Informativo STF 1222 - análise em áudio

Análise em áudio do Informativo STF 1222. Uma edição de teses estruturais O Informativo 1222 entrega, de uma vez, dois dos julgamentos mais aguardados da década. No Tema 987, o Plenário selou os embargos do RE 1.037.396 e fixou a versão definitiva da tese sobre plataformas digitais: responsabilidade em regra solidária no regime de notificação extrajudicial do art. 21 do Marco Civil, excludente de dúvida razoável, presunção relativa de culpa para impulsionamentos pagos e disseminação inorgânica, com efeitos modulados desde 05/08/2025, 60 dias para as obrigações estruturais e trânsito em julgado imediato. No Tema 1.451, o caso Mariana Ferrer converteu a revitimização em causa de ilicitude probatória: provas produzidas com desrespeito à dignidade da vítima em crimes sexuais são nulas, contaminam os atos derivados e impõem apuração obrigatória de responsabilidades, além de gravação das audiências mediante concordância da vítima. O traço comum da edição é um STF que não apenas decide, mas desenha a execução das próprias decisões: prazos peremptórios, regras de fechamento autoexecutáveis e trânsito em julgado decretado na hora. Federalismo calibrado e deferência regulatória O bloco federativo revela calibragem fina: o STF deu ultimato ao Congresso no rateio do FPE (ADI 5.069), com termo final improrrogável em 30/06/2027 e rateio automático subsidiário por população e renda; validou...