#1110 - STF DARÁ PALAVRA FINAL NA DISPUTA ENTRE ESTADOS POR DINHEIRO DO PETRÓLEO

Podcast da Rádio Bandeirantes. Entendendo a Notícia, com Cláudio Zaidan. Bem-vindos, Bandeirantes. O Brasil tem coisas estranhas, né?

E, aliás, há pouco, nosso amigo Marcos Muzaco falava aqui da necessidade de priorização da produção de alimentos para o mercado interno. Mas o Brasil é um país capaz pelas condições que tem, tamanho, condições climáticas, fartura de água e, hoje, capacidade de produzir no cerrado.

O Brasil tem a possibilidade de abastecer os dois mercados, de produzir para os dois mercados, o interno e o externo. Mas também se dá algo interessante quando o assunto é petróleo. Em março, o Brasil atingiu o recorde na sua produção de petróleo e gás. O primeiro mês da guerra e o Brasil chegava.

a 5.531.000 barris de óleo equivalente por dia. Isso não é exatamente aquele número de barris produzidos por dia. Recordes anteriores eram de 5.304.000. É uma unidade de medida que padroniza o volume, convertendo o gás para o valor energético equivalente a um barril de petróleo.

Então dá para somar a produção. Mas, no cálculo corrente, em março, o Brasil extraiu 4.247.000 barris por dia. É um acréscimo de 4,6% àquilo que fora extraído em fevereiro.

Em relação a março do ano passado, o acréscimo é de 17,3%. E a produção de gás natural, 204 milhões e 110 mil metros cúbicos por dia. Uma expansão de 3,3% em relação a fevereiro, 23,3% em relação a março do ano passado.

A produção de óleo cru no pré-sal subiu 3,6%, também o volume recorde, subiu 3,6% em relação a fevereiro. Em relação a março de 19, a março de 25, 19%. E só no pré-sal. O campo de Búzios, que é na Bacia de Santos.

é o campeão da produção de petróleo, com 886.430 barris por dia. E o campo com maior produção de gás natural também é ali no pré-sal de Santos, o campo de Mero, com 42 milhões de metros cúbicos por dia.

Ou seja, o Brasil se consolida como um dos maiores produtores de petróleo no mundo. A produção de ar é muito elevada, com mais de 4 milhões de barris por dia. Mas há questões fundamentais a serem definidas. O mais importante, já trataremos, que é...

aquilo que transformou-se em mote de campanha, mas que hoje aparece com uma interrogação, em vez de uma exclamação. Na campanha que antecedeu, precedeu, a criação da Petrobras por Getúlio Vargas, havia o petróleo nosso.

Esse era o mote, esse era o lema, o petróleo é nosso. Hoje é preciso substituir a exclamação por uma interrogação. O petróleo é nosso? É realmente nosso?

Mas há uma disputa paralela, que não responde a essa pergunta essencial, mas é uma disputa importante entre estados. Há municípios também, mas basicamente a disputa é capitaneada por governadores, seus secretários e advogados. Disputa pelos royalties do petróleo. São os pagamentos referentes a direitos de produção de petróleo.

porque o texto legal estabelece que estados e municípios não produtores, esse texto é do governo Dilma Rousseff, foi aprovado pelo Congresso Nacional e diz que os estados e municípios não produtores passariam a ter direito a 49% 10 anos

da arrecadação com royalties de petróleo. Como a lei foi suspensa por decisão do Supremo, o que há hoje é uma fatia de 7,5%, mas há estados que nada recebem. E aí o que aconteceu? O Supremo recebeu caravanas de representantes de governos estaduais, inclusive com alguns governadores.

Na quarta-feira, 29 de abril, e no dia seguinte, no último dia de abril, eles estiveram com Luiz Fux e Cristiano Zanin. Porque depois de amanhã, quinta-feira, essa é a previsão, o Supremo deve voltar a tratar do assunto. Porque há ações de inconstitucionalidade.

a respeito dessa lei, que é de 2012, governo Dilma Rousseff, a Lei 12.734, que alterou a distribuição de royalties e participações especiais cobrados sobre a produção de petróleo. Então está agendado para quinta-feira. A lei tem 14 anos.

O debate tem 13 anos. Ou seja, ele começou quando a ministra Carmen Lúcia concedeu liminar, derrubando os efeitos da lei. Naquela época, Carmen atendeu o pedido apresentado, obviamente, formalmente, pelo Rio de Janeiro. O Rio falou, não, não, não, não.

Para que os estados que nada recebem, recebam mais, para aqueles que recebem pouco, recebam mais, aqueles que nada recebem, recebam alguma coisa, nós perderemos dinheiro. Porque é disso que se trata, dinheiro. Não, dinheiro proporcionado pelo petróleo. O atual governador do Rio, que está lá interinamente, Ricardo Couto, esteve no STF. O Rio de Janeiro.

É o estado que mais recebe royalties, mais recebe pagamento por direito de produção de petróleo. 85% da arrecadação destinada a governos estaduais. 85% fica com o Rio de Janeiro. E também os municípios que mais arrecadam.

ficam no Rio de Janeiro. Então o Rio é o que tem mais a perder. A Confederação Nacional dos Municípios, por sua vez, levou lá ao Supremo representantes de diversos estados que hoje não recebem nada. Nada! Mato Grosso!

Goiás, Tocantins, Acre, nada recebe. E alguns que recebem bem menos do que receberiam se a lei estivesse vigente. Por exemplo, Paraná e Santa Catarina. Então, o presidente dessa Comissão Nacional de Municípios,

ele foi lá argumentar essa Confederação Nacional de Municípios, o Paulo Zulkowski. Ele disse que a ação direta de inconstitucionalidade já foi pautada outras vezes, mas sempre que chegou o momento do Supremo decidir, o Rio de Janeiro conseguiu reverter essa decisão. São quatro!

Ações diretas de inconstitucionalidade, movidas pelos governos do Rio, São Paulo, Espírito Santo. E no caso do Rio, são duas ações, porque uma é do governo estadual e a outra é da ALERJ, Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. Eles dizem que essa lei, aprovada pelo Congresso em 2012,

Viola princípios como o Pacto Federativo, Direito Adquirido e Responsabilidade Fiscal. Sempre jogam a carta da responsabilidade fiscal. Na época, houve uma série de debates sobre o estabelecimento de um fundo, um fundo soberano para investimentos em educação e saúde com recursos do petróleo.

A Dilma chegou a vetar a redistribuição dos royalties, mas o veto foi derrubado pelo Congresso. Então, o autor final é o Congresso. E o texto diz o seguinte, estados e municípios não produtores não produzem petróleo, mas passam a ter direito a 49% da arrecadação com royalties de petróleo.

Como a lei está suspensa, o que sobra é 7,5%. Olha a diferença. 7,5% para 49%. Quase dá ali a raiz quadrada exata, 7%. A distribuição será feita de acordo com critérios dos fundos de participação de estados e municípios.

O Rio de Janeiro estima que perderia 21 bilhões de reais por ano. Deixaria de arrecadar 9 bilhões, o que representa uma queda de 9,3% da receita corrente líquida. E aí, o Juliano Pascoal, secretário da Fazenda, diz que é o abismo que eles terão nas receitas.

E destacou que os royalties são usados para pagamento da Previdência Estadual. E com o corte no valor, já no ano que vem, duas folhas de pagamento de aposentados e pensionistas ficariam descobertas. E parte dos recursos também é destinada a fundos de saúde, educação e segurança.

E aí diz, o cidadão vai deixar de ter segurança, de ter saúde adequada. Isso tudo é fruto de uma visão deturpada dos estados não produtores. E aí entramos no ponto central. O Rio de Janeiro é o estado que mais arrecada com os royalties, porque é onde se dá a maior parte da produção. Os cidadãos fluminenses...

Tem hoje, com a arrecadação atual, 85% dos royalties vão para o Rio. 85% daquilo que é distribuído ali para estados e municípios. Não da grana do petróleo, a gente já vai falar disso. O cidadão do Rio, o estado do Rio, ele tem segurança? O que o secretário disse que ele vai perder?

Saúde adequada. Ele disse que ele perderá saúde adequada. Há serviço público adequado de saúde no Rio de Janeiro? O que é feito então com o dinheiro do petróleo? Porque não há. Como é que o sujeito chega e diz que o Rio vai perder segurança pública? Ele já perdeu há décadas e não recuperou.

Saúde pública adequada. Isso para não falarmos de saneamento básico. Água tratada. Privatizaram aquele troço lá. Sujeito abre a torneira e tem uma água colorida. Com cheiro. Então, esse é o primeiro ponto.

Os estados fazem o quê com a arrecadação? Onde está a redenção prometida da população? Finalmente, os que estão na miséria serão arrancados na miséria. Os que estão em pobreza extrema, os que não têm escola.

posto de saúde, hospital, atendimento médico, dentário. Não tem esgoto, não contam com rede de esgoto, com água tratada, com iluminação adequada, com segurança pública, com transporte decente. Finalmente terão, com o dinheiro do petróleo.

Onde estão os resultados? Dizem o mesmo para a população do Amapá. Olha, aprovada a exploração aqui em águas do Atlântico próximas ao Amazonas.

próximas ao Rio Amazonas, a foz do Rio Amazonas, a população será arrancada do seu estado de indigência material. Não aconteceu. Nem em São Paulo, nem no Rio, nem na Bahia. Onde está o dinheiro?

Mas tem mais. Investimento em tudo isso. Saneamento básico, transporte, segurança, educação, saúde. Como o petróleo pode proporcionar isso? Com a formação de um fundo soberano. O Brasil poderia ter hoje 500 bilhões de reais.

Em um fundo soberano. É o que a Noruega faz. A Noruega tem um fundo soberano. A Noruega tem superávit real. Ela produz muito petróleo no Mar do Norte. Ela ganhou mercados. Ela sofisticou sua produção e o refino. Mas o que aconteceu com a Petrobras? A Petrobras é a maior empresa brasileira.

E a Petrobras tem um know-how extraordinário. Imaginem, você chega ali na ponta da areia, olha para o mar e pensa, os caras estão a 300 quilômetros daqui. E aí eles vão buscar petróleo a mil metros de profundidade.

Nós estamos falando de um quilômetro de profundidade. A Serra do Mar é muita coisa, é difícil, é caro. Exige capacidade técnica, treinamento. Tudo isso é feito com investimento. A Petrobras faz isso. E há no mercado internacional de petróleo um reconhecimento geral de que ninguém trabalha tão bem no mar.

quanto a Petrobras. Só que o que aconteceu? A Petrobras era inteiramente do Estado brasileiro. Petróleo é nosso! Vocês se lembram. Em 97, começam a privatizar partes da Petrobras.

Quando o assunto chegou no Supremo, o Supremo disse que está tudo bem, não pode privatizar, não ser, claro, uma decisão do Congresso Nacional, mas o Executivo não pode sair vendendo a Petrobras, mas pode vender partes subsidiárias. A Petrobras estava se transformando em uma empresa de energia, não só de petróleo, com toda a verticalidade.

da produção de petróleo no mar, em terra, no pré-sal, refinando, distribuindo e vendendo nos postos, inclusive com capacidade tal, nesse processo de verticalização, de impedir grandes saltos nos preços do combustível. Mas foram vendendo. Até final dia!

distribuidora, postos, e ela retrocedeu à condição de mera empresa produtora de petróleo. Imensa! A maior empresa brasileira. Aliás, falávamos do Rio. Se a Petrobras não está no Rio, se a Petrobras não está pagando impostos no Rio, o que seria do Rio de Janeiro?

que houve a decisão, a capital vai para Brasília, a burocracia vai para Brasília, várias empresas irão para Brasília, mas a Petrobras fica no Rio. E essa é a tábua de salvação do Rio. Mas a Petrobras, hoje ela tem donos e donos e donos, muitos dos quais nunca puseram os pés em solo brasileiro. São acionistas.

A Petrobras passou a ser assunto de interesse nacional nos Estados Unidos. Não que haja uma multidão de investidores, mas há investidores muito poderosos, com influência, inclusive, na política dos Estados Unidos. E a eles interessa uma Petrobras cada vez mais privatizada. E querem governos?

e parlamentares que façam isso. A eles interessa cada vez mais governos obedientes aos interesses dos investidores. Tá bom, pega a grana. Cadê o fundo soberano? Como fazer o fundo soberano se daqueles 500, 100 bi vão para estados e municípios?

E 250 bi para os sócios privados. Só que não é uma distribuição equânime. Não é que os pequenos investidores estejam recebendo a mesma coisa desses grandes investidores que estão em Londres, ou em Nova York, ou em Los Angeles.

Ou em Berlim, 10% desses investidores se apropriam de 90% desses 250 bilhões. Foi isso que fizeram com a Petrobras. É claro que é importante discutir a questão dos Estados. O que o Supremo terá de decidir?

A resposta fundamental. Um ex-diretor da Petrobras disse ontem que o Supremo terá de decidir o que são os royalties. Mas, na verdade, há uma pergunta mais importante a ser respondida pelo Supremo. De quem é o petróleo? O petróleo, e isso valerá depois para minerais, inclusive minerais críticos, os já famosos terras raras.

Vale lá. O que o Supremo terá de decidir? De quem é o petróleo? O petróleo é do Estado que produz, onde há a produção? Ou o petróleo é da União, no sentido de que é de todos, não do governo, de todos os cidadãos? Ou seja, o petróleo extraído do Brasil.

na Bacia de Santos, ou no Rio de Janeiro, na Bahia. Ele pertence ao Mato Grossense, ao Goiano, ao Paranaense, ao Gaúcho, ao Pernambucano. Ele pertence a todos. E o mesmo valerá para os minerais. A riqueza do subsolo, a riqueza das entranhas.

É de todos. É claro que a distribuição não pode ser igual. Por quê? Porque há tráfego de caminhão em estradas do Rio de Janeiro, estradas do estado de São Paulo. Há demanda por aquilo que os estados oferecem. Então eles devem ter uma participação maior. Mas a decisão do Supremo...

E aqui não é nem a discussão se 49% é demais ou se 7,5% é pouco. É o conceito de quem é o petróleo. Isso valerá para a distribuição dos royalties. Mas ficará a questão fundamental. A maior empresa brasileira que está batendo recordes de produção, o produto que o mundo precisa.

Um produto que sofre hoje a sua maior crise de oferta. Segundo a Agência Internacional de Energia, a maior crise de oferta da história. E o Brasil batendo recordes de produção. Isso significa riqueza, significa dinheiro, significa divisa. Quem se apropria dessa riqueza?

Quem se beneficia dessa riqueza? Onde estão as escolas, as estradas, a segurança pública, o esgoto, a água tratada, os hospitais? Onde estão? Essa é a pergunta que, infelizmente,

mais de 70 anos depois da afirmação o petróleo é nosso, vira uma pergunta. O petróleo é nosso?