Alexandre de Moraes reabre ferida do 8 de janeiro

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Mais de 15 milhões de pessoas do mundo todo já usam e confiam. Afinal, quem sabe, vai de Wise. Baixe o app da Wise hoje ou visite wise.com. Termos e condições se aplicam. Quando o Congresso tenta reagir, Alexandre de Moraes suspende. Reacendendo o debate sobre os limites do Supremo e a relação entre Judiciário e Congresso.

Juristas parlamentares e formadores de opinião passaram, nas últimas semanas, nos últimos meses, a questionar decisões consideradas abusivas. Mas não será que é preciso ter a coragem de seguir o raciocínio até o fim? Não será o momento de reconhecimento mais amplo, inclusive daquelas decisões abusivas mais antigas, cujos efeitos ainda permanecem oprimindo centenas de brasileiros? Esse é o tema do Opinião na Mesa de hoje.

Olá, eu sou Guilherme Cunha Pereira, presidente da Gazeta do Povo. Meus caros, a suspensão da aplicação da lei da dosimetria por Alexandre de Moraes neste último sábado não é uma surpresa, mas é profundamente triste e cruel e apenas confirma a veia autoritária e liberticida do ministro.

Não sabemos quando o plenário avaliará essa liminar. Pode demorar anos. Mas tampouco é de esperar o reconhecimento por parte do Supremo da competência do Congresso para legislar a respeito. Não é impossível, mas é pouquíssimo provável. E isso apesar de a lei ter sido aprovada por ampla maioria, inclusive com a derrubada do veto do presidente Lula. E apesar de não haver nenhuma argumentação séria que sustente a decisão.

Infelizmente, como é de conhecimento de todos, o Supremo está, por assim dizer, preso. Essa é a palavra. Sinistramente preso às suas anteriores decisões. Decisões que não podem ser revistas sem expor o grau de abuso que se acumulou ao longo dos últimos anos.

Seria o momento de o Congresso reagir, de afirmar sua competência e manifestar a sua inconformidade. Mas isso exigiria lideranças, presidentes das casas legislativas minimamente conscientes do seu papel, o que infelizmente hoje não temos. É motivo para desesperança? É motivo para alinhamento? Para nos distanciarmos de tudo que diz respeito à política?

de modo algum. É, na verdade, motivo para o oposto. Para aumentar a disposição de compreender, de se preparar, de se engajar, o horizonte continua sendo o mesmo, o horizonte das eleições. E cada nova injustiça precisa ser convertida em energia cívica, em lucidez e, se possível, impressão legítima e mobilização. E cada manifestação, e mesmo cada pesquisa,

que deixa patente a insatisfação sua, minha, a de mais brasileiros, cumpre esse papel. Meus caros, a tragédia que se abate sobre as vítimas dessas decisões é inominável. Que tristeza. Que tristeza tão grande. E que tristeza que haja quem não se solidarize com elas.

o sofrimento dos condenados do 8 de janeiro, mas também o sofrimento de todos aqueles que foram calados, que tiveram sua morte civil decretada por decisão judicial, a sensação de impotência de um número gigantesco de cidadãos que tiveram seus direitos atropelados com clara violação do devido processo legal, a intimidação, o medo que cerca de 50% dos brasileiros sente de se manifestar.

Nada disso é tolerável. Por isso, ainda que não se consiga dobrar Davi Alcolumbre e Hugo Mota, é urgente que o maior número possível de parlamentares, deputados, senadores, se manifeste clara e abertamente contra essa usurpação de prerrogativas. Essas manifestações serão mais do que gestos políticos. São sinais de saúde moral, de saúde jurídica, de saúde institucional. E preparam o terreno para a retomada da normalidade democrática.

Mas há um outro ponto decisivo na nossa opinião, decisivo na opinião da Gazeta do Povo. É fundamental para a redemocratização o envolvimento crescente de mais formadores de opinião, de juristas, de influenciadores, de veículos de comunicação.

Vários deles, volto a dizer, juristas, influenciadores, meios de comunicação, que por muito tempo trataram com benevolência, calando-se ou inclusive dando a sua aprovação à atuação do Supremo, passaram a registrar críticas mais explícitas. E isso não é pouca coisa, mas é preciso dar um passo mais. A consideração que eu queria levar hoje a vocês que nos escutam e a eles é simples, mas exigente. Se se reconhece agora que há abuso...

é preciso ter a coragem de seguir o raciocínio até o fim. Se se reconhece, como já se começou a reconhecer, que há desproporção em determinadas penas aplicadas aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro com condenações que destoam do padrão histórico do próprio sistema penal brasileiro. Se se reconhece os inúmeros vícios do inquérito das fake news.

Se se reconhece que decisões recentes envolvendo plataformas digitais e remoção de conteúdos violam os contornos da liberdade de expressão? Se se reconhece, por exemplo, o erro de tratar como criminosa uma manifestação como a do monarque ao discutir, ainda que de forma controversa, os próprios limites da democracia? Se se reconhece tudo isso, então é inevitável a pergunta.

Como justificar, à luz desses próprios critérios, o conjunto muito mais amplo de decisões anteriores em que esses mesmos problemas aparecem de forma ainda mais intensa e com consequências muito mais graves? Não se trata aqui de revisitar o passado por espírito de disputa, por mera fazer valer a verdade. Se estivéssemos falando de decisões cujos efeitos já se esgotaram, se poderia dizer com razoabilidade, são águas passadas. Não voltemos, olhemos para frente.

Mas não é disso que estamos falando. Nós estamos falando de decisões cujos efeitos permanecem. Efeitos concretos, presentes, pesados, cruéis, desumanos. Privação de liberdade. Vidas suspensas. Famílias desestruturadas. Maternidade interrompida. Vozes caladas. Biografias atingidas e anuladas. Se você afirma agora não é?

Me dirijo aqui aos que aceitaram, reconheceram críticas recentes. Se você afirma agora que o princípio do juiz natural é inegociável, como admite, como é possível que ela tenha sido desconsiderada e relativizada em todos os casos do 8 de janeiro? O que justificaria a suspensão desse princípio quando a proibição de tribunais de exceção, que é isso que significa o princípio do juiz natural, existe especialmente para situações excepcionais?

Se você afirma que a imunidade parlamentar é uma prerrogativa crucial em uma democracia, como aceitar que ela seja contornada quando ela se torna incômoda? Se agora já se admite que decisões atuais caracterizam, censura,

abusos intoleráveis, estado de exceção, violação do devido processo legal, como reconheceram editoriais de grandes jornais, então como não revisitar casos anteriores em que esses mesmos elementos estavam presentes de forma ainda mais intensa e com consequências humanas devassadoras? Como é possível admitir dois pesos e duas medidas? Sejamos coerentes integralmente, o momento requer, o momento pede. Tomemos o caso da Débora.

Quando a sua condenação veio, 14 anos de prisão, alguns setores da imprensa começaram a reconhecer o que era difícil não ver, a desproporcionalidade da pena. Mas isso é apenas uma parte da história. Antes da condenação...

Bébora passou longos meses em regime fechado, afastada dos filhos pequenos. Isso apesar de precedentes claros da própria corte, admitindo a substituição por prisão domiciliar em situações análogas. Aqui não se trata apenas de excesso de pena, trata-se da aplicação seletiva do próprio direito. Trata-se da quebra da coerência interna da jurisprudência. Tomemos agora outro exemplo.

Felipe Martins. Ele passou meses preso preventivamente com base em um fundamento simples, risco de fuga associado a uma possível suposta viagem ao historiador. O problema é que a viagem não existiu.

A defesa apresentou registros objetivos, localização, documentos, dados verificáveis, mostrando que eles estavam no Brasil. Ainda assim, a prisão se prolongou. Aqui não estamos diante de uma divergência interpretativa, sofisticada, hermenêutica. Estamos diante de algo mais básico. A fragilização do padrão probatório mínimo exigido para restringir a liberdade de alguém. E mais grave, a dificuldade em rever a decisão mesmo após a apresentação de elementos concretos em sentido contrário.

Ninguém é obrigado a gostar do Felipe Martins ou a concordar com ele, mas o verdadeiro democrata é alguém que defende o certo e critica o errado independentemente das pessoas envolvidas. São inúmeros os casos injustificáveis, verdadeiros atentados à democracia. Examine, por exemplo, um último exemplo, a perda de mandato de Deltan Dallagnol, o deputado mais votado do Paraná nas eleições de 2022, em que cada etapa do processo...

porque ele passou, cada etapa fulminou, liquidou princípios jurídicos antes indiscutíveis. E a cobertura foi mínima. A cobertura dos meios de comunicação foi mínima, como se não tivesse relevância, por se tratar de alguém que naquele momento já não era mais tão estimado pela Lídia. E se tratava de negar valor ao voto democrático de centenas de milhares de pessoas.

Se reconhecemos hoje abusos, comecemos a ser coerentes integralmente. E se reconhecemos que houve violação da liberdade de expressão, que há hoje decisões do Supremo que violam a liberdade de expressão, que violam o devido processo legal e de todos os seus subprincípios, desculpe o caráter técnico, mas só para a gente relembrar, juiz natural, ampla defesa, motivação das decisões, publicidade dos atos processuais, presunção de inocência, legalidade estrita, apenas para citar alguns. Então...

não há mais espaço para hesitação. Quem já admitiu o excesso não pode ignorar a injustiça concreta que continua diante dos seus olhos. Não é mais possível escolher os casos em que se aplica o princípio. Não é mais possível calibrar a indignação conforme a conveniência. Não é mais possível defender garantias apenas quando isso não cobra um preço. Porque é exatamente nesse ponto que se separa a crítica ocasional da responsabilidade real.

É fundamental que todos ergam as suas vozes, sobretudo os que começaram a reconhecer os abusos, e que não nos falte a nenhum de nós a firmeza necessária para exigir, sem concessões, o retorno integral à normalidade democrática. Muito obrigado.

Essa foi a opinião da Gazeta do Povo. Se você quer continuar bem informado com notícias, análises e contexto de qualidade, torne-se assinante. É o apoio da nossa comunidade que mantém conteúdos como este no ar. Clique no link da descrição, conheça os planos de assinatura e tenha acesso completo ao noticiário e aos nossos colunistas. Gazeta do Povo me informa.

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