Informativo STF 1218 - análise em áudio

Análise em áudio do Informativo STF 1218. Panorama da edição O Informativo STF 1218 reúne seis julgamentos de maio de 2026 unidos por uma mesma pergunta: quem detém o poder de regular, fiscalizar, tributar e julgar. Em duas frentes de federalismo, o Plenário invalidou o Selo Multinível Legal do Distrito Federal (ADI 6042, por 8 a 3) e a indenização automática gaúcha por interrupção de energia (ADI 7866, por unanimidade), reafirmando que mercados de regulação nacional não admitem interferência legislativa local. No campo ambiental, a ADI 6.553 validou por 9 a 1 a desafetação de 862 hectares do Parque Nacional do Jamanxim para a Ferrogrão. Em matéria tributária, a ADI 7791 redirecionou à CVM o produto da taxa de fiscalização do mercado de capitais e o Tema 516 validou a contribuição das cooperativas de trabalho da LC 84/1996. Por fim, a Primeira Turma manteve na Justiça do Trabalho a tutela coletiva do meio ambiente laboral (RE 1.566.015 AgR). Tendências Três movimentos merecem registro. Primeiro, o escrutínio de competências alcançou a regulação por informação: chancela estatal com efeitos reputacionais equivale funcionalmente a fiscalização, ainda que batizada de premiação. Segundo, o controle de constitucionalidade ganhou dimensão material e orçamentária: na Ferrogrão, a regra formal da ADI 4.717 cedeu ao balanço socioambiental líquido; na taxa da CVM, o destino efetivo da...