Dino proíbe aposentadoria compulsória para juízes e prevê perda do cargo como punição
Decreto do ECA Digital veta rolagem infinita e vídeos automáticos nas redes sociais. E Receita divulga regras do Imposto de Renda com novidades sobre bets e restituição.
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- Eleições Rio de JaneiroProibição da aposentadoria compulsória como punição · Perda do cargo como alternativa punitiva · Decisão do Supremo Tribunal Federal · Fundamento constitucional pós-reforma da previdência · Procedimento do CNJ e AGU · Aplicação individual da decisão
- ECA DigitalProibição de rolagem infinita · Veto a vídeos automáticos · Proibição de publicidade personalizada para crianças · Bloqueio de técnicas com gatilhos de recompensa · Notificações para retorno aos apps · Mecanismos de identificação de idade · Implementação escalonada
Oi, eu sou a Gabriela Mayer e esse é o Boletim Folha. Hoje é terça-feira, 17 de março de 2026. Dino proíbe aposentadoria compulsória para juízes e prevê perda do cargo como punição. Decreto do ECA Digital veta rolagem infinita e vídeos automáticos nas redes sociais. E Receita divulga regras do imposto de renda com novidades sobre bets e restituição. O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, decidiu ontem que a aposentadoria compulsória
O ministro argumentou que a aposentadoria é um benefício adquirido depois de anos de trabalho e, por isso, não se encaixa como punição. Segundo o ministro, caso o Conselho Nacional de Justiça
entenda que juízes mereçam punição máxima. Ele deve enviar o caso à Advocacia-Geral da União. Depois disso, a AGU apresenta a ação de perda de cargo para o Supremo. Dino determinou a mudança de forma individual. Ele tomou a decisão numa ação que analisa o afastamento de um juiz da comarca de Mangaratiba, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A decisão ainda pode ser alvo de recursos e levada a colegiado.
Supremo e o CNJ que reveja o sistema de responsabilidade disciplinar no âmbito do Poder Judiciário. Conselheiros do CNJ disseram à Folha que ainda não sabem se a decisão vai ser aplicada só ao caso concreto, se haverá um entendimento diferente do Plenário do Supremo ou se já valerá uma aplicação ampla desse entendimento. Redes sociais que operam no Brasil vão ser obrigadas a abandonar o uso de recursos que possam prender a atenção de crianças e adolescentes, como a rolagem
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usuários de volta aos aplicativos. Aprovado e sancionado no ano passado, o ECA Digital busca reduzir casos de violência, assédio e exploração de menores na internet. A lei prevê que empresas de tecnologia adotem mecanismos capazes de identificar a idade dos usuários, reforcem sistemas de moderação e implementem ferramentas para detectar comportamentos de risco antes de denúncias formais.
A Agência Nacional de Proteção de Dados deve determinar diretrizes específicas depois da publicação do decreto. A Receita Federal divulgou ontem as regras para a declaração do Imposto de Renda de 2026, referente ao ano de 2025. Entre as principais mudanças, a Receita criou campos específicos para o contribuinte declarar o que ganhou com o Betis. A alíquota é de 15%.
R$ 267,20 com todas as plataformas em que apostou em 2025. O contribuinte que tiver saldo em bete acima de R$ 5 mil também deve declarar. Outras mudanças estão nas restituições. A Receita decidiu pagar quatro lotes e não cinco nesse ano. Além disso, vai concentrar os pagamentos para liberar cerca de 80% das restituições em maio e junho.
O Impo de Renda é um desconto do IR na fonte em 2025. Cerca de 4 milhões de contribuintes devem receber essa devolução. A Receita vai incluir alertas no sistema Meu Imposto de Renda para ajudar o contribuinte a identificar possíveis erros antes de enviar a declaração. A ideia é que os avisos ajudem a revisar informações que podem gerar pendências ou levar a declaração para a malha fina.
O que obriga a prestar contas foi reajustado e agora alcança quem recebeu rendimentos acima de R$ 35.584, dentre outras exigências. O novo limite de isenção de até R$ 5.000 mensais, aprovado em 2025, só vale para a declaração do ano que vem. A entrega da declaração desse ano começa na próxima segunda-feira, dia 23, e vai até o dia 29 de maio.
Daniel Castro, Gustavo Luiz e Laura Lever e a edição de som de Rafael Conkle. Essas e outras notícias você encontra em Folha.com. Obrigada pela companhia e até amanhã.