STF derruba prorrogação da CPI do INSS; servidores criticam limite em penduricalhos; TJRJ anula eleição na Alerj

STF derruba a prorrogação da CPI do INSS e alerta o Congresso sobre excessos em comissões. Decisão do Supremo de limitar peduricalhos gera crítica de servidores. Tribunal de Justiça do Rio anula a eleição do novo presidente da Assembleia Legislativa, que tornou o aliado de Cláudio Castro governador interino. Três informações em dez minutos. O que você precisa saber para começar o seu dia? Eu sou Frederico Goulart e esse é o CBN Primeiras Notícias.

Por oito votos a dois, o plenário do STF decidiu vetar a prorrogação dos trabalhos da CPI do INSS, que investiga fraudes milionárias e descontos indevidos nos contra-cheques de aposentados e pensionistas. A comissão tem até amanhã para encerrar as atividades.

A liminar que previa a prorrogação havia sido concedida pelo ministro André Mendoza. Prevaleceu na Corte do Supremo o entendimento de que não cabe ao plenário interferir em assuntos internos do Congresso. De Brasília, Igor Cardim nos conta agora como ficará o desfecho da comissão depois da decisão da Corte.

Oi, Fred. Após a derrubada da liminar que prorrogava os trabalhos da CPMI do INSS pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, o relatório final será analisado pela comissão nesta sexta-feira. O plenário do STF derrubou, por oito votos a dois, a decisão do ministro André Mendonça, que adiava o fim dos trabalhos da CPMI.

Prevaleceu, portanto, o entendimento de que não cabe ao judiciário interferir na duração das comissões parlamentares, mantendo o prazo final até este sábado, 28 de março. Ficaram vencidos o relator André Mendonça e o ministro Luiz Fux, que defendiam a prorrogação por mais 60 dias sob o argumento de proteção ao direito da minoria.

Durante o julgamento, o ministro Gilmar Mendes fez duras críticas a parlamentares e a condução da CPMI, especialmente em relação a vazamentos de informações sigilosas. Ele classificou a divulgação como abominável e um crime coletivo, além de afirmar que as quebras de sigilo realizadas de forma ampla são ilegais e inconstitucionais.

Os senhores têm que atuar como juízes. Como também é deplorável que quebrem sigilo e divulguem, vazem. Abominável. É criminoso. É crime, mas se vale exatamente de uma prática por crime coletivo. Como nós vimos de forma lamentável, ministro André, no episódio agora recente do caso Vocarro. Em que uma conversa íntima...

Era divulgado deplorável que isso tenha ocorrido. E é preciso que os senhores saibam disso, mas os senhores já sabem disso. Após a decisão do Supremo, Carlos Viana rebateu as críticas, reconheceu a pertinência das preocupações sobre vazamentos, mas afirmou que é preciso identificar os responsáveis e garantiu que a comissão adotou medidas para resguardar dados.

sigilosos. O relator Alfredo Gaspar deve propor o indiciamento de mais de 270 pessoas. Paralelamente, a base do governo prepara um relatório alternativo para confrontar possíveis indiciamentos do parecer oficial. O presidente do colegiado, senador Carlos Viana, disse que caso haja pedido de vista, a votação pode ser concluída no sábado.

o último dia de funcionamento da comissão. Ele afirmou que trabalha para construir um consenso em boa parte do texto. Nós estamos buscando, junto à base do governo, um consenso nos pontos que entendemos sejam iguais, que não são poucos, são muitos. Há uma boa parte do relatório que as equipes dos dois lados concordam. Nós teremos dificuldades com relação à questão dos indiciamentos.

Isso pode ser trabalhado, inclusive, na votação, na questão dos destaques. Podemos colocar lá os pontos em que não se concorda e ser votado, naturalmente, passando ou não, de acordo com os votos da maioria. Caso aprovado pela comissão, o relatório final será encaminhado ao Ministério Público. Fred.

Uma outra decisão do Supremo, aquela que limitou os chamados penduricalhos no judiciário, gerou resistência no Congresso e entre entidades de classe. Parlamentares defendem que cabe ao poder legislativo criar uma lei definitiva para regulamentar os pagamentos que ultrapassam o teto salarial. Voltamos à Brasília agora com o Rani Veloso.

A mudança aprovada pelo Supremo Tribunal Federal de estabelecer limites para os penduricalhos nos supersalários do funcionalismo público provocou reações no Congresso Nacional. O deputado Pedro Paulo, relator da reforma administrativa, disse que frear abusos é positivo, mas cobrou que as regras sejam definidas pelo Legislativo e criticou o impacto dos novos adicionais de tempo de serviço, os chamados quinquênios.

O Supremo Tribunal Federal não é o poder que tem a legitimidade constitucional para criar leis sobre essas verbas de caráter indenizatório. Isso tem que ser aprovado no Congresso Nacional. O deputado Lindbergh Farias classificou a decisão do STF como errada e defendeu que o governo envia um projeto de lei com urgência constitucional para travar o limite em 46 mil reais.

Decisão errada. Nós vamos lutar contra isso. Isso não vai virar o teto, não. Isso vai virar a base. Já o senador Alessandro Vieira acusou o STF de criar um puxadinho privativo e questionou a diferença para o limite salarial de juízes e membros do Ministério Público, que ficará em R$ 78 mil.

Por outro lado, a Associação dos Magistrados Brasileiros e 39 entidades filiadas discordaram da decisão e manifestaram profunda preocupação. Em nota, os juízes afirmaram que a regra vai causar uma redução salarial para 18 mil magistrados a partir de abril.

A categoria alega excesso de trabalho com média de 6 mil processos por juiz e uma defasagem salarial de mais de 50%. Nesta quarta-feira, o STF decidiu limitar os benefícios adicionais a 35% do teto do funcionalismo público, que hoje é de R$ 46 mil.

Com isso, juízes e membros do Ministério Público poderão receber as verbas que somadas passam de R$ 78 mil. A Corte também aprovou a volta do adicional por tempo de serviço, com reajuste de 5% a cada cinco anos. No total, as vantagens não podem ultrapassar 70% do valor do teto.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu anular a eleição de Douglas Ruas à presidência da Assembleia Legislativa. A escolha levaria o deputado a entrar na linha sucessória e se tornar o governador interino do Estado. Partidos de oposição acionaram o judiciário, alegando descumprimento do regimento interno da Casa. É o que explica Matheus Maciel.

Bom dia, Fred. Olha, a presidente em exercício do Tribunal de Justiça do Rio, a desembargadora Sueli Lopes Magalhães, anulou ontem a eleição do deputado estadual Douglas Ruas, do PL, como presidente da Assembleia Legislativa do Rio. Se assumisse o cargo, o parlamentar se tornaria, na prática, o governador em exercício.

A nulidade da votação mantém interinamente como chefe do executivo o presidente do TJ, o desembargador Ricardo Couto. Com a articulação do grupo político de Cláudio Castro, a sessão que elegeu Douglas Ruas foi marcada às pressas logo depois de a alerje ser comunicada da cassação do ex-presidente da casa, Rodrigo Bacelar. Ele foi condenado na terça no mesmo julgamento, o que tornou inelegível o ex-governador.

Partidos de oposição abandonaram o plenário e entraram com ações na justiça. A desembargadora Sueli Lopes Magalhães concordou que prazos do regimento interno não foram respeitados. O deputado Luiz Paulo, do PSD, comemorou. Uma medida liminar anulando as eleições que a LERJ fez.

No dia de hoje, de forma totalmente irregular, descumprindo princípios constitucionais e o regimento interno. A magistrada determinou ainda que a nova eleição para a mesa diretora da Alerja aconteça somente depois que o Tribunal Regional Eleitoral faça a retotalização dos votos das eleições de 2022 para deputado estadual.

Isso porque os 97 mil votos dados a Rodrigo Bacelar foram anulados, o que pode alterar a composição das bancadas. A sessão de retotalização está marcada para terça-feira. Antes de ter a eleição cancelada, Douglas Ruas, que teve o apoio de 45 dos 70 parlamentares, chegou a sentar na cadeira da presidência da LERJ e falou sobre o momento conturbado do Estado.

Todos nós sabemos que o Estado do Rio de Janeiro passa por um momento de excepcionalidade jamais visto antes. E é nesse momento que nós sabemos quem verdadeiramente tem compromisso com os mais de 16 milhões de cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.

Agora os deputados aguardam uma decisão do Supremo Tribunal Federal sobre as regras da eleição indireta na LERJ. Fred, volto contigo. Nessa quinta-feira, ministros do Supremo, André Mendonça, Nunes Marques e Carmen Lúcia, eles votaram para suspender...

a exigência de voto aberto nas eleições indiretas para o governo do Rio. Eles divergiram do relator, ministro Luiz Fux, e decidiram manter o prazo de 24 horas para a desincompatibilização de candidatos. Fux havia estabelecido os seis meses da regra tradicional. O tribunal analisa, no plenário virtual, a ação que trata das regras para as eleições do mandato tampão no Rio de Janeiro.

Essas foram as três principais informações de hoje. O Primeiras Notícias é um podcast da CBN produzido por mim, Frederico Goulart, e pela Ana Luíza Barreto. A edição sonora é do Isaac Roberto. Estamos todos os dias, antes das seis da manhã, no aplicativo da CBN, nas caixas de som inteligentes e em todos os tocadores de áudio. Um ótimo dia pra você!