#BiroscaNews 412: Formulário Rogéria e o Combate à LGBTfobia no Brasil

Olá, bem-vindas e bem-vindos. Se você mora no Brasil, você conhece essa birosca em que a gente vive. Acabou de passar, no mês passado, o mês do orgulho LGBT, que é a PNI+. Mas final de semana passado houve a parada do orgulho aqui em Belo Horizonte, Minas estão havendo várias outras. Ao longo do país também. E eu queria falar hoje sobre algo que tem um potencial muito positivo, ainda que esteja muito longe de ter uma aplicação mínima, que é o formulário Rogéria.

É que tem, nós temos dados absurdos sobre violência contra pessoas LGBT no Brasil e, no entanto, temos nada praticamente de dados sobre isso. Bieraska News é esse quadro que eu faço todas as semanas falando de questões de direito, e esse conteúdo fica disponível no YouTube, meu canal do YouTube Alexandre Bahia, assim como o podcast Bieraska News, disponível em várias plataformas como Spotify. Caso você goste desse conteúdo, curta, compartilhe.

Todas as semanas novos conteúdos ao ar aí. Pois bem, acho que antes de eu falar sobre o Protocolo Rogério, é importante, inclusive para as novas gerações, falar quem foi Rogério. A Rogéria é conhecida, e ela mesma falava isso, como a travesti da TV brasileira ou da travesti da família brasileira. E ela foi durante aí os anos 80 e 90, parte dos anos 2000, uma figura bastante conhecida em programas de auditório, em programas de entrevista, porque ela construiu ao longo de toda a sua vida uma trajetória aí como cantora, como atriz.

E Rogéria nasceu em 1943 e nos deixou aí em 2017. Ela era uma travesti, e entre as coisas que ela fazia, algo que foi muito, muito falado na televisão brasileira durante os anos 80, que ela fazia o que era chamado de transformista. Ela era uma transformista. Que era como a TV brasileira durante os anos 80 aceitava aí a presença de travestis num programa de auditório de bastante audiência no Brasil. Pois bem, então o formulário Rogéria, ele nasceu ali no STJ a partir de um grupo de estudos sobre questões de direitos LGBT, e de acordo com esse grupo, o nome foi escolhido em discussões no Observatório dos Direitos Humanos do CNJ, com a participação ali de várias pessoas, inclusive de ativistas e organizações do movimento LGBT.

E ele, o nome então é uma homenagem ao legado deixado pela, pela Rogéria. Bom, no Brasil a gente tem uma situação bastante complicada, que é nós temos dados ou impressões e dados de ONGs e impressão de que de fato existe uma violência muito grande contra pessoas LGBT+ no Brasil. Só que por outro lado existe uma subnotificação. Muitas dessas violências não são levadas à polícia, não são notificadas. Inclusive quando a gente está pensando aí nas camadas mais vulnerabilizadas, que são, por exemplo, travestis que vivem de prostituição, como única forma de sobrevivência, e que infelizmente é um grande número delas, elas não procuram a polícia quando sofrem violência porque sabem que muitas vezes elas vão ser revitimizadas e que não vai dar em nada.

E portanto faltam muito, faltam dados oficiais, dados de Estado sobre a questão da violência contra pessoas LGBT+ no Brasil, a LGBT+fobia. E tudo isso justifica explica, enfim, o fato de que nós não temos políticas públicas duradouras. Aliás, do fato de que nós não temos no Brasil nenhuma lei federal que diretamente trate de questões LGBT no Brasil. Por causa disso, então, o CNJ, o Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, CNMP, o Ministério da Justiça e o Ministério dos Direitos Humanos se reúnem, se reuniram algum tempo atrás para desenvolver um formulário chamado oficialmente de Formulário de Registro de Ocorrência Geral de Emergência e Risco Iminente a Pessoas LGBTQIA+, e que ficou mais conhecido como exatamente Formulário Rogério.

A ideia é de que esse formulário, que inclusive preferencialmente deve ser preenchido online por autoridades como polícia, Ministério Público, enfim, ele seja uma, tem uma, gere uma forma de padronização nacional sobre dados a respeito de violência e discriminação contra pessoas LGBT+ no Brasil. E que com isso inclusive possam ser criados ou visibilizados esses marcadores sociais, marcador social de ser LGBT+ e a questão da violência como algo para ser mapeado e quantificado em termos de políticas para segurança pública.

As bases desse formulário se dão com a decisão de 2019 do STF, em que ele reconhece a LGBTfobia como espécie de racismo, na DO 26, Mandado de Injunção número 4733. Se baseia nos princípios de Hoja Carta, que são uma declaração de direitos humanos de forma não vinculante, é um soft law, mas de qualquer forma que fala sobre direitos de pessoas LGBT em nível transnacional. Se baseia também em decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Azul Rojas versus Peru, em que foi, a corte disse claramente que os estados, não só o Peru, mas todos os países das Três Américas deveriam criar mecanismos específicos para investigação e punição de discriminações contra pessoas LGBT.

E o Brasil continua nesse sentido patinando. Então, apesar de não haver uma legislação, essas instituições mencionadas anteriormente se reúnem para criar uma política aí, que é o formulário Rogério. Um outro marco importante é a Resolução 582 de 2024 do CNJ, que fala especificamente sobre o formulário Rogéria, e também uma pesquisa sobre discriminação e violência contra pessoas LGBT feita pelo CNJ, cujos dados estão disponíveis ali, foram reunidos e publicados em 2022.

E essa pesquisa vai mostrar que a decisão do STF de que LGBTfobia é uma espécie de racismo, ela é importante, ela é porque ela aumentou em 20% os processos em que a questão da motivação LGBTfóbica é mencionada como causa da violência. Só que essa mesma pesquisa vai mostrar que se em 87,9% dos casos em que a vítima é uma pessoa LGBT, a motivação LGBTfóbica aparecia na acusação, Então quase 88% dos casos isso aparecia na acusação, mas por outro lado as sentenças só mencionavam essa motivação em menos, em 48,5%, ou seja, quase que metade aí apenas mencionava, o que mostra que existe ali na ponta no Poder Judiciário ainda um problema muito sério.

É um problema que começa, na verdade, é desde o momento em que há violência e essa pessoa, a vítima, não denuncia. E a subnotificação, ela continua sendo um problema enorme e vai na outra ponta até chegar ao Poder Judiciário, até chegar à sentença, em que quando a sentença procedente, quando há uma sentença de condenação do agressor, muitas vezes sentença não menciona essa motivação, de novo, ela fica como algo invisibilizado.

O protocolo, ele tá disponível para ser preenchido online por autoridades judiciárias de todo o país. Existe toda uma tentativa de criação de uma rede nacional nesse sentido. Eu vou deixar aqui nos comentários desse episódio o link para quem quiser conhecer o formulário, conhecer como é que preenche, etc. E ele fica, na verdade, como um grande desafio. Ainda é uma política muito recente, ainda falta certamente muita formação por parte de autoridades judiciárias sobre o formulário, desde a polícia até o judiciário propriamente dito.

E fica, na verdade, aqui o chamamento à necessidade de disseminação do formulário Rogéria, que ONGs, ativistas, a universidade, academia, órgãos variados aí do Poder Judiciário e afins conheçam e divulguem e usem o formulário Rogéria. As autoridades responsáveis pelo preenchimento usem esse formulário para que nós possamos ter dados e quantificar essas questões, diminuir a subnotificação para que então possamos cobrar mais, não só do Congresso, mas do Executivo, enfim, a criação de leis e de políticas públicas no combate à violência e discriminação contra pessoas LGBT+ no Brasil.

Bom, é isso, eu vou ficando por aqui. Se você gostou, curta, compartilhe, e a qualquer momento eu volto falando de mais alguma questão maluca, absurda, estapafúrdia que acontece nessa beirosca de país. Tchau!