Minerais críticos e estratégicos; Royalties do petróleo; Redução da maioridade penal.

Os temas de interesse nacional em debate. A polêmica. A reação. E as propostas dos deputados. Fatos e opiniões. Olá, tudo bem? Bom saber que você está aí ouvindo mais uma edição do Fatos e Opiniões. Seja aqui pela rádio ou pelos tocadores de podcast. Vamos então aos assuntos mais debatidos no plenário da Câmara nesta semana.

Um dos assuntos que dominaram as atenções de deputadas e deputados foi a votação do projeto de lei que institui uma política nacional de minerais críticos e estratégicos, essenciais para a fabricação de produtos de alta tecnologia, como smartphones, carros elétricos e sistemas de uso militar.

A maioria dos parlamentares defendeu a criação de um marco legal para o setor, mas houve divergências quanto a alguns aspectos do projeto, principalmente quanto à ingerência do Estado brasileiro e à participação estrangeira na exploração desses minerais.

Para o deputado Rodrigo Hollenberg, do PSB do Distrito Federal, o conselho previsto no projeto a ser formado majoritariamente por representantes do governo federal é suficiente para preservar o interesse nacional.

É importante registrar que esse Conselho, ele terá que analisar qualquer mudança de controle acionário, exportação, portanto vai dar instrumentos ao governo para controlar essa política de acordo com o interesse nacional.

Mas o deputado Orlando Silva, do PCdoB de São Paulo, não pensa assim. Ele acredita que o projeto de lei deveria ser mais específico. Eu não tenho a menor dúvida de afirmar que o projeto de lei sobre terras raras que o Congresso Nacional vota nesse momento é uma ameaça à soberania nacional brasileira.

Porque não estabelece limites para controle societário de empresas estrangeiras, porque não estabelece limites para acesso a informações geológicas e estratégicas do Brasil. Portanto, eu creio que o Congresso Nacional renuncia à sua competência de estabelecer o que pode e o que não pode na lei, terceirizando para um conselho que sabe lá Deus como vai funcionar.

O deputado Gilson Marques, do Novo de Santa Catarina, criticou a criação desse conselho, que ficará encarregado de acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento da produção dos minerais críticos e estratégicos, além de analisar e aprovar os projetos que contarão com incentivo fiscal. Nós precisaríamos sim ter um reglamento, uma regra clara que vale para todo mundo, e não um comitê do próprio governo para dizer o que vale para quem.

E quando? A regra deveria ser clara para todo mundo.

Tem que ter prioridade do direito minerário, respeito ao contrato e concessões. Precisa ter redução da discrecionalidade do executivo. O licenciamento ambiental precisa ser rápido e previsível. Não tem que ter crédito fiscal direcionado ao regime especial complexo. Eliminar comitês com poder discricionário.

Nada de aprovar projetos estratégicos, que é estratégico só para quem faz o comitê e de uma forma ou de outra se utiliza para aproveito próprio.

A deputada Marina Silva, da Rede de São Paulo, defendeu a criação do Conselho, que segundo o projeto de lei, será chamado de Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos. A visão entreguista, a visão subordinada, subalterna, nunca quer que o nosso país...

seja altivo. Nós somos um país altivo e, portanto, temos que ter a última palavra nos nossos interesses estratégicos. Não é suficiente, mas aqueles que têm uma visão subserviente ainda querem que ele se transforme em algo muito pior.

que é acabar com a forma do governo ter a palavra soberana. A sociedade brasileira tem o direito de decidir sobre suas riquezas, sobre aquilo que é patrimônio de todos.

O deputado Reginaldo Lopes, do PT de Minas Gerais, ressaltou que preservar o interesse nacional vai além de controlar a participação estrangeira na exploração dos minérios críticos e estratégicos. Evidente que talvez não seja o texto ideal de todos, mas traz muita segurança nacional.

estabelece um controle da nossa soberania e o grande desafio, evidente, é não ser meramente um país exportador desses minerais sem agregação de valor. Cria política para, de fato, beneficiar esses minérios com um olhar da política nacional.

O projeto de lei original foi apresentado pelo deputado Zé Silva, do Solidariedade de Minas Gerais. Mas o texto que foi aprovado pelo plenário da Câmara foi a versão apresentada pelo relator, deputado Arnaldo Jardim, do Cidadania de São Paulo, que acatou praticamente metade das 86 emendas apresentadas.

das 86 emendas foram aprovadas ou admitidas sob a forma de sub-emendas. Portanto, eu acho que isso caracteriza diálogo, isso caracteriza um traço do Parlamento que é a possibilidade de termos construção e construção que espero garante uma ampla base de apoio ao parecer que oferecemos porque acreditamos.

que não basta ter maioria, é importante ter maioria sólida, para que não se tenha simplesmente uma política de governo, mas se tenha uma política de Estado, algo que transcenda momentos políticos, algo que nos permita ter uma perspectiva aí adiantada.

O presidente da Câmara, deputado Hugo Mota, ressaltou a importância do projeto que segue agora para a análise do Senado.

Este não é um projeto de lei qualquer, é a bússola que orientará o Brasil na vanguarda da transição energética global e no desenvolvimento de tecnologias essenciais. E a soberania nacional seguirá preservada, porque esta política nacional prevê a criação do Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos, órgão responsável, entre outras atribuições.

por acompanhar e fiscalizar a atividade na área. Um tema com tantas nuances exigia mais do que o conhecimento técnico, exigia paciência, sabedoria e, acima de tudo, uma força inabalável no exercício do equilíbrio e da conciliação.

Houve debate acalorado, ajustes, mas prevaleceu o espírito de construir algo maior do que as diferenças individuais. O relator foi o maestro que conduziu essa sinfonia de vozes, garantindo que o resultado final fosse justo, robusto e benéfico para todos os brasileiros.

A conciliação não é sinal de fraqueza, é a maior prova de maturidade política. A busca pelo equilíbrio entre o necessário desenvolvimento econômico, a atração de investimentos e a inegociável proteção do nosso meio ambiente é o que define o sucesso desta legislação.

E agora nós vamos falar de um outro recurso mineral, também bastante valioso, e que também foi assunto no plenário da Câmara nessa semana, o petróleo. É que o Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento de uma ação de inconstitucionalidade de uma lei que altera a distribuição dos royalties do petróleo no Brasil. Essa lei foi aprovada pelo Congresso Nacional em 2012, mas não entrou em vigor até hoje, devido a uma liminar concedida em 2013.

pela ministra Carmen Lúcia, do STF, que suspendeu a vigência da lei até o julgamento dessa ação. A lei reduz parte dos royalties destinada aos estados produtores de petróleo e aumenta a parte que é repassada para os estados não produtores.

O deputado Hugo Leal, do PSD do Rio de Janeiro, manifestou sua preocupação com as consequências desse julgamento para seu Estado. O que está em julgamento não é apenas uma lei, é o futuro do Estado do Rio de Janeiro. O Estado que produz 90% do petróleo nacional e que por isso recebe royalties como compensação e não como privilégio, como está previsto na Constituição no artigo 20, inciso 1.

Estamos falando de bilhões que sustentam saúde, educação, segurança e até o pagamento de aposentados. Querem retirar isso, a estimativa de uma perda de 21 bilhões de reais por ano com impacto direto nos serviços básicos na vida da população. Isso não é redistribuição, isso é desmonte.

A deputada Benedita da Silva, do PT do Rio de Janeiro, destacou que os estados não produtores já se beneficiam da extração do petróleo pelo fato de poderem cobrar ICMS na comercialização do produto. É importante salientar que os royalties não são tributos.

eles, junto com as participações especiais, constituem uma compensação pela exploração de recursos e pelo regime diferenciado de arrecadação dos ICMS sobre o setor.

O território produtor sofre o impacto direto dessa atividade e deve ser compensado tanto pela exploração em si, quanto pela formação de arrecadação. Precisamos recordar que somente os derivados de petróleo e gás e a energia elétrica tem o ICMS cobrado no destino.

Isso já é um fator de distribuição para outros estados não produtores. A deputada Jandira Feghali, do PCdoB do Rio de Janeiro, também manifestou preocupação com uma possível mudança na distribuição dos royalties do petróleo.

E eu quero aqui falar em nome do Estado do Rio de Janeiro, que é o meu Estado, e passar um recado ao Supremo Tribunal Federal de que é fundamental manter a regra atual de distribuição. Sei que há muita polêmica nacional aqui, mas nós perderemos bilhões. E na crise que o Estado de Rio de Janeiro está, caso essa lei seja alterada, nós vamos paralisar serviços mais do que hoje já temos paralisados no atendimento ao nosso povo.

O deputado Hélder Salomão, do PT do Espírito Santo, estado que também produz petróleo, falou sobre o impacto para o seu estado dos novos percentuais de distribuição dos royalties do produto no país. Nós estamos falando de um julgamento que pode criar sérios problemas, especialmente para alguns estados, já foi dito aqui do estado do Rio de Janeiro.

Eu quero falar do Espírito Santo. A redistribuição dos royalties de petróleo para estados não produtores causará um impacto violento nas finanças do Estado do Espírito Santo. Portanto, nós estamos alertando porque este é um tema que vai criar um desequilíbrio nas finanças estaduais.

E o Espírito Santo, que é um Estado que se organiza para ampliar os investimentos, regionalizar o desenvolvimento, potencializar as políticas públicas, pode, junto com o Estado do Rio de Janeiro em especial, sofrer uma queda de receita brutal.

O deputado Marcelo Crivella, do Republicanos do Rio de Janeiro, defendeu as regras atuais de distribuição dos royalties de petróleo que privilegiam estados produtores, assim como ocorre com os estados que produzem outros recursos minerais. Como é que vamos tirar dos estados produtores? O royalty que não tiramos dos estados produtores, por exemplo, de minério? Minério de ferro do Pará, de Minas Gerais? Ou qualquer outro minério de qualquer outra parte do Brasil?

Como é que nós vamos tirar, por exemplo, o que vem agora aí, que são os minerais raros. Os minerais raros valem muito mais do que o petróleo. Os minerais raros são, eu diria a vocês, o material mais importante para o mundo tecnológico, da informação, de cada chip que está no celular, que está no computador, que está no satélite.

Nós vamos discutir esses rolos também dos estratos produtores que não serão os de petróleo? Isso vai ser uma confusão extraordinária. Portanto, eu peço o bom senso. Eu peço a ponderação de todos os ministros que estão lá.

A deputada Rosângela Gomes, também do Republicanos do Rio de Janeiro, fez um apelo ao Supremo Tribunal Federal. Não que não queiramos, que não desejamos ajudar o nosso país, mas nós somos o Estado produtor, onde sofremos os danos. E pela carta constitucional, nós temos o direito da compensação. E esse recurso que é utilizado para políticas públicas importantes.

como segurança pública, como saúde, como educação, como assistência, recursos que chegam na ponta, na vida do povo fluminense, nós estamos nessa tribuna fazendo uma defesa.

em prol do nosso Estado do Rio de Janeiro, que a corte haja com imparcialidade, fazendo aquilo que é justo, porque o Estado que sofre o dano ambiental é o Estado do Rio de Janeiro.

Nenhum deputado ou deputada de estados não produtores de petróleo defendeu no plenário da Câmara a mudança nas regras de distribuição dos royalties do petróleo. O julgamento do Supremo Tribunal Federal foi suspenso por um pedido de vista do ministro Flávio Dino, que quer mais tempo para analisar a questão. Fatos e opiniões

Outro tema que motivou vários discursos no plenário da Câmara nessa semana foi a redução da maioridade penal, prevista em alguns projetos de lei em análise na Casa. Vários parlamentares defenderam essa redução diante da violência sexual cometida em São Paulo por quatro adolescentes e um rapaz maior de idade contra duas crianças de 7 e 10 anos.

O deputado Paulo Marinho Júnior, do PL do Maranhão, defendeu uma punição mais rigorosa para adolescentes que cometem certos tipos de crime. O que a gente precisa entender é que para crime hediondo não tem idade. Para aquelas pessoas que cometem crimes que são assustadores, a gente não pode ter um limite de idade.

Não é pela idade que é a permissão para cometer um crime hediondo, para ter a certeza da impunidade. Até porque as pessoas que são de maior várias vezes usam de menor para cometer o crime. E o que a gente precisa urgentemente é que o judiciário seja eficiente para que não haja de maneira nenhuma essa sensação da impunidade que hoje é a chaga que vive o Brasil.

Para o deputado Cabo Gilberto Silva, do PL da Paraíba, da forma como está hoje, a legislação gera uma sensação de impunidade. É fundamental, senhor presidente, que o Congresso Nacional resolva esse problema da maioridade penal urgentemente. Eles filmaram, senhor presidente, eles filmaram a agressão porque sabem que nada vai acontecer. É impressionante o senso de impunidade que essas pessoas têm em nosso país.

Eles cometem um crime, um crime bárbaro. Quem viu o vídeo, senhor presidente, ficou chocado. Ficou chocado com essa situação. É urgente o Congresso Nacional aprovar a redução da maioridade penal para esses tipos de crime que a sociedade brasileira não tolera.

A deputada Anny Ortiz, do Progressistas do Rio Grande do Sul, também defendeu a redução da maioridade penal. Nós entendemos que já passou da hora de responsabilizar com o rigor da lei quem comete esses crimes cruéis. Crimes com extrema violência, crimes hediondos. E não pode achar.

que medidas socioeducativas vão corrigir ou vão fazer justiça com as verdadeiras vítimas desses monstros. Nós temos que enfrentar isso porque esse tipo de violência não pode terminar em medidas socioeducativas, que infelizmente não corrige o problema.

O deputado Paulo Lemos, do PT do Amapá, se manifestou favorável à discussão desse assunto. É para discutir a redução da maioridade penal? Ainda há pouco o colega deputado disse que as vozes da rua estão pedindo isso. Então vamos discutir aqui nesta casa. É as vozes da rua que estão pedindo isso? É.

Em 2015, a Câmara dos Deputados chegou a aprovar uma proposta de emenda à Constituição que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, nos casos de crime hediondo, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Mas o Senado não chegou a colocar a proposta em votação.

Termina aqui o Fatos e Opiniões dessa semana. A sonorização do programa foi de Rafael Santos. Muito obrigado pela sua audiência. É muito bom ter você por aqui. Lembrando que o programa Fatos e Opiniões fica disponível no site da Câmara dos Deputados, camara.leg.br, e também nos agregadores de podcast. Tudo de bom para você e até a semana que vem.

Fatos e opiniões, os temas de interesse nacional em debate, a polêmica, a reação e as propostas dos deputados. Produção e apresentação, Márcio Salema.