Texto invisível na petição, prova em nuvem, adjudicação sem leilão e HC reiterado - INFO 992

O Informativo 902 do STJ veio pesado. Neste episódio, analiso as 4 decisões penais e processuais penais mais relevantes para quem advoga no criminal e para quem estuda para concurso.

O que você vai ouvir:

→ Um advogado escondeu um comando em fonte branca dentro da petição para manipular a inteligência artificial do tribunal. O STJ detectou, classificou como ato atentatório à dignidade da justiça e mandou oficiar a OAB e o MPF. (REsp 2.256.731-PB, 6ª Turma)

→ Mensagens antigas guardadas em nuvem são dados estáticos — obtê-las com ordem de quebra de sigilo é lícito e não se confunde com interceptação telefônica. A distinção entre fluxo e dado estático que você precisa dominar. (AgRg no RHC 206.204-RJ, 6ª Turma)

→ O juiz criminal pode adjudicar o imóvel sequestrado direto à vítima, sem leilão, aplicando o art. 876 do CPC via art. 3º do CPP. Leilão não é direito subjetivo do réu. (AgRg no RMS 77.398-SE, 5ª Turma)

→ Reiterar habeas corpus para defender a própria liberdade não gera multa por má-fé — salvo repetição abusiva com dolo comprovado. (RHC 237.870-SP, 4ª Turma)

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