#69 Justiça de Transição no Estado de Sergipe: A Operação Cajueiro

Olá, estamos começando agora mais um episódio do nosso podcast Direitos Humanos em 5 minutos. E nessa oportunidade falaremos sobre visibilidade trans no Brasil e a importância do mês de janeiro para toda a comunidade. Então neste momento gostaria de convidar o Samuel Ramelo para que possa abordar com mais detalhes sobre o assunto. Seja muito bem-vindo, Samuel.

Olá, eu sou o professor mestre Samuel Rabelo, assistente social, doutorando em Direitos Humanos, mestre em Educação pela Universidade Tiradentes, mestrando em Antropologia Social na Universidade Federal do Sergipe e especialista em Gênero, Raça, Etnia e Sexualidade pela Universidade do Estado da Bahia.

Desde 2017, tenho me dedicado a estudar e pesquisar as experiências sociais de travestis e pessoas transexuais, com foco atual no transfeminicídio, acompanhando não só a luta e resistência, mas também as formas extremas de violência que essas populações enfrentam. Hoje, 29 de janeiro, Dia Nacional da Visibilidade Trans, é o momento de refletir, aprender e agir.

O dia 29 de janeiro serve para dar visibilidade às pessoas trans, travestis, mulheres transexuais, pessoas transfemininas, homens transexuais, pessoas transmasculinas e pessoas não binárias.

além de combater a transfobia e promover respeito, direitos e cidadania. Mas por que 29 de janeiro? Nesse dia, em 2004, foi lançada em Brasília a campanha Travesti e Respeito, a primeira do governo federal voltada especificamente à população trans.

O lema era claro, respeito é bom e todo mundo gosta. A partir daí, a data passou a simbolizar a luta por reconhecimento e dignidade. E qual a importância da data? 29 de janeiro chama atenção para a violência e discriminação que pessoas trans ainda enfrentam.

Reforça a necessidade de políticas públicas interseccionais em áreas como saúde, educação, trabalho e segurança. Valoriza as vivências, conquistas e contribuições da população trans na sociedade brasileira. Incentiva o debate sobre nome social, identidade de gênero e direitos humanos. Mais do que comemorar, é um dia de conscientização e ação.

para que visibilidade venha acompanhada de respeito e oportunidades reais o ano todo. Ao contextualizar um pouco sobre a realidade social de travestis e pessoas transexuais, compreendemos que o Brasil continua sendo o país que mais mata pessoas trans no mundo.

Segundo o dossiê da Associação Nacional de Travestis e Transsexuais, a ANTRA, em 2026, no ano de 2025 foram registrados 80 assassinatos de travestis e pessoas transexuais, em sua maioria jovens negras, negros, periféricas e periféricos.

Durante a realização do meu mestrado em Antropologia na Universidade Federal de Sergipe, levantei 243 assassinatos reportados pela mídia online entre 2006 e 2025 no Nordeste Brasileiro. Referenciamos dois casos emblemáticos aqui em Sergipe.

Milana Spencer, assassinada em 2018 em Nossa Senhora do Socorro, e Laysa Fortuna, assassinada em 2018 em Aracaju. Para além de uma realidade social de dor, sofrimento e recusas, nós temos também uma realidade de poucas conquistas e limites no campo dos direitos. Em 1995, nós tivemos a aprovação da Lei 9.000, e que nós tivemos a aprovação da Lei 9.000,

E 29, que proibiu práticas discriminatórias no acesso ou manutenção do emprego, incluindo gênero e orientação sexual, garantindo maior proteção no mercado de trabalho. Em 1997, o Conselho Federal de Medicina emitiu a Resolução nº 1482.

que dispunha sobre cirurgias de afirmação de gênero, passando a ser reconhecidas experimentalmente em hospitais universitários, deixando assim de ser consideradas, naquela época, mutilação. Já em 2013, nós tivemos a aprovação da portaria número 2803 do Ministério do Mundo.

da saúde no âmbito do sistema único de saúde, que redefiniu e ampliou o processo transexualizador, garantindo acesso a procedimentos de saúde de acordo com o gênero autodeclarado.

Em 2016, nós tivemos a aprovação do Decreto nº 8.727, que assegurou o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais na Administração Pública Federal Direta, autárquica e fundacional.

Em 2018, nós tivemos a aprovação da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4275 do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça e Resoluções Correlatas, onde dispõe sobre o direito de alterar o nome e gênero no registro civil diretamente cartório, sem necessidade de cirurgia ou autorização judicial.

Ainda em 2018, nós tivemos a aprovação da Resolução nº 1 do Conselho Nacional de Educação, que garantiu o uso do nome social em registros escolares. Também tivemos a Resolução nº 23.562 do Tribunal Superior Eleitoral, que garantiu o uso do nome social no cadastro eleitoral.

Em 2019, nós conquistamos a criminalização da transfobia a partir do Supremo Tribunal Federal.

onde atos discriminatórios, ofensivos ou violentos contra pessoas trans passaram a ser equiparados ao crime de racismo. Ainda em 2019, nós tivemos a aprovação da Portaria nº 1820 do Ministério da Saúde, que estabeleceu o direito ao atendimento humanizado e acolhedor, realizado por profissionais qualificados em ambiente acessível, limpo e confortável.

Em 2022, nós tivemos pelo Supremo Tribunal de Justiça um firme entendimento de que a Lei Maria da Penha, a Lei 11.340 de 2006, se aplica à violência doméstica contra mulheres transexuais.

Já em 2023, o Supremo Tribunal Federal emitiu a ME 4733, onde atos ofensivos praticados contra pessoas LGBTQIA+, podem ser enquadrados como injúria racial.

Recentemente, em 2025, nós tivemos uma alteração importantíssima no Estado de Sergipe. A Emenda Constitucional nº 59, de 17 de dezembro de 2025, de Sergipe, alterou o artigo 3º da Constituição Estadual, para incluir a identidade de gênero como categoria protegida contra discriminação.

Sergipe tornou-se o primeiro Estado brasileiro a incluir explicitamente a identidade de gênero na sua Constituição, visando combater a transfobia e proteger a população LGBTQIAB+. Chegando ao final do nosso diálogo, como podemos fomentar a luta antitransfóbica no cotidiano?

Respeitar nome social e identidade de gênero. Confrontar estigmas e discursos de ódio. Garantir educação e trabalho inclusivos. Produzir conhecimento com pessoas trans, não apenas sobre elas. Ser aliado é agir junto todos os dias.

Deixamos, enquanto leituras recomendadas, para aprofundamento, a obra Transfeminismo, da professora doutora Letícia Carolina Nascimento, a obra Toda Feita, O Corpo e o Gênio das Travestis, do professor Marcos Benedetti, Saúde e Invisibilidade de Mulheres Transsexuais e Travestis, de nossa autoria, Travestis, Carne, Tinta e Papel, do professor doutor Elias Ferreira Veras,

E o recente dossiê da Associação Nacional de Travestis e Transsexuais da Antra, Assassinatos e Violências contra Travestis e Transsexuais Brasileiras, em 2025, elaborado pela Bruna Benevedes a partir da Antra. Que essa conversa siga ecoando, gerando reflexão, respeito e empatia.

Encerramos celebrando o Dia Nacional da Visibilidade Trans, o mês da visibilidade trans, reafirmando a importância de reconhecer, valorizar e defender vidas trans todos os dias, não só com palavras, mas com atitude. Por aqui estamos chegando ao fim do episódio de hoje. Aguardem os próximos e até lá!