POLÍTICA LOCAL com Manuel Pisco, Nuno Matias e Ivan Gonçalves – 9 Maio 2026 | Popular FM 90.9

Política Local. Ivan Gonçalves, Manuel Pisco e Nuno Matias. Analisam a atividade municipal da região. Ao sábado, às 11 horas, com repetição ao domingo, à 1 da tarde. Bom dia. Começamos agora a Política Local com Manuel Pisco, do PCP, e Nuno Matias, do PSD. Por enquanto não está connosco Ivan Gonçalves. Vamos ver se consegue juntar-se ao programa. Ele que está fora do país.

Vamos começar pelo tema mais atual desta semana, a concertação social, depois de várias rondas de negociações, de um primeiro secretariado nacional da UGT ter recusado o acordo.

Esta semana voltou a haver reunião entre os parceiros sociais e a UGT reafirmou a nega ao acordo com o governo e com as confederações padronais. Não há definitivamente acordo na concertação social.

O Governo diz que vai avançar para a Assembleia da República e incluir os contributos da central sindical. A Ministra já esclareceu que não tenciona demitir-se, diz que há mais vida para além do pacote laboral e vai ser apresentada à Assembleia da República.

um pacote, medidas legislativas que visam transformar em lei aquilo que não foi possível alcançar por via do acordo.

Está prevista uma greve geral que foi marcada pela CGTP. A UGT ainda vai pensar se participa na greve geral de dia 3 de junho ou se não participa e sobre isso a Ministra diz que essa greve vai definir a natureza da UGT, se é uma central sindical de rua ou se é uma central sindical de diálogo.

Eu começo por Nuno Matias. Bom dia, Nuno Matias. Apesar da resta de esperança que ainda havia, chegamos mesmo à situação de definitivamente não haver acordo na concertação social. Como é que eu olho para este desfecho de passado quase um ano?

de tentativa do Governo de conseguir a assinatura de um acordo, pelo menos com uma das centrais sindicais. Bom dia, Francisco, bom dia ao Manuel e aos nossos ouvintes. Como já temos falado aqui em diversos programas anteriores, há um processo de concertação social.

que seria desejável que tivesse chegado a Bom Porto, é exatamente no espírito de tentar consensualizar, tentar aproximar posições e tentar com isso produzir.

uma solução legislativa que possa sair de encontro às partes envolvidas, quer do lado dos patrões, quer do lado dos trabalhadores, e portanto seria desejável, é fundamental reconhecer que a Consistência Social pudesse ter feito o seu caminho e ter chegado a Bom Porto. Isso não significa...

que não exista legitimidade por parte, seja do governo, seja mesmo por iniciativas parlamentares, que a legislação laboral pudesse ou possa vir a ser discutida e possa vir a ser votada e eventualmente aprovada, havendo uma maioria de decisão, e isso também não retira não só a legitimidade do ato, como está absolutamente...

a coberta daquilo que são os processos legislativos normais. E aquilo que será desejável é que, apesar de não ter sido possível a concertação social, aquilo que tem sido anunciado é que o próprio governo não deixará de ter em conta o processo de negociação e de aproximação que se realizou na concertação social e que, aliás...

Ainda esta semana, antes desta posição definitiva, que na minha opinião e do ponto de vista pessoal, lamento por parte da UGT ainda assim, houve até uma aproximação quando do lado da SIP se deixou cair algumas das questões que até aqui, do lado da UGT, foram consideradas, chamemos-lhe assim, as suas linhas vermelhas.

e que ainda assim não levou a que, apesar de se ter registrado mais esta aproximação de última hora, ter havido possibilidade de chegar a esse entendimento. Agora, acho que seja...

na forma como o Governo continua a não deixar cair todo o processo de aproximação que procurou ser desenvolvido ao longo de largos meses. Também é importante dizer que o Governo já tinha legitimidade formal há muito tempo para, não tendo havido esta capacidade de chegar a acordo, já podia ter optado por apresentar ao Parlamento, mas fez e bem.

tentativas sucessivas e durante largos meses, com muitas reuniões, procurando fazer uma aproximação de posições de todas as partes que quiseram participar ativamente e de forma positiva no processo, não tendo sido possível. Bom, eu acho que não só não diminui o governo do ponto de vista da prerrogativa de apresentar esta proposta agora e de sede parlamentar, com...

Para além disso, parece-me que cumpre também aquilo que foi o objetivo sinalizado até pelo Presidente António Jassoud, no sentido de que a concertação social estivesse envolvida no processo, sem prejuízo, não ter havido um acordo assinado e ter havido depois a concordância que seria desejável, mas que não era uma condição, parece-me a mim, necessária e suficiente para que em sede de Parlamento...

se pudesse ou possa vir a discutir e eventualmente criar uma maioria de decisão para aprovar a proposta. Dito isto, e chegados aqui, naturalmente agora terá que ser a discussão parlamentar.

a tentar perceber se há possibilidade de se criar pontos de decisão para formar uma maioria ou não. Isto também não vale a pena fazer disto um problema insanável, ou um problema que nos deixe numa posição radical. É também absolutamente claro, expectável, mais do que habitual.

não tendo a vida montante ainda uma maioria formada que garanta a aprovação, em sede parlamentar, seja antes ainda da votação na generalidade, seja depois num trabalho que eventualmente, caso seja também dada margem para que assim aconteça, possa haver também um debate e uma discussão na especialidade.

que possa ajudar a enriquecer a solução legislativa e que possa também permitir criar uma maioria de decisão. E se ela acontecer, melhor. Se ela não acontecer, é dialética democrática a funcionar e, para o mal, ela tem que ser respeitada, seja por haver uma maioria que vote favoravelmente, seja se porventura não houver acordo.

haja uma maioria que rejeite também formalmente. Em democracia há que saber respeitar estes momentos e há que saber respeitar as decisões formadas por maiorias que representam democraticamente os cidadãos irem num Parlamento. Existe tanta legitimidade como em sede de concertação social e parece-me que o próprio Presidente da República, se houver essa maioria no Parlamento,

não deixará de ter em conta que a proposta já teve momentos em que se procurou, em sede com certeza social, a ver o tal entendimento que ele considerava relevante, e a aproximação e o facto do governo não deixar cair contributos.

Não sei se todos, sem parte, mas pelo menos não deixar que ir contributos feitos pelo UGT, apesar desta não ter no fim do processo dado um acordo formal, significa que existe boa fé também do lado do Governo.

no sentido de demonstrar que a aproximação continuou, a tentativa de criar uma solução mais equilibrada, no sentido de trazer para ela também o lado dos sindicatos e das confederações, neste caso representantes dos trabalhadores, será positiva. Agora é deixar funcionar sem dramas.

porque acho que essa é também uma lição que se deve aprender com este tipo de processo, é que em democracia as maiorias formam-se e as decisões também, e portanto seja num sentido, seja no outro, sendo um processo absolutamente transparente, democrático e participado, estaremos, seja qual for o resultado, para continuar no dia seguinte. Claro que se o governo entendeu...

que a legislação laboral seria um veículo importante para dar mais confiança, para alavancar investimento e para alavancar crescimento económico para o país, necessariamente se não conseguir formar essa maioria decisão no fim e se a legislação não for alterada, no revés, não vale a pena deixar de o assumir, mas isso não significa que não tenha havido.

o cumprimento daquilo que foi um dos ensejos programáticos de tentar implementar processos de transformação, nos quais também a legislação laboral era um dos veículos que estava identificado como sendo interessante e importante de desenvolver. Se for possível, melhor, parece-me que há grupos parlamentares.

que se forem coerentes com as suas posições ao longo dos anos, não deixarão de querer criar as pontes para tentar viabilizar, apesar de eu achar que me parece absolutamente irresponsável a posição do Partido Chega, quando procura condicionar a aprovação de uma legislação laboral a algo que não tem nada a ver com a legislação laboral, como é a questão da idade da reforma, parece-me uma coisa absolutamente, não só irresponsável.

como mais uma vez se demonstra, a impreparação do Chega para conseguir assumir responsabilidade, porque é peregrino, parece-me a mim, alguém se lembrar de vincular uma posição política sobre a justeza de uma alteração programática, estrutural e estratégica da legislação laboral.

com a idade da reforma, que me parece que é desconexo e a única coisa que revela é imaturidade, impreparação e até alguma infantilidade por parte dos responsáveis do Chega. E, portanto, espera-se que seja do Partido Socialista, seja do Chega, porque qualquer um deles é fundamental para formar uma maioria de decisão, se consiga criar condições para que a legislação laboral e, portanto, espera-se que seja do Partido Socialista, seja do Partido Socialista, seja do Partido Socialista,

assumindo também muitos dos compromissos que foram possíveis de criar com a UGT, bem como naturalmente com as confederações patronais, posso haver a luz do dia, porque me parece que é um mecanismo que pode ajudar ao futuro, não só da solidez daquilo que é a relação laboral num contexto económico onde se deseja que se alavanque também crescimento,

E que com esse crescimento necessariamente os trabalhadores também sejam uma parte desse enriquecimento da sociedade e que possam também ver com isso o prémio por serem parte da criação de valor nessa mesma sociedade. Manuel Pisco, como é que...

Mas acha que isto vai terminar? Vamos ter uma UGT envolvida também na greve geral de dia 3 de junho, apesar da data ser muito apertada, tendo em conta que, como disse Mário Mourão, o secretário-geral da UGT, a central precisa de ouvir os sindicatos. E, por outro lado, acredita que vai haver nova legislação laboral aprovada pela Assembleia da República? Talvez não.

Bom dia a todos, ao Nuno Matias, ao Francisco e aos ouvintes. Talvez a UGT participou, aliás, uma vez que foi segurada todo o processo da conversação social e foi encerrado.

não vejo outra posição para o GT normal, que seja lógica, que não seja participar na greve geral outra vez, não é? Mas, em relação àquilo, à maneira como está feita a exposição do assunto, e agora como o Nuno Matias expôs, eu não concordo em praticamente nada, quase nada do que o Nuno...

da perspectiva que não colocou, mas sobretudo não me interessa tanto a forma da coisa ou estar a arranhar a casca do ovo, interessa mais o conteúdo, o que é que está aqui em causa e a gente deve tentar falar no concreto, o que é que se passa. E falar no concreto sem deixar de notar.

que até por aquilo que foi o argumento expendido pelo Nuno Matias, não faz mal, não é, a concertação, é legal à mesma, é legítimo, o governo vem à proposta, vai à Assembleia, está tudo, não é? Só lembrar que o processo de concertação social foi introduzido na lei, não é? Para, digamos que, amaciar um bocadinho e em certas circunstâncias, noutra época em que era mais difícil legislar sobre o trabalho e havia uma oposição mais forte, até dos trabalhadores do sindicato, uma oposição social mais forte,

introduziu-se à concertação social para avanciar o processo e para arranjar alguma cobertura a certas posições que o governo queria fazer passar. É sempre o governo. O governo não é aqui, na concertação, um árbitro. É a parte principal. É quem desenha a proposta, os objetivos das propostas, aquilo que era alterar na relação laboral entre entidades patronais e trabalhadores. O governo é uma parte.

E as entidades patronais são outras, os sindicatos são outras, não é? Mas não é um árbitro. Agora, afastar um processo de revisão do Código de Trabalho de mais de um terço do seu clausulado, do seu articulado, não é? Mais de um terço, que é uma coisa que era destinada, a única motivação concreta que eu vejo aqui, queria esta ministra que ficasse, enfim...

na história, no seu currículo, com uma reforma para o Marmaralho. Essa é a única razão que eu vejo para apresentar isso. Porque sobre as justificações que a própria ministra dá, a lembrar aqui na quarta ou na quinta-feira uma entrevista

que deu em direto na televisão, acho que foi na 5 Notícias, voltou a sumariar aquelas razões concretas que costumam ser tiradas para cima da mesa para resticar estas alterações para promover mais precariedade às pessoas, dentro da qual, por exemplo, duas militares mulheres perderam o emprego só em 2025 por o facto de estarem, terem gravidade, estarem grávidas, terem filhos e estarem com contratos de trabalho a prazo, estarem necessitando de precariedade, já não voltaram ao trabalho, é um exemplo apenas do que é precariedade,

Mas os fundamentos que a ministra aponta voltam a ser, e o próprio Matias aqui, em outros debates anteriores, tem indicado, e é o que costuma indicar-se, a competitividade e a produtividade. Ora, a gente fragiliza a posição dos trabalhadores, dá mais carta branca aos entidades patronais, às empresas para despedir, e mesmo...

E mesmo que seja injusto o despedimento, sem justa causa, o tribunal o nega, então pretende-se que não vale nada a intervenção do tribunal e o trabalhador fica sem emprego à mesma, sem justa causa. É o mesmo que está a fazer com a concertação social. A concertação social não chegou a lado nenhum, não houve concertação.

sobre estas medidas que a lei diz que devem ser objeto de concertação, então passa-se ao lado e nada vale. Eu acho que é um certificado de óbito que estão a passar à concertação social. O Governo passa um certificado de óbito à concertação social. Não vale nada, não vale a pena, porque o Governo depois segue em frente e lá vai. Então para que é que colocaram determinadas matérias a terem que ser discutidas e consensualizadas, pelo menos na concertação social? O Manuel Pesco, nesse caso, recordou a Ministra...

Palma Ramalho, que no governo PS também tem havido muitas alterações à legislação laboral, designadamente à agenda do trabalho digno, como é chamada a reforma do Partido Civilista, também não foi objeto de acordo na Constituição Social. Moça, mas essa vê que a embalagem de Bruxelas e era a favor dos trabalhadores passaria facilmente, mais facilmente, na Constituição Social. Atenção, as coisas só vão ter que procurar ali um apoio e um disfarce quando são gravosas para os trabalhadores.

Quanto são a favor, é isso que toda a gente reconhece. Ninguém precisa de ir à Constituição Social para aumentar formas. Não é necessário, todos aceitam, não é? Ou para aumentar salários, salário mínimo, todos aceitam. Isso não é preciso ir passar à Constituição Social, o Governo não precisa de ir pedir tão de acordo que se aumente, mesmo assim vai, porque as entidades patronais normalmente puxam para trás. Bom, mas eu não estou a dizer que foi só este Governo, quer dizer, os Governos, não foi este Governo, não é? O anterior do Partido Solista, que iniciaram a Constituição Social.

Salve-lhe-se-me-tanto Cavaco Silva, não é? Em que era tudo concertado, que era preciso disfarçar e, enfim, e digerir socialmente, nas representações sociais, algumas medidas difíceis. É daí que nasce a concertação social. Mas a senhora ministra...

dizia que os três eixos para atingir estes grandes objetivos, que são eternos, há quantas décadas nós ouvimos dizer que o país precisa de mais competitividade e produtividade, e a produtividade, de facto, tem subido bastante, tem uma linha ascendente, se a gente olhar para os gráficos ao longo dos anos, tem uma linha ascendente muito acentuada, enquanto rendimentos no trabalho, tem uma linha muito cá por baixo, há uma diferenciação cada vez maior, que aumentando a produtividade.

e o rendimento do trabalho cai em baixo. Ou seja, este gap é cada vez maior, o que significa que isto é uma treta. Perdão uma expressão, mas é uma treta. É para enganar as pessoas. Não é nada para aumentar a produtividade e, a seguir, há melhores salários. Porque a gente, olha, os dados económicos estão aí, estão no INEI, estão à vista. Tem acontecido o contrário. Havendo mais produtividade, os salários ficam sempre cá por baixo e aumenta-se a diferenciação na distribuição de rendimentos. Por outro lado,

empresarial, para o lado dos donos das empresas e em baixo sempre o lado do trabalho. Mas dizia a senhora ministra que há três factores para resolver este problema, isto é já clássico, isto já está arrequentadíssimo, que é combater a burocracia com a reforma do Estado, quantas vezes já ouvimos esta promessa, não é? E este governo, que até se apresentou como um governo reformista por excelência, não vemos nenhuma dar passo em frente, pega-se numa reforma qualquer e a gente não vê nenhuma. É o desagravamento fiscal...

das empresas. Então, está uma ideia geral de que as empresas não pagam impostos, então pagando menos impostos, op, desenvolve-se que é uma coisa espantosa, não é? Se forem ver as estatísticas das empresas com lucro, não é? Se forem ver as estatísticas das empresas com lucro, vem uma porcentagem absolutamente exorbitante de empresas que não têm lucro, ou têm lucro de baixíssimo, para não pago, vão ver as...

aos dados do IRC, que é para perceber se esse desagravamento fiscal conduz a alguma coisa. Entretanto, os grandes conglomerados ficam com isenções fiscais e os investimentos financeiros, os fundos de investimento, manobram em roda livre.

Desagregamento fiscal, todas as empresas dizem que queremos menos impostos, claro, mas também os trabalhadores dizem, qualquer, de classe, de chamada classe média, com os rendimentos mais elevados, chega quase a ter 30, 37, 38% de IRS. O IRS está sempre a pagar mais do que o IRC, mas bastante mais.

Bom, desangremenso fiscal só para as empresas é outra coisa que é uma história que está cantada muitas vezes, não tem efeitos nenhum, nem está provado que tem. E outra é a reforma laboral, sempre no mesmo sentido, flexibilizar, mas há alguma rigidez, e depois há aquelas discussões um bocado, enfim, platónicas, não é? Qual é que é que tem mais rigidez na legislação laboral? A OCDE tem uns números, tem uns dados…

Em que aspectos é que se manifesta a rigidez? Ninguém vai ver. A rigidez ou a flexibilidade, ninguém vai ver. A garantia de trabalho é uma coisa diferente daquela de poder despedir livremente sem justa causa. É muito diferente. A garantia de trabalho acontece quando há garantia de sustentabilidade económica das empresas. Aí estamos todos de acordo. E, portanto, os fatores de sustentabilidade, curiosamente, não são metidos para a senhora ministra, para quem suspende estas teorias.

Onde é que está o fator da melhoria da qualidade de gestão? Onde é que está o fator investimento na investigação, no desenvolvimento das empresas, no investimento? Haver possibilidades de recurso ao crédito para investimento é uma complicação tremenda. Só há investimento nas empresas em Portugal, na esmagadora maioria, quando há fundos comunitários.

quando há subsídios. Sem subsídios não há investimento. Nós vivemos nisto desde a indigração do BE. Sem subsídios não há investimento. E portanto nós temos um investimento muitíssimo pobre, temos uma formação de capital próprio das empresas bastante baixa, porque se vive sempre também desse vício, enfim, alguns chamam a grande causa do atraso português, é a viver de subsídios. Há tese nesse sentido.

só se investe à conta de subsídios. E depois a especialização económica, que é uma coisa mais macro. A especialização económica do país. Ficamos assim com o que Bruxelas nos quer dar eternamente?

a vender praia e turismo e sol, mais uns testes, mais uns novos produtos e tal, e ficamos por aqui, os vinhos quando é, depois com as suas crises cíclicas, não saímos daqui. Portanto, esta especialização económica, na qual é a atividade de desenvolvimento industrial, é uma coisa que não precisa ser planeada, não é? Do tipo dos planos quinquenais ou daquele planeamento estatal, não é preciso isso.

É preciso ser estudado e apoiado com certeza. E só houve uma vez em que houve um estudo da especialização económica neste país e que tem dado bastantes resultados ao longo do tempo. E fizeram-se coisas a partir daí que de facto deram o resultado. Mas nisto já ninguém fala. E depois ouvimos, por exemplo, o representante do CDS, o deputado Paulo Núncio, a dizer que os contratos a termo são para dar emprego aos jovens. Como é que é isso?

Como é que os contratos a prazo para todos durante muito tempo ou a vida toda? Não é, por amor a Deus, não é. Portanto, esta reforma laboral, com esta dimensão, tem muito pouco conteúdo objetivo para resultados que são sempre...

repetidamente apresentados, é uma coisa que, por exemplo, na campanha eleitoral, ninguém deu para o PSD estar a pretender fazer uma reforma global desta dimensão no Código de Trabalho, ninguém deu por isso, para lá ter alguma referência a reformas, claro, reformas a propósito de tudo e de nada, mas ninguém deu por isso, entretanto agora está, apresenta este pacote. A ministra está há um ano e tal a discutir isso, não consegue acordo entre os parceiros sociais, pronto, e agora vai à força, o Chega.

Nesta parte posso dar razão ao Nuno Matias. O Chega atira uma carta para cima da mesa com as reformas, é evidente que com o seu populismo o Nuno Matias está muito preocupado com isso, que é uma marca de infantilismo, é a marca do modo de atuação política do Chega. Mas isso quer dizer, dá uma coisa que seja mais viável ou menos viável, não vale a pena estar a perder tempo a discutir isso, isso significa que ele está ali para discutir e para apoiar o governo a troco de qualquer coisa.

Se não for a troco do que é mais populista, pode colher com isto. Aumentar as reformas, não é só o governo que aumenta as reformas, o Chega é por causa do Chega. Mas o que ele disse é que a gente vai acompanhar a reforma laboral do governo a troco de alguma coisa. Olha, agora é...

é o aumento de pensões, é o aumento de pensões, o baixamento de reforma. Amanhã pode ser o aumento de pensões. Então isso pode ser outra coisa qualquer. Mas o que o Chega disse, isto parece os negócios do Trump, não é? O Trump negocia consigo próprio e depois diz que os outros aceitaram ou não aceitaram. E que é um bocado a mesma coisa. O Chega diz isto, amanhã propõe outra coisa qualquer. O que é certo?

é que em certas condições ele está disposto a acompanhar a proposta do Governo. Portanto, não esteja tão desanimado, não é Matias, porque o chego há de lá chegar e há de haver esta reforma laboral. Infelizmente, eu creio que a reforma se vai fazer de alguma forma, que o Governo não vai perder. A Ministra, coitada, a Ministra do Trabalho, a Senhora Ministra, não é coitada coisa nenhuma, porque sabe muito o que está a fazer e tem as suas opções, não é?

Mas a Senhora Ministra já perdeu a face, não consegue levar um processo por diante.

o seu papel como ministro já falhou mas o governo tem que salvar face de alguma maneira, não é? é o habitual nisto, e portanto há de haver qualquer coisa que vai ser alterada e há de haver um momento em que dá o braço ao Chega e o Chega dá o braço ao governo e depois o Chega pode levantar uma bandeira a dizer que conseguiu uma coisa qualquer para as próximas eleições fomos nós, conseguimos ou

É mexer nas pensões ou é mexer na idade de reforma ou é mexer noutra coisa qualquer. Portanto, a minha perspectiva é esta. Há de haver uma reforma qualquer, não vai ser útil a ninguém, nem aos trabalhadores, nem ao país. Nuno Matias, efetivamente o Chega abriu a porta à negociação. Acha que o governo da AD, na Assembleia da República, deve aproveitar essa oportunidade? Vê alguma viabilidade de...

poder haver uma aceitação das condições colocadas pelo Chega? Ante estas condições não parece que haja plataforma de entendimento possível.

porque parece-me que é das coisas mais consensuais que esta semana política trouxe, foi uma quase unanimidade em relação à irresponsabilidade desta proposta e daquilo que ela consubstancia do ponto de vista de pôr ainda mais em perigo a sustentabilidade do sistema de segurança social.

Uma coisa diferente é, porque estamos num quadro parlamentar onde não havendo uma maioria parlamentar sustente diretamente o governo, seria uma irresponsabilidade, e isso não é violar aquela questão já célebre do não é não, porque essa dizia respeito única e exclusivamente à entrada de um Chega num governo liderado por Luís Montenegro.

E sempre foi dito que em sede do quadro parlamentar e face à representação que foi decidida democraticamente pelos eleitores, era absolutamente normal, institucional e politicamente e democraticamente correto que se procurassem criar entendimentos do ponto de vista da decisão parlamentar e da formação de uma maioria de decisão parlamentar. E portanto...

Parece-me que o governo e os grupos parlamentares que apoiam a maioria, neste caso o governo que está em função,

procure criar esses pontos de entendimento, seja com o Chega, seja com o Partido Socialista, sejam com os demais partidos, que possam, em conjunto, ajudar a formar a maioria de decisão. Outra coisa bem diferente é, se perante uma reivindicação, quase uma chantagem,

política como esta, o Governo não parece que tenha nem a tentação, nem irá tomar a decisão alguma vez de ceder a uma questão desta natureza, primeiro porque não faz sentido estarmos a pôr como moeda-troca um tema que não deve estar presente naquilo que tem a ver com a reforma da lei laboral. E em segundo lugar...

a colocar como uma questão algo, manifestamente, é contrário ao interesse do país, é preocupante porque pode pôr em causa a sustentabilidade futura de um sistema que é vital do ponto de vista de funcionamento e equilíbrio da sociedade, e nós sabendo que temos ainda um problema de sustentabilidade nesse mesmo sistema, e que apesar de termos boas notícias, que advém do facto de termos também...

um conjunto alargado de imigrantes que contribuem para reforçar, de alguma forma, os saldos do sistema no curto prazo. Isto não significa que, no médio e longo prazo, se não houver alterações de circunstâncias ou outras fórmulas de financiamento, que possam pôr em causa essa mesma sustentabilidade. E, portanto, parece-me absolutamente inaceitável que se possa aceitar.

a redução da idade de reforma, primeiro porque não parece que, para a esmagadora maioria dos trabalhadores, essa seja uma preocupação transcendental, até porque acho que hoje cada vez mais se tem a consciência que a atividade, e que não é só...

pessoal, familiar ou de lazer, a atividade profissional também é importante para o bem-estar psicológico do trabalhador e do cidadão, e que também com a esperança média de vida, felizmente a implementar-se, a reforçar também o número de anos, desde que seja a opção do trabalhador, a partir de um determinado ponto, naturalmente. Mas cada vez mais nós vemos isso.

Temos pessoas que já têm condições de poder ir para a reforma e não o pretendem, porque necessariamente também entendem que isso é algo que os beneficia do ponto de vista pessoal, familiar, psicológico e de evolução do seu percurso de vida. Lá está. Há que encontrar, apesar de tudo, uma plataforma de entendimento.

esse entendimento não pode ser feito de qualquer forma e a qualquer custo. E, portanto, eu espero, como tenho essa convicção, que o Governo nunca iria, nem nunca irá aceitar, como é da troca para haver uma aprovação, propostas irresponsáveis como esta cocheira à presente.

Passamos então para o segundo assunto do programa de hoje, é desta semana também a Lei da Nacionalidade. Depois de o Presidente da República, António José Seguro, ter promulgado o diploma, ficámos a saber que o Tribunal Constitucional considera inconstitucional, pelo menos um aspecto da lei, aquele que sanciona os imigrantes.

que cometerem crimes com a perda da nacionalidade. Isto é considerado inconstitucional e o que é certo é que, apesar deste aspecto, a lei foi promulgada pelo Presidente da República. Este é um tema escolhido também por Manuel Pisco. Manuel, porquê que escolheu este assunto como um dos principais da semana e o que é que nos quer dizer sobre o tema?

Pela importância da decisão. É a segunda vez que o Tribunal Constitucional, atenção, isto agora, há aqui uma coisa legalmente diferente do que disse, parece-me que estava a dizer. Isto estava incluído na Lei da Nacionalidade anteriormente, o Tribunal Constitucional chumbou, diz que isto era frio ao princípio.

da igualdade de tratamento e a justiça tem de tratar as pessoas de forma igual e não pelo facto de terem nascido aqui outra na sociedade da UAB, não pode tratá-los de forma diferente, aplicar apenas a uns mais graves do que a outros. Isso não pode ser. E agora a manobra que foi feita foi retirar isto da lei da nacionalidade e fazer isto através da alteração ao Código Penal.

E nesta alteração, de novo, por unanimidade, os juízes do Tribunal Constitucional declararam inconstitucional destas normas. Quem tivesse uma pena de prisão efetiva igual a superar 5 anos, se for nascida em Portugal, não lhe acontece mais nada. Se tiver a desdita de ter vindo de outro país e ter adquirido a Internacional de Progresso depois, perdia logo a nacionalidade. Isto é um tratamento desigual dos cidadãos, isto é a coisa mais contra os princípios de direito que existe.

O Tribunal Constitucional voltou a acusar. É uma derrota do Chega, é uma derrota do governo que pôs esta leitura e cá está, neste caso, o governo foi o governo, PSD, AD, que foram dar a mão ao Chega. Claro que o Chega pagará isso com um encosto de qualquer ponto for preciso, nomeadamente na legislação laboral, há de lhe dar esse encosto.

E esta derrota teve imediatamente, a importância que eu dou ao facto é que teve imediatamente uma reação do senhor André Ventura, não é? Que diz que o Tribunal Constitucional está, isto é um absurdo, o Tribunal Constitucional está a ir contra a maioria da população do país, decretou ele, não é?

e então é preciso passar ao lado do Tribunal Constitucional. E isto é uma coisa que o Trump faria e tem feito, ou tem tentado fazer, lá no país dele. E André Ventura está a fazer na mesma. E, portanto, se, ao pecado, falávamos da concertação, a concertação social não funciona, não resolveu, vamos diretamente para o Parlamento e vai à força, não é? Sem consenso nenhum. Aqui é, já que este homem, que não chegou a presidente, mas se um dia chegasse, e se for a Primeiro-Ministro um dia,

ele vai tentar ultrapassar o Tribunal Constitucional e passar por cima o Tribunal Constitucional e até já fala, fazer um freio, não sei o quê. Portanto, não respeita o Tribunal Constitucional. Portanto, isto é uma trafolhice da maior evidência, não é? O que é que se pode chamar trafolhice? Trafolhice, trafolha, é uma pessoa que diz uma coisa, defende uma coisa com convicção.

ou sem ela, mas que a defende e depois faz o seu contrário. O que é que aconteceu com o André Ventura? É bom gente não se esquecer disso. Este homem fez uma tese de doutoramento na Universidade de Cork, que significa em português cortiça. E este homem, como é típico de populismo, anda sempre à tona...

O vado pelas águas para onde corre aquilo que lhe parece que é a maioria da opinião, de alguma opinião que ele quer satisfazer, é por aí que ele faz. E na tese de doutoramento da Universidade de Córtica, o que é que este homem defendeu? A proteção das minorias e comunidades imigrantes contra a estigmatização. Este homem fez uma tese que era rumo a um modelo de justiça criminal, uma coisa assim, e criticava.

Diretamente o populismo penal. Veja-se isto. Agora está a fazer estas cenas. Ventura descreveu o populismo penal que era uma coisa que os políticos usavam, usavam o medo e uma vontade de punir alguns grupos, algumas pessoas da população, em proveito próprio das suas benefícios políticos. Ele defendeu que isto era inadmissível na sua tese de autoramento. Defendeu a defesa das minorias.

e o pânico social que se instala, que é lançado com a estigmatização de certas minorias e em proveito de alguns políticos. Este homem estudou aquilo que está a fazer. A ver, os direitos fundamentais, com uma progressão muito grande, sobre a preocupação que ele tinha na sua tese de doutoramento, era sobre a expansão, o alargamento dos poderes policiais.

que considerava ele podiam levar à degradação dos direitos fundamentais. Que houve a conversa de André Ventura, veio a propósito de tudo e de nada, a polícia, seja lá o que faça, lá o que fizer, esse é que tem que ser sempre defendido e libado à partida, e porque os outros é que são os criminosos e tal. É má.

Ou seja, este homem estudou o populismo e fez uma tese de doutoramento a dizer o contrário daquilo que faz. Portanto, esta coisa que tenha uma resposta do Tribunal Constitucional, que liminarmente e de forma exemplar, por unanimidade, diz que este tipo de alterações, esta alteração em concreto, é inconstitucional.

leva logo este homem a manifestar-se. É bom que os políticos entendam isto. É bom que as pessoas percebam o que é que está aqui a passar e entendam qual é a vontade, verdadeira vontade oculta que este homem tem, que é de sublevar o sistema, de pôr de lado a Constituição, pôr de lado o Tribunal Constitucional, para levar dele avante até chegar no dia ao poder. Portanto, a importância desta questão da lei, não é da lei anunciada já, é agora da alteração.

ou o Código Penal, com estes agravantes de sanções acessórias sobre aqueles que estão a ser estigmatizados, exatamente o contrário do que ele dizia, enquanto andava a fazer a sua tese de doutoramento, portanto, este homem não é honesto.

Isto é uma trafolhice e o país não pode ser governado atrás de trafolhices, a toque de trafolhices. E isto tem esta importância toda. Por isso é que, bendito seja, um tribunal constitucional que consegue tomar decisões autónomas, independentes e isentas, não é por facto ser a favor da minha opinião, mas é por causa de serem evidentes.

como constituição que temos. Quando nos tirarem estas defesas constitucionais, então outros caminhos se abrirão para outras prepotências e outras verdadeiras ditaduras. É para aí que se apontam as coisas, desarmar o sistema político existente, a gente está a ver este filme todo a passar ali nos Estados Unidos, estamos a ver isto tudo em direto e ao vivo, não é? E há muita gente queira fazer isso e esta é uma peça desse puzzle que agora, por agora, foi posta de lado.

Sobre a lei da nacionalidade, a promulgação e esta interpretação do Tribunal Constitucional, Nuno Matias partilha desta análise e também dos receios de Manuel Pisco? Não partilho a 100% a análise, porque necessariamente em relação...

à questão da decisão do Tribunal Constitucional absolutamente legítima e também incontestável, porque foi tomada por unanimidade, isso não significa que não tenha havido um contexto que levou a um processo legislativo que formou uma maioria de decisão, que também não foi assim tão despicenda, porque permitiu chegar a um limiar de dois terços, que tem um peso institucional e formal próprio.

Mas ainda assim, consigo acompanhar necessariamente a análise do Manuel em relação à posição do Chega e à forma como procurou impor aqui algumas...

soluções legislativas e esta da perda de nacionalidade. Sabemos que não era absolutamente consensual, nem era linear, que não tivesse esta questão da inconstitucionalidade, e até por isso é que houve também aqui uma alteração que levou a que esta situação fosse...

dissociada daquilo que é o pacote geral e mais central que foi aprovado sobre a questão da imigração, daquilo que é o acesso ao país e à capacidade que o país possa ter e deve ter para, dentro daquilo que são as necessidades da nossa sociedade, acolher bem.

quem quer ter oportunidades também em Portugal para desenvolver a sua vida, desenvolver a sua atividade profissional e pessoal. E a questão da perda da nacionalidade, não sendo uma das questões centrais, fez parte daquilo que foi a solução legislativa para a construção da maioria.

Mas havendo esta decisão do Tribunal Constitucional, agora existem prerrogativas que possam ser desenvolvidas face ao facto de ter havido uma maioria de decisão e cá estaremos para ver qual vai ser o desenvolvimento no futuro desta situação.

Se bem que, como eu estava a referir, não parece que fosse, primeiro, das normas e das soluções, aquela que fosse estruturante dentro do quadro que se estava e se veio a concretizar do ponto de vista da decisão que levou a que, ainda por cima da segunda vez que houve...

que foi possível fazer a votação, ainda se reforçou a maioria, chegou ao limiar de estar a ser superior a dois terços, e fruto desta circunstância até poderá haver aqui uma eventual confirmação no Parlamento. Agora, dito isto, acho que também é fundamental perceber...

e isso também acompanha o Manuel, que não é aceitável que, havendo órgãos como o Tribunal Constitucional, que fazem parte do nosso quadro constitucional do Estado Democrático e de Direito, quando as decisões não nos são favoráveis ou não concordamos, e eu ao longo dos anos também houve decisões que concordei e outras que discordei,

Não significa que nós não tenhamos o dever, enquanto cidadãos de um Estado democrático, de respeitar as posições dos órgãos legitimamente conferidos de responsabilidade, que fazem as suas análises e tomam as suas decisões. Às vezes podemos apoiar e gostar, às vezes podemos discordar.

Isso não significa que nos dê a prerrogativa de depois atacar ou tentar dribular ou tentar contornar o facto de haver a posição menos favorável àquilo que era a nossa pretensão inicial. E, portanto, eu também condeno estas posições de fazer entorces ao processo democrático e ao processo do funcionamento de um Estado.

de direito democrático e com uma lei constitucional consolidada, sem prejuízo de poder não ser perfeita, podermos ter uma visão que seria pertinente de haver algumas mudanças, pode não ser pertinente no tempo, mas se calhar haverá o tempo em que será útil fazer algumas mexidas na Constituição, e isso não significa que não se respeite.

E isso não significa que, com a Constituição que neste momento temos em vigor, não haja a prorrogativa do Tribunal Constitucional se pronunciar nos termos em que o fez, ainda por cima, por unanimidade, e ter que haver a compreensão e a aceitação de que estas pronúncias e estas decisões são absolutamente regulares e fazem parte do nosso funcionamento coletivo. E aquilo que não é aceitável até para o cidadão.

que se vê confrontado com estas dialéticas político-parlamentares, que é não entender que, havendo estas regras, sabendo nós que elas existem e que o Tribunal Constitucional tem uma função muito específica de defesa da Constituição e daquilo que é a sua interpretação de como ela deve ser interpretada no processo legislativo, depois, quando a decisão não nos é favorável.

possamos tentar dribular, apesar de poder haver, como no passado houve, eu recordo, na altura, e tinha algumas responsabilidades. Temos que avançar para um último tema do programa de hoje. Mas então só dar esta nota de que será fundamental que os próximos passos, sejam eles quais forem,

Dentro do quadro parlamentar ou dentro do quadro constitucional vigente, exista o respeito formal, porque estamos realmente num estado de direito democrático. Passamos então para o terceiro e último tema de hoje. Em Setúbal há duas petições a correr contra os aumentos das tarifas do saneamento e de resíduos.

por parte dos serviços municipalizados de Setúbal. Uma das petições tem 1.200 assinaturas, a outra vai com 800, e este segundo documento pede, por exemplo, uma auditoria às contas e também que sejam revertidos os aumentos.

destes serviços em Setúbal, mas pedem, por exemplo, uma auditoria que explique a fundamentação para estes aumentos das tarifas que estão a ser praticados no Conselho de Setúbal, que foram revistos e aprovados pelos órgãos municipais há pouco tempo, mas só agora começaram a ser aplicados.

Eu começava por Manuel Pisco. Manuel Pisco acha que fazem sentido estas petições e que é necessário mais informação sobre os valores. Nós temos falado aqui muitas vezes que o sistema de recolha e tratamento de resíduos só por si explica o peso que este sistema faz sentir no bolso dos cidadãos da Península de Setúbal.

Sim, mas infelizmente não era só na Península de Setúbal. Este problema não pode ser tratado localmente, ou seja, a razão de ser, de pôr baixos assassinatos a correr, pode ser feita em Setúbal, com toda a legitimidade, mas como qualquer outro conceito do país. E a solução disto nunca será uma solução para Setúbal, nem para a Península de Setúbal, nem só para o âmbito...

da operação da AmarSol, tem que ser uma solução nacional porque os critérios têm que ser nacionais. Portanto, os critérios em relação ao primeiro grande critério que está na base, boa parte, na base deste problema, foi o facto da privatização das centrais de tratamento de resíduos no país inteiro.

E esta forma como isto, essa concessão que o governo fez a empresas privadas para o tratamento de resíduos no país inteiro,

Isso é que tinha que ser reanalisado, isso é que deve ser visto com olhos de ver, porque foram garantidos proveitos, que é sempre assim que funcionam as privatizações, de serviço público. Há um serviço público que é essencial, a recuia do lixo, como é o fornecimento de água, como é a distribuição de eletricidade, etc.

E há condições para o fornecimento de serviços. Portanto, a eletricidade também é distribuída pela EDP, mas por concessão dos municípios. Na lei, os municípios que quiserem podem não conceder a distribuição da eletricidade a mais de atenção à EDP, agora é a Redes ou o que for, não é? Podem fazê-la diretamente e, noutras épocas, fez-se diretamente. Mas tem funcionado esta concessão através, e não tem havido, enfim, enquadrado.

nos tarifários nacionais e não tem havido aquilo que houve, e os investimentos na produção, na rede pública, na distribuição, têm sido feitos e não têm sido postos em causa a capacidade do consumidor final de suportar esse custo. No caso do Resíduos houve uma alteração substancial daquilo que estava a acontecer anteriormente.

que foi a privacização deste setor e com a garantia de que havia resultados garantidos, lucros garantidos, e que os investimentos haviam de ser feitos todos montados em cima de subsídios europeus ou nacionais. Ora, nem há os subsídios europeus ou nacionais suficientes, depois há compromissos que são diretivas de Bruxelas que obrigam determinados...

níveis de tratamento, separação e tratamento de resíduos, que não estão a ser cumpridos também, há um esgotamento dos aterros, que aqui no caso, aqui na Sinturba, é muito complicado, é muito grave, há dois aterros que estão a chegar ao limite, mas isto no Algarve é a mesma coisa, no resto da área de Portugal é a mesma coisa, na Résio Norte, lá no Norte é idêntico.

Há um problema global que deixou de se gerir, a nível governamental, a nível governamental deixou de se gerir a questão dos sistemas de tratamento de resíduos. Isto é uma questão ambiental da máxima importância. E depois há aquela questão das reciclagens, que são outras questões ambientais de continuidade do ciclo de reciclagem dos resíduos.

que é importante, não está nada disso a ser feito e as nossas metas não estão a acompanhar-se, sequer a aproximar-se daquelas que Bruxelas existe, estão a ficar para trás, e Bruxelas anda a ameixar que passa multas de milhões ao país e às entidades que tratam de resíduos. Isto depois tem um reflexo direto aqui, na fatura que os conservadores pagam. Aqui em Setúbal, a taxa de resíduos, que teve um aumento brutal, algumas câmaras, e houve alturas.

em que esta e outras câmaras, mas a Câmara de Setúbal também, e outras, suportaram esse acréscimo dos resíduos, não passaram para o consumidor final.

para os seus munícipes, porque acharam que era incomportável. E acumularam uma dívida que agora é incomportável também. É evidente, portanto agora é uma dívida que fica acumulada, é uma dívida que todos os contribuintes pagam, porque as receitas dos municípios, o governo, como eu digo muitas vezes, só tem verdadeiramente receitas próprias, aquilo que são os contribuintes, os impostos pagos pelos contribuintes nacionais.

Só daí é que tem a sua receita. Então, dos bens que vende, daquilo que for... Manuel, temos que parar por aqui, porque temos que ouvir também... Então, resumindo a isto, estes abaixo-assinados, é pena, deve ser feito em mais municípios, em Vargem, mas isto não é uma questão local, é uma questão nacional, e tem que ser multiplicado e ampliado este tipo de petições para que o problema seja politicamente tratado, e é isso é que os governos têm efeito.

Orelhas Mocas, os governos do António Costa já fizeram, orelhas Mocas é isto, e agora este governo nem sequer olha para o assunto, e o Sul tem a máxima importância, não é só para a sustentabilidade económica e financeira dos municípios, mas para o bolso do consumidor, que é o último. Manuel, vamos ouvir também aqui dois minutos. Nuno Matias, sobre este tema, é realmente, como diz Manuel Pisco, temos aqui um problema que será comum a todos os municípios, também já...

Há sinais disso em Almada, que é um conselho que conheço melhor? E não há dúvida, também já é um tema recorrente neste programa. Nós sabemos que há aqui um sistema que tem que ser repensado, que é fundamental assumir que há aqui custos que têm que ser mais otimizados para evitar que as tarifas...

que chegam depois ao cidadão, tenham o crescimento com a magnitude que tem existido. É fundamental que os custos sejam mais claros, mas também é fundamental que exista aqui um sistema, e o Manuel estava a tocar um ponto que também já temos referido aqui.

que é a lógica da reciclagem para evitar que estes custos aconteçam por saturação do sistema e por necessidade de haver novos investimentos face a essa saturação, que depois necessariamente tem que ser refletido nas tarifas que acabam por chegar.

ao cidadão final que ao não fazer a reciclagem também contribui para a saturação do sistema e portanto há aqui uma pescadinha de rado na boca que nos deve fazer refletir e como eu já tenho aqui defendido e não é pelo facto de ser um governo do meu partido a nível nacional que está a liderar este processo de transformação governativa que eu não acho que é um tema que o governo deve deprimido e deprimido e deprimido e deprimido

rapidamente e tão rápido quanto possível agarrar estrategicamente e tentar trazer para uma solução mais sustentável, porque os custos que neste momento existem de sistema são cada vez mais proibitivos e deve nos fazer pensar a vários níveis, seja daquilo que é a nossa relação com os resíduos e para tentar evitar que eles sejam criados promovendo mais reciclagem, seja também...

para criar um sistema que não seja tão penalizador como tem sido e que necessariamente vai levar a uma insustentabilidade nas contas dos municípios.

E sendo assim, chegamos ao final da política local de hoje, o programa de análise da atualidade de política numa perspectiva mais municipal, das autarquias, dos autarcas, com Manuel Pisco, do PCP, e Nuno Matias, do PSD. Hoje não contámos com o Ivan Gonçalves, do PS, que está fora do país. O programa está no ar aos sábados às 11 da manhã, com reposição ao domingo, à uma da tarde, e fica também disponível em podcast.

Desejo uma boa semana para todos, voltamos a encontrar-nos de hoje a 8 dias.