EXPLICAREI: Hernández Norambuena vs. Brasil - o RDD na visão da Corte IDH

> EXPLICAREI: sem abrir mão do foco no aprendizado de alto nível, trata-se de quadro de explicações rápidas com elementos visuais (no Instagram/TikTok) cujos áudios também vêm para o Podcast DEFENSORAREI. Confira o reels originalmente publicado clicando aqui!

> No episódio de hoje, analisamos em detalhes o caso Hernández Norambuena vs. Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

No caso em análise, a Corte IDH estabeleceu parâmetros de aplicação do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), além de abordar:

- Preliminar de esgotamento: por que a Corte rejeitou a alegação do Brasil sobre os recursos internos?

- Princípio da legalidade: as prorrogações do RDD baseadas em meras resoluções administrativas infringiram esse princípio;

- “Iura novit curia”: a Corte aplicou o princípio para reconhecer a violação ao direito à saúde de ofício (sem provocação).

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