Dino veta aposentadoria compulsória como punição; CPMI proibida de acessar dados de Vorcaro; novas regras do IR

Flávio Dino veta aposentadoria compulsória como punição a juízes. Após vazamento de conversas privadas, André Mendonça proíbe CPMI do INSS de acessar dados de Daniel Vorcaro. Receita Federal anuncia novas regras com devolução cashback do imposto de renda. Os três assuntos mais importantes do dia em apenas 10 minutos. Ouça agora só o que é essencial para você começar a sua terça-feira. Eu sou Frederico Goulart.

Uma decisão do ministro Flávio Dino do Supremo Tribunal Federal pode mudar o destino de magistrados acusados de irregularidades graves. Flávio Dino estabeleceu que juízes que cometerem faltas pesadas devem perder o cargo em vez de receber aposentadoria obrigatória. Quem explica melhor é a repórter Samanta Klein.

compulsória como punição a magistrados, pode afetar, por exemplo, casos rumorosos, como os do ministro do Superior Tribunal de Justiça, Marco Buzzi, e o desembargador Magid Naouef Lawar, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Os dois estão afastados e são investigados por denúncias de abuso e importunação sexual. O entendimento do ministro Flávio Dino é que, desde a aprovação da reforma da Previdência em 2019,

não existe mais fundamento constitucional para punir juízes com aposentadoria compulsória. E com isso, o ministro entende que as infrações graves devem resultar na perda do cargo sem direito à remuneração proporcional. Agora, o Conselho Nacional de Justiça deverá regulamentar a medida. A decisão prevê que o fim da aposentadoria compulsória não tenha repercussão sobre os casos decididos no passado.

podem recorrer das decisões para a perda do cargo. Juristas também afirmam que existe a possibilidade de declaração de nulidade dos processos de 2019 para cá. Entre os que entendem dessa forma está o advogado da área penal, Rafael Cantergi. Com isso, há a possibilidade de serem declarados nulos os processos que culminaram na aplicação desse tipo de sanção.

tal como me parece que aconteceu no caso que estão julgando, isso volta para ser apreciado. Não é automaticamente imposta uma nova sanção, seja ela mais branda ou mais grave, mas sim retorna para o órgão julgador para que seja avaliada qual é a sanção adequada para o caso.

Esse próprio magistrado poderá recorrer e se isso de fato acontecer, a análise caberá à primeira turma do STF. O CNJ informou que desde 2006, 126 magistrados foram punidos com a aposentadoria compulsória. O ministro André Mendonça, também do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o acesso de parlamentares da CPMI do INSTS ao material sigiloso do banqueiro Daniel Vorcaro.

O relator do Caso Master no Supremo proibiu qualquer acesso à sala-cofre do Senado, onde estão aparelhos eletrônicos. Na mesma decisão, André Mendonça determinou que a Polícia Federal retire todos os equipamentos que estão armazenados no local para realizar uma nova separação dos dados existentes. A intenção é impedir que conteúdos que digam respeito exclusivamente à vida privada de Vorcaro sejam compartilhados com a comissão.

após parlamentares dizerem nos bastidores que o material tem vídeos íntimos de Vorcaro e também fotos com políticos, principalmente do centrão. O material que está na sala da CPMI ocupa bastante espaço de memória. A equipe da PF demorou sete horas para salvá-lo. De Brasília, a repórter Larissa Lopes conta agora que, com a troca de advogado e a maioria formada na segunda turma do Supremo para manter Vorcaro preso,

de uma possível delação premiada. Com a troca de advogado e com a maioria formada na segunda turma do Supremo Tribunal Federal para manter Daniel Vorcaro preso, aumenta a expectativa em torno de uma possível delação premiada do dono do Banco Master. O relator do caso, o ministro André Mendonça, já teria inclusive sinalizado que a Polícia Federal pode tocar a negociação.

No caso específico do Neil Vorcaro, sócio do Banco Master, a colaboração premiada poderia, em tese, ser negociada tanto com a Polícia Federal quanto com a Procuradoria-Geral da República, considerando que, muito provavelmente, ele irá delatar autoridades.

com o foro de prerrogativa de função, inclusive até, hipoteticamente, ministros do Supremo Tribunal Federal. Então, pode ser em tese tanto com a PF quanto com a PGR. Porém, em regra, nessas colaborações mais complexas, a negociação é feita diretamente com o Ministério Público Federal, por meio da PGR, porque, de qualquer forma, o Ministério Público se manifesta numa colaboração com a PF. Já o especialista em direito criminal, Joab Sobrinho, explica que o acordo de delação

depende do que o delator tem a entregar. Não basta, segundo ele, o investigado querer falar.

Se Vorcaro decidir partir para a delação, ele terá também que apresentar provas.

Na sexta-feira, horas após a segunda turma do Supremo Tribunal Federal formar maioria para manter o banqueiro preso, ele já trocou a defesa. Assumiu o criminalista José Luiz Oliveira Lima, conhecido como Juca, e que tem no currículo histórico de delações premiadas, inclusive durante o Lava Jato. Por outro lado, saiu o Pierre Paolo Bottini, que se manifestava expressamente contrário à delação.

A Receita Federal divulgou nesta segunda-feira as novas regras para o imposto de renda deste ano, com novidades na liberação da restituição e na declaração pré-preenchida.

sexta-feira, dia 20 de março. Mas o prazo para entrega vai da segunda-feira, dia 23 de março, até o dia 29 de maio. A previsão da Receita é pagar quatro lotes de restituição neste ano. O primeiro deles será pago em 29 de maio. O segundo, em junho, no dia 30, quando a Receita espera já ter feito a restituição de cerca de 80% dos contribuintes. Os dois lotes estantes serão pagos em julho e agosto.

é o cashback para pessoas que têm direito a receber a restituição, mas por algum motivo não declaram imposto de renda. São cerca de 4 milhões de trabalhadores que não atingiram o valor mínimo anual para declarar, mas por algum motivo tiveram desconto na Folha no ano passado, ao receber um dinheiro extra. Eles serão beneficiados agora em um lote de pagamento em julho de forma automática. Segundo o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas,

haja restituição automática de todos os contribuintes. Nós estamos evoluindo cada vez mais para o momento ideal, em que a restituição vai ser automática. Este ano nós demos um passo muito importante nessa direção. Do contribuinte que não cai na malha filha não ter que aguardar meses para o recebimento da restituição. Nós estamos chegando lá. Ao contrário do ano passado, a declaração pré-preenchida estará disponível desde o início da entrega, no dia 23 de março.

gov.br no nível ouro ou prata para ter acesso. A Receita também criou campos específicos para a declaração de renda obtida com Betis. A Receita destacou que os ganhos com as apostas precisam ser informados porque são considerados rendimentos tributáveis, mas só haverá cobrança de imposto se o ganho com as apostas ultrapassar mais de R$ 28 mil no ano. Pela regra geral, todos que receberam rendimentos tributáveis, como salários,

aposentadorias acima de R$ 35.584 devem fazer a declaração. Quem perder o prazo da declaração estará sujeito a uma multa mínima de R$ 165. A estimativa da Receita é receber 44 milhões de declarações neste ano.

do Isaac Roberto. Estamos todos os dias, antes das seis da manhã, no aplicativo da CBN, nas caixas de som inteligentes e em todos os tocadores de áudio. Um ótimo dia pra você!