Fim da escala 6x1 aprovado no Senado, canabidiol nos planos de saúde e mais…
Bom diaaa! ☕ Chegamos com mais um episódio da @law.letter, seu resumo jurídico direto, afiado e sem juridiquês, apresentado por @victor_pinhoo e @cib3lle — e hoje o episódio tá daquele jeito:
🗓️ Fim da escala 6x1: Senado aprova a PEC que prevê jornada de 40 horas e 2 dias de repouso remunerado. Entenda a transição, as exceções e o próximo passo da promulgação.
🧾 PIS e Cofins: STJ afasta o ICMS das aquisições da base de cálculo dos créditos no regime não cumulativo.
👥 Pensão por morte de servidor: o direito ao benefício não prescreve, mas permanece o limite para cobrar parcelas antigas.
⚖️ Depósitos judiciais: STF afasta expurgos dos planos econômicos, preservando decisões definitivas e acordos consolidados.
☎️ Atendimento ao consumidor: novo decreto do SAC traz regras de atendimento humano, cancelamento e prazos, com vigência futura.
🏥 Canabidiol: STJ delimita a cobertura de tratamento domiciliar pelos planos de saúde e aplica o procedimento sumário de relevância.
💼 MEI: Câmara aprova aumento do teto e perdão condicionado de dívidas. O projeto segue para o Senado.
🏛️ Escritórios de advocacia: sentença afasta majoração no lucro presumido para sociedades abrangidas pela ação da OAB-SP, ainda sujeita a reexame.
🗳️ Propaganda eleitoral: TSE admite retirada integral de carrossel com trecho ilícito, distinguindo acusações falsas de crítica política.
🏦 Bancos: projeto de novo regime de socorro e liquidação é rejeitado por não alcançar a maioria absoluta na Câmara.
-- -- --
🗣️ Seu escritório está à frente de um caso relevante, uma decisão interessante ou uma pauta que merece repercussão? Envie para pautas@lawletter.com.br. A equipe da LawLetter pode analisar o material para publicação.
Gostou do episódio de hoje? Comenta aqui!