporador imobiliário.

e ali você não quer recolher o ISS, então você simplesmente não faz o cadastramento lá na prefeitura dos profissionais que estão prestando serviço. Você faz a sua obra toda do início ao fim, como se não tivesse ninguém prestando serviço nela.

E na área de construção civil deve ter muita irregularidade. Muita irregularidade. Porque está falando de construtor e a construção civil que não tem. É essa aí mesmo, essa é mais informal. Ah, informal. Exatamente. Essa daí passa bem batida, então a gente entra atuando nessa área também. Concessionários de serviço público, pedágios, concessionários de pedágios, porque o pedágio tem aquele rateio.

por onde a rodovia passa. Então, ali é um valor estrondoso. E as concessionárias de serviço público, porque elas tomam o serviço. Você não vê a empresa, por exemplo, a Aene, a Macemig, fazer o serviço diretamente. Ela tem o prestador dela que vem fazer a extensão da rede, e ali ela simplesmente não recolhe o serviço ali, por ela não estar sediada no seu município.

Ela faz compartilhamento de poste, ela faz uma prestação de serviço para as empresas de telefonia celular, internet. O poste é utilizado por todas.

mas só a concessionária de energia que pode acessar o posto e prestar o serviço de manutenção, de colocar ali o aparelho da outra. Então, isso é um serviço embutido que durante anos eles tentaram não pagar, falando que seria uma locação.

E não é uma locação, não está ali simplesmente locando o poste. Estão prestando vários serviços, manutenção de tudo que tem ali de reestruturar, de recolocar os fios. Então, isso é um valor estrondoso para o município. E isso não é judicial, não é judicializável mais? Não, é tudo. Isso é cobrar mesmo? É, administrativo, porque são coisas totalmente já pacificadas, foram discussões muito antigas, muitos anos se discutindo. E que ainda tem margem para...

Para os municípios, eles às vezes nem se atentam a isso, não estão fazendo esse tipo de fiscalização. Tem que constituir todo o processo tributário, administrativo tributário, fazer todo o trâmite normal de um processo administrativo. Ao final, a empresa, se ela não recolher, vai ser protestada.

E ela vai ter que, então, procurar a justiça para conseguir destituir esse crédito, para entrar com uma anulatória e alguma coisa no seu sentido. O município, normalmente, já protege e executa em seguida.

E aí transfere para o contribuinte o ano de conseguir eliminar alguma coisa, um tutelo de urgência, para ter uma certidão negativa de débito, para tirar o nome do protesto. Por isso que está funcionando bem, porque com a ferramenta do protesto, que agora já tem anos que a gente está utilizando efetivamente,

eles acabam que estão pagando com mais agilidade para poder não ter problema. Não ter negativação, né? É, negativação. Mas é um trabalho árduo, mas é um trabalho bastante compensador para o município ver o resultado disso.

E esse é um resultado que entra nos cofres públicos em quanto tempo? A partir do momento que vocês começam a atuar, depois de quanto tempo o município já vê resultado financeiro? Ah, no mesmo ano. Tem coisa que é seis meses, tem coisa que é um mês. Vai variar muito. Vai variar desse segmento qual que é. Por exemplo, cartório é uma coisa praticamente imediata.

Tem uma recuperação que é Junta Receita Federal, que essa é só dos créditos da Previdenciários, que foi pago do risco de acidente de trabalho, é o RAT, por exemplo, que se eu assino um contrato hoje, no dia 20 do mês que vem, a guia do INSS da Prefeitura, eu posso zerar ela. O município não pagar nada do INSS através da compensação que a gente faz, que é um outro segmento que a gente não falei aqui ainda, porque não é tributo municipal.

Sim, mas é legal a gente explorar, porque tem mais oportunidades, né? Pegando outros dinheiros deixados na mesa, que não estão sendo revertidos para o cofre público municipal, mas que o município teria direito ao arrecadatório. Então, se quiser, pode falar. Tem aí na...

Tem, acho que, o Fundo de Participação dos Municípios, tem a parte previdenciária, pode falar também, porque é importante. Por isso que no começo eu falei que está tudo interligado, não fica limitado a IPTU, ISS, TBI e taxas. Por exemplo, o risco de acidente de trabalho é uma alíquota do RAT, que é paga mensalmente pelo município na GFIP. Hoje já tem o E-Social, já está tudo online dentro da Receita Federal, tranquilo, para o município fazer essa compensação. Ele vai habilitar o crédito dele dentro do sistema, do ECAQ.

A gente já começa, pega uma procuração e já faz uma higienização de quanto está a situação do município. Então, a gente chega no município e tem município sem CND federal. Por exemplo, por quê? Porque alimentou incorretamente o ECAP, o E-Social, porque o RAT está sendo recolhido errado, antigamente o FAP.

Todo mês de outubro eu tinha que ir lá olhar se o FAP tinha abaixado ou aumentado, que é o fator de acidente previdenciário, porque se teve ou não o acidente de trabalho, ele pode variar e aí aumenta o que o município arrecada. Se eu não ajustar, eu fui pagando a mais indevidamente, então eu tinha que entrar e ajustar o FAP, agora o FAP já vem automaticamente, porque a juventude social regularizou isso. Mesmo assim, se ele estiver errado e o município não souber, ele mensalmente vai estar pagando a guia do INSS dele maior.

Quando que ele pode estar pagando a mais o RAT, por exemplo? Então, a gente entra, faz uma análise de preponderância do número de servidores e a lotação de cada servidor e a função de cada servidor. Tem que fazer uma análise geral de... Chamam um laudo de preponderância de cargos. Então, é um engenheiro do trabalho que faz esse laudo.

Por isso que vocês têm a Factor Engenharia. Exatamente, porque é isso aí. Cada um foi surgindo a necessidade de complementar os trabalhos, né? Então, esse engenheiro vai ver e vai falar, olha, essa prefeitura não precisa estar pagando 2% de alíquota RAT, que é a alíquota padrão da administração pública pelo CNAE dela.

Mas se ela tem a condição de abaixar para 1, se o laudo mostrar, o laudo do engenheiro mostrar, todo mês, em vez de pagar 2% para a Receita Federal, ela vai pagar sobre 1%. Essa alíquota do RAC. Que dá uma diferença enorme pelo tamanho de massa de mão de obra de um município. E aí ele vai recuperar 1% dos últimos 5 anos. Ele pagou 1% a mais durante 5 anos.

atualizado pela Selic e o mensal, a guia mensal dele também vai abaixar. Então, a guia que ele vai pagar esse mês, ela vai ficar menor. Se ele ia pagar, por exemplo, 30 mil, ela vai ser de 25, porque ajustou o rate do mês. E ele vai recuperar, vamos dizer, todo mês, 60 meses, vezes 20 mil.

atualizado pela Selic, ele pagou a mais R$ 20 mil todo mês, durante 60 meses, estou colocando um valor baixo aqui, mas não são valores baixos. Depois a gente entra em questão de valores, porque acho que é interessante também ter essa ordem de grandeza, de dinheiro, de quantidade de dinheiro médio que o município deixa na mesa. São valores bem consideráveis, porque como também são atualizados pela Selic, né?

ele aumenta bastante. Então, feitas essas contas, feito todo esse cruzamento, se o município tem direito ou não tem, eu costumo falar, isso não é automático. Tem muita cidade que já foi penalizada pela Receita Federal, porque foi lá e reduziu sem analisar, sem preencher as condições.

Então, feito todo esse trabalho, vendo que realmente tem condição, o sistema da receita vai ser alimentado com a documentação, com os cálculos, e o município já compensa no mês que vem na guia do INSS dele, ele vai zerar aquela guia, quando ele está pagando ali 300, 1 milhão por mês, e ele tem o crédito de 5 milhões, ele vai ficar 5 meses sem pagar a guia dele de 1 milhão, sem ter nenhuma...

nenhuma penalidade da Receita, porque é tudo feito em tempo real lá dentro do ECA, que a Receita está acompanhando aquilo ali. É como se fosse um perdecomp, que se fazia antes, que agora já até mudou o nome do perdecomp, mas antigamente chamava perdecomp, mas era manual, né? Dava um trabalho absurdo. Agora você está fazendo ali tudo em tempo real, município com segurança, e questão totalmente classificada, que também antes não era, né?

Tem as verbas indenizatórias, que não há incidência do INSS, então a gente recupera também o que o município pagou. E não era para ter pago incidência sobre verbas indenizatórias, tipo auxílio maternidade, aviso prévio indenizado, porque existe prefeitura que são CLT ainda. É, existe, né? Existe. Tem bastante cargo de confiança que acaba sendo CLT, nem todo mundo é concursado, né?

Então faz um ajuste geral na folha de pagamento do município, deixa tudo certinho e ainda recupera um valor bem grande. O município também, eles têm perdido questões aí de FPM quando a gente começou a falar, FPM... Que é a Fundo de Participação do Município, que é um valor que a União tem que passar para ele. É, mas a União, o FPM tem a base, é o IPI e o Imposto de Renda.

Então, quando a União dá aqueles benefícios de linha branca de elétrons domésticos, abaixa o IPI, isso afeta o FPM do município. E isso já foi decidido que não poderia afetar.

Então, a hora que eu recebi lá durante... O município não pode ser afetado por uma política tributária da União. É, exatamente. Essa política tributária reduziu drasticamente o IPI durante dois, três anos. O município recebeu durante dois, três anos o IFPM dele errado. Só que isso ficou sendo discutido, agora já está...

Totalmente resolvido, agora os municípios estão simplesmente fazendo praticamente, eu falo que é praticamente uma execução de sentença. Só estamos ajustando valores em relação... Mas precisa ainda entrar com a ação de conhecimento?

Não. Não precisa mais, só executar mesmo. A gente faz uma declaratória e também a PGFN já tem autorização legal para não recorrer, isso aí já, porque já são decisões de repercussão geral, né? Ela não recorre de nada disso, a questão fica entre apuração de valores ali.

Porque se eu for fazer igual o RAT, eu não consigo. Dentro do sistema da Receita Federal, eu não vou achar ali um item que eu possa pegar e fazer igual eu faço o RAT. Chegar ali e compensar. Porque o RAT já está lá todo parametrizado dentro do sistema da Receita. Esses valores eu não posso compensar. E a única guia que o município hoje paga para a União é o INSS.

Eu só tenho como compensar através dessa guia. Mas esse, lá dentro do sistema, hoje não existe um... Eu posso chegar lá e marcar, vou compensar aqui FPM, vou compensar aqui... Não é possível. Então, você tem que fazer fora, chegar no valor que o município tem direito. Da mesma forma, o Fundeb, que foi repassado per capita aluno, valor menor do que deveria. Fundeb é fundo do quê? Fundo da educação básica.

Que é também um fundo que a União tinha que repassar para o município. Sim, e repassa valor per capita aluno. Alunos municipais? Isso. Alunos municipais, estaduais. Tem uma reunião Estado e Município. Tá, escolas públicas. Escolas públicas. Federais, municipais e estaduais. Exatamente. Dentro do ambiente do município. Exatamente. Do limite geográfico do município.

Exatamente, então também foi repassado com valores menores, os municípios também estão reavendo isso. Mas esse precisa de ação judicial também? Também não, é o mesmo do FPM, já está, é só, eu falo que ela é criadação... Precisa ir para o judiciário, mas é mais por uma questão pro forma, vai ficar tramitando muito tempo? Não, não tramita muito tempo, isso aí está levando dois anos no máximo, porque federal, então... Mas entra na fila de precatório para pagamento depois? A fila de precatório entra.

Não tem como, porque são valores muito altos. E a União está pagando? Está pagando. Vai pagando parcelado também, né? Ela paga dentro da fila dela e não paga parcelado porque não tem essa previsão, não está fazendo acordo para parcelar. Quando chega, tem que pagar. Acho que não é a Constituição para prever que os precatórios podem ser pagos até 10 anos, alguma coisa assim?

Tem, eu não lembro quantos anos, mas tem. O problema do precatório é que ele agora, por exemplo, se ele não entrar em precatório até junho, só... Só... Aí só... O que entrar até o final do IPM é para outro ano. Vai para outro ano. E aí tem a fila, né?

tem a fila, então não é simples assim. Mas a ideia disso... E o município pode ceder, fazer a sessão de precatório, se ele quiser vender esses precatórios? Pode. Então ele pode monetizar mais rápido fazendo... Pode. Pode monetizar, inclusive muitos municípios já tem essa lei, que autoriza, já tem a lei na Cão, quem não tiver recomendado que faça, a lei autorizando, fazer isso, porque vai ter um...

um deságio aí, vai perder. A lei tem que prever quanto ele pode abrir mão. É, isso, tem que justificar, porque ele vai justificar com base nisso, porque ele não tem que esperar, ele já vai apropriar do valor. É porque o mercado de precatório hoje está muito aquecido e a gente tem muito como utilizar esses precatórios bons, né? Até o próprio município, pegando só para não sair desse gancho do precatório, que acho que é um gancho legal, os precatórios, se o próprio município tiver dívida com a União Federal e ele tem um precatório,

ele pode utilizar esse precatório ou como garantia de uma dívida ou para depois negociar essa dívida com a própria União, né? E fazer até uma redução com desconto, esse precatório pode ser, entra como moeda de pagamento também. Ele não precisa ficar esperando lá 300 anos para... É como para a União, como se fosse dinheiro totalmente líquido, né? Exatamente. Tem procedimento para isso, inclusive.

No caso de negociação com a procuradoria, a dívida tributária tem que estar lá já na procuradoria da Fazenda Nacional. Mas é uma excelente estratégia para o município também. Então, ele realmente gerar esses precatórios que para ele são legítimos, ele precisa... É Fundeb, o Fundo de Participação do Município, tem mais alguma outra coisa que vai gerar precatório depois? E o imposto de renda retido na fonte das pessoas jurídicas. Por que a gente está judicializando? Para não prescrever.

Mas a esperança dos municípios é que a União regularize isso igualzinho, regularizou o RAT, que a gente possa pegar esse crédito e compensar na guia do INSS no futuro. Então, por exemplo, o imposto de renda em 2023, quando o STF decidiu que é do município o imposto de renda, que ele retém na nota do prestador de serviço e dos bens de consumo.

Que a gente toda vida, o município fez a retenção do imposto de renda da folha de pagamento e já se apropriava. Nunca era repassado para o União. Só informava lá na dívida dos seus próprios servidores. Isso nunca foi discutido. A discussão era sobre os bens que a administração adquire e os serviços que ela toma, que tem a incidência. Que tem retenção na folha. Isso, tipo compra de combustível, assessorias em geral, etc.

transporte, aí ela sempre fazia retenção e repassava para a União. Isso ficou discutindo lá no STF desde a lei, que é a lei de 96, em 2023, falou que pertence aos municípios essa receita, não é da União. Então o município hoje já fica com esse, hoje assim, desde 2023.

Entra naquela questão constitucional de limite ao poder de tributar, que um ente não pode tributar o outro? Não. Qual que é o fundamento para pertencer ao município esse imposto? Tem essa lei, a lei de 96, falando que pertence ao município. Ah, a própria lei determinou. É, a lei determinou, mas houve uma ação que estava discutindo, uma ADIM estava discutindo se isso... Se isso era constitucional ou não. É, porque justamente o imposto de renda é da União, né?

E aí decidiu que não pertence ao município, ele pode reter, pode ficar com o valor do que ele está retendo.

É, mas é que pertence à União, só que a Constituição veda, né? A Constituição traz os limites ao poder de tributar. Então, um ente não pode tributar o outro. É. Aí já está, desde 2023, há três anos, o município não repassando mais esse imposto de renda para o União. Só que ele pode reaver ainda... E aí vai poder reaver essa diferença de cinco anos também.

Então, é um valor, a mesma questão dos outros dois, do FPM e do Fundeb, é um valor já garantido, mas que tem que discutir quanto isso. Isso que eu ia perguntar, e é fácil fazer o levantamento, seja do FPM, seja do Fundeb, seja do Imposto de Renda, como que faz esse levantamento para saber o que é devido para o município? Totalmente, são levantamentos totalmente diferentes uns dos outros, porque em cada época você tinha um número de alunos, por exemplo.

Há cinco anos atrás você tinha um, depois... É assim, pegar todos os registros... É, o valor per capita era um, naquela época hoje é outro. E vocês fazem todo esse trabalho, todo esse levantamento. E o imposto de renda tem que pegar nota fiscal por nota fiscal dos últimos cinco anos, só que nós usamos ferramentas, né, de tecnológicas e inteligência artificial, por isso que a gente tem também o braço da tecnologia. Isso é importante, porque não é todo o prestador, todo especialista na área tributária, mesmo que seja municipal, que vai ter o...

o aparato, o ferramental para poder trazer esse benefício para o município. A gente gera os relatórios que normalmente dá cinco, seis volumes de livros desse tamanho com todos os prestadores, com todas as notas que passaram pelo município que tiveram destacadas ali a retenção do imposto de renda. Tem notas também que a gente tem que ignorar porque a nota não destacou.

Então, você não pode presumir que foi recolhido, não está destacado na nota. Por exemplo, os contábeis, é um trabalho milindroso e a União nunca ia fazer esse trabalho para o município. Se o município não se adequasse e começasse a fazer esse cálculo e habilitar esse valor...

Ele fatalmente vai perder isso e vai prescrevendo. E muitos vão perder, né? Porque muitos não vão nem saber que tem isso, se não for alguém... E aí, pessoal, deixa eu até dar uma orientação. Se você é tributarista, se você é contador, se você... De alguma forma...

Você está absorvendo esse conhecimento? Porque eu também estou aprendendo muito com vocês aqui, né? Por isso que eu trago especialistas aqui para a gente poder estar se auxiliando. E você sabe, você tem aí como levar essa conscientização para o gestor municipal, que aí é onde você reside?

faça esse trabalho, porque é bom para todo mundo. É bom você que está adquirindo... Claro, a gente está no podcast que o nosso público é formado por profissionais da área. Então, se você é profissional da área, leve esse conhecimento. E se você não tem como prestar...

Agora, tem um canal de comunicação aqui direto, a gente vai deixar depois, inclusive, o contato da doutora Jaqueline, porque é um trabalho primoroso, um trabalho que tem muito track record, tem muita experiência, então, tem toda essa seriedade desse trabalho. Mas é um dever nosso, se a gente tem a possibilidade de chegar ao administrador público, ao gestor público.

e levar essa oportunidade, todo mundo sai ganhando. Todo mundo sai ganhando. Quem vai levar, quem vai fazer, o próprio município, a comunidade. A gente está falando de desenvolvimento econômico aqui. Então, assim, todo mundo ganha. É claro que a gente tem que sempre ter aquele cuidado.

como cidadão mesmo, de exigir que o dinheiro que entra, ele tenha um destino correto. Sim. E a gente tem que estar sempre escolhendo bem, tendo esse cuidado aí desse nosso dever ali como cidadãos, né? De...

Fazer o nosso máximo para que aquele dinheiro tenha o seu destino ali correto, né? Então, foi feito o trabalho, depois garantir, está entrando dinheiro no caixa da prefeitura, vamos ver onde que a prefeitura vai aplicar esse dinheiro, né? A gente não pode nem sempre estar na nossa alçada, mas a gente tem que evitar ao máximo os desvios, né? Exato. Os desvios, que daí realmente isso é muito ruim de uma forma geral.

Mas muito interessante, inclusive outro ponto que eu queria ter comentado antes, acabei esquecendo, é que quando você falou de INSS, folha de salário, as mesmas oportunidades que as empresas têm, que muitas empresas também estão recolhendo indevidamente, estão deixando o dinheiro na mesa, são exatamente as mesmas, a questão de...

verbas indenizatórias, muitas vezes o RAT também, as empresas também estão enquadrando de forma incorreta e recolhendo a mais o RAT. Então, acho que isso também tem bastante interligação. Então, a mesma oportunidade que você leva para o município é uma oportunidade que dá para levar para a empresa, exatamente a mesma oportunidade. É que no caso do município, os valores são muito mais vultosos, porque normalmente, não sei o que você fale.

seja com uma grande empresa que tem uma folha salarial muito alta, mas o município, via de regra, já tem uma folha salarial muito alta. E esses três que nós falamos, eles são de um viés diferente, porque isso para o empresário não afeta em nada. Igual a gente iniciou falando de fiscalização que podem afetar o empresário. Esses que a gente estava falando agora...

O empresário não tem nada que vai afetá-lo. Ele lá, em cinco anos atrás, prestou um trabalho para a prefeitura, o imposto dele já foi retido, a União já identificou aquilo ali. Mas ali a questão é uma briga, modo de falar, entre a prefeitura e a União, município e a União. Então é um trabalho muito tranquilo que só traz benefícios mesmo, igual você chegou a falar.

Exato. Até a outra fiscalização que você falou do ICMS é a mesma coisa, né? Não vai... Não. Inclusive, nós fazemos esse trabalho. Quando a prefeitura entende que é bom conscientizar os contadores, as empresas, nós fazemos capacitações dentro da prefeitura com os contadores municipais em relação ao VAF, né, que está lá no ICMS.

E a gente fala com eles, olha, o prazo, vocês têm que retificar as declarações eletrônicas de vocês, que não tem ônus nenhum para o seu cliente, mas que vai trazer o VAF para cá de forma correta.

Então, quando eu falo que tem muito erro de assessoria contábil, tem. Por quê? Infelizmente, o que passa em relação ao município não é muito estudado, né? Costuma-se estudar tributos federais. Sim.

Então, o contador, ele não tem culpa. Ele sai também, igual eu falo que eu saí da faculdade querendo mais de administração pública e fui especializar nessas áreas, é a mesma coisa. Então, eu converso com contadores hoje que eles não sabem nem por onde passou a questão de tributo municipal.

É um outro complicado, uma outra coisa que a gente tem que lidar no dia a dia. Porque como a gente trabalha dentro da prefeitura, pegando na mão ali do fiscal, do secretário de fazenda, a gente tem contato com esse público, contadores. Então, a gente tem que muitas vezes capacitar os contadores para que a arrecadação do município melhore. Melhorar a arrecadação capacitando o contador. Muito bom isso, né? Essa possibilidade de capacitar.

Porque às vezes ele está fazendo por pura ignorância, porque não teve essa ampliação de consciência, e ter alguém que amplie isso, todo mundo ganha. Muito bom, Jaque, a gente já está indo para uma hora de podcast. Sério? Passou rápido demais. E a gente nem entrou num tema que eu acho que a gente precisa entrar, que é muito importante, a gente não vai esgotar todas as possibilidades em um episódio de podcast, o que é bom, porque a gente abre portas para um novo episódio. É muita coisa mesmo.

Mas eu acho que pelo menos uma pincelada a gente precisa falar de reforma tributária. Verdade.

Porque reforma tributária vai mudar muita coisa, né? Já está mudando muita coisa e a tendência é nos próximos anos mudar muito dessa parte municipal, fiscalização, ajuste de legislação, capacitação. Como que vocês estão aí auxiliando os municípios em relação à reforma tributária? Principalmente agora que eles vão parar de existir o ISS?

sim aí a CS deixa de existir entre aí BR o IBS aí o IBS aí com toda uma legislação federal né com a criação agora no comitê gestor que tá dando muito muita briga na escolha nos estados municípios para você que tá dentro desse outro lado auxiliando município como que vocês estão enxergando tudo isso

Está complicado, o contribuinte está passando dificuldade, o município também, porque o acesso é complicado, a gente não tem poder de mexer no sistema mais da Nota Fiscal Eletrônica Nacional. Que já foi o caos agora nesse começo, nessa virada de 2025 para 2026.

O ano passado a gente ficou o ano inteiro capacitando e trabalhando dentro do sistema e parametrizando o sistema. Cada município com as suas condições, com as suas situações, a gente tinha que entrar e parametrizar o sistema da nota por aquilo que nós falamos no início, a legislação é diferente. Então, eu tenho as isenções num município, no outro não tem aquela isenção.

Eu tenho ali uma dedução de base de cálculo num município, no outro não é permitido fazer a dedução de base de cálculo. Então, cada município teve que entrar para ametrizar o sistema nacional, porém, o sistema se fechou em 1º de janeiro. Então, agora o município também só acessa praticamente igual ao contribuinte.

através dos meios que a União disponibilizou para o município. E o contribuinte não entende isso, acha que o município continua tendo poder total sobre o sistema nacional, como era com o sistema próprio. Alguns municípios não migraram para o sistema nacional, mas estão enviando tudo para o ambiente nacional, então tudo está lá. E eles tinham prazo, não tinham, para poder se adequar ao ambiente nacional? É, o prazo era esse, 1º de janeiro, porém, em outubro, liberou para ficar híbrido.

Olha, você pode manter o seu sistema próprio e você pode manter os dois ou só o nacional. Então, ficou assim, tem município que está mantendo o nacional e o próprio, tem município que está usando só o sistema próprio, continua o emissor de nota normal e tem município que migrou 100% para o nacional. Que está uma loucura por parte das empresas para entender. Empresas que atuam em vários municípios, está uma loucura. A gente passou aqui também uma virada de ano bem desafiadora para os clientes que lidam com o ISS.

foi desafiador, porque então eles criaram os desdobramentos da 116, então a 116 tem lá os 40 itens, então dentro dos 40 itens, vamos supor lá no 16, era um, criou sub-itens ali dentro, mas que não tem a alíquota separada, mas que fragmentou dentro do sistema nacional, está confundindo um pouco os contribuintes. Os municípios em si, eles estão regulares, porque eles cumpriram o prazo.

Mas tem coisas que fogem da alçada do município. E vai haver algum tipo de perda para o município, isso eu não tenho dúvida. Mesmo agora no início, enquanto o ISS ainda não acabou, ele só vai deixar de existir 31 de 12 de 32, mas a progressividade que isso vai acontecer, já agora no início, por exemplo, tem contribuinte, que é o exemplo, é o cartório, eles estão emitindo nota única.

Então, a nota única, ela favorece a sonegação, porque se eu não emito nota por contribuinte, eu posso emitir 10 notas ao invés de 100 notas. Aí eu vou e emito uma nota e falo que é referente a todo o meu movimento mensal.

Aí você precisa ir lá e conferir se o que está declarado está correto. E mesmo com o split de pêimento, isso não vai resolver, né? Porque é uma questão de declaração da base de cálculo do tributo, né? É, auto declaração. Se você tinha que ter declarado que devia 100 mil, declarou que a tua base é 10 mil, declarou que a base era 100 mil.

Se a base era 100 mil e declarou que a base era 10 mil, você tem um gap de 90 mil de base que não foi tributado. Pois é, e o município está agora na corrida em relação ao convênio do CIP, que é o Cadastro Imobiliário Brasileiro, que vai unificar, vai criar numeração única para os imóveis. E nós temos o prazo até janeiro também, agora janeiro de 27, tem que estar tudo. Isso vai beneficiar os municípios em termos de arrecadação?

Não, o município vai se projetar o status de fiscal federal, de fiscal estadual, vai poder fiscalizar tributo federal, vai poder fiscalizar tributo estadual, que na verdade vai unificar, né? Então eles não vão perder status, o fiscal não vai perder status.

ele vai conseguir ampliar o status dele, a atuação dele, que hoje é totalmente limitada. Então, hoje eu quero um dado da Receita Estadual, por mais que esteja na Constituição, por mais que esteja no Código Tributário Nacional, que existe essa colaboração, não é bem assim na prática.

Então, às vezes os estados não querem fornecer, por exemplo, os dados de cartão de crédito, que os contribuintes receberam de cartão de crédito, através de cartão de crédito. E deveria, porque já está isso na lei. Isso é cooperação mútua entre as administrações tributárias. Na prática, não é assim. E o município não vai mais precisar disso. O município vai lá e vai acessar o que ele quiser na base de dados do estado. Então, dá mais autonomia para o município também. Mas vai acabar refletindo não.

Vai ter mais autonomia. Resta saber se o município vai ter autonomia de também ir lá e notificar. Porque hoje eu entro no site dos Centros Federados e que eu mexo com quem está no Simples Nacional, eu consigo ir lá dentro do site e notificar o seu contador de uma irregularidade para você autorregularizar. Se isso ficar aberto assim, vai ser excelente com o município.

Eu, com um sistema único, imagina, eu vejo sua nota lá com alguma distorção, eu já mando uma notificação de autorregularização, para que você não seja punido, por exemplo, de imediato.

você se autorregularizar. Só que está tudo muito obscuro em relação a essa questão, porque a questão tecnologia tem muitos conflitos, né? As tecnologias que estão sendo colocadas à disposição dos municípios, e para o município se integrar com essa tecnologia também, porque os municípios também muito são sucateados. Então, os melhores municípios hoje em arrecadação são aqueles que investiram em tecnologia, que investiram em capacitação de profissional, que fez concurso de fiscal.

porque o fiscal permanece ali e mantém com ele um histórico. A ideia do livro também foi deixar legados, deixar coisas escritas, porque você chega e o servidor sai, não fica, não é efetivo.

Vai embora aquela administração fazendária ali do município, não tem nada, não tem lastro, não tem os processos que foram feitos, não tem instruções normativas com os modelos de auto de infração, de documentos que são utilizados pelo fisco, isso é ruim para o contribuinte. Então, a reforma trouxe coisas boas, mas altamente complicadas. Agora, eu acredito que a hora que estiver rodando redondo...

Vai ser muito bom, porque a tecnologia vai ajudar. É um período desafiador para todo mundo, né? É um período de ajuste. Então, eu vejo assim, tudo que mexe vai ter... Tem o lado bom e tem o lado ruim, né? Tem esse lado ruim de causa, de a gente ter... Tanto nós como profissionais auxiliando...

seja os municípios, a gente as empresas, tem essa questão de a gente estar se capacitando, de estar levando esse conhecimento, ajustando, então é um período de caos, mas a gente espera que seja um período de caos para que depois a gente tenha um período melhor, que é a promessa da reforma, que é a simplificação. Exato.

mas que vai mexer com muita coisa, né? Agora está mexendo um pouco no bolso geral, né? Bolso de todo mundo que tem que se adequar em tecnologia, capacitação, consultoria e tal. Sistemas, né?

Mas também eu acredito que está trazendo um lado, se eu aprendi a pegar coisas boas, um lado de educação também, né? Essa questão de temos que melhorar por parte do empresário, tenho que melhorar os meus processos de gestão, de compliance, de ajuste, para evitar que eu tenha que, que eu vou sofrer multas, para evitar que depois me...

MD, prejuízos financeiros. Os municípios também têm que se adequar tudo para depois possibilitar que eles fiscalizem, arrecadem o tanto que eles têm direito de arrecadar. Mas é um período nebuloso, um período que realmente é o caos. Conviver com dois sistemas...

A padronização vai ser extremamente boa quando ela estiver realmente totalmente padronizada nacional, mas ainda não está. Embora exista a nota nacional, nem todos estão usando, nem todos aderiram.

continua cada um com a sua legislação, com seus benefícios fiscais, com sua redução de base de cálculo, com as alíquotas diferenciadas, por isso que eu te falei que a gente parabetrizou os sistemas, cada um inseriu lá sua alíquota, seus benefícios fiscais. É, porque o sistema antigo ainda vale, né? Vai vigiar até 2032, então ainda tem período. E os municípios, eles vão perder os pequenos municípios.

E os municípios que não tiveram uma boa arrecadação de 2019 até 2026, então municípios têm que correr para conseguir melhorar a arrecadação esse ano, porque ela vai entrar no conto. Vai entrar no cálculo de quanto eles vão ter de repasse. E a população, são dois critérios, que é a população. Então não adianta o município hoje, a gente trabalha com muito município minerador em Minas Gerais.

Então, eles são municípios de 8 mil habitantes, com royalty, recebe de CEFEM 22 milhões por mês. Município rico e com pouca população, porém, tudo isso ele vai perder. Então, a arrecadação dele, do ISS e do ICMS, que é exatamente onde o VAF entra, que a gente está trabalhando muito o VAF por isso.

é que vai interferir, e mais a população é que vai interferir. O que ele recebe de Cefem, de Reuters de Cefem, não vai interferir para o IBS. Então, esse município, ele vai perder muito no IBS dele. Ele vai ter uma arrecadação totalmente mínima, ele vai receber pouco a popular, mas a população dele é baixa, mas esse município já tem acostumado a um patamar.

Ele tem acostumado a um patamar e a população dele também a ter certos serviços públicos justamente por ele ter... Por ser rico, né? Por ser município rico. Então, ele vai perder. O que o município tem que buscar hoje? Quando você buscava as indústrias, você tem que buscar hoje o município trazer para o seu território comércios.

Coisas que vão ser consumidas no local. Consumo de dia a dia e que traga uma atividade de aumentar a população, né? De mais pessoas irem para aquele município. Porque o que a indústria produz no seu território hoje, o IBS não vai ficar para você. Porque o IBS vai para o destino.

É diferente do que está funcionando hoje. Hoje é a origem, né? É importante você trazer esse ponto mesmo. Se você tiver bastante comércio, se você tiver como... Que tudo ali seja consumido e mantido... Consumido localmente. Hoje é melhor.

Então, tem município que... Então, muda até um pouco da política pública, né, do município. Tem município que está para decidir qual indústria, qual empresa que ele vai trazer, dando benefício, dando... Que já mudou essa lógica, né? Já mudou a lógica, ele já está decidindo... Já tem que se atualizar em relação à política pública.

Isso é um ponto importante, duas ações imediatas que os municípios têm que se preocupar. Que é um ponto bem estratégico, que parte do próprio gestor, de quem está assessorando o gestor, trazer essa conscientização, que precisa mudar um pouco.

A gente tem, imagino que vocês estejam tendo muito trabalho, né? Muito. Então, que bom que vocês estão bem organizados em aparatos tecnológicos, mão de obra qualificada, porque deve estar uma loucura aí, né? Você falou que em 2026 os municípios têm que aumentar a arrecadação para não perder, tem que aumentar a arrecadação atual para não perder depois na participação do IBS. Isso aí, tem que correr atrás disso, melhorar a arrecadação, população, recorrer do...

do censo do IBGE, se preciso for, porque isso vai contar também, melhorar a arrecadação e a questão tecnológica, porque vai ficar para trás e não vai ter jeito, porque a gente não vai depender do gestor municipal mudar. A gente vai estar totalmente vinculado ao comitê.

gestou ao sistema nacional e vai só tirando. Tira um pouco de autonomia, né? Vai só tirando um pouco da autonomia do município. Mas em prol de uma coisa que a gente acha que vai ser maior. É, se a gente conseguir reduzir com todo esse cenário de reforma tributária, sonegação, né? Tudo que vai... Sonegação, tudo que é... Distorção. É, distorção de sistema, a gente já vai ganhar muito.

né então já que tá aí a gente né que tem muita coisa ruim mas vamos olhar pelo lado bom para tentar enxergar coisas boas né e da mudança a gente acaba tendo essa essa

Essa restrição do ser humano não gostar de mudanças, mas eu acho que a gente tem que pegar o que já está aqui e ser o mais estratégico e tentar trazer formas de beneficiar todo mundo, cada um fazendo o seu papel, cumprindo com o seu papel, todo mundo se beneficia. Já que para a gente finalizar o nosso podcast, eu queria que você falasse do seu livro.

Você escreveu um livro, lançamos juntas, inclusive, um livro. Isso é. Eu lancei. Que minha grata satisfação. Que foi quando a gente se conheceu. A gente se conheceu lá. Muito bom. Nós conhecemos no momento do lançamento dos nossos respectivos livros. Pois é. Eu lancei o meu livro voltado para empresas com dívidas tributárias. E você lançou o seu livro voltado para os municípios. Só um pouquinho mais dele.

É justamente isso, já em função da reforma tributária, que ela há muitos anos que estava para ser votada, e depois foi votada muito rápido, de uma hora para a outra praticamente. Pegou todo mundo de surpresa, e eu sabia que a mudança ia ser muito drástica para o meu nicho de trabalho para os municípios.

De todas as formas, como nós já acabamos de falar aqui. Então, existe uma carência de material sobre isso, sobre tributos municipais. Existe mesmo. E existe também essa carência desse trabalho que a gente faz, porque é um trabalho melindroso.

A fiscalização parece que é uma palavra simples, né? Mas uma fiscalização mal feita, ela é facilmente cancelada, ela é facilmente anulada. Não precisa nem judicializar para anular uma fiscalização mal feita, por vários tipos de coisas que o contribuinte pode alegar no curso do processo administrativo tributário. Então, somado a isso tudo, falta de material, de trabalho...

para o público municipal, para os municípios, as mudanças que a reforma ia trazer. Então, o primeiro capítulo do livro já fala dos impactos da reforma para os municípios. A necessidade do município de melhorar a arrecadação. Melhorar como? Eu não consigo, não posso aumentar o imposto. Não posso ficar mandando toda hora para a Câmara um projeto de lei aumentando a alíquota. Até porque aumentar a alíquota não resolve. Você pode ter alíquota de 5% em todos.

os itens da lista de serviço, se você não souber auditar para ver quem estava recolhendo correto ou não, você nunca vai aumentar a arrecadação, porque é o declaratório e a pessoa vai, a empresa vai lá e paga conforme a nota que ela emitiu.

Então, somando todas essas questões, surgiu essa ideia do livro. Existiam pedidos há muito tempo dos municípios para gerar esse material, para ficar guardado, para ficar registrado. Para ser como um guia mesmo, né? É um guia. Um guia de consulta.

É um manual mesmo, não é um livro de teses jurídicas, tributárias, porque a gente já tem tantos livros bons aí. Então, é um manual mesmo, é um passo a passo. O fiscal, quem atua no direito tributário no dia a dia, eu chego, eu vejo que o pessoal está usando, está em cima da mesa, está ali consultando. Foi muito interessante. Eu tenho, modestamente, espero que esteja contribuindo.

E que o município possa mesmo, sendo cliente ou não nosso, estar utilizando e conseguindo melhorar a arrecadação, implantando alguma coisa que está ali sugerida no livro. Não, com certeza. Pessoal, eu...

Eu li o livro inteirinho, esse eu li inteiro, de cabo a rabo, tá? Porque eu também queria aprender, aumentar o meu nível de conhecimento em relação à tributação e em relação às oportunidades dentro da municípios. E não é uma leitura pesada, uma leitura super fácil de entender. Então, a gente vai deixar aqui para vocês o link, né? Para vocês entrarem em contato com a doutora Jaqueline, os acessos dela, para vocês solicitarem o livro.

E eu quero fazer um compromisso aqui com vocês, tá? Vocês viram que a gente tem bastante coisa importante aqui, né? Vocês viram que tem muitas oportunidades. Então, faça esse vídeo chegar no...

Prefeito ou quem são os influenciadores de decisão aí? Prefeitos, procuradores gerais de municípios, é um secretário de fazenda, de finanças, cada lugar tem um nome, mas o secretário também consegue identificar o que ele precisa para o município dele. Então, secretários de fazenda do município, procuradores do município, prefeitos.

Faça esse conteúdo desse podcast e compartilha. Faz, porque vai ajudar muita gente aí. Se identificou uma oportunidade, quer fazer uma parceria com o escritório da doutora Jaqueline, vamos deixar aqui o contato também, tá? A gente está aqui numa corrente de fazer, promover desenvolvimento econômico no Brasil de qualquer forma, né? E esse é o nosso compromisso aqui. Já queria te agradecer por estar aqui por esse tempo. Eu gostei muito. Aprendi, eu falo que eu amo fazer podcast porque aprendo muito.

Estou sempre aprendendo. Doutora, a gente que aprende. Espero poder levar muitos clientes para vocês, porque o trabalho que vocês fazem também é fenomenal. Obrigada pela confiança. Imagina, a gente está aqui em prol de um propósito maior. Então, acho que ter profissionais sérios, profissionais que compartilham dos mesmos valores que nós, a responsabilidade, da ética, da excelência.

São esses profissionais que têm que estar ao nosso lado. Fiquei muito feliz de você estar caminhando junto conosco dentro do nosso clube, do nosso TGH Club. Vamos rodar esse Brasil. Eu estou apaixonada com o TGH Club, a organização, a integração. A doutora Letícia é muito humilde, sempre ajudando, sempre acessível.

É assim, um guia pra gente. Que bom, que bom. É um guia pra gente. Estamos muito felizes. Graças a Deus que a gente se encontrou. Que bom, né? Foi por um acaso da casa, né? Isso realmente foi um feliz acaso. Foi, foi. Foi um feliz acaso. Foi muito bom. Estou muito feliz.

E quero ver aqui novos episódios, mais para frente, vamos explorar mais temas aqui, que a gente tem muito que contribuir aqui para a nossa audiência. Sim, estamos à disposição, será um prazer. Então, fala para o pessoal aí para te encontrar, você tem um Instagram, como que é a melhor forma de achar, um e-mail, enfim, quem precisar entrar em contato com você, qual que é a melhor forma de te encontrar? Pode ser pelo Instagram do escritório, que é arroba jaquelinebarbosa.dv

Tem o Instagram também, arroba grupo underline facto, que é dos outros segmentos que a gente tem também para a área pública, né? Que a facto contabilidade já foi falada, engenharia, que tem a questão de reúrb. A gente faz recuperação da dívida ativa tributária municipal, que não foi falado aqui, que é um trabalho excelente.

que é um acervo grande, que é a dívida ativa do município, e ela vai prescrevendo, e a gente já entra também fazendo a cobrança dessa dívida de uma forma super favorável ao contribuinte e ao físico municipal. Então, todos esses trabalhos... Buscando ganhar-ganha aí, né? É, todos esses trabalhos estão nos dois Instagrams, e vocês vão conseguir também acessar e enviar mensagem, entrar em contato com a gente, com a equipe toda do escritório. Muito bom, muito bom. Obrigada, viu? Obrigada. Obrigada.

E a vocês que nos acompanharam aqui, lembrando que todos os nossos episódios vão ar sempre às sextas-feiras, às 13 horas, tanto no YouTube, que é no canal da IBPTLA do YouTube, como no Spotify, Podcast Tributarista do Futuro. Agora também temos o nosso perfil do Instagram do podcast, que é arroba podcast tributarista do futuro. Não deixe de nos seguir lá, também a gente vai compartilhando os cortes.

para que você saiba os conteúdos ricos que a gente traz para você. E aqui na descrição desse vídeo, a gente vai deixar os principais links, acessos, inclusive da doutora Jaqueline, para você solicitar o livro, para fazer uma parceria, para contratar os serviços dela. Vai ficar tudo aqui, tá bom? Obrigada pela sua audiência, compartilha, faz esse conteúdo chegar a mais pessoas e nos vemos no próximo episódio. Até lá. Tchau, tchau!