Obrigatoriedade da nota fiscal de serviço eletrônica

Minuto da Economia, com Silvia Munhato.

A Receita Federal informa que, a partir de setembro, será obrigatória a emissão da nota fiscal de serviço eletrônica de padrão nacional por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. A emissão deverá ocorrer exclusivamente por meio do emissor nacional da NFSE, nas modalidades emissor web ou API.

A NFSE nacional deverá ser utilizada inclusive nos casos em que a opção pelo Simples Nacional esteja pendente de análise, em discussão administrativa ou sob efeitos de impedimento previstos na legislação. Mas fica vedada a emissão da NFSE de padrão nacional em operações sujeitas exclusivamente à incidência do ICMS.