Câmara aprova projeto que libera spray de pimenta para autodefesa de mulheres
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- Aprovação legislativa de projetosAprovação pela Câmara dos Deputados · Autorização de porte para mulheres · Instrumento não-letal de proteção · Encaminhamento para o Senado · Contexto da semana internacional da mulher
- Regulação de segurança pública e armasIdade mínima de 16 anos com autorização · Liberação para maiores de 18 anos · Documento de identificação obrigatório · Autorização da ANVISA · Padrões de segurança
- Controle e rastreabilidade das compradorasApresentação de documento com foto · Declaração de ausência de condenações · Armazenamento de dados por 5 anos · Registro de endereço · Verificação de antecedentes criminais
- Violência contra a mulherÍndices de violência · Justificativa para a proposta · Situação em estados como Rio de Janeiro · Leis estaduais semelhantes
Igor Cardin, de volta de Brasília, com uma aprovação da Câmara de uso de uma arma não letal por mulheres. Explica pra gente, Igor. Pois é, Débora, como eu disse agora há pouco, a Câmara dos Deputados e o Senado estão debruçados em pautas ali para a defesa de mulheres e também para ampliação de direitos nesta semana do Dia Internacional da Mulher. E aí a Câmara dos Deputados aprovou agora há pouco o projeto de lei
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spray de pimenta ou de aerossóis à base de extratos vegetais poderá ser feita a partir dos 16 anos, mediante autorização do responsável legal até os 18. Após a maioridade, então, a compra será liberada diretamente. Essa proposta determina ainda que os produtos passem por regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária com exigência de padrões que evitem riscos de morte ou lesões permanentes.
Será necessário apresentar documento com foto, informar o endereço e assinar uma autodeclaração de que não possui condenação por crimes de violência. Os estabelecimentos deverão manter os dados das compradoras armazenados por até cinco anos. E, segundo essa proposta, essa proposta foi pautada em índices de violência contra as mulheres no país e citou ainda como unidades da federação como Rio de Janeiro, Pará e Rondônia,
que já possuem leis estaduais semelhantes. O texto agora segue para análise do Senado.