1 ano de Fotografar a Direito!!!

Olá e bem-vindos a mais um episódio do Fotografar Direito. É o primeiro desta segunda temporada, agora no novo formato. Sou o Mário Pereira, o jurista e o humano por detrás dos conteúdos que foram aqui partilhados durante um ano. Desde precisamente o Dia Mundial da Fotografia em 2025. E porque hoje é dia de aniversário, o episódio é um bocadinho diferente e os episódios futuros vão ser também comigo. Mas antes de prosseguirmos, faço já aqui um anúncio: tal como o célebre Não Cachimbo de Magritte, aqui também não vamos ter aulas e vamos falar de direito para quem faz fotografia e não para quem estuda direito.

Um ano a falar de direito para fotógrafos. Um ano a tentar provar que jurídico não tem de ser sinónimo de chato, de incompreensível ou de isso é para advogados, não é para mim. Quando lancei o primeiro episódio confesso que tinha algum receio. Será que alguém quer mesmo saber o que diz o Código Civil sobre a fotografia? Será que isto interessa a quem só quer pegar na câmara e fotografar? Pela experiência deste ano, interessa, e muito mais do que eu pensava.

Por isso, hoje vamos fazer 3 coisas: vamos olhar para trás, olhar para o presente, está a ser um bocado turbulento, diga-se, e olhar para a frente, porque o que aí vem, como dizia alguém, penso eu que é fascinante. Vamos a isso! Se tivesse a resumir o primeiro ano do Fotografar a Direito numa frase, dizia assim: aprendemos que a câmera protege a imagem, mas o direito protege o fotógrafo. E começámos pelo básico. Por exemplo, o artigo 79 do Código Civil, é aquele artigo que diz que não podes fotografar uma pessoa e usar essa imagem sem o consentimento dela.

Sabem o que é interessante? Muitos fotógrafos passaram por aqui, achavam que bastava estar num espaço público para poder fotografar e publicar à vontade, mas depois perceberam que não é assim. Podemos não concordar, mas isso é outra questão. Agora, imagina: fotografas um casal numa esplanada, colocas a foto no teu portfólio online e eles ficam furiosos. Por exemplo, um dos elementos do casal não queria que soubesse que estava na liga com outra pessoa.

Uma situação extrema, sim, mas a verdade é que já aconteceu e o casal teve razão. Se publicas uma foto deste tipo sem autorização assinada, uma autorização formal, tu, o fotógrafo, és o responsável. O consentimento não é uma formalidade chata, é o teu seguro. Falamos também muito sobre contratos. Aqui tenho sempre a mesma conversa com fotógrafos: Ah, mas eu conheço o cliente há anos, nunca tivemos problemas. Isso é ótimo, Mas o problema aparece exatamente quando menos esperas.

Pensa nisto: fizeste um trabalho de casamento, combinaste oralmente que as fotos eram para o álbum pessoal. 6 meses depois, o cliente usa as tuas imagens numa campanha publicitária da empresa dele. Podes provar o que foi combinado? Sem contrato, provavelmente não. Vê esta situação também: mesmo cliente que usou as tuas fotos, criadas e editadas segundo a tua imagem visual e tanto trabalho deu a consolidar no mercado e que te distingue, Usou aqueles filtros das redes sociais e associou o teu nome a uma imagem que não tem nada a ver com a tua imagem de marca.

Lá está, sem contrato é difícil conter estas tentações. Um contrato não é uma desconfiança, um contrato é clareza, é saber exatamente o que é que foi acordado para que não haja mal-entendidos. Também falámos muito de direito de autor, o teu. A tua fotografia é protegida por lei desde o momento em que a carregas no obturador. Não precisas de registar, não precisas de pagar nada, ela é tua! E isso inclui o direito de reagir quando alguém partilha a fotografia nas redes sociais sem te dar crédito.

Pior ainda, dá-te direito quando alguém a usa comercialmente sem a tua autorização. Bom, não podia chegar ao aniversário sem falar disto. A inteligência artificial generativa chegou e chegou para ficar. Eu sei que muitos fotógrafos veem este tema como um motivo de ansiedade. Vou deixar de fotografar por causa da IA? Qual é o problema, se eu só uso IA para edição? Compreendo, mas quero trazer aqui a perspetiva jurídica que é o que nos interessa.

A lei portuguesa e europeia são claras: para obter uma proteção de direito de autor tem que haver criatividade humana por trás dela. E uma imagem gerada por inteligência artificial a partir de um prompt, meramente de texto, não tem criatividade humana suficiente para ser protegida. Imagina, pegas nesse prompt, colocas num modelo de inteligência artificial, gera-te uma imagem. Pegas no mesmo prompt, usas outro modelo de inteligência artificial e gera-te uma imagem parecida, mas não é a mesma.

Ou bem, se usas IA para gerar imagens inteiramente, estas imagens não são tuas no sentido jurídico. Não as podes reivindicar como obra protegida. Essa é a questão fundamental que temos que retirar daqui. Ascensão. Isto não significa que a inteligência artificial é inimiga do fotógrafo. Pensa nela como o Photoshop nos anos 90, foi uma ferramenta que assustou muita gente, mas depois os profissionais aprenderam a usá-la a seu favor, não é?

Ora, se usas a inteligência artificial como assistente, pós-produção, retoques, inspiração, a autoria criativa continua a ser tua, é o teu direito de autor e mantém-se intacto. O que não podes fazer é misturar imagens geradas com imagens reais sem ser transparente. O cliente tem o direito de saber o que está a comprar. Nos próximos tempos, isso vai tornar-se cada vez mais uma obrigação contratual, e se se quer evitar litígios.

Para o segundo ano, há 3 coisas que vamos explorar em detalhe. Em primeiro lugar, a prova de autenticidade. Num mundo cheio de imagens sintéticas, o fotógrafo que souber documentar e gerir os seus fecheiros RAW vai ter uma vantagem competitiva enorme. Vamos falar de metadados, registro de obras, como te posicionares para a garantia da verdade visual. Fator humano importa e isso vai ser muito determinante no futuro. Em segundo lugar, cláusulas de transparência nos contratos.

Isto é novo, é importante e ainda poucos falam disto. Se usares alguma ferramenta de inteligência artificial no teu fluxo de trabalho, o contrato tem de refletir isso, para te protegeres e para seres honesto com o teu cliente. Em terceiro lugar, vamos falar de consentimento digital. Vamos acabar com o papel a machucar na mala da câmara. Existem já soluções para recolher autorizações de modelo e outras em formato digital. Imediatos, com validade jurídica.

Vamos explorar esse tema. E vamos ter ainda uma outra novidade em termos de Habe Fotografar a Direito. É um desafio pessoal que me foi lançado a propósito de histórias e contos. Escrevi alguns de pura ficção, gosto-me de me perder em universos assim imaginários, mas recentemente experimentei alguns contos para fotógrafos, assim como meio para descomplicar o juridiquejo. Entretanto lançaram o desafio Porquê é que não escreves mais contos como estes?

E foi assim que me surgiu a ideia de criar o estúdio. Vai ser um espaço de info-tenimento. Palavra muito moderna e muito apressada que junta aqui de uma punhada informação e entretenimento, mas enfim, é o que temos. O podcast vai ser lançado às terças-feiras. Os conteúdos vão sendo depois publicados ao longo da quinzena, como habitualmente. Mas na terça-feira seguinte deixo-me levar pela imaginação, ou pela realidade, que às vezes ultrapassa a ficção, e pego no conceito jurídico do tema.

Para criar aqui uma história que será tão realista que poderia acontecer a qualquer fotógrafo, sempre com enquadramento legal adequado e em qualquer semelhança com a realidade é mesmo pura coincidência. Esta história também vai estar no Spotify, no Apple Podcast e no YouTube. Um ano, 52 semanas a tentar fazer uma coisa simples: que nenhum fotógrafo perca dinheiro, tempo ou trabalho por desconhecimento das leis que existem para o proteger.

Obrigado a todos, a todos os que ouviram, aos que partilharam, aos que fizeram perguntas e até aos que discordaram, porque é na discussão que aprendemos e eu tenho aprendido muito convosco. Se ainda não o fizeram, sigam o podcast na plataforma onde estão a ouvir e se conhecem alguém que anda a fotografar sem a rede de segurança jurídica, partilhem este episódio. Eu fico por aqui, até ao próximo episódio do Fotografar é Direito. E não se esqueçam: fotografem com liberdade, protejam-se com conhecimento.