Boletim.leg - Edição das 14h

Boletim.leg. As últimas notícias do Senado Federal para você. Conselho de Comunicação se manifesta contra a revogação do ECA Digital. A sugestão legislativa que tem por objetivo a revogação do ECA Digital alcançou os 20 mil apoios necessários no programa e-Cidadania e será analisada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.

Comissão aprova a Lei Geral dos Agentes de Trânsito. Eu sou Ricardo Nakaoka e este é o Boletim.leg.

O Conselho de Comunicação Social do Congresso apresentará relatório contra a sugestão legislativa que propõe a revogação do ECA digital. Repórter Rodrigo Rezende. Uma sugestão legislativa que tem por objetivo a revogação do ECA digital alcançou os 20 mil apoios necessários no programa e-Cidadania e será analisada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.

O ECA Digital, também conhecido como Lei Felca, passou a valer em março deste ano e prevê uma rigorosa verificação da idade de usuários na internet, com a ideia de coibir que crianças e adolescentes tenham acesso a conteúdos impróprios classificados a partir de cada faixa etária. A lei também prevê a rápida exclusão de conteúdos perigosos ou criminosos que envolvam crianças e a vinculação de contas em redes sociais para menores de 16 anos à identidade de pais ou responsáveis.

O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional irá apresentar um relatório à CDH contra a ideia de se revogar a lei, como explicou o conselheiro Carlos Magno. Que o Conselho pudesse elaborar um relatório para a gente colocar a posição do Conselho de uma forma muito forte em relação a esse absurdo que é a revogação do ECA Digital. A relatoria da sugestão de revogação do ECA Digital na Comissão de Direitos Humanos é do senador Flávio Arnes, do PSB do Paraná.

A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou o projeto que autoriza o Conselho Federal de Medicina Veterinária a criar uma caixa de assistência para médicos veterinários e zootecnistas. Repórter Patrícia Oliveira

A proposta prevê auxílios financeiros, assistência à saúde e apoio ao exercício das profissões de veterinário e zootecnista. O relator, senador Laércio Oliveira, do Progressistas de Sergipe, atualizou as regras de investimento dos recursos da Caixa Assistencial.

que será vinculada ao Conselho Federal de Medicina Veterinária. Os profissionais devem estar inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária e a adesão será voluntária, com prazo de carência de um ano para acesso aos benefícios.

O autor do projeto, senador Wellington Fagundes, do PL de Mato Grosso, destacou o papel desses profissionais na saúde pública, segurança alimentar e no agronegócio. Hoje, grande parte dos profissionais atua como autônomo no Brasil como um todo.

A ausência de proteção trabalhista e previdenciária é extremamente grave para esses profissionais, portanto, faltam mecanismos legais para assistência direta. Se não houver pedido para votação no plenário do Senado, o projeto segue para a Câmara dos Deputados.

A Comissão de Segurança Pública aprovou o projeto de lei que cria a Lei Geral dos Agentes de Trânsito. A proposta, que vai à Comissão de Constituição e Justiça, unifica o regime jurídico dos agentes em todo o país e garante o direito ao porte de arma de fogo para profissionais que atuam em atividades externas. Os detalhes com o repórter Bruno Lourenço.

A proposta de lei geral dos agentes de trânsito reconhece a carreira como típica de Estado. O relator, senador Efraim Filho, do PL da Paraíba, destacou que esse entendimento evita a delegação integral de suas atribuições a empresas privadas. Sobre o porte de arma, o senador defendeu a previsão de que o direito seja restrito aos agentes que trabalham diretamente na fiscalização ostensiva.

Apesar de considerarmos valorosa a previsão de porte de arma de fogo para os agentes de trânsito, é necessário limitar esse direito àqueles servidores que exerçam atividades de forma ostensiva e externa, tendo em vista o caráter finalístico restritivo do estatuto. O relator também ajustou o texto para evitar uma ampliação conceitual excessiva da atividade policial e dos agentes de trânsito.

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