Trabalho escravo é problema real, mas não explica ofensiva dos EUA contra o Brasil
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- Tarifas EUA contra BrasilTarifa adicional de 12,5% por trabalho forçado · Investigação sobre práticas desleais de comércio · PIX como prática desleal · Interesses de Big Techs americanas · Concorrência do PIX com Visa e Mastercard · Disputa de mercado de etanol · Preocupação com desmatamento da Amazônia · Marco Rubio
- Delação Premiada Daniel VorcaroNova proposta de delação · Rejeição da primeira proposta · Análise pela PGR e Polícia Federal · Organização criminosa · Fraude contra o sistema financeiro nacional · Daniel Vorcaro
- Descriminalizacao AbortoDificulta acesso ao aborto legal para menores de 14 anos · Suspensão da resolução do CONANDA · Críticas da Ministra Janine Mello · Gravidez em crianças como fruto de estupro · Davi Alcolumbre
- Ética no JudiciárioComedimento e Código de Ética da Magistratura · Indiretas entre ministros do STF · Paralisia de pautas no STF · Edson Fachin · Gilmar Mendes · Alexandre de Moraes · Dias Toffoli
- Migrânea Crônica e BotoxDefinição de migrânea crônica · Prevenção com Botox® (onabotulinum toxin A) · Efeitos colaterais e riscos
- Manutenção e ESGTratamento para eczema moderado a grave · Evglis (lebrikizumab) · Alívio da coceira e melhora da pele
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Vera Magalhães.
Vera Magalhães, boa noite, tudo bem?
Oi, tudo bom? Boa noite para você, para Carol, para os ouvintes também, para quem tá nos assistindo.
Oi, Vera, boa noite. Deu um nhã nhã nhã no seu áudio aí, vamos ver se melhora, senão a gente vai ter que refazer. Tava elogiando aqui o seu azul maravilhoso, azul de Rio de Janeiro, azul de véspera de feriado.
Bom, gente, vamos a Brasília porque Oi, Vera, são as ondas do mar no áudio.
Boa, boa, que agora pararam de bater, felizmente. Vamos lá, Brasília, porque acordamos com mais uma proposta de tarifa dos Estados Unidos contra o Brasil. E a Ana Carolina Tomé tem aqui a manifestação do presidente Lula sobre esse tema.
Oi, Ana.
Oi, Débora. O presidente Lula subiu o tom contra os Estados Unidos ao dizer que não aceita o tratamento dado Brasil com o novo tarifácio anunciado pelo governo de Donald Trump e avisou que não vai baixar a cabeça e vai mandar uma carta ao presidente norte-americano. Durante a reunião ministerial nesta quarta, no Planalto, o presidente se mostrou indignado com a forma como a sanção foi comunicada. Ele revelou que foi pego de surpresa com a imposição de tarifas baseadas no que chamou de inverdades, uma vez que não havia terminado o prazo acordado no encontro que teve com Trump no mês passado, no qual entregou documentos que rebatiam as justificativas do governo americano e reclamou que se alguém tivesse que aplicar taxas para equilibrar a balança, deveria ser o Brasil.
Lula também criticou o secretário de Estado americano, Marco Rubio, que segundo ele não gosta do Brasil e é um latino-americano frustrado. O presidente afirmou que o Brasil é dono do próprio nariz, soberano e que não vai mais aceitar a política do vira-lata. Nem admitir ser tratado como uma republiqueta, ao também mencionar a exploração das terras Haras, que é um ponto, um dos pontos, né, de interesse dos Estados Unidos.
A nossa luta para que esse país não seja tratado em nenhum momento como se fosse uma republiqueta insignificante. Nós somos muito grande, nós temos muita história e nós não podemos aceitar o tratamento que os Estados Unidos deu ao Brasil esta semana.
Sem citar nominalmente o pré-candidato à presidência Flávio Bolsonaro, Lula ressaltou ser triste o fato de brasileiros fomentarem essa briga pensando em prejudicar uma candidatura à presidência, voltou a chamá-lo de imbecil e classificou como traição à pátria o comportamento de um grupo de irresponsáveis que tentam trair o Brasil com interesses mesquinhos e rasteiros. O presidente orientou os ministros a alinharem o discurso antes das eleições contra nova ofensiva e exigiu que a equipe não tenha medo das ameaças.
Lula também declarou que o país não vai ficar chorando. Segundo E se os Estados Unidos não quiserem comprar os produtos brasileiros, o governo vai procurar novos parceiros comerciais e vender para quem quiser comprar. Volto com você.
Obrigada, Ana, pelas informações. O governo brasileiro já esperava, né, Vera, essa possibilidade de sobretaxa relacionada ao trabalho forçado, mas como nos contou Ana Carolina, isso ainda tava em discussão. Só para reforçar aqui para o nosso ouvinte, esses 12,5%, além daquela de 25% que nós trouxemos ontem, né, são coisas separadas que podem se juntar e chegar a 37,5%. Fato é, Vera, que o que parece é que o governo Trump arrumou outros caminhos para sobretaxar parceiros comerciais, já que aquele tarifaço de alguns meses foi derrubado pelo STF, ou pela Suprema Corte americana, né?
Pelo STF deles, exatamente, Débora. O que a gente tem aí é uma nova excessiva no campo das tarifas usando outros dispositivos, usando a Seção 301 e agora essa investigação a respeito de trabalho forçado que, como você disse, não atinge só o Brasil, ela diz respeito a uma série de países e tem dois diferentes níveis de sanção, um de 10% e um de 12,5%, e o Brasil seria incluído no maior patamar, esse de 12,5%. É uma realidade brasileira esse caso, não há que se negar que o trabalho escravo é um desafio que ainda persiste no Brasil, trabalho análogo à escravidão em muitos lugares do Brasil, é isso, mas isso vem sendo combatido internamente, Ministério Público dos Estados, Ministério Público Federal, Polícia Federal, Governo Federal, governos estaduais, em diferentes níveis o Brasil tem atacado, tem apertado aí o tourniquet contra o trabalho análogo à escravidão, mas ele persiste em regiões ali de garimpo, em regiões, algumas delas do agronegócio, em algumas ainda regiões em que tem esse tipo de trabalho praticado em fazendas, e é preciso combater.
Isso é uma chaga que depõe contra o Brasil. A ONU também já andou advertindo o Brasil de que a situação não era boa e que era preciso melhorar. Mas isso não tem nada a ver com toda a ofensiva americana em relação ao Brasil, porque se está usando vários pretextos, várias justificativas para penalizar o Brasil com um contexto político eleitoral. Claramente existe uma disposição renovada do governo Trump Ela andou ali esmaecida quando ele tava preocupado com outras coisas ou quando ele encontrou uma brecha para se aproximar do governo Lula, mas agora voltou essa disposição de interferir de alguma maneira politicamente nos rumos eleitorais do Brasil.
E aí o Lula comanda a segunda reunião ministerial em 2 dias, a de ontem foi comandada pelo Geraldo Alckmin, e a George por ele, para dar o rumo e ditar um discurso uníssono de todo o Executivo em reação a essa ofensiva, que é martelar a tecla da soberania, de que o Brasil é uma nação que pratica boas práticas comerciais e portanto não há razão para ser sancionado nesse campo, que vai procurar outros parceiros caso os Estados Unidos insistam em restringir o comércio brasileiro, governo e que não vai aceitar nenhum tipo de interferência e ingerência no nosso processo eleitoral e nem em questões que dizem respeito à nossa economia, como por exemplo o PIX.
Então o discurso está alinhado, ele está ali bem desenhado, tem um tom do Lula que é um pouco acima do que, por exemplo, gostaria o Sidônio Palmeira ou toda a área estratégica do governo. Ele tinha sido orientado a não atacar diretamente o governo americano e focar o ataque na família Bolsonaro, mas nas duas ou três vezes em que ele falou, ele fez sim críticas ao governo americano, uma delas direcionada diretamente ao Marco Rubio e outras difusas de que o governo americano não age de uma maneira justa e que não tem razão para isso, etc.
Então ele não ficou absolutamente no script esperado, que era o de evitar toda e qualquer admonestação ao governo Trump. É, mas agora é isso, ainda vai vai ter várias rodadas de negociação entre as partes dos governos, o Ministério do Desenvolvimento Econômico, o Itamaraty, Ministério da Justiça. Eu imagino que o Ministério da Fazenda também vai entrar nessa negociação, e aí se tentar mitigar ao máximo essas sanções e essas tarifas, e se possível até evitar que elas entrem em vigor.
Mas na parte política, o discurso é esse, é do enfrentamento e de defesa da soberania.
Fica a impressão, né, Vera, de que ele elegeu o Marco Rubio como foco das críticas e tá evitando criticar diretamente o presidente Donald Trump, até para tentar se valer de alguma forma dessa boa relação, entre aspas, que ele construiu com Trump, né? Diz que vai mandar uma carta, que vai ao G7 provavelmente para tentar ali algum encontro, alguma coisa. Parece que essa estratégia do presidente, né, tentar reacender a química, né, Carol?
Ele tem centrado fogo nas críticas ao Marco Rubio porque desde o Tarifaço do ano passado e desde aquelas sanções aos magistrados brasileiros pela Lei Magnitsky, sempre se teve uma percepção dentro do governo de que o Rubio era aquele que mais puxava o governo para se confrontar com o governo Lula e para defender os interesses da família Bolsonaro. E realmente as falas dele agora nessa semana vão nessa linha, comparando o Brasil à Venezuela e à Cuba, que são países que têm ditaduras instauradas e várias ali violações a direitos humanos, violações a direitos políticos, que não acontecem no Brasil.
Então são comparações absolutamente descabidas que mostram o tipo de escrutínio que o Marco Rubio faz do governo brasileiro e da democracia brasileira. Então tá muito claro que ele tá muitos tons acima até do Trump no que diz respeito ao Brasil. E as ligações dele com família Bolsonaro, com prepostos ali da família Bolsonaro, pode aguçar essa percepção contra o Brasil. Por tudo que ele recebe em relação ao que foi o processo contra o Bolsonaro, etc., etc.
Então focar no Trump é algo que faz sentido com o diagnóstico que existe no governo de quem é que tá puxando o presidente americano a adotar essas medidas. Focar no Marco Rubio faz sentido por isso. Mas mesmo assim, o Sidônio e os outros ministros não gostariam que o Lula ficasse fulanizando. E ficasse ali batendo boca, falando coisas como que o Marco Rubio é um latino-americano frustrado, etc., etc. Gostariam que ele recolhesse um pouco os flaps e focasse apenas nos vendilhões da pátria, traidores da pátria, falsos patriotas, as variações que têm sido usadas para se referir ao Flávio Bolsonaro, Eduardo Bolsonaro, etc.
Bom, no campo diplomático, o Brasil tá falando em reagir usando a lei da reciprocidade. O chanceler Mauro Vieira teve uma reunião com representante comercial dos Estados Unidos, Samanta Klein, qual é a estratégia aí do governo brasileiro, da diplomacia, hein?
Boa noite para você, Carol.
Vera, Débora, boa noite. Olha, após uma, essa nova investigação que traz aí a taxação de 12,5%, pelo menos prevê em relação aos produtos do Brasil, integrantes do Palácio do Planalto contam com a negociação, integrantes do Itamaraty também. Claro, o foco porém neste primeiro momento será em pelo menos tentar adiar ou até mesmo reverter a aplicação da tarifa de 25% sobre alguns dos produtos que o Brasil exporta para os Estados Unidos.
Tem um entendimento de que dificilmente seria possível reverter os 12,5% neste momento por dois motivos. Um deles é que é difícil se contrapor a medidas de combate ao trabalho análogo ao escravo, assim como a nova tarifa é também uma justificativa para aquele julgamento da Suprema Corte dos Estados Unidos que considerou o tarifácio ilegal, tarifácio, aquele já do ano passado. Entre as oportunidades de negociação está justamente esta ida do presidente Lula ao encontro do G7, que vai ocorrer entre os dias 15 e 17 de junho na França.
Trump deve estar por lá também. É um encontro menor, mais fechado, então tem uma estimativa de que realmente eles se encontrem, ainda que não haja nenhuma agenda confirmada. E tem também aquela possibilidade do presidente Lula enviar diretamente uma carta à Casa Branca. É outro ponto aí que não, não tem nada confirmado. O ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, também se encontrou hoje, ainda que de forma bastante breve, com representante de comércio americano, James Greer.
E aí eles conversaram. Representante americano disse que tem uma abertura de diálogo com o Brasil sobre essas essas tarifas adicionais. O novo tarifácio é sobre as exportações do Brasil. Também cabe dizer, vai se somar e submeter pelo menos uma parte da pauta exportadora a uma alíquota de 37,5%. Isso inclui ali as máquinas industriais, peixes, calçados e plásticos. Lembrando que é 25% daquela Seção 301, que tem aquelas práticas brasileiras como o PIX, como alvo dos Estados Unidos, mais esses 2,5% de hoje.
Com vocês. Obrigada, Samanta. Dá para dizer que são tarifas aí mais difíceis de derrubar do que aquelas primeiras que foram derrubadas pela Suprema Corte americana, Vera?
Por essa via, sim. Parece que pela via judicial é mais difícil que caiam, porque elas estão amparadas em leis mais sólidas e já mais testadas. Então já existe um histórico de uso desses dispositivos para fins tarifários. Então, por essa via me parece mais difícil de derrubar. Por outro lado, como ainda tem esse prazo até julho, e digamos, sejamos claros, essa política tarifária do Trump não resultou em nada positivo para os Estados Unidos até agora.
Pelo contrário, que a gente tem aí é um aumento da inflação, uma dificuldade dos Estados Unidos de equacionar uma série de cadeias para as quais eles estabeleceram restrições, então pode ser que pela via da negociação, depois da ameaça, se chegue a algum outro meio termo, se amplie a lista de exceções, etc. Mas eu achei interessante um material que foi compilado pelo professor Marcos Trujillo, que já atuou nessa área, né, no governo Bolsonaro ele foi responsável aí no Ministério do Paulo Guedes por essa área de comércio exterior, É que mostra que o estrago realmente não é de uma grande magnitude, porque as exportações brasileiras para os Estados Unidos em 2025 equivaleram a um total em dólares de 13% do PIB.
Então, não é grande coisa, mesmo em relação ao total que o Brasil exporta, não é um grande volume isso que vai para os Estados Unidos. Antes do tarifácio, o Brasil representava apenas 1% de tudo que os Estados Unidos importam. Então não é algo que vá causar aquele grande estrago. É como a gente falou ontem, causa um estrago naquelas, naqueles setores, naquelas cadeias que dependem mais de exportação para os Estados Unidos. Mas o que foi bem-sucedido na primeira vez que impuseram o tarifácio, e que pode voltar a funcionar são os acordos, são as negociações entre as próprias empresas, entre os próprios setores da economia brasileiros e americanos, até para dissuadir o governo Trump.
Então, tem já uma coalizão bem montada de empresários brasileiros com acesso a diferentes graus de funcionários da Casa Branca e que tem conseguido desmontar algumas dessas armadilhas. Eu acho que essas negociações podem funcionar. De novo.
Bom, o Lula vai ao G7, decidiu ir ao G7. Trump também já confirmou presença, mas não tem ainda nenhuma confirmação de que eles vão conversar, vão se encontrar. Vai ser meio naquela pegada do tipo te pego no corredor, no improviso, como foram alguns dos encontros deles, né? Então, bote É, muito bem. Temos aqui mais informações agora de Brasília. O Igor Cardim tem mais detalhes sobre a nova delação de Daniel Vorkaro.
Oi, Igor.
Pois é, Débora, ainda faltam detalhes, né, sobre essa nova proposta de delação premiada que foi encaminhada pela defesa do empresário Daniel Vorkaro, apresentada à Procuradoria-Geral da República e também à Polícia Federal. Esse documento foi entregue na segunda, e aí na terça-feira foi anexado um adendo nas informações. Esta informação foi divulgada hoje mais cedo pelo G1, confirmada pela CBN, e a segunda versão da proposta depois que a primeira foi rejeitada por não terem sido apresentados argumentos para além daquilo que a Polícia Federal já tinha apurado nas investigações, inclusive naquele material apreendido, naqueles celulares, nos computadores, nas operações realizadas pela própria PF.
Agora a expectativa dos investigadores é que Vôr-Caro apresente novos elementos para dar sustentação a essa delação premiada para poder avançar nos passos internos ali da Polícia Federal para seguir com a delação dentro da PF e também agora esperar também a análise da Procuradoria-Geral da República. Essa é uma das condicionantes para que as apurações sigam adiante. A nova proposta foi apresentada após a troca no comando da defesa do dono do Banco Master, do defesa de Daniel Vorcário.
O encontro entre advogados e investigadores chegou a ser marcado para esta quarta-feira, mas foi cancelado para que a Polícia Federal tenha mais tempo para analisar os documentos complementares enviados entre segunda e terça-feira. E agora a PF, o que se diz ali, é que vai, a PF vai analisar primeiro todo esse material e só depois então marcar essa reunião com a nova defesa de Daniel Vorcário e apurar o que foi acrescentado ali, acrescido a essas informações que já tinham sido entregues anteriormente e que a Polícia Federal já tinha rejeitado.
Os investigadores e os integrantes da PGR avaliam então que o acordo só deverá avançar se Borcaro ampliar o alcance e o escopo das informações prestadas, com detalhes sobre as movimentações financeiras, as relações políticas e eventuais irregularidades ainda não esclarecidas.
Debora, obrigada, Igor. Vai esticando a corda, né, Vera? Apresentou ali uma primeira delação sem querer falar tudo, agora uma segunda versão que garante que ele não continue escondendo coisas, né? Porque tem a questão da fraude, tem a blindagem de aliados em todos os poderes, tem agora essa história do filme Dark Horse.
Pois é, o que a Bela Megali apurou é que mesmo nessa segunda tratativa ele tava com o freio de mão meio puxado, tentando poupar alguns aliados, poupar pessoas com as quais ele tinha bom trânsito no meio político, e que isso dificilmente vai contentar as autoridades que recusaram a primeira proposta, porque já se avançou muito sem delação no caso dele. Ele é o chefe de uma organização criminosa. Para que seja válido você reduzir as penas de alguém que perpetrou o tipo de fraude que ele perpetrou contra o sistema financeiro nacional, uma fraude de proporções inéditas, é preciso que ele permita avançar e muito sobre os tentáculos dessa organização para além do seu próprio funcionamento, portanto nos três poderes, em diferentes níveis de poder da federação, etc.
Então, portanto, ele precisa avançar em como ele conseguiu viabilizar com a classe política e com as instituições um esquema dessa ousadia, tão ousado e tão volumoso. E parece que é isso justamente o que ele não tá fazendo. O que se conseguiu saber até aqui nesse sentido veio da quebra dos dispositivos dele e não daquilo que ele se dispôs a falar e falou efetivamente na nas tratativas da primeira vez. Vamos ver se ele robusteceu esse aspecto nessa segunda chance que ele recebeu.
É porque tanta coisa veio a público, né, entre uma proposta e outra, as relações dele com o Cláudio Castro, com fartas evidências ali, conversas, relações dele com Ciro Nogueira também, muita coisa já veio a público. Então se essa nova proposta não for robusta, não faz o menor sentido, né? Porque tudo isso a polícia já sabe. Se a gente já sabe, imagina o que que a polícia já sabe.
É isso. E também já existe uma má vontade natural do Supremo com essa delação, pelo óbvio, porque ela, se for bem ali completa, vai ter de dizer quais eram as relações dele, por exemplo, com o Ministro Alexandre de Moraes, com o Ministro Dias Toffoli. Então ele já apresenta algo insuficiente, então não agrada a PGR nem o relator e nem a PF. E apresentando algo consistente pode desagradar uma outra ala. É uma delação difícil de parar em pé pelas circunstâncias políticas que também acerca.
Muito bem, a gente faz agora uma pausa no Viva Voz. Você fica com o noticiário local. Na sequência, a gente tem diretas do ministro Edson Fachin ao ministro Gilmar Mendes. Esse clima tenso no STF. Também tem Bruno Carazza no segundo bloco, vai falar mais sobre as tarifas propostas pelos Estados Unidos contra o Brasil.
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Viva Voz de Volta! E o Luiz Fernando Figueiragem aqui em São Paulo tem mais informações sobre falas do ministro Edson Fachin, presidente do STF, indiretas ao colega da corte. Boa noite para você, Luiz.
Oi, boa noite, Débora, boa noite aos ouvintes. O Fachin, ele afirmou que juízes devem adotar um comedimento e defendeu um passo adiante no Código de Ética da Magistratura. Ministro afirmou que há uma união inseparável entre o direito e a ética. As declarações do magistrado ocorrem em meio à tentativa dele mesmo de colocar um código de ética no Supremo Tribunal Federal. A fala do presidente ocorreu durante um congresso do Superior Tribunal de Justiça em Brasília, que tem como tema a ética judicial. Vamos ouvir um trecho do Fachin.
Aquele código reconhece que o magistrado não é observado apenas quando julga, é observado também quando se comporta, quando fala, fala, quando silencia, quando escolhe, quando aceita, quando recusa, quando se afasta de situações que possam comprometer sua independência. Por isso, hoje nós queremos, nos dias atuais, dar um passo adiante. E por isso queremos assentar, mais que em 2008, que as virtudes da equidistância, da imparcialidade, são pressupostos da defesa do Poder Judiciário.
É, Débora, num discurso desta terça-feira, Fachin afirmou ainda que nem toda visibilidade fortalece as instituições e que muitas vezes o silêncio institucional vale mais do que o protagonismo individual.
A sociedade espera que o juiz aplique as leis, portanto observe a Constituição, faça justiça e sirva de Como se dizia outrora em todos os rincões do Brasil: o juiz fala nos autos para ser obedecido e fala claro para ser entendido. A autoridade do magistrado, portanto, não nasce da frequência de suas manifestações, nasce da qualidade de suas decisões.
O ministro defendeu ainda que juízes sejam empreendedores da confiança e, com isso, adotem virtudes como serenidade, descrição, além da prudência e do comedimento, como a gente afirmou logo acima. No mesmo discurso, Fachin destacou ainda que os magistrados não são observados apenas quando julgam, mas também quando, por exemplo, decidem falar ou escolhem se silenciar. Para ele, por isso, cada manifestação pública de juízes afeta a percepção coletiva sobre o verdadeiro papel do Judiciário.
Débora, obrigada, Luiz Fernando Filiage, pelas informações. O Ministro Edson Fachin, na mesma linha que foi a ministra Carmen Lúcia ontem, né, Vera, num contraponto ao Lula, ao Gilmar Palusa.
Exato, isso daí não vai ficar por isso mesmo, né? A gente sabe que o ministro Gilmar, ele não costuma deixar esse tipo de questão sem resposta, e ele ele entendeu o que foi feito, né, a organização de um seminário sobre ética nos dias coincidentes com o Fórum de Lisboa, que é um evento tradicional que ele organiza e que leva muitas autoridades brasileiras, vários acadêmicos de várias partes do mundo, é um evento que tem ali um peso jurídico institucional grande e crescente, mas que o presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, organizou nos mesmos dias um fórum sobre ética, que teve uma parte da sua programação em Brasília e uma parte no Rio de Janeiro.
E no fórum para discutir ética foram usados vários carros oficiais para se fazer turismo de convidados pelo Rio de Janeiro. Então veja que não é uma questão assim tão simples, né, falar esse lado defende a ética e aquele outro não, né. Nas questões do judiciário, muitas vezes esse corporativismo é uma coisa mais disseminada e mais difícil de detectar do que só dizer e só fazer discurso. O ministro Fachin tem feito isso, né? Ele tem falado muito por meio de indiretas.
Eu acho complicado quando o presidente da corte fica usando indiretinha para atingir esse ou aquele. Ele tem prerrogativa de sobra para implementar agenda que ele quiser, para chamar os ministros e falar: olha, eu acho que isso convém, isso não convém, eu acho que isso devemos fazer, isso não devemos, para seja para dizer que acha que deveria diminuir, por exemplo, a presença em eventos internacionais pagos por empresas, ele tem como fazer isso diretamente olhando para aqueles que ele de alguma maneira lidera como presidente.
A presidência é rotativa. E ele também recebeu do ministro Gilmar uma admoestação há algumas semanas quanto à paralisia da pauta, dizendo que a presidência dele vai ficar marcada por paralisar temas importantes. Então o contencioso está se expandindo, está se ampliando para uma série de temas. Eu acho que a coisa tende a ficar bem complicada na semana que vem, quando terão passado os feriados, os fóruns, os seminários, os congressos, e eles voltarem a se reunir no presencial ali da corte.
A impressão que dá, né, Vera, que ele fica no campo da indireta porque não tem força política dentro do Supremo Tribunal Federal para de fato implantar essa agenda.
Mas aí é muito ruim, né, porque você fica presidente isolado, o decano da corte de um outro lado, dois grupos se degladiando, muitas questões inconclusas, porque a gente tem até aqui essa questão do Forcario que fica pairando como um fantasma sobre todo mundo, a questão da dosimetria que eles vão ter que decidir o que fazer com o que o Congresso arbitrou, a questão da eleição do Rio que tá paralisada e o ministro Flávio Dino não devolve, a questão da ficha limpa que tá paralisada e agora o próprio Gilmar pediu vista, toda a questão do pingo de caldo do Judiciário.
Então tem muita questão para resolver, pouca concordância entre eles a respeito de quase tudo isso que eu mencionei, e ainda essa desconfiança recíproca. Então é uma presidência que realmente tá tendo dificuldade de dar um norte para o Supremo.
Agora Gilmar Paluza pegou mesmo, né? Todo mundo se refere ao evento como Gilmar Paluza.
O pior é que ele não gosta, ele odeia. Isso que eu ia perguntar.
Mas aí já era, a gente devia abraçar, fazer cartaz Gilmar Paluza e pronto, gente.
Eu aproveitaria esse hype e já colocaria como nome oficial do próximo evento.
Ele não curte Gilmar Paluza, tá? Só para deixar claro.
É, mas não tem jeito, a imprensa toda só chama de Gilmar Palusa. Todo mundo. Vamos fazer mais uma pausa? Na volta tem Bruno Carazza, nosso comentarista de assuntos econômicos, para falar mais, trazer mais detalhes sobre essas novas tarifas que foram trazidas pelos Estados Unidos.
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São 6 horas e 46 minutos, o Viva Voz já está de volta. E como hoje é quarta-feira, tá com a gente na linha também, já de volta, Belo Horizonte, o Bruno Carazza. Boa noite, Bruno!
Oi, Vera! Oi, Carol! Oi, Débora! Tudo bem? Boa noite para quem tá acompanhando a gente. Oi, Bruno!
Notei que tinha um sanduíche, ish, aí da minha voz. Vamos ver se parou. Parou, pelo menos aqui não tá aparecendo. O Bruno, depois de alguns meses aí concentrado na guerra com o Irã, o Trump voltou à carga na questão tarifária e o Brasil tá no foco ali, tá num dos principais alvos, né? Ele anunciou sobre taxas ontem e hoje, por razões diversas, O que que tá em jogo? Quais são esses interesses que estão em jogo e como isso afeta de alguma maneira a economia brasileira?
Então, Vera, são medidas que o Trump anunciou, né, tanto ontem quanto hoje. Ontem especificamente em relação ao Brasil, né, naquela investigação sobre práticas desleais, supostas práticas desleais do comércio, que o Trump iniciou ainda em julho do ano passado. E ele concluiu ontem as investigações. E hoje ele estabeleceu aí para um grupo de 60 países, principais parceiros comerciais dos Estados Unidos, uma outra sobretaxa de 10 ou 12,5%, é, e o Brasil é baseado em trabalho escravo, é, para trabalho forçado, e o Brasil também entrou nessa.
Então foram duas medidas contra produtos brasileiros E todas elas mostrando um caráter muito protecionista do Trump em relação a parceiros comerciais. Isso é uma postura que o Trump vem adotando desde o primeiro mandato. Nesse segundo mandato ele acelerou essas medidas e claramente essas medidas têm o propósito de beneficiar empresas americanas. E a gente percebe isso claramente sobre os tópicos dessa investigação que foi feita contra o Brasil.
Os Estados Unidos alegam que o Brasil tinha práticas desleais de comércio na área de mídias digitais, sistemas de pagamentos com PIX, acordos com outros países como México e Índia, problemas no combate à corrupção, combate à pirataria e questões relacionadas ao etanol e ao desmatamento na Amazônia. Mas quando a gente olha até pelos argumentos usados, né, a gente lê o documento que embasou essa decisão do Trump ontem, a gente vê que tem interesses de empresas americanas que foram claramente citadas, né.
No caso das mídias digitais, o documento faz menção explícita às Big Techs, ao X, né, a Meta, ao Google. Na questão do Pix, explicitamente sobre as empresas de cartão de crédito americana, né, Visa e Mastercard, que têm interesses aí no sistema de pagamento e sofrem a concorrência do Pix. Na questão da pirataria, ele cita as empresas farmacêuticas americanas. No etanol, tem uma disputa de mercado global entre o etanol brasileiro e etanol americano.
E quando Trump fala de preocupação com desmatamento da Amazônia, na verdade ele preocupada com a concorrência que o agro brasileiro coloca contra o agro americano, né? Soja, carne, até questão de móveis. Então é um interesse americano acima de tudo, tanto que nas exceções ele tira aquilo que interessa aos Estados Unidos. Então tira as aeronaves da Embraer, tira o suco de laranja, que os Estados Unidos são muito dependentes do Brasil.
Então Ação é uma ação totalmente voltada para o interesse da indústria americana. É a investigação, ela não detalha, não traz dados, não traz números. É claramente é uma peça de retórica embasando uma medida unilateral dos Estados Unidos em relação às empresas brasileiras.
E o órgão de comércio americano anunciou hoje, né, Bruno, uma sobretaxa geral de 10 e 12,5% contra 60 países. A justificativa é a falta de coibição de práticas de trabalho forçado em seus territórios. O Brasil ficou no grupo mais penalizado com 12,5%. Teria quem o Brasil recorrer nesse caso?
Zé Débora, esse é o outro caso que mostra como que essas medidas do Trump, elas são arbitrárias, né? Porque essa investigação, o Trump em abril, até fui atrás dos dados, dia 12 de março desse ano. E não por coincidência ela veio poucos dias depois da decisão da Suprema Corte americana falando que aquelas sobretaxas iniciais dos Estados Unidos eram ilegais. Essa decisão aí foi tomada dia 20 de fevereiro. Então o Trump tirou da cartola essa investigação contra práticas de trabalho ado contra 60 países, ou são mais de 60 países porque aí tem a União Europeia, né?
Quando você olha esses 60 países e mais a União Europeia, são todos os 60 principais parceiros comerciais americanos. E da mesma forma, sem nenhum embasamento, sem nenhuma argumentação, sem trazer dados, no caso específico do Brasil, ficou grupo, né, dos mais penalizados, do 12,5%. Inclusive ele cita explicitamente que o mercado de carne congelada, que o Brasil é um dos líderes mundiais, é muito propenso ao uso de trabalho forçado, sendo que o Brasil tem uma tradição.
Todo ano ele publica, né, investigações pelo Ministério do Trabalho, pelo Ministério Público do Trabalho, trabalho contra trabalho escravo. A gente está aderente a todas as convenções internacionais sobre essas práticas. Então, claramente é uma prática discriminatória de comércio. Agora, o grande problema é a quem recorrer. Em condições, né, no mundo normal, essa seria uma medida que o Brasil e todos esses 60 países recorreriam à Organização Mundial do Comércio, que é o fórum criado para esse tipo análise.
O grande problema é que desde o primeiro mandato do Trump, e o que teve sequência inclusive no mandato do Biden, os Estados Unidos boicotam a OMC ao não ratificar as indicações de, dos juízes da OMC. Então a OMC, ela está totalmente acéfala, de mãos atadas, e aí os outros países não tem o que fazer. Fazer nesse caso. Então vão tentar negociações diplomáticas, tentar convencer o Trump, tentar acionar a justiça americana, Suprema Corte, mas não tem mais nenhum órgão multinacional, né, multilateral, que possa resolver esse problema. Nós estamos na dependência aí dos humores do Trump.
Bruno, a gente tem só mais 2 minutinhos, mas eu queria te ouvir sobre o saldo político disso tudo nesse ano Pois é, Carol.
Então a gente tem essa questão totalmente sendo também usada de modo político, né? Tanto a abertura da investigação contra as práticas brasileiras lá atrás foi motivada por encontros, né, dos filhos do clã, né, dos membros do clã Bolsonaro com o Trump. E a medida agora, né, da sobretaxa de 25% é, contra os produtos brasileiros também vem depois de um encontro do Trump com Flávio Bolsonaro. É, lembrando também que tem toda a questão do PCC e do Comando Vermelho sendo incluídos como organizações terroristas.
Então é, tem todo um contexto econômico unilateral dos Estados Unidos, comercial, mas tem um contexto político. E aí a gente precisa ver como que as forças vão trabalhar nisso daí. Na primeira medida, o Lula saiu beneficiado, né, ao defender as empresas brasileiras, né, se colocar como um grande defensor do interesse nacional. Nesse caso, é uma medida, fica mais complexo essa situação quando a gente olha casado com as organizações criminosas.
E tem aí também é um ponto um ponto adicional nesse caso, que eu considero que é o PIX. O PIX é talvez a medida de política pública brasileira mais bem-sucedida adotada no Brasil desde o Bolsa Família. E a gente já teve episódios do PIX lá atrás, né, com a questão da suposta taxação do PIX, foi muito bem manobrada aí pelo Nicolas nas redes sociais. E que pode ser que essa medida do Trump, como ela envolve o BRICS, pode ser que esse seja um novo capítulo dos desdobramentos políticos dessa medida que o Trump vem tomando contra o Brasil nessa esfera comercial.
Exatamente, a gente vem falando disso aqui, falei disso na coluna de hoje também. Vamos continuar acompanhando. É isso, contamos com o Bruno. Obrigada, Bruno, até semana que vem.
Valeu, pessoal, até semana que vem, um abraço para vocês, bom Obrigado, valeu, obrigado para você também.
Feriado, gente, dá tempo para um último assunto, uma notícia de ontem, mas que aconteceu depois do Viva Voz. A gente acabou não comentando aqui e merece o nosso comentário porque é um retrocesso realmente inacreditável. Senado aprovou ontem uma medida que dificulta a realização do aborto legal em crianças, meninas com menos de 14 anos. O Igor Cardin acompanhou ontem, traz essa informação para a gente hoje também, toda repercussão, né, Igor? Porque desde ontem tá repercutindo muito.
Pois é, Carol. Além disso, uma atualização. Ontem, a Ministra dos Direitos Humanos, a Ministra Janine Mello, não tinha se manifestado durante a votação ali no Senado. E aí, depois, horas depois desta votação simbólica no plenário do Senado, ela criticou a decisão dos senadores que suspendeu a resolução do CONANDA, que é o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre o o acesso de crianças e adolescentes ao aborto legal.
Em nota, a ministra afirmou que a medida caminha na contramão dos esforços do governo, dos conselhos participativos e da sociedade civil para fortalecer políticas de proteção à infância e adolescência. Janine destacou ainda que a resolução tinha como objetivo organizar e padronizar o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violação sexual igual, além de garantir a efetivação de direitos já previstos na legislação brasileira.
Segundo a ministra, a suspensão das normas não altera os direitos assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e por outras leis já em vigor. E aí, lembrando que foi aprovado ontem pelo plenário do Senado essa derrubada da resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente sobre o acesso ao aborto legal. Legal para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual até os 14 anos. A proposta foi incluída de última hora na pauta do plenário, poucas horas após ter sido aprovada na Comissão de Direitos Humanos.
Segue agora para promulgação. A norma derruba, entre outros pontos, que menores de 14 anos pudessem realizar o procedimento independentemente do estágio da gestação e mesmo sem boletim de ocorrência. O procedimento o tratamento precisaria ser realizado de forma ágil, sigilosa e sem a imposição de obstáculos burocráticos ou morais. Com a aprovação do decreto legislativo, essas normas deixam de existir.
Carol, obrigada, Igor. É um projeto que não passa nem por sanção presidencial, né, vai direto para promulgação, aprovado sem qualquer debate, sessão esvaziada, durou ali 2 minutos. Provado algo que é um retrocesso na vida de crianças que já são vítimas de violência, muitas vezes dentro da própria casa, e agora vão ter que prosseguir com essa gestação, né, Vera?
Exato, Carol. É importante a gente salientar esses aspectos, porque senão pode parecer que a resolução que foi derrubada, né, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, expandia as possibilidades de aborto ou fazia alguma coisa em detrimento ao que a Constituição já prevê em termos de aborto legal. Não, ela só desburocratizava o acesso de crianças que já têm o direito garantido por lei, porque toda gravidez numa criança é fruto de um estupro, é fruto de uma relação não consentida, porque crianças são vulneráveis e elas não têm ali não estão fora do que o abrigo da Constituição prevê e permitia que nos casos em que essa criança foi alvo de uma violência por parte de algum familiar, ela contasse com um defensor público ou com alguém da rede de apoio do Conselho Tutelar, etc., para pedir o acesso a algo que a Constituição que a Constituição já assegura, que é o aborto legal, porque uma criança tem muito mais chance de morrer em virtude de uma gravidez, porque o seu corpo ainda tá em formação, porque isso é uma violência, porque isso, a gente sabe, interrompe a infância de muitas maneiras, e a infância de meninas, né, porque são as meninas que engravidam dessa violência, 80% dos casos de gravidez na adolescência são decorrentes de violências sofridas dentro de casa, portanto por alguém da família.
Então chega a ser meio cínico o argumento de que se está tirando da família a prerrogativa de decidir sobre isso, quando muitas vezes os familiares fazem parte das violências que essas crianças sofrem. Então é muito triste ver uma decisão desse tipo que não leve em consideração a vida, né? Se fala tanto em "Dereito à Vida", mas não se leva em consideração a vida dessas meninas que são vítimas dessa violência e que teriam uma possibilidade de um amparo um pouco mais humanizado.
Então, entra em vigor, como você disse, por promulgação, porque é um projeto de decreto legislativo, mas é realmente lamentável que isso tenha sido decidido à toque de caixa, em 2 minutos, uma sessão semipresencial numa semana de feriado. Portanto, foi tudo armado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e pela senadora Damares, para ser dessa maneira, para ser o mais na surdina possível. E isso é muito lamentável.
Criança não é mãe, estuprador não é pai.
É isso, Vera.
Obrigada, bom feriado, beijo, até Some follow the noise.
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