Informativo STJ 892 - análise em áudio

Análise em áudio do Informativo STJ 892. Edição oficial de 2026-06-16. Panorama da edição O Informativo 892 (16/06/2026) é uma edição de peso raro: dezenove itens, cinco teses repetitivas novas, um incidente de assunção de competência admitido e cinco afetações. A Primeira Seção dominou a pauta tributária e fixou três teses pró-Fisco em sequência: o Tema 1413 impõe honorários ao executado que quita a dívida fiscal após o ajuizamento, ainda que antes da citação; o Tema 1369 valida o ICMS-DIFAL do consumidor final contribuinte cobrado antes da LC 190/2022, sem modulação; e o Tema 1339 nega aos postos de combustíveis qualquer crédito de PIS/Cofins no regime monofásico. Na seara penal, a Terceira Seção fechou duas controvérsias antigas: concurso material entre apropriação indébita e sonegação previdenciária (Tema 1353) e fração de 2/3 para o livramento condicional na associação para o tráfico (Tema 1355). Tendências Duas linhas de fundo atravessam a edição. A primeira é a conversão de jurisprudência dominante em precedente qualificado para estancar resistências locais: é o sentido dos Temas 1353 e 1355 e, de forma explícita, do IAC 22, admitido justamente porque um IRDR do TJPR neutralizava a orientação do STJ sobre a hora-atividade dos professores. A segunda é a expansão da tutela de vulneráveis nas turmas de direito privado: a cobertura obrigatória da feminização facial...