PEC da Segurança foi 'desidratada' e não terá resultado imediato, diz ex-secretário

Ontem à noite, em dois turnos, a Câmara dos Deputados aprovou a proposta de emenda à Constituição da Segurança Pública. O tema da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos foi deixado de lado após acordo entre as partes. O relator, deputado Mendonça Filho, acatou a sugestão do governo, incluiu na proposta que 30% do dinheiro arrecadado com taxação das BETs vai para o setor de segurança pública.

único de segurança pública e o texto também impede que chefes de quadrilhas possam ter progressão de penas. Para conversar conosco sobre este assunto, nós convidamos o coronel José Vicente da Silva Filho, ex-secretário nacional de segurança pública, integrante do Conselho da Escola de Segurança Multidimensional da USP. Professor, coronel, José Vicente da Silva Filho, muito obrigado pela sua gentileza de estar conosco aqui no Jornal da CBN. Bom dia. Bom dia, Milton. Bom dia, Cássia. É um prazer estar com você.

da aprovação desta PEC nos moldes como foi aprovado, que nos ajudaria no combate à criminalidade e beneficiaria realmente as ações na área da segurança pública. Na verdade, não há nada para resultado muito imediato aí, Milton. O que nós percebemos no que foi aprovado é uma desidratação daquilo que o governo federal pretendia quando encaminhou o projeto e foi reiterado o protagonismo do governo federal como a exclusividade de legislar sobre segurança pública.

Isso dando, portanto, mais poder para os governos dos estados. Além disso, trouxe um poder novo para o Congresso Nacional, que é derrubar atos da União do Executivo sobre Segurança Pública, não só do Executivo, mas também do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Nacional do Ministério Público, caso eles se extraporem do seu poder de regular essas áreas. Então, é um poder muito grande.

ela praticamente deu um pouquinho mais de poder para a Polícia Federal e fala muito de coordenação, de integração, mas esse poder foi praticamente reduzido em termos do governo federal. O governo federal só foi colocado nessa estrutura aí como uma função de financiar ou, de alguma maneira, redistribuir os recursos, já que foi previsto uma nova fonte de financiamento, que não é lá a grande coisa.

da lei anti-facção, era de tirar um bocado de dinheiro das BET, uns 30 bilhões por ano, mas os lobbies foram mais interessantes do que a segurança pública, retiraram isso aí. A previsão é entre 500 milhões a 1 bilhão e meio, muito pouco, para se trabalhar. Metade disso, pela previsão dessa emenda condicional, vai direto para os estados e municípios, a outra metade para o governo federal distribuir. Um ponto importante, que também consta já nessa...

pelo menos na Câmara, vai ao Senado ainda, é de dar um poder novo que vai complicar bastante o dia a dia das estruturas de segurança, que é a criação da polícia municipal. No começo dos debates, a previsão era de dar isso apenas aos municípios com mais semi-habitantes, são aqueles que têm problemas bem diferentes de segurança pública, dos menores, mas o lobby das guardas municipais forçou a barra para que fosse incluído todo e qualquer município.

pública, que o município poderá criar polícia municipal. É uma opção. E vão criar. Muitos deles vão criar. Agora podemos imaginar o seguinte. As polícias, as guardas municipais não têm o preparo que uma PM tem. A PM aqui em São Paulo é um caso diferente também, mas ela prepara a sua base dois anos para formar um soldado. É um curso integral com uma academia de ótima qualidade. Isso não acontece nas guardas. Então, muitas cidades pequenas

recursos financeiros, inclusive, vão querer fazer suas guardas. Para ter uma ideia básica, 50 guardas custam por baixo 7 bilhões por ano. É necessário verificar que se esse custo não vai onerar, consigo outras medidas importantes para a segurança pública, que são medidas sociais, educacionais, que a prefeitura pode fazer e ajuda muito no processo de prevenção que estão esquecendo. O crime organizado acaba sendo, portanto, um instrumento maior, a não ser a promessa ou a liberdade

que essa emenda deu para que o Congresso faça novas leis, deu algumas diretrizes para essas leis, para endurecimento penal, endurecimento em termos de regime disciplinar e da progressão desses indivíduos envolvidos com facções. Então, de imediato não tem nada. O que vai acontecer de imediato é que as prefeituras vão correr para botar adesivo de polícia municipal

e vamos começar a ter uma sucessão de conflitos por aí, porque duas instituições com poder no mesmo local fazendo a mesma coisa, elas tendem ao conflito inevitavelmente. Esse é um problema que nós vamos ter. Nós temos 27 PMs apenas, são vigiados por um código penal militar, vigiados pelo Ministério Público, e acaba tendo uma letalidade de mais de 3 mil mortos por ano. Vou imaginar centenas de guardas municipais sem a mesma formação, sem a mesma supervisão, sem a mesma vigilância.

problemas que com o poder de polícia não se brinca. Agora nós tivemos a retirada desse texto de uma questão que vinha sendo discutida, que era a redução da maioridade penal, que agora deve ser analisada em separado depois das eleições. Qual a avaliação do senhor sobre isso? Eu acho que merece realmente uma análise própria, uma comissão própria. Quando o senador, o José Ferra, fez um bom projeto nesse sentido, não tem sentido simplesmente reduzir a maioridade para 16 anos,

Todos os tipos de crimes do nosso Código Penal. Jovens vivem num mundo de excitação, com baixo controle, acabam fazendo muita coisa para levar para a cadeia por causa disso. Mas é necessário também dar uma resposta aos predadores menores. Existem psicopatas desde cedo e eles precisam de uma resposta penal adequada, num presídio adequado, e isso precisa ser devidamente tratado, com responsabilidade, por uma comissão especial. A dura realidade é que o Brasil não tem políticas públicas para jovens

vulnerabilidade à violência. Nós tivemos nos últimos 20 anos pelo menos um milhão de mortes violentas no país, metade deles de jovens. Esses jovens são assistidos por políticas das mais variadas possíveis. Nós temos um contingente gigantesco de jovens, nem nem aí, nem estudam, nem trabalham, e que são alvo da violência no país. Eles são mais vítimas do que perpetradores de violência. Coronel, apenas para fechar aqui essa nossa conversa, se o senhor pudesse dar uma sugestão para o Senado, já que esse texto vai para lá,

Qual seria? Seria aumentar, pelo menos aumentar o financiamento da segurança pública. Um bilhão e meio que seja por ano é muito pouco. O Brasil tem um desafio gigantesco de segurança pública e ela precisa, além de uma série de outras medidas de gestão principalmente, ela precisa de recursos para financiar essa resposta ao crime. Não só organizado. Na verdade, o que afeta mais o cidadão é o desorganizado, que está nas esquinas roubando o celular.

Coronel José Vicente da Silva Filho, muito obrigado pela sua gentileza e sua análise.

aqui no Jornal da CBN. Um bom dia para o senhor. Bom dia. Bom dia. Coronel José Vicente da Silva Filho já foi secretário nacional de segurança pública e integra o Conselho da Escola de Segurança Multidimensional da USP.