Informativo STJ 888 - análise em áudio

Análise em áudio do Informativo STJ 888. Edição oficial de 2026-05-12. Panorama da edição O Informativo STJ 888, de 12 de maio de 2026, reúne treze julgados de peso incomum. A Corte Especial domina a edição ao aplicar de imediato a virada do STF no HC 232.627/DF: o foro por prerrogativa de função subsiste após a saída do cargo e desloca a ação penal ao tribunal do foro mesmo com instrução encerrada ou sentença condenatória proferida. No direito privado, a Terceira Turma estreia o art. 1.368-E do Código Civil no primeiro caso Infinity: exclui o fundo e a distribuidora diligente da condenação e concentra a responsabilidade na administradora. No tributário, a Segunda Turma barra a aplicação direta da norma geral antielisiva do art. 116, parágrafo único, do CTN sem lei procedimental e blinda o marco da modulação do Tema 69 contra emendas à inicial. Tendências Três linhas atravessam a edição. Primeira, deferência técnica com endereçamento de competências: o parecer da CTNBio vincula o IBAMA no licenciamento de OGM, a nota global da banca basta na prova oral da magistratura, e a intervenção judicial em São Mateus serviu justamente para devolver a palavra ao órgão técnico (IPHAN). Segunda, rigor com o agente público: o ônus de explicar o patrimônio a descoberto é do agente mesmo após a Lei 14.230/2021, a insignificância não alcança a corrupção passiva majorada nem por R$ 20,00, e a...