Informativo STF 1231 - análise em áudio

Análise em áudio do Informativo STF 1231. Edição oficial de 2026-10-05. Panorama da edição O Informativo STF 1231 reúne seis julgados do Plenário, decididos entre 23 e 25 de setembro de 2026, com um eixo claro: o ICMS. No RE 990.115 (Tema 1.113) e na ADI 3.973, ambos por 8 a 2, a Corte afastou o imposto sobre a subvenção que a União repassa às distribuidoras para custear a tarifa social de energia, reformando uma década de jurisprudência do STJ. Nas quatro ações diretas paulistas julgadas em conjunto, por 6 a 3, fixou que nenhum Estado revoga sozinho benefício de ICMS concedido por convênio do CONFAZ sem o quórum de quatro quintos da Lei Complementar 24/1975. Fora do tributário, a ADI 7.495 igualou, por unanimidade, a licença de mães biológicas e adotantes em todos os regimes, no padrão de 120 dias prorrogáveis por 60. A ADI 7.069 vedou vigilantes penitenciários temporários em Goiás, com dois anos de modulação, e a ADI 7.935 validou o aumento das custas do Espírito Santo, com eficácia a partir da data do julgamento. Linhas de força Federalismo fiscal cooperativo, isonomia material e concurso público como regra inegociável, com forte uso de modulação temporal. No ICMS, a base de cálculo da energia é delimitada pelo preço efetivamente praticado com o consumidor, e a adesão a convênio do CONFAZ vira compromisso federativo do qual o Estado não se desfaz por decreto. Na...