Promulgada emenda que proíbe criação e extinção de tribunais de contas 

Foi promulgada a Emenda Constitucional nº 139, que reconhece os tribunais de contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. A emenda estabelece que esses tribunais não podem ser extintos, onde já existem, nem criados, onde ainda não há.

A medida foi aprovada pelo Senado e pela Câmara dos Deputados com o objetivo de evitar o aumento de despesas públicas e evitar situações como a de 2017, quando a Constituição do Ceará extinguiu o Tribunal de Contas dos municípios do Estado. Durante a sessão solene de promulgação, o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, destacou que a aprovação garante mais transparência, eficiência e revisão das contas públicas.

A partir de hoje, igualmente, fica vedada a extinção, a criação ou a instalação de tribunais de contas em nosso país. Essas duas alterações fundamentais na nossa lei maior protegem a existência e o trabalho realizado pelos nossos tribunais de contas.

Além de reconhecer a importância fundamental dessas instituições para o bom funcionamento da nossa democracia. Conhecida como PEC da Essencialidade, a proposta foi apresentada em 2017 pelo então presidente do Senado, hoje deputado federal Eunício Oliveira do MDB do Ceará, que participou da sessão.

Ele afirmou que a medida representa um avanço na transparência, na responsabilidade e no respeito ao dinheiro público. O presidente da Câmara, deputado Hugo Mota, do Republicanos da Paraíba, destacou que a promulgação ocorreu em um momento oportuno na Câmara e reforçou a importância dos tribunais de contas no controle das finanças públicas.

O Parlamento Brasileiro, que vem aprovando diversas medidas de aperfeiçoamento do controle das finanças públicas, reconhece nos tribunais de contas parceiros indispensáveis nessa missão. O fortalecimento do controle externo é garantia de uma administração pública mais íntegra, eficiente e voltada para o cidadão.

A origem dos Tribunais de Contas no Brasil ocorreu durante o período republicano, com a criação do Tribunal de Contas da União por iniciativa do então ministro da Fazenda, Rui Barbosa. A instalação do órgão ocorreu em 1893.

Com a Constituição de 1988, novos tribunais e conselhos de contas foram criados em diferentes partes do país, seguindo princípios de transparência e fiscalização. Atualmente, o Brasil conta com 32 tribunais de contas estaduais e municipais, além do Tribunal de Contas da União. Da Rádio Câmara de Brasília, Júlia Lopes.