‘Bolsonaro não tem merecimento e nem tempo para saltar do regime fechado para o aberto’

Conversa de Primeira, justiça e cidadania, com Walter Fanganiello Mairovic. Muito bom dia, Walter Fanganiello Mairovic.

Bom dia, Milton, ouvintes, e boa jornada, Cássia.

Bom dia, Majorowicz, obrigada.

O Milton, uma saudosa penitenciarista da Espanha de nome Concepción Arenal escreveu o seguinte, eu boto aqui entre aspas: não existe, atenção, não existe preso incorrigível, mas sim preso incorrigido. Fecha aspas. Arenal não conheceu o Jair Bolsonaro. Como ela viveu no século 19, jamais, jamais imaginaria um incorrigível nato como é o Jair Bolsonaro. Bolsonaro poderá ter a medida cautelar humanitária extinta. Caso isso aconteça, voltará a regime fechado, ou seja, penitenciária.

A medida cautelar humanitária, Milton, com prisão domiciliar para o Bolsonaro, como aconteceu, é provisória, possui prazo certo de 90 dias. Por evidente, só um laudo médico científico poderá dizer da necessidade do tratamento prosseguir no domicílio de Bolsonaro. Ao ministro Moraes que é o juiz do processo de execução criminal da condenação do Bolsonaro, a ele competirá decidir. Mas atenção, Moraes vai precisar municiar-se de um laudo oficial e depois abri-lo para manifestações do procurador Gonde e também do defensor técnico do executado Bolsonaro.

O ministro Moraes não poderá, Milton, se empolgar e se empolgar com os tratadistas do processo penal que afirmam ser o juiz, aspas, o perito dos peritos. Moraes terá de decidir com apoio no laudo, que deverá ser debatido. Moraes não poderá presumir estar Bolsonaro em condições satisfatórias de saúde física e mental pelo só fato de portar e ter mandado consertar uma arma de fogo. E também por delírio persecutório. Ou seja, Bolsonaro falar que precisa da arma para defender as duas mulheres da sua casa.

Vamos lembrar, Maierowicz, os detalhes da apreensão dessa arma e o que que uma ocorrência como essa pode gerar para uma pessoa que tá presa.

Sim, Cássia, arma de fogo que estava ilegalmente, atenção, ilegalmente na posse do Bolsonaro uma Glock, e significa uma pistola automática de 9mm. Ela foi apreendida pela polícia quando estava, por um preposto do Bolsonaro, sendo transportada para conserto. Pela legislação, Cássia, sentença criminal condenatória gera vários efeitos, e um condenado definitivo, como é o caso do Bolsonaro, atenção, perde a idoneidade. Vou repetir: perde a idoneidade para portar, guardar e transportar armas de fogo.

Atenção de novo: para se obter um registro e autorização para se portar arma, a necessidade de um interessado ter bons antecedentes, o que significa idoneidade. Bolsonaro, diante da condenação contra transito em julgado, não é pessoa idônea. E uma certidão condenatória do Bolsonaro atesta essa falta de idoneidade. E só o idôneo pode ter porte de arma de fogo.

Agora, Mairovic, Bolsonaro está em casa, prisão domiciliar, não na penitenciária, na Papudinha, por exemplo. Isso não ameniza o fato dele ter acesso à arma?

Não, Milton, veja, com a concessão da medida humanitária, a residência do Bolsonaro mudou de destinação legal. Esse é o ponto, Milton. Não mais permanece como um simples domicílio civil do Bolsonaro, passou a ter natureza jurídica de prisão, de lugar de cumprimento de pena. E é óbvio, Milton, nenhum preso pode portar arma de fogo na prisão. Isso gera falta grave e regressão prisional. Bolsonaro, caso permita sua condição de saúde, deverá voltar a regime fechado.

Ele foi condenado a regime fechado. Bolsonaro, a respeito de falta disciplinar, e é bom lembrar, Milton, é um reincidente, já violou quando em boa saúde, em domiciliar, a tornozeleira eletrônica. Usou até solda elétrica para arrebentar a tornozeleira. Num pano rápido, Milton e Cássia, caso necessário, a cautelar humanitária deverá ser prorrogada. Mas só da prisão domiciliar é irregular na hipótese de não precisar de cuidados médicos.

Mas o Bolsonaro não tem merecimento e também não tem tempo para saltar do regime fechado para o aberto. Obrigado.

Muito obrigado, Mairovic. Bom dia para você. Boa quinta. Até mais.

Até. Tchau, Cássio.

Até mais.