Ep. 13 - Miguel Pinto Luz: No novo IVA a 6%, “as regras serão absolutamente estanques”

O Governo e a AD estão a tentar encontrar uma solução para os casos em que contribuintes aplicaram IVA a 6% na construção em áreas de reabilitação urbana e estão agora confrontados com faturas inesperadas de imposto. Já quanto à nova taxa reduzida para a habitação a valores moderados, garante o ministro das Infraestruturas e Habitação que não haverá surpresas. Miguel Pinto Luz faz um ponto de situação das várias medidas do Construir Portugal — das mudanças no RJUE aos despejos ou à nova regulamentação para as cooperativas — e explica como vai operar o Licencia, o novo instrumento transversal a todas as autarquias, que funcionará com recurso a IA e garantirá que todas as câmaras municipais falam a mesma linguagem em matéria de licenciamentos.