#BiroscaNews 413: Justiça Condena Empresa por Transfobia

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Bem-vindas e bem-vindos. Se você mora no Brasil, você conhece essa Berosca em que a gente vive.

Passado o mês de julho, que é o mês do orgulho LGBT, que é a PN+, eu vou falar hoje no Berosca News sobre um caso de violação de direitos de pessoas LGBT, mais especificamente de uma mulher trans que sofreu discriminação no seu local de trabalho, que violou aí uma série de normas e levou a consequências jurídicas para a empresa.

Bom, o Birosca News é esse quadro que eu faço todas as semanas falando de questões de direito. E o conteúdo do Birosca News fica disponível no YouTube, meu canal Alexandre Bahia, assim como podcast do Birosca News disponível em várias plataformas.

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Pois bem, pessoas trans e travestis têm no Brasil os piores índices de empregabilidade. Quando a gente fala de mulheres trans e travestis especificamente, desses dois grupos, a gente tem o dado da ANTRA que fala, ou que dá conta de que apenas 4% dessas pessoas têm acesso a emprego formal.

Ou seja, uma pessoa trans ou travesti, principalmente uma mulher trans ou uma mulher travesti, conseguir emprego formal no Brasil é algo muito raro.

Infelizmente, quando elas conseguem, eventualmente acontece em situações como essa.

De um lado, a gente fala sobre a necessidade de aumento da empregabilidade dessas pessoas, mas por outro também a gente sabe que é necessário que haja políticas internas das empresas para manutenção desse trabalho, porque senão elas acabam sendo demitidas ou se demitindo exatamente por causa da discriminação que elas sofrem. Foi o que aconteceu com uma mulher trans aqui no estado de Minas. Que não tinha respeitado o seu nome social, que tinha sido proibida de usar o banheiro feminino no andar em que ela trabalhava e foi indicado para ela ter que ir num banheiro de um outro andar, num ambulatório médico da empresa, num outro andar em que ela teria que se deslocar para então poder usar o banheiro.

E aí ela processou essa empresa, é um contrato de experiência que acabou não se efetivando com contrato de trabalho por prazo determinado, ela acabou processando a empresa e a Justiça do Trabalho, na primeira instância, reconheceu que realmente houve discriminação contra ela.

E essa discriminação que estava consubstanciada pela proibição do uso do banheiro feminino, pela questão do não uso do nome social, acabei não falando no início, Ela informou qual era o seu nome social, mas esse nome social não era respeitado por todas as pessoas dentro da empresa. E ainda uma série de comentários transfóbicos, brincadeiras, o chamado racismo recreativo, para dizer como o professor Adilson Moreira, ou nesse caso aqui, uma homotransfobia recreativa.

E a empresa, por outro lado, apesar de ter notícia, ter sido avisada sobre isso, a empresa nada fez nem para coibir que isso continuasse acontecendo, nem para punir aqueles que eram responsáveis por essas e outras formas de discriminação. A Justiça do Trabalho vai lembrar que a identidade de gênero faz parte dos chamados direitos de personalidade e, como tal, precisa ser respeitada. É um direito fundamental protegido pela Constituição, o direito à personalidade.

Portanto, a identidade de gênero sendo um dos atributos ou uma variação aí dentro do direito de personalidade precisa ser respeitado porque tem proteção constitucional.

A decisão ela vai citar também precedentes do STF, como a ADI 4275, em que o STF reconheceu inclusive essa questão do direito à personalidade, mais especificamente era sobre o direito de pessoas trans de mudarem seu nome de gênero do registro de nascimento.

E lá há toda uma afirmação sobre que o direito à identidade, o direito ao nome é um direito da pessoa e isso não pode ser tirado, seja pelo Estado, seja por outros particulares.

A decisão cita também o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ, que tem toda uma parte falando que se inclui ali na questão do julgamento com perspectiva de gênero feminino, se incluem mulheres trans e travestis que sofrem inclusive com as discriminações específicas, isso é mencionado lá no protocolo. Protocolo. Cita também a Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho, que é uma convenção que vai falar sobre a vedação a qualquer forma de discriminação no ambiente do trabalho.

E ela podia ter citado inclusive a Lei 9.029 de 1995, que vai falar sobre várias formas, a proibição de qualquer forma de discriminação no ambiente do trabalho. A empresa então ela foi condenada a pagar R$13.200 a título de danos morais. E essa é uma decisão que saiu agora no final do mês de julho de 2026.

Infelizmente, o dado sobre a empregabilidade de pessoas trans e travestis mostra que elas têm pouquíssimas chances de emprego e casos assim só corroboram porque A empregabilidade formal dessas pessoas é tão baixa no Brasil. Nós precisamos urgentemente pensar mecanismos, legislações, se o Congresso resolvesse legislar sobre isso, e políticas públicas para aumentar o ingresso e a permanência dessas pessoas em trabalhos remunerados formais. Bom, eu vou ficando por aqui.

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A qualquer momento eu volto falando de mais alguma questão maluca, absurda, estapafúrdia que acontece nessa beirada de país.

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