'Lambanças do Congresso' sobre leis eleitorais pode criar série de 'mandatos sub judice'; entenda

Viva a voz, com Vera Magalhães. E aí, Vera? Oi, Sardenberg, boa tarde pra você e pra Cássia, pros ouvintes, também pra quem assiste o CBN Brasil. Boa tarde, Vera. Bom, o primeiro assunto é que a ministra Carmen Lúcia, no Supremo Tribunal Federal, já votou contra a flexibilização da lei da ficha limpa. Começamos daí, Vera.

Pois é, a ministra, que é a relatora, que devolveu esse caso ao plenário virtual, ela votou contra as mudanças que o Congresso implementou na lei da ficha limpa, falou que o que foi feito no ano passado, passou na Câmara e passou no Senado, praticamente fez letra morta da lei, tornou a lei inexequível e esvaziou muito a ficha limpa.

Portanto, ela votou pela anulação total. Volta tudo ao que era antes, é a derrubada total do texto que passou pelo Congresso. E aí a gente fica na expectativa do voto dos demais nove ministros, Sardenberg. Não é fácil só por aqueles alinhamentos que a gente conhece, ou só por saber quem é de tal grupo aqui e ali, saber como vão votar.

ela deve ter o voto pelo menos do ministro Fux e do ministro Fachin junto com ela, mas os outros votos tendem a acolher pelo menos algumas das mudanças feitas pelo Congresso, pelo que eu apurei. Tem muito ministro que diz que hoje em dia...

Como a lei faz da inelegibilidade uma roleta russa, ou seja, a pessoa pode ser atingida muitas vezes por cálculos diferentes, então oito anos nunca são oito anos, acabam sendo mais do que isso, e vão reconhecer pelo menos esse prazo.

prazo limite de oito anos total, apontada a condenação para as inelegibilidades. Para depender de como ficar, muda a situação de um monte de candidato, como a gente falou aqui no começo da semana. Mas esse é um daqueles casos em que o Congresso faz mudanças, faz mudanças pensando no próprio interesse e isso acaba sendo judicializado depois.

E aí a gente tem duas situações só essa semana que podem ir pelo mesmo caminho. A primeira, aquilo que começou sim, inclusive, a ser chamado de desenrola dos partidos, porque facilita muito a situação de partidos políticos endividados, parcela ia perder de vista, dívidas, muda regras. E depois o que foi aprovado ontem, que foi aquele afrouxamento, né, Vera, para repasses para estados e municípios no período eleitoral.

Exato, a gente até desconfia quando o Congresso trabalha muito, principalmente nesse período pré-eleitoral. E aí essa semana já tinha isso, as sessões vão ser todas presenciais, aí ficou evidente o porquê. Tem um monte de prefeito em Brasília, por causa da marcha dos prefeitos.

O Davi Alcolumbre e o Hugo Mota escolheram essa semana a dedo para sair fazendo cortesia com o chapéu alheio no caso nosso, porque é o nosso dinheiro que está envolvido em tudo isso. As benesses aos partidos deverão passar também pelo Senado e essa derrubada do veto do Lula na lei de diretrizes orçamentárias

praticamente fez letra morta da ideia do defeso eleitoral. O que é o defeso eleitoral? É a regra da lei eleitoral, que depois também foi acolhida pela lei de responsabilidade fiscal, de que nos três meses anteriores à eleição você não pode fazer transferência voluntária para municípios e estados, só aquilo que já é previsto anteriormente, ou que é obrigação constitucional, ou convênios já ser...

E mesmo os repasses de emendas ficavam congelados nesse período de três vezes anteriores à eleição, pelo óbvio. Isso estabelece aí uma vantagem competitiva para deputados, senadores, governadores e presidente da República, que contraria a ideia de que todo mundo tem as mesmas chances eleitoralmente.

Mas o Congresso derrubou isso. Já tinha derrubado em 2022, mas de uma outra maneira, por meio da tal da PEC Kamikaze, que o governo Bolsonaro fez, alegando um estado de emergência ainda decorrente da pandemia. Mas agora querem de novo permitir...

no período eleitoral. Tudo isso vai bater no Supremo. A pergunta é, vai dar tempo do Supremo analisar antes da eleição? Essa coisa da ficha limpa foi no ano passado e só agora está lá e ainda com chance de mais alguém pedir vista. Desculpe interromper, mas enquanto o Supremo não vota, está valendo a lei aprovada na Câmara.

É, se passar no Senado e for promulgada, ainda que o Lula vete, eu duvido que ele vá vetar, mas o Congresso pode rapidamente derrubar o veto e ele mesmo sancionar, ele mesmo promulgar se o presidente se recusar, como foi no caso da dosimetria da pena dos golpistas lá.

Aí isso tudo passa a valer, porque também foi considerado que não precisa de um ano antes para mudar a lei eleitoral. Também tem isso no pacotão que eles aprovaram. Então é isso, Ardenberg, ou o Supremo derruba, ou por meio de uma liminar, ou por meio de um julgamento colegiado, ou vai valer, vai vigorar. E isso vale para a lei da ficha limpa?

A lei da ficha limpa está valendo como o Congresso aprovou. Se o Supremo agora derrubar o que o Congresso aprovou, volta a regra anterior que é mais dura. Mas tem uma chance de haver um pedido de vista agora que não se julgue nada antes da eleição. Aí vai ser um monte de gente candidata com a regra que o Congresso aprovou.

Se depois o Supremo derrubar, ficam esses mandatos subjúdice, porque a pessoa pode ser eleita, mas aí o Supremo fala, não, não, a regra pela qual essa pessoa disputou não valia. E aí vai para a justiça eleitoral, e aí é uma outra novela. Ou seja, está tudo cercado por uma enorme dose de insegurança jurídica graças a essas lambanças aí do Congresso.

É, porque aí o sujeito se elege, aí depois se alega que ele era inelegível pela lei, e só que isso aí vai levar um mandato inteiro, né? Leva praticamente o mandato inteiro, Sérgio Demerga, que é assim que tem sido. Então tá certo. Vera Magalhães, continuamos isso semana que vem, e por hora, muitíssimo obrigado, e até mais no ponto final. Até mais, um ótimo fim de semana para quem não estiver com a gente mais tarde. Até mais.