Reforma do Judiciário: as chances de sair do papel

A gente liga 99,8% do Brasil. Liga histórias, liga momentos, liga vida. Distribuidoras de energia. A gente liga o Brasil. A crise de confiabilidade no poder judiciário é séria, grave, precisa de ser conhecida. E não apenas por nós, juízas e juízes. Essa que você ouviu é a ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal. E suas palavras mostram que o recado está dado.

Há uma desconfiança crescente na justiça brasileira. E isso é péssimo. O motivo? A polarização. Mas é o único? Não. Não é. É claro que os embates do ex-presidente Jair Bolsonaro com os ministros do Supremo criaram uma fissura, como lembrado no voto do ministro Cristiano Zanin no julgamento da tentativa de golpe.

E as ações voltaram-se para esse constrangimento constante do Poder Judiciário, intensificando-se depois da eleição para o escopo de deposição do governo eleito.

Mas um enrosco de momento também foi criado por alguns dos próprios ministros do Supremo. É o caso do Banco Master, por exemplo. Dias Toffoli e Alexandre de Moraes ganharam destaque e foram citados em manchetes negativas relacionadas ao assunto. Mesmo que até agora nada esteja 100% esclarecido. Foi nesse contexto que o atual presidente da corte, Edson Fachin, passou a agir.

Vamos caminhar juntos na construção do consenso no âmbito desse colegiado. Impende dialogar e construir confiança pública, porque nesta reside a verdadeira força do Estado de Direito. E é para o cidadão que todo o sistema de justiça deve permanentemente se orientar.

O consenso citado por ele se refere à proposta de um código de ética para conduzir as ações dos ministros com a intenção de mostrar à população um gesto de autocrítica. Ou, como disse o próprio Fachin, de autorregulação. O ministro-presidente chegou a dizer em entrevista que se o STF não se autolimitar, poderá haver uma limitação de um poder externo.

Isso porque a preocupação é que o conflito entre os poderes escale para um ponto sem retorno justamente no momento e muitos ministros ainda veem as instituições sob ataque. A autocontenção não é fraqueza. Significa o respeito à separação de poderes, que em última análise é ela própria uma exigência constitucional. Veja o que disse o ministro Gilmar Mendes ao Jornal da Globo.

Acho que nós devemos discutir a questão. A meu ver, do Código de Conduta, assim chamado, o problema, a meu ver, é de oportunidade. Entre as dez cadeiras ocupadas hoje no Supremo, há quem considere a autorregulação um sinal de fragilidade, especialmente em ano eleitoral. Mas também superficial. Foi nesse tom que o ministro Flávio Dino classificou a autocontenção da corte num artigo para o ICL em que defende uma reforma mais ampla em todo o sistema judiciário.

O texto incluiria o fim de privilégios como aposentadoria compulsória como punição e a limitação das verbas indenizatórias, os chamados penduricalhos. Flávio Dino citou as últimas reformas que já foram feitas no Poder Judiciário. Lembrou que a mais recente ocorreu em 2004. O artigo foi publicado no portal ICL Notícias. O ministro defende uma reforma abrangendo todos os segmentos que atuam nesse sistema, que tem como órgão máximo o Supremo Tribunal Federal.

Ele dividiu as sugestões em 15 eixos, entre elas a revisão do Código Penal, criando tipos penais mais rigorosos para corrupção, peculato e prevaricação, envolvendo juízes, procuradores, advogados, servidores do sistema de justiça em geral. O texto também propõe tramitação adequada de processos na justiça eleitoral.

evitando o indevido prolongamento atualmente verificado, causando insegurança jurídica e tumultos na esfera política. Muitas das propostas apresentadas por Flávio Dino dependem de mudanças legais e precisam passar pelo Congresso. Essa proposta ganhou ainda mais relevo após a declaração de um importante ministro do Superior Tribunal de Justiça. João Otávio de Noronha disse isso aqui. Essa interferência tem crescido inútil, ou seja, todo mundo vendendo voto por aí, pelo Brasil afora.

O texto do ministro Flávio Dino ainda não foi formalizado. O Conselho Federal da OAB criou uma comissão para mobilizar a sociedade em torno do tema. Independentemente da proposta ou de mudanças feitas pelo próprio Congresso Nacional, uma coisa é certa. É preciso solucionar o problema de confiança.

Da redação do G1, eu sou Natuzaneri e o assunto hoje é Reforma do Judiciário, a proposta de Flávio Dino, a proposta de Edson Fachin e as chances de uma ou de outra sair do papel. Neste episódio, eu converso com Ana Flor, colunista do G1 e comentarista da TV Globo e da Globo News. Eu também converso com Beto Vasconcelos, advogado, mestre em Direito do Estado pela USP e ex-secretário nacional de Justiça. Sexta-feira, 24 de abril.

Ana, para quem não tinha nenhuma, agora tem duas propostas no Supremo Tribunal Federal correndo em raias diferentes, mas na minha avaliação complementares. Uma é do ministro Edson Fachin, relatada pela ministra Carmen Lúcia, que fala ali de um código de integridade para ministros do Supremo.

A outra veio das mãos do ministro Flávio Dino, mais ampla, trata de pontos bastante importantes também, sensíveis, mas de todo o judiciário. Eu sei que você conversou com o ministro Fachin e eu queria te ouvir sobre essa conversa. Ele e outros ministros da corte, com quem você também falou, enxergam essas duas propostas como concorrentes, geram atrito lá no Supremo Tribunal Federal?

Natuza, o Supremo, ao ter duas propostas, está reconhecendo que algo tem que mudar. Então, nesse ponto, é muito positivo. E a gente tem duas propostas que representam dois campos hoje em embate dentro do Supremo.

Então você tem aquela proposta do presidente, o ministro Fachin, que desagrada alguns ministros, porque ela fala em mais transparência para os próprios ministros, ter que prestar contas sobre quanto recebeu por participar de algum evento, viagens, enfim.

transparência nas agendas, isso incomoda. A proposta do ministro Dino é muito mais ampla. Ela pegaria todo o judiciário. As duas, o que eu ouço é que as duas são necessárias. Talvez demorem. Então, o presidente da corte, o ministro Fachin, me disse que a proposta do ministro Dino vem somar. É uma maneira de dizer, não sou contra, mas também ela não inviabiliza o código de ética, o código de conduta.

O que a gente ouve num outro grupo de ministros, e aí incluo o próprio ministro Dino, é que um código de conduta seria muito pequeno para as mudanças que têm que acontecer. E, claro, aquela discussão tem que acontecer depois da eleição, é o momento de discutir. Este é um problema dentro do Supremo, porque a gente está numa crise sem precedentes em que alguns ministros são alvo maior.

de investigações, não são investigados, mas são citados aqui e ali. Pairam sobre eles dúvidas sobre a conduta, é isso? Exato. E isso faz com que o modo defesa seja ligado. Então, o que a gente está vendo é isso, como reagir ao que está acontecendo e um problema de imagem do próprio Supremo. Não...

Vejo nenhuma nem outra proposta andando rapidamente. É preciso ainda que sejam digeridas, que se construa maioria ou até que todos os ministros concordem com elas. Isso não vai se dar antes do período eleitoral. E por que não? O que o período eleitoral tem a ver com isso? Os ministros, especialmente aqueles que são contrários à proposta do Código de Ética,

Vem o Supremo sob ataque por questões eleitorais. Tanto que a gente viu a própria forma como o ministro Gilmar Mendes reagiu à fala de Zema e aquelas peças que o pré-candidato à presidência, Romeu Zema, ex-governador de Minas Gerais, fez sobre o Supremo.

O governador Zema só governou Minas Gerais porque obteve liminares aqui no Supremo e agora ele tenta sapatear, talvez aproveitando do momento eleitoral. Numa linguagem muito pouco própria, ele fala uma língua próxima do português, mas que é entendida como ofensiva e isso precisa ser aferido.

Então eles veem o Supremo como foco de ataque e acham que ao discutir e aprovar um código de ética estão abrindo espaço para isso. Estão dizendo que essa oposição está correta, é isso? Ao mesmo tempo, uma proposta como a do ministro Dino tem que passar pelo Congresso Nacional. Então o Congresso está parado e também sob intensa pressão eleitoral. Quer dizer, vai querer fazer mudanças no Supremo que não vão encontrar concordância na Corte.

E você vê alguma possibilidade de depois da eleição o Supremo topar essa parada ou também não é certo? Só se as investigações do caso Master avançarem para ministros da Suprema Corte. É importante se a gente pensar...

que os magistrados e os ministros da Suprema Corte são servidores públicos, que eles tenham transparência nas ações deles. É um mínimo que se pode pedir. E até isso eles resistem. Então, acho que com o passar do tempo isso pode acontecer. O presidente fala que na Alemanha essa discussão levou um ano e meio.

Ele falou, não me importa que não seja no meu mandato, que fique para depois. Agora, eu vejo um grupo, porque esses dois grupos são muito intensos dentro do Supremo, um grupo dizendo, isto é pouco, a gente não pode olhar só para o Supremo, tem que olhar para os magistrados como um todo e até para outras instituições.

Então é preciso que também haja aí um pacto federativo em que se coloque as coisas nos trilhos. A Suprema Corte não pode ser uma instituição nem enfraquecida, nem excessivamente fortalecida. Quando eu falo excessivamente fortalecida é ter superpoderes.

Porque, de um jeito ou de outro, se muito enfraquecida ou tendo superpoderes, isso desequilibra o jogo. E talvez uma resposta, partindo do próprio Supremo, seja importante para resgate da própria imagem do Supremo, mas não só, porque o problema do judiciário vai muito além do Supremo. O Supremo é a parte mais visível dessa história.

ministros do Supremo, ministros do STJ, por exemplo, o vídeo fala do ministro Noronha, questões de conduta em outras instâncias do Judiciário, enfim, o problema é do Supremo, mas não só do Supremo. E por fim, Ana, se sair uma proposta como essa do ministro Flávio Dino, eventualmente até mais ampla, como o que diz o ministro...

Edson Fachin, parte dessas propostas teria que passar pelo Congresso Nacional. E o senador da oposição do PL, Rogério Marinho, sentiu falta de pontos na proposta de Dino como limitar as decisões monocráticas. Qual é a chance do projeto chegar de um jeito no Congresso e sair de outro, de um jeito que os próprios ministros do Supremo não curtam?

É praticamente certo, porque hoje há uma situação conflagrada entre o judiciário e o legislativo e ela vem se agravando ao longo do tempo, tanto que hoje faz parte da campanha de candidatos, especialmente ao Senado, atacar a Suprema Corte.

Então, é necessário que se tenha uma revisão, um pacto para todos os poderes. A proposta do ministro Flavidino não é, como já a oposição gosta de falar, uma proposta protelatória, ela traz pontos.

essenciais, falo protelatória no sentido de que para jogar mais para frente, porque ela precisa ser amplamente discutida. Não, ela traz pontos essenciais aqui de mudança do judiciário como um todo, da relação dos poderes. A gente vive uma crise na relação dos poderes que precisa de alguma maneira ser tratada. Mas não vai ser num ano eleitoral que isso vai acontecer. Minha amiga Ana Flor, muito obrigada por topar falar com a gente e assim ao vivo e a cores, porque a Ana Flor está aqui comigo no estúdio e eu adoro.

É sempre uma honra estar aqui e adorei estar aqui em São Paulo com você. Espera um pouquinho que eu já volto para falar com Beto Vasconcelos.

Beto, para começo de conversa, eu quero muito que você explique para a gente a diferença entre a proposta do ministro Edson Fachin e a proposta do ministro Flávio Dino. Natuza, as duas propostas indicam o cenário, parece evidente, de que há algo que precisa ser ajustado e reformado.

A proposta do presidente-ministro Edson Fachin, ela foca na apresentação de um código de ética voltado ao Supremo Tribunal Federal. A proposta do ministro Flávio Dino, ela tem uma dimensão de médio e longo prazo, uma dimensão...

estruturante, voltada a mais de um problema apresentado hoje no sistema de justiça. A pergunta que fica é qual é a dimensão da reforma e o tempo da sua implementação. E cada um tem um entendimento sobre prioridade, tamanho e dimensão dessa reforma e me parecem propostas complementares, não divergentes, não contraditórias entre si.

E por que eles não juntam os esforços? Eu acredito que nós estamos diante desse desafio hoje. Se somarmos ainda a proposta que a Fundação FHC apresentou recentemente, que a OAB de São Paulo propõe um grupo de trabalho, somados aí o ministro Fachin designando a ministra Carmen Lúcia para a elaboração de um código de ética, e a proposta agora apresentada pelo ministro Falávio Dino, indicam a necessidade evidente.

de uma reforma mais ampla, estruturada, tal qual, acredito eu, como já foi feito no país em 2004, uma reforma, a chamada reforma do Judiciário, a Emenda Constitucional 45 de 2004, que reformou, portanto, a Constituição com esse propósito, as legislações processuais civis e penal, e mais do que isso, uma reforma também de gestão e modernização, de informatização do Judiciário.

Talvez seja isso que precisamos agora, pautar uma agenda de uma reforma mais estruturada, mas sem prejuízo, claro, de todos os temas, inclusive o tema de integridade, que é um tema candente hoje na sociedade brasileira.

Naquela época, nessa reforma de 2004, foram criadas os órgãos externos do Judiciário e do próprio Ministério Público, o Conselho Nacional de Justiça e o CNMP, o Conselho Nacional do Ministério Público. É isso mesmo? Exatamente. Naquele momento, se entendeu que uma reforma exigiria também a criação do chamado controle externo do Judiciário e o controle externo do Ministério Público.

porque eram instituições vistas como extremamente fechadas e pouco transparentes. O Código de Conduta de Fachin exigiria dos ministros do Supremo mais transparência de seus atos. E no caso da proposta de Dino, uma linha também de moralização no seguinte sentido de que a aposentadoria compulsória não pode ser punição. A aposentadoria compulsória, por exemplo, que é um dos pontos da proposta, é prêmio para quem comete ilícito.

Mas ainda assim a gente está falando de problema de transparência, porque não dá para um juiz que comete crime, que abusa sexualmente de uma mulher, para citar um caso recente. O caso do ministro Marco Buzzi, ministro do STJ, afastado por denúncia de importunação sexual. E ele, apesar de tudo isso, continua recebendo a remuneração de 100.

mil reais, coisas que só existem no Brasil e principalmente no judiciário. Ou que embolsa dinheiro que ele possa pelo menos passar um tempo recebendo salário por isso. Nós estamos diante desse desafio indiscutivelmente. Se formos pensar numa reforma mais estruturante, vamos ter que passar por repensar o modelo de controle externo do...

Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, como você bem destacou, o controle externo de dois órgãos públicos que à época se falava, inclusive, você vai se lembrar bem, da abrir a caixa preta do judiciário. Era uma expressão usada na sociedade e no debate político também.

Talvez estejamos aqui, nesse momento, a pensar se não caberia a ampliação, uma reforma, um redesenho desses dois conselhos, de modo a garantir maior participação e, portanto, controle social. Mas, para além disso, nós não podemos também ignorar a reforma de legislação orgânica.

tanto do Ministério Público quanto da magistratura, devem perpassar, sim, por um modelo que altere o máximo da sanção permitida hoje, que é, como você bem mencionou, a aposentadoria compulsória. Quase um prêmio, assim, entendido por todos os atores que debatem esse assunto. Se é gravíssima a conduta, a perda do cargo deve ser a pena mais alta.

O pagador que foi preso pela Polícia Federal, o Macário Ramos Júdice, tem um histórico bem conturbado na Justiça. No fim de 2005, o STJ o afastou do cargo e abriu um procedimento criminal relacionado à suspeita de fraude em sentenças judiciais. Dez anos depois, ele teve aposentadoria compulsório. E aí, em 2023, ele volta. A Justiça o colocou de volta depois de quase 18 anos afastado do Judiciário. 16 de dezembro de 2025, ele é preso pela Polícia Federal.

nessa operação chamada Unicarne. Mas não pararia por aí, não. Ampliaria a necessidade de estabelecer códigos de conduta e códigos de éticas vinculantes. E mais do que isso também, estabelecer normas, Matuza, que determinem reavaliação, por exemplo, de decisões monocráticas, de maneira a evitar decisões individualizadas que interferem em relações privadas ou em relações públicas de grande relevância.

Ou seja, um juiz toma uma decisão monocrática e fica valendo a decisão dele e isso não é remetido para o colegiado, ou seja, para análise de outros ministros. Isso é inadmissível. E aquela decisão provisória, que deveria ser provisória, se perpetua no tempo.

E aí, claro, sem um controle até mesmo dentro do próprio tribunal, dos seus pares. Eu acho ainda que qualquer reforma sobre integridade não deveria estar limitada à magistratura e ao Ministério Público. Acho que cabe a nós também, da advocacia, repensarmos modelos e repensarmos a reforma.

do Estatuto da Advocacia Brasileira. Afinal, a Constituição Federal, no artigo 133, prevê que o advogado é indispensável à administração da justiça. E aí eu te dou um exemplo que partimos aqui. O conflito de interesse não é de um lado apenas. O conflito de interesse pode e deve e sempre se dá envolvendo duas partes ao menos. E nesse sentido, acredito sinceramente que o Estatuto da OAB pode rever e pode prever aí aí aí

que a atuação do advogado está limitada quando houver alguma relação com o juiz ou com o promotor de ordem econômica, de ordem profissional, de ordem, claro, familiar, de parentesco.

Ou seja, impedir o advogado, né? Porque a gente fala de impedimento do magistrado quando ele tem alguma relação que vai prejudicar a sua independência. Mas limitar também o advogado quando ele tiver essas relações que vão potencialmente beneficiá-lo pelo fato de ter essas relações com gente que vai decidir sobre casos importantes. É isso que você está dizendo?

Exatamente. Claro que aquele que é um servidor público, ele detém ali uma confiabilidade por estar representando e muitas vezes presentando o Estado. Mas é óbvio que a advocacia, que é parte relevante do sistema, aliás, indispensável à administração do sistema de justiça, também é parte da...

O ministro Noronha, do Superior Tribunal de Justiça, recentemente falou em um julgamento, Matuza, sobre o incômodo de ter audiências com advogados que não detinham procuração no processo.

Ou seja, não eram advogados das partes. Não eram advogados constituídos pelas partes. Por qualquer razão, não tinham poderes otorgados pelas partes, o que, evidentemente, já há um impedimento, claro, pelo Estatuto da OAB. Mas mais do que isso, se isso está acontecendo, é imprescindível uma revisão.

A formalização, tanto de contratos de serviços e honorários, formalização, consolidação do contrato e da procuração são imprescindíveis para depois controles e manutenção da integridade da relação advogado-juiz e naquela atuação da causa.

Porque senão você é um advogado, né? Se você não está advogando de forma oficial para alguém, você é um lobista. Alguma coisa certamente aí não está correta. E o ministro corretamente alertou de que estamos diante de um cenário em que é imprescindível mudar a forma de lidar com a relação advogado e juiz.

Nesse sentido, no sentido, como falamos, dos conflitos de interesse, no sentido das litigâncias abusivas e predatórias, onde ou partes ou clientes traçam estratégias de captura do judiciário para constrangimento da outra parte. É um desafio...

todos os atores participarem e contribuírem com a reforma. São 75 milhões de processos pendentes de julgamento. Há uma percepção da sociedade não só sobre o acúmulo, o atolamento, mas como a lentidão dos processos.

Esse diagnóstico era o mesmo diagnóstico que tínhamos em 2004. Então, nós temos que trabalhar com metas para redução dos processos, mas temos que trabalhar com outras soluções para filtragem de processo. Um dos maiores litigantes hoje em dia é, sem sombra de dúvida, o poder público. O poder público e instituições financeiras hoje capturam boa parte do judiciário.

O que é litigância predatória e o que é esse filtro? O filtro de relevância é um mecanismo que foi formulado a partir de uma alteração da Constituição Federal e que ainda precisa ser regulamentado por lei. Ele estabeleceria reportes em acesso a recursos que viriam para o Superior Tribunal de Justiça.

Ou seja, um roubo de um sabonete por uma pessoa de baixa renda não dá para parar no Supremo Tribunal Federal, é isso? Precisa ser resolvido nas instâncias abaixo? É algo assim, mais ou menos? É mais ou menos isso sim, Natuza, voltado ao Superior Tribunal de Justiça.

Claro, ali, exceções feitas às ações penais, ações de improbidade ou ações que podem causar inelegibilidade de alguém ou até ações que tenham mais de 500 salários mínimos como valor econômico envolvido. Mas abaixo disso ou excluindo isso, é um filtro de relevância. Não entra no STJ como recurso.

Litigância predatória ou litigância abusiva é a captura por algumas das partes litigantes contumazes. E aqui podem ser instituições financeiras, podem ser grandes empresas, empresas concessionárias ou empresas de vendas de produtos ou prestação de serviços, que de forma reiterada, de forma abusiva, potencializam e espalham inúmeros processos judiciais.

Só para eu traduzir aqui, alguém que tem muito dinheiro para pagar advogado em vários lugares diferentes do país, ficam tentando processar uma pessoa ou uma empresa dentro de um mesmo objetivo, é isso?

de forma reiterada, ampliada, multiplicada, ou para resistir a composições de temas que já estão consolidados, ou para provocar um atolamento de ações judiciais de modo a obter uma vantagem econômica diante de um cenário nacional. Mas isso pode ser tanto predatória como pode ser abusiva também.

E por fim, Beto, tem uma discussão que é uma discussão que sempre passa pelo Supremo, que são inquéritos intermináveis, e aí tem um que é campeoníssimo nisso, que é o inquérito das fake news há sete anos. Lá no Supremo, eu ouço muito nos bastidores a seguinte avaliação, enquanto o Supremo estiver sobre ataque, esse inquérito é necessário. Mas muita gente...

entende que a existência dele servindo para tudo, como se ele fosse um coração de mãe, é algo abusivo. Mesmo entre quem já enxergou mérito no inquérito das fake news, muita gente hoje considera que ele, aos sete anos de existência, já cumpriu sua função. O senhor acaba de remeter uma notícia a crime para esse inquérito, essa do Romeu Zema. Então eu pergunto, para que e para quem manter isso aberto, ministro?

Eu tenho a impressão de que o inquérito continua necessário. Vai acabar quando terminar. É preciso que isso seja dito em alto e bom som. O tribunal tem sido vilipendiado. Veja, por exemplo, a coragem, eu diria a covardia, do relator da CPI do crime organizado de atacar a corte e pedir indiciamento de pessoas não cuidando de quem efetivamente cometeu crimes. Eu acho que foi um momento importante do Supremo ter aberto o inquérito.

e mantê-lo, pelo menos, até as eleições. Essa reforma deveria prever uma limitação para situações assim também? Há que se ter um limite de tempo para o inquérito ou isso, no direito, seria inviável? O Supremo não teria uma outra forma de se proteger que não fosse sob um único inquérito que não se encerra, por exemplo?

Acredito que tenha formas de se proteger para além de um inquérito. Este inquérito, que é o chamado inquérito das fake news, ele, se atendeu o propósito no qual ele foi formulado inicialmente, ele já tenderia e poderia tender ao seu encerramento.

E, eventualmente, se outros ataques, como o que aconteceram há anos atrás, viessem a retomar, novos inquéritos poderiam ser abertos. Então, concordando com a avaliação de que temos que ter uma avaliação racional.

e limitada dessa apuração, dessa investigação, acho que assim que concluído o originário escopo desse inquérito, ele deve ser concluído, e se outros fatos indicam ataques ou indicam alguma razão de investigação interna, novo inquérito pode e deve ser aberto para proteção da instituição.

Beto Vasconcelos, muito obrigada por ter topado conversar com a gente. Bom trabalho para você. Obrigado mais uma vez pela ONG estar aqui. Este foi o Assunto Podcast Diário disponível no G1, no YouTube ou na sua plataforma de áudio preferida. Comigo na equipe do Assunto estão Luiz Felipe Silva, Sara Rezende, Carlos Catelan, Luiz Gabriel Franco, Juliene Moretti e Stephanie Nascimento. Colaborou neste episódio Felipe Turione.

Eu sou Natuzaneri, fico por aqui. Até o próximo assunto.