#60. Devedor Contumaz no Código de Defesa do Contribuinte

Breno Ladeira Kingma — sócio do escritório Vieira Rezende, fundador do GDT (Grupo de Debates Tributários) e advogado tributarista. Neste episódio do Tributos e Direito Podcast, ele analisa a Lei Complementar 225, o novo Código de Defesa do Contribuinte, e sua figura mais controversa: o devedor contumaz — uma ferramenta que permite à Fazenda exigir o pagamento forçado do tributo de quem acumula dívidas superiores a R$ 15 milhões.

Conversamos sobre os três requisitos cumulativos da nova figura, os efeitos gravíssimos de ser enquadrado como devedor contumaz (exclusão do CARF, impossibilidade de recuperação judicial, inabilitação para licitar), o risco de municípios usarem a ferramenta de forma política, a concorrência desleal de quem sonega fora do radar da fiscalização e, por fim, a Lei Complementar 236, que extingue o recurso hierárquico e uniformiza prazos e multas em todo o território nacional.

Um episódio para advogados tributaristas, procuradores, contadores e estudantes que acompanham o contencioso administrativo tributário e os impactos práticos da nova legislação.

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Apresentação: Julio Cesar Santiago e Rogério David

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