Direito simples assim: Fim da Escala 6x1

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Olá, amigos do nosso Direito Simples Assim! Aqui hoje comandado pelo, por mim, Vinícius, né? Hoje, de vez em quando, a gente tem umas mudanças na, de vez em quando a gente tem uma mudança na lógica aqui, mas obrigado pela presença de vocês aí no nosso podcast. Hoje eu estou com as minhas colegas e sócias aqui do podcast, né, Morgana.

Olá, pessoal!

E Tamara. E nós hoje vamos trabalhar um tema muito interessante. Trouxemos um parceiro nosso aqui, é um professor que já nos ajudou muito a esclarecer alguns temas. Hoje nós vamos trabalhar especificamente, vamos trazer todas as questões que envolvem a escala 6x1, a mudança e todas as questões que estão envolvidas, né, porque é um tema, a gente tá aí nessa disputa entre a fala dos empresários, que é muito comum, né? Toda mudança trabalhista que existiu na história, se você vai pegar, né, os—

Se a gente for pegar desde a abolição da escravatura, a gente tem isso.

Exatamente. Aí você vai pegar o jornal da época da aprovação da CLT, por exemplo, é como se o mundo ia acabar. Do outro lado, a gente sabe quem tem escala 6 por 1, o que que isso significa em questão de família e tudo. Então hoje aqui para falar para a gente, para a gente trocar uma ideia muito interessante aqui, eu trouxe um velho parceiro nosso, professor Alexandre Melo Franco Bahia, que aproveito para poder ler aqui um pouco o currículo dele.

O Alexandre Bahia, ele é mestre doutor em Direito Constitucional pela UFMG, pós-doutor pela Universidade do Porto e professor da UFMG e bolsista de produtividade do CNPq. Alexandre, muito, muito obrigado pela presença aqui hoje.

Obrigado, é sempre muito bom discutir questões de direito aqui no Inside Minas.

Bom, vamos começar a esquentar os motores, que é o seguinte, vamos esquentar os motores com as perguntas, algumas perguntas que a gente tem aqui, vocês vão ver que a gente dá uma olhadinha aqui porque algumas das nossas pessoas que nos seguem nos mandaram algumas perguntas, outras são nossas e a ideia sempre é de um bate-papo tranquilo e uma linguagem que todo mundo possa entender. Alexandre, a primeira coisa que eu vou te perguntar é o seguinte: nós sabemos que na Constituição existe proteção ao trabalho, existe o princípio básico da dignidade da pessoa humana, que é, né, que protege, que é o núcleo dos direitos fundamentais no Brasil.

E a pergunta que eu te faço é o seguinte: como que a gente consegue relacionar isso com essa mudança do 6 por 1? A gente tá avançando? A gente tá— isso é uma aplicação desses princípios que a Constituição já prevê desde 88.

Pois é, então a Constituição ela coloca a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos, ela coloca o trabalho como um valor social também, como um dos fundamentos, e ela também vai colocar que os direitos fundamentais, o rol extenso de direitos fundamentais que ela coloca é um básico, não é? É o piso, não é jamais o teto. E aí no artigo 7º, a Constituição vai listar uma série de direitos trabalhistas vai ampliar, inclusive, que nós já tínhamos antes.

E aí, nesse sentido, a discussão sobre o fim da PEC, o fim da escala censurão pela PEC, é exatamente de você ampliar aquilo que a Constituição coloca como objetivos da República, que é construir uma sociedade livre, justa e solidária, com a redução das desigualdades. A gente sabe que essa escala prejudica principalmente pessoas hipossuficientes, num país com extrema desigualdade. Ela acaba gerando aí um reforço de uma desigualdade de pessoas que não têm chance de cuidar da própria família, de cuidar da própria vida privada, porque trabalham quase que todos os dias, têm apenas um dia para descansar, não tem muito mais do que isso.

Então me parece nesse sentido a discussão toda vai muito em cima do que a Constituição coloca como sendo os objetivos lá no artigo 3º dela.

Pega no gancho sobre isso, Então essa PEC traz um avanço para saúde mental e física desse trabalhador, né? Então a gente tem um avanço social aí.

Eu acho legal de levantar que ela não é só uma questão trabalhista, né? Ela também envolve questões de saúde. A gente sabe muito bem que hoje em dia não só saúde física é um tema que precisa estar sempre na discussão, mas a saúde mental também.

A gente tem visto vários índices, né, de burnout, essa coisa toda de pessoas que trabalham até exaustão, não é?

De que pessoas que vão até o limite E aí essa PEC ela avança assim nesse sentido. Acho que ela tem um avanço aí sobre a questão da família, também protegida pela Constituição, sobre a questão das crianças e adolescentes que vão ter aí um período maior, inclusive convivência com os pais, algo que é fundamental para Constituição. E também a questão da saúde, com certeza. Então ela acaba se desdobrando em uma série de outras coisas que não é simplesmente não trabalhar um dia, né, é de você ter mais saúde e qualidade de vida, e até mesmo de aumentar a produtividade.

Eu acho que uma Ministro começou falando da questão dos patrões, né, quer dizer, algumas empresas, porque já tem empresas que estão usando, né. Exatamente, aderiram e já com resultados muito interessantes, inclusive de aumento de produtividade, que compensa inclusive essa ausência de um dia, ele é compensado com aumento de produtividade. Então até do ponto de vista econômico também ela é algo interessante e não é nenhuma jabuticaba.

Eu acho importante sempre a gente dizer que já tem vários países que já estão fazendo isso, não é uma coisa que a gente tá inventando na nossa cabeça.

E aproveitando isso, nesses outros países que aplicam, né, uma escala menor, quais são os resultados concretos assim que tem se percebido desses países?

Tem já alguns países que já tem essa experiência há mais de 10 anos, e aí vários estudos vão mostrar um aumento da produtividade, a diminuição do número de dias que esses empregados às vezes faltam ao trabalho por causa de doença, porque a gente sabe que essa exaustão acaba favorecendo adoecimento. Quer dizer, o que o empresário acaba perdendo com esse funcionário que vai ficar dias sem trabalhar por causa de doença, ele acaba ganhando com o fato de que esse funcionário vai poder trabalhar com mais qualidade, render mais.

Então tem vários estudos que vão mostrar aumento de produtividade, aumento de lucro, diminuição do número de dias que esse servidor, esse funcionário passa fora da empresa por causa de doença, o que impacta também na Previdência Social, porque se esse empregado fica mais de 15 dias, quem paga o salário dele é a Previdência, que tem bastante problema aí de condições financeiras. Então esses estudos vão mostrar que existem vários ganhos.

Inclusive alguns países já começaram a testar a escala 4x3. Da experiência bem-sucedida da 5x2, eles já estão começando a testar 4x3, estão diminuindo ainda mais. Já é algo ainda em fase de teste.

Nossa Senhora, se aqui o 5x2 já está deixando o povo com os cabelos em pé, se falar então em 4, acabou.

Mas isso é um processo, não teria como.

Não, sim, eu falo assim, mas é porque no Brasil tudo vira, tudo é muito, né? Então os empresários caem duro.

E claro, com certeza, você explicou muito bem para a gente aí a questão. Eu queria que você fizesse um link com essa fala sua, com voltando ainda à Constituição, para a gente falar do artigo 6º e 7º dos direitos sociais, né? Então confirmando o que você falou É um avanço para atender esses direitos que já estavam, que estão previstos? Explica um pouco pra gente o que que tá previsto lá, o que que se entende como direitos sociais e como que essa medida da redução pode atender esses princípios que já estavam previstos.

Zé, então no artigo 6º da Constituição ela lista os direitos sociais.

Entre eles está o trabalho, mas também está o lazer, não é? O artigo 7º, quando ele vai falar sobre salário mínimo, por exemplo, ele fala no direito ao lazer, ele fala sobre direito ao descanso.

Inclusive, só desculpa só te interromper, meus alunos quando a gente tá explicando essa parte em que se explica o que que o salário mínimo deveria ter acesso, na terceira opção ele já acabou o salário mínimo. Eles falam, professor, mas não é possível, não é compatível. Acabou. Ele fala assim, peraí, mas o salário deveria conseguir manter isso tudo?

Em tese deveria.

Pois é, na segunda coisa, lazer já foi, já foi o dinheiro todo.

Mas é interessante a gente pensar que nem sempre foi assim. Quando o salário mínimo foi criado lá nos anos 30, ele era capaz, e olha que com famílias que eram famílias de 8, 9 filhos, e ele era capaz de abarcar isso tudo. Na verdade, a gente vai ter um decréscimo do valor real do salário mínimo ao longo dos anos, principalmente durante a última ditadura militar, né? E a gente nunca alcançou novamente, desde a redemocratização, nunca alcançamos o patamar que a gente tinha antes da ditadura.

Então assim, esse salário mínimo inclusive ainda é algo que tá muito aquém, de fato. O DIEESE tem um estudo que mostra que o salário mínimo deveria ser quase que mais que o dobro do que ele é atualmente. Então assim, a gente está falando de uma realidade em que esse trabalhador ele é mal remunerado, porque considerando que nós somos aí a 10ª economia do mundo, a nossa remuneração ela não é nem a 50ª, né? E além de tudo ele tem que trabalhar até exaustão para algo que no final das contas gera um prejuízo enorme para ele e para o próprio sistema, né?

Porque também é uma coisa interessante que o fim da escala 6 por 1 dá a possibilidade inclusive das pessoas consumirem mais, porque elas vão ter tempo para poder consumir mais. Então esse mesmo empresário que eventualmente vai perder um funcionário um dia, ele também vai estar sendo demandado mais porque ele vai estar tendo que produzir mais, que as pessoas têm mais tempo inclusive até para consumir, que nem isso muitas vezes a pessoa tem tempo.

E não só isso, essa participação integral ali junto à família é de extrema importância, porque hoje a gente tem enfrentado crises com crianças e adolescentes com a questão das telas, do celular, essa coisa toda, muitas vezes por falta de supervisão. E aí os pais podendo estarem mais presentes facilita também essa junção de direitos, do direito do trabalho com os outros microssistemas, como direito de família e essa coisa toda.

É, exatamente, porque se você for pensar é um poder de escolha que hoje eu não tenho.

Exatamente.

Porque se você deixar aberto para um para um trabalhador ele escolher a escala, ele não escolheria 6 por 1, entendeu? Porque ele quer mais tempo para poder cuidar da vida dele. Exatamente. Outra coisa que é muito interessante que o Alexandre falou, que é o seguinte, que vamos usar o próprio capitalismo para poder explicar o capitalismo. Muita gente fala, por exemplo, muita gente cita isso da questão, fazendo gancho com ele, da questão do salário.

É um dos maiores capitalistas do mundo que inventou um sistema chamado sistema fordista. Ele chegou à conclusão, aí Ford chegou à conclusão que ele tava pagando pouco salário porque os empregados dele não tinham dinheiro para comprar o próprio modelo T, que era o carro popular dele na época. Então você imagina que ele falou, peraí, mas eu preciso aumentar, esses meus funcionários precisam consumir Eles precisam ter mais dinheiro para comprar meu próprio produto para eu poder vender mais.

Então imagina que isso é mais ou menos uma lógica que muitos, né, esses empresários mais da exploração que não conseguem ver isso, eles não conseguem ver essa questão. Uma pergunta é o seguinte: fora da Constituição, internacionalmente, com os tratados internacionais como, né, OIT, e como o mundo vê o trabalho hoje, Essa atitude de diminuir, ela está alinhada? Como é que está isso internacionalmente falando?

Então a gente tem tratados e convenções, a OIT tem sobre isso, o Pacto Internacional dos Direitos Sociais, Econômicos e Culturais da ONU, o Protocolo de Salvador, que também vai falar sobre a questão trabalhista. Em vários deles a gente vai ter essa questão da valorização do descanso, da importância dessa pessoa ter qualidade de vida com trabalho, mas que gere qualidade de vida. E que dos ganhos inclusive do trabalho possam beneficiar todas as pessoas e não apenas algumas poucas pessoas, como muitas vezes determinados modelos acabam fazendo, né?

E para falar da questão da família, eu acho que também é importante a gente chamar atenção de que o tempo maior que essas pessoas vão ter dentro de casa pode inclusive gerar uma melhor distribuição do trabalho de cuidado que normalmente é entregue à mulher, que acaba que quando ela trabalha fora ela acaba acumulando funções né, de dupla ou tripla jornada de trabalho, e que a presença, por exemplo, desse marido, desse companheiro dentro de casa, pode inclusive ajudá-la a repensar inclusive as tarefas de cuidado que normalmente sobrecarregam apenas um dos lados, né?

Até porque essa pessoa tá trabalhando 6 dias na semana, o único dia que ela tem para descansar é o dia que ela vai dormir, na verdade, né?

Só complementando aqui, uma coisa muito interessante é a gente não— a gente perceber como que a questão do trabalho influencia nas rotinas, né? Por exemplo, existem alguns países que conseguem fazer isso. Existem vários estudos que mostram que as crianças na idade, no turno da manhã, aí a hora que elas iniciam o estudo, né, 7:30 da manhã, não é o indicado. Elas deveriam ser mais tarde. Mas esse horário de iniciar as aulas não é um horário pensado nelas, é um horário pensado em quê?

Nos pais, nos pais e na jornada do trabalho. Então muitas vezes a gente não faz raciocínio de como que isso afeta outros aspectos, como que faz com que a gente organize as outras esferas da vida. Ou seja, horário da escola da criança tá ligado ao trabalho dos pais.

Pensando nesse sentido, eu tava até questionando isso porque a minha irmã tava colocando meu sobrinho na creche, e a creche vai de 7 às 4. E eu tô lá assim, gente, mas que horário é esse? Quem é que sai 4 horas para buscar o menino na creche? Sendo que tá trabalhando e vai largar serviço às 18. Então, pensando nessa lógica, em momento algum a gente tem trabalhado isso para poder vincular, né, para encaixar. Porque o certo seria essa possibilidade, né, já que os pais precisam trabalhar, as escolas têm que se adequar ao horário dos pais, né.

E muitas vezes tem as escolas até nesse sentido do integral, né, porque os pais trabalham o dia inteiro.

Exatamente.

Alexandre, quem é contra essa proposta, eles falam que vai ocorrer um desemprego em massa e consequentemente a economia também ficar em prejuízo. Tem fundamento esse argumento?

Quando a gente olha, a gente tava comentando antes, né, de outros países, não tem. Só se o Brasil fosse o único país do mundo em que esse tipo de coisa iria acontecer. Nenhum outro país isso aconteceu. E como vocês estavam falando no início, o que parece na verdade é que a gente tá de novo Lá no final dos anos, no começo dos anos 60, na aprovação do 13º salário, para completar o que você estava falando, aprovação da CLT ou da abolição da escravidão, é sempre essa, ou em 77 quando foi aprovado o divórcio, é sempre o fim do mundo, tá certo?

Armagedom, Jesus Cristo descendo na terra, é sempre uma coisa assim, e que na verdade não é assim, né? 40, 50 anos depois do divórcio as pessoas continuam se casando, né? E o 13º não fez, não gerou o fim do mundo, tá certo? Então De novo, me parece exatamente a mesma coisa. A proposta, inclusive, que foi apresentada no Senado, ela é, ela vai no sentido não só contrário à PEC do fim da escala.

Quantas horas vão trabalhar e quais dias elas vão trabalhar. Isso é, bom, isso é o fim de todo o século 20, do que tudo que a gente construiu em direito durante todo o século 20, de um mínimo de proteção que é espelhado inclusive na Constituição.

Exatamente. Mas fazendo um gancho aí dessa questão da flexibilização, quais são as principais diferenças entre a PEC aprovada lá na Câmara e a proposta alterada no Senado?

Pois é, Na proposta da Câmara, que tem origem com o deputado Reginaldo Lopes, daqui de Minas, é claro que ela sofreu várias alterações na Câmara, mas a proposta original é dele, ela diminui de 44 para 40 horas, o que daria um dia a mais de descanso. Ela propõe inclusive uma transição, ela teria uma transição de mais de um ano, de 14 meses até chegar a isso e tal, e sem redução de salário. Acho que essa é a grande bandeira e a redução de jornada sem redução de salário.

E aí nesse ano de 2026, o senador Renato Marinho, ele apresentou, do Rio Grande do Norte, ele apresentou uma outra PEC aí então lá no Senado em que ele cria essa ideia da flexibilização, o que às vezes parece uma ideia muito boa, né, falar em flexibilizar, mas é na verdade assim, o trabalhador poder optar entre a jornada prevista na CLT ou uma jornada flexível em que ele combinaria com o patrão quantos dias e quais dias ele ia trabalhar, e que isso inclusive prevaleceria até sobre acordos e convenções coletivas do sindicato.

Inclusive, sindicato perderia o monopólio aí de poder fazer redução de jornada, que hoje só pode ser via sindicato, e com redução de salário, enfim. E aí, na hora de receber 13º, férias, etc., também seria proporcional ao número de horas que ele trabalhou. O problema é que esse tipo de proposta, ela vem muito no sentido do que já foi feito na reforma trabalhista do Temer lá atrás, e que também se dizia que essa flexibilização iria aumentar o número de pessoas empregadas e aumentar o emprego formal. E a gente sabe que não é, não foi isso que aconteceu.

Mas isso poderia gerar mais desigualdade em relação ao empregado e empregador?

Eu imagino que sim, porque a gente tem tem que tentar pensar é o seguinte: toda legislação trabalhista do século 20, final do século 19, início, até durante todo o século 20, ela foi toda construída em cima da ideia de que entre empregado e empregador existe uma disparidade econômica, de poder econômico. E aí você, para não morrer de fome, você aceita qualquer coisa. Então assim, foi a lição que a gente aprendeu do século 19, né?

É possível que depois de toda exploração que nós tivemos no século 19 a gente constrói toda uma legislação trabalhista durante o século 20 para combater isso, a gente vai voltar ao modelo do século 19, em que na verdade você não tem escolha, você não é o dono dos meios de produção, você é um trabalhador, né? Aí o que for apresentado para você, você vai acabar pegando.

Essa questão dessa proposta de flexibilização poderia onerar o trabalhador de alguma forma?

Eu acho que onera no sentido de que ele não vai ter poder de escolha no final das contas. É ilusório achar que um trabalhador sozinho vai conseguir acordar, né? Vai conseguir negociar de igual para igual com a empresa. Ele não precisa pagar suas contas, você precisa é viver. Então como é que liberdade é essa? Porque na verdade me parece não é flexibilização, me parece uma precarização, ou até se a gente quiser falar numa uberização, que é um termo que inclusive já existe dentro do direito do trabalho, que essa precarização absoluta do trabalho em que pessoas se tornam empresárias de si mesmas e são exploradas por elas mesmas.

Você falando de empresárias de si mesmas, eu lembrei da pejotização. Aumenta então, né? A tendência é aumentar essa pejotização com esse...

Sim, inclusive porque o STF tem uma posição bastante conservadora com relação a isso, em que ele confunde terceirização com pejotização e não são a mesma coisa. Uma coisa é você ter uma empresa que contrata empregado de uma outra empresa que é uma fornecedora de serviços, Isso é terceirização. E aí essa empresa que aluga os empregados, vamos dizer assim, ela tem responsabilidades trabalhistas e uma série de coisas. Agora, a pejotização é você com você mesmo, e aí você não tem proteção nenhuma.

O que é interessante dessa pejotização, da maneira como ela é feita no Brasil, é assim: você como empregado continua tendo as mesmas obrigações de jornada de trabalho, de produção, de tal, só que você não tem nenhum direito.

Você continua tendo as obrigações, tem todas as obrigações, mas sem nenhum direito.

Então, com essa escala 5 por 2, abre brecha para ter mais pejoratização ou não, na sua visão?

Acho que é possível que sim, mas com ela ou sem ela, isso já é um fenômeno que já tá acontecendo. E aí, nesse sentido, infelizmente, o STF deveria entender um pouco melhor a Constituição, mas com relação a direitos sociais, o STF tem uma posição bastante conservadora. No que ele não tem, por exemplo, algumas questões de minorias, por exemplo. Mas direitos sociais realmente é uma coisa bem complicada ali no STF.

Então, na sua visão, Alexandre, o Brasil tá preparado para mudar essa escala?

Eu acho que sim. A gente vai precisar de ter uma adaptação, assim como grandes mudanças também precisaram ter adaptações. O 13º foi uma grande mudança. Imagina que uma empresa teve que chegar no final do ano e em duas vezes que seja, mas é desembolsar um salário a mais para todos os seus empregados, né? Imagine quando uma empresa teve que aceitar ficar pagando cada um de nós aqui 30 dias para a gente ficar à toa em casa, porque é isso que se chama férias, é você ficar à toa, ainda receber, ainda receber com um terço, né?

O próprio repouso semanal remunerado, que é um dia na semana, é um dia que você ganha para você não trabalhar, né? Então quando isso foi criado lá atrás, isso com certeza causou um sério um estranhamento, né? Como assim eu vou ficar te pagando mesmo para você ficar à toa, né? Mas foi, foi. E as pessoas, obviamente, por causa das férias e do repouso, elas têm uma qualidade de vida muito melhor do que elas tinham antes, quando isso não existia.

Ô Alexandre, você acha que a pressão popular, né, seja por meio das redes sociais, né, do público trabalhador de uma forma geral, influenciou para que essa aprovação vai ser esse, porque ela foi aprovada com um número considerável, né, de votos.

Quando foi apresentada essa ideia lá atrás, eu realmente não achei que isso fosse para frente. Achei que era algo que era muito longe da realidade brasileira, que a gente não ia, que isso ia morrer, ainda mais com esse Congresso bastante conservador que a gente tem hoje. E de repente isso ganhou as ruas. E esse é um fenômeno muito interessante, como é que uma proposta que na verdade começa com alguns deputados, enfim, e de repente ganha as urnas, porque isso não tava na campanha de ninguém explicitamente na eleição de 2022.

Mas de repente as pessoas embarcaram nisso e a gente tem alguns dados sobre isso, né? Mais de 70% dos brasileiros são a favor do fim da escala 6 por 1. O que me levanta sempre a questão é de quem é que esses parlamentares então estão representando quando agora no Senado está barrado, né? Foi uma aprovação recorde na Câmara. A aprovação na Câmara ela é talvez o momento mais dessa PEC, o momento mais democrático que eu já vi na Câmara dos Deputados nos últimos anos.

Assim, foi algo avassalador. Eu não achei que fosse conseguir os 380 votos necessários e ultrapassou em muito isso, né? E agora chega no Senado e a presidência do Senado barra esse negócio. E isso levanta realmente essa questão do que que é democracia, quem que essas pessoas realmente representam, se a maioria absoluta das pessoas no Brasil são a favor. E ainda que fosse uma decisão errada, mas se nós somos a favor, a gente deveria pelo menos ter o direito de errar.

Vai que se aprova e fala, não, isso vai realmente é um desastre, voltamos atrás. Mas se a maior parte da população brasileira tá dizendo que sim, isso somos nós, o soberano, né, eles são só nossos representantes, e eles não fazem isso, então tá tendo um problema aí de representação.

Essa PEC, na sua visão, ela coaduna, né, com os princípios designados pela Constituição. Então ela tem muito mais de acerto do que de erro, né?

Sim, eu acho que ainda que lá na frente a gente veja que o Brasil é um país diferente de todos os demais países do planeta, que o fim da escala 6 por 1 deu certo, deu errado, né, enfim, ainda assim eu acho que a gente tem que ter o direito de errar e depois voltar atrás, porque também não é como se a gente aprovasse isso e não pudesse voltar atrás depois, mas se a maioria das pessoas é a favor, existe uma representação popular no Senado, esse Senado deveria estar ouvindo o que essas pessoas estão dizendo.

E uma coisa muito interessante é que eu acho que o Alexandre falou é o seguinte: como que existe união quando o tema é um tema de interesse mesmo, a parte de esquerda e direita de divisão? E nós temos vários temas que a gente precisaria discutir. Você não acha que teve um pouco disso? Por exemplo, assim, eu sou de direita, eu sou de esquerda, eu sou de centro, mas na verdade eu sou trabalhador e eu sei o que que é, né, pegar um ônibus, ter que trabalhar no sábado, só ter folga no domingo, talvez.

Você acha que isso foi um fator, que realmente é uma pauta que começou meio ali assim, vamos ver o que que acontece? Na hora que encaixou na população, que teve essa repercussão e que está além de qualquer divisão política, porque todos trabalham nessa escala. Você acha que teve isso, uma pauta da população sem divisão, sem moralismo, sem essas confusões que a gente tem hoje?

Sim, e porque na verdade isso deveria ser uma política de Estado e não de partido, inclusive, né? Porque é o que a Constituição fala. A Constituição fala que a gente tem que construir uma sociedade livre, justa e solidária. E o que essa PEC, me parece que ela tá indo exatamente nesse sentido. Então não deveria inclusive ser uma pauta de um partido ou de outro, deveria ser uma pauta de todos, de todos os partidos. Formato exatamente que ela deveria assumir Obviamente isso pode mudar de acordo com questão partidária, mas todos deveriam ser a favor de melhorar as condições de trabalho das pessoas.

E a gente tem que levar em conta que esse é um ano de eleição também, né?

Sim.

Alexandre, o que você acha disso assim que a gente conversou?

A gente tem que pensar que no caso do Senado, o presidente do Senado tem segurado essa questão, né? A gente tem um sistema de governo de parlamento bastante curioso em que o presidente da Câmara e presidente do Senado, eles têm esse poder de agenda de colocar em votação o que eles quiserem. Que eles quiserem e o que eles não querem colocar. Não tem muito mecanismo para fazer isso. Me parece que, como você falou, considerando a votação que teve na Câmara, os senadores não teriam coragem, boa parte deles, de votar contra aquilo que foi aprovado na Câmara, exatamente porque esse ano temos eleição e 2/3 do Senado vão ser renovados obrigatoriamente.

Então, tanto senadores que querem se reeleger, mas mesmo os partidos que querem ter ali eleitos senadores eles não devem querer se indispor com a população num tema tão sensível, com uma porcentagem tão grande de pessoas que são a favor no ano de eleição. Ele sabe disso, imagino, o presidente do Senado. É por isso que ele não coloca em pauta. Na hora que ele colocar, dificilmente isso não seria aprovado no Senado.

Dificultou bastante.

Pode finalizar.

Na verdade, só fazer algumas Você consegue, porque, por exemplo, como a gente discutiu aqui, foi uma coisa meio sui generis, porque nós tivemos nos últimos anos foi, né, uma redução de alguns direitos, como foi a reforma feita na época do governo Temer, que a gente vê hoje em dia os efeitos dela, já dá para ver os efeitos. De repente a gente conseguiu uma pauta transversal que uniu os mais amplos, falando, uniu não os políticos, Mas a população, que é quem manda mesmo, né?

Você imagina que a gente, por essa mudança na escala 6 por 1, a gente consiga avançar em outras coisas, outras pautas trabalhistas? Assim, uma visão, peço a sua visão um pouco mais para o futuro, ou vai ficar nisso, ou a gente, será que a gente consegue mais alguma coisa?

Eu espero que sim. A gente tem muitas coisas para discutir em termos de melhoria de qualidade de trabalho, né? Se você pensar, por exemplo, o custo que foi para aprovação da licença-paternidade. É muito recentemente que se aprovou a licença-paternidade, algo que foi previsto de maneira precária na Constituição, falando que o Congresso iria aprovar, e foi aprovada esse ano a licença-paternidade, ainda com muito custo e sem equiparação à licença-maternidade.

Então, a gente vai ter questões trabalhistas hoje mal resolvidas, como por exemplo as licenças-maternidade e paternidade, Em caso de casais formados por pessoas do mesmo sexo, simplesmente não existe lei sobre isso, cada juiz decide de uma forma diferente. Então essas, por exemplo, são questões que o Congresso deveria estar discutindo, assim como fazer uma regulamentação séria com relação à pejotização, para que isso não seja da maneira como está sendo feito, que não seja feito de maneira a prejudicar os direitos das pessoas que podem no primeiro momento achar que estão ganhando algo porque não estão tendo que contribuir com questões previdenciárias.

Mas essa pessoa que é PJ, na hora em que ela fica doente, ela também não tem acesso ao auxílio-doença, ela não vai conseguir se aposentar se ela não tiver pagando uma previdência por fora. Então são proteções que muitas vezes as pessoas estão abrindo mão sem ter a dimensão maior. E restam instituições que o Congresso deveria estar fazendo. Eu espero que sim, espero que com a aprovação do fim da escala estrutural a gente esteja maduro para discutir outras coisas.

Você acha que tem algum ponto que a gente não falou aqui que valeria a pena a gente falar?

Eu acho que é importante a gente lembrar que esse ano nós temos eleições e que aquilo que o Congresso fez essa legislatura inteira, esses últimos 4 anos, deve refletir a forma como a gente deve votar agora em outubro, sem obviamente tomar partido de nenhum partido, mas é o mínimo que a gente espera aí do eleitor, que ele leve em conta pessoas que realmente atuaram durante 4 anos aí a favor ou contra direitos dos trabalhadores, por exemplo, para falar da questão da escala 6 por 1.

6 por 1. Bom, Alexandre, agradeço demais a presença aqui hoje. Foi muito prazer. Vocês têm mais alguma pergunta, alguma coisa?

Não, é isso mesmo. Acho que esclareceu bastante, né?

Antes de dar a palavra para o nosso querido entrevistado hoje encerrar com alguma mensagem, quais são nossas redes aí para a gente?

Também é importante, né? Vamos aproveitar e convidar todo mundo para nos seguirmos no Direito Simples Assim ADV no Instagram. Inclusive essa semana batemos a meta, nossa meta de 1000 seguidores, e aí estamos crescendo, né, de pouquinho em pouquinho, levando informação aí de qualidade, de forma simples para todo mundo. Temos o texto, né, da nossa coluna aqui junto ao EM Digital. E também temos o nosso podcast aqui no Portal UOL e no YouTube, né? Então eu convido todos a seguir.

Alexandre, muito obrigado. Você quer deixar suas redes sociais aí para que as pessoas possam te seguir, né? Para ver, sempre o Alexandre tá publicando muita coisa interessante.

Eu tenho um canal no YouTube, Alexandre Bahia no YouTube, também o podcast do Birosca News que fica no Spotify. Então também faço discussões sobre direito Quem quiser seguir, bem-vindo.

Muito obrigado e pessoal, nos vemos até a próxima.

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