#EP14 - Governança no RPPS: Quem realmente manda no dinheiro do servidor?

Neste episódio do podcast Governança e Gestão Municipal, o apresentador Marcelo Palavéri conversa com a Dra. Carla Cristina Zaboto, advogada, servidora pública e chefe da divisão jurídica do Instituto de Previdência de Porto Ferreira. Com mais de 20 anos de parceria e atuação profissional em conjunto na área, ela analisa de perto o funcionamento, os desafios e a evolução histórica dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) no país.

O que você vai ouvir neste episódio:

• A Origem dos RPPS: Como o sistema evoluiu de um modelo antigo em que o erário (cofre municipal) arcava integralmente com as aposentadorias sem contribuição para o caráter contributivo instituído pela Emenda Constitucional 20 de 1998.

• Mecanismos de Controle Interno: O papel dos Conselhos de Administração, Conselhos Fiscais e dos Comitês de Investimento na fiscalização e direcionamento responsável dos recursos públicos.

• Investimentos de Risco: As lições trazidas por casos complexos de mercado, como o do Banco Master que impactou institutos paulistas, e a importância de analisar histórico, solidez e credenciamento.

• Programa Pró-Gestão: Como as regras de governança e certificação impedem que institutos sem estrutura realizem aplicações financeiras arriscadas, mantendo o foco em ativos seguros.

• Sustentabilidade Fiscal: O envelhecimento da população, a inversão da pirâmide etária e os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal na contratação de pessoal.

• Previdência Complementar: A instituição do teto de benefícios (equivalente ao INSS) por meio da Emenda Constitucional 103 e a criação de planos municipais complementares.

Uma discussão fundamental sobre por que a governança, a qualificação contínua e a certificação profissional são os pilares para garantir o futuro e o dinheiro dos servidores.

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