OAB-SP leva Enter à Justiça e STF afasta PIS e Cofins sobre créditos presumidos de ICMS e mais…
Bom diaaa! ☕ Chegamos com mais um episódio da @law.letter, seu resumo jurídico direto, afiado e sem juridiquês, apresentado por @victor_pinhoo e @cib3lle — e hoje o episódio tá daquele jeito:
🤖 OAB-SP ajuíza ação contra a Enter: os pedidos sobre supervisão profissional, publicidade e proteção de dados, além da resposta da empresa.
⚖️ STF exclui créditos presumidos de ICMS da base do PIS e da Cofins, no Tema 843.
💰 Bets encerram operações e os bancos têm calendário para restituir saldos aos usuários.
🏢 STJ reconhece relevância e suspende recursos sobre honorários contratuais cobrados de condôminos inadimplentes.
🏦 Revisão de contrato bancário: o marco da prescrição é a assinatura, não cada desconto.
📅 PEC da escala 6x1 avança na discussão no Senado, mas ainda depende de votação.
📋 CNJ e Banco Central propõem registro nacional das cessões de precatórios.
🚗 STJ considera abusivo prazo de 30 minutos para comunicar sinistro à proteção veicular.
⚖️ João de Deus e centro espírita são condenados a reparação coletiva de R$ 20.000.000, com recurso anunciado.
⛽ Portaria define a metodologia de cálculo do IBS e da CBS sobre combustíveis.
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