Informativo STF 1233 - análise em áudio

Análise em áudio do Informativo STF 1233. Edição oficial de 2026-10-19. Panorama da edição O Informativo STF 1233, divulgado em 19 de outubro de 2026, é uma edição enxuta: quatro julgados, todos do Plenário, sem casos selecionados das Turmas. Os dois casos tributários concentram a repercussão prática. No RE 835.818/PR (Tema 843), encerrado por 7 votos a 4 cinco anos depois do início no Plenário Virtual, o Supremo decidiu que créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, porque são redução de custo e não receita. No ARE 1.593.784 ED/SC (Tema 1.455), o Plenário modulou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da alíquota de IPTU fixada pela área do imóvel, com efeitos a partir de 12.08.2026 e ressalva dos fatos geradores não pagos e dos processos pendentes. As duas ações diretas completam o quadro. Na ADI 7.512/AM, por 6 a 2, prevaleceu a divergência do Min. Flávio Dino: é válida a reserva de apenas 10% dos cargos em comissão do Ministério Público do Amazonas a servidores efetivos, porque o art. 37, V, da Constituição não fixa percentual e remete a escolha ao legislador. Na ADI 7.901/PR, por unanimidade, a Corte manteve a lei paranaense que garante a pessoas com deficiência gratuidade mínima em estacionamentos privados, como exercício da competência concorrente sobre proteção e integração social das pessoas com deficiência, e não como direito...