‘Modelo de negócio não pode induzir a erros e usos perversos’, avalia diretora-presidente do Instituto Liberta

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Um júri de Los Angeles concedeu uma vitória sem precedentes a uma jovem que processou a Meta e o Google por seu vício em redes sociais durante a infância.

A Alphabete, que é dona do Google, e a Meta, dona do Facebook e do Instagram, foram consideradas culpadas nesse processo judicial sobre vício em redes sociais. Um desfecho que pode influenciar milhares de casos semelhantes contra as empresas de tecnologia movidos por pais, procuradores gerais e distritos escolares. Para conversar conosco sobre a relevância desta decisão tomada por um júri em Los Angeles, nós convidamos a Luciana Temer.

advogada, diretora-presidente do Instituto Liberta, a quem eu agradeço pela gentileza de estar conosco. Bom dia, Luciana Temer. Bom dia, Milton. Bom dia, Cássia, aos ouvintes. Muito importante essa notícia mesmo, Milton. Qual é o significado dessa decisão, mas principalmente, qual pode ser a extensão desta decisão?

Olha, eu acho que, primeiro, é muito importante que a gente não jogue fora o bebê com a água do banho, né? A gente precisa entender a importância da tecnologia, os benefícios que trazem, inclusive para crianças e adolescentes, sobretudo crianças e adolescentes...

excluídos socialmente, economicamente. Você veja, você hoje dá um Google e você entra no Louvre e um jovem pode fazer um tour gratuito pelo Louvre, com explicação, você pode ter aulas com professores mais importantes do mundo, gratuitamente, nas maiores universidades. Estou fazendo essa abertura, Milton, porque a gente está com uma tendência também de demonizar a tecnologia.

E é muito importante que a gente entenda que a tecnologia bem usada, bem construída, ela traz imensos benefícios. Bom, dito isso, vamos falar da importância desta decisão que, de fato, responsabiliza plataformas pelo modelo de negócio. Porque a gente está falando aqui de um modelo de negócio. Um modelo de negócio que foi construído a partir da ideia de que eu capto a atenção TWO

e monetizam essa atenção. Por que as plataformas precisam captar a atenção, capturar a atenção dos jovens, dos adultos, para monetizar essa atenção, para vender produtos? Então, é sobre este modelo de negócio que a gente tem que discutir. Aqui houve, pela primeira vez, uma responsabilização, mas eu queria dizer da importância da entrada em vigor do nosso ECA digital nesse mês.

que se é verdade que pode e deve haver reparação em alguns casos, e acho que são muitos os casos mesmo, agora, o mais importante é a gente prevenir não só o vício, como vício, suicídio, automutilação, violências que estão sendo praticadas a partir deste modelo de negócio.

E o que a gente tem no ECA Digital que pode nos ajudar nesse caminho, que é até anterior a uma decisão como essa, de responsabilização, que tem aí uma prevenção em relação a malefícios de uma utilização indiscriminada, por exemplo, de redes sociais? Olha, Cássia, uma das coisas é o próprio design do produto. O ECA Digital prevê que as empresas têm que desenhar o seu produto, não é só na entrega, é no momento de pensar o produto.

Você tem que desenhar o produto de forma a evitar vícios de crianças. Por exemplo, aquele rolagem infinita. A rolagem infinita é uma forma de você viciar crianças e adolescentes e adultos. Vamos lembrar sempre que a gente está falando aqui, por enquanto, de crianças, mas a gente tem que olhar para os adultos também, porque adultos estão viciados também no celular e nas plataformas, assim como crianças. Mas, lógico, crianças e adolescentes têm uma tendência maior.

adicção pelo fato de estarem em desenvolvimento. Muito bem. Então, uma das ações importantes vai ser justamente impedir esta rolagem infinita ou qualquer outro desenho que fixe a criança ou adolescente. Você sabe que tem uma outra questão que eu acho que é bem interessante para a gente tratar, Cássia, que é além do vício, o vício em quê? Porque não é só sobre o vício, mas o vício no quê?

Eu tive a oportunidade de entrevistar, de participar de uma banca que entrevistou, o Peter Schmidt, que é um autor americano que esteve no Brasil recentemente, que tem um movimento justamente pelo resgate da atenção profunda, que nós todos perdemos, né? Crianças, adolescentes, o que é esse movimento? Para a gente resgatar uma atenção que foi capturada por essa tecnologia, por esse modelo de negócio, que foi?

dando vídeos cada vez mais rápidos, mais curtos, fracionando a sua atenção. Isso é um aspecto já bem complicado para uma criança que não consegue sentar e ler um livro, assistir um filme sem mexer no celular. Agora, o mais grave é que esses algoritmos, e aqui eu estou falando de design, de modelo de negócio, esses algoritmos, eu falo, eles não são bons nem maus, eles são eficientes. Se eles têm que capturar a sua atenção, eles têm que capturar com a coisa mais eficiente que existe.

E o que se descobriu? Que a coisa que mais prende atenção são conteúdos violentos, extremos e sexualizados. Então, vamos lá. A gente não está falando de vício, e a gente está falando de um vício, em grande medida, de coisas violentas, extremas e sexualizadas. E isso, quando você junta este contexto para uma criança e um adolescente de formação, é uma bomba, né?

No caso específico dessa decisão, em Los Angeles, o júri condenou a meta a pagar 4,2 milhões de dólares de indenização e o Google 1,8 milhão de dólares de indenização. Uma condenação como essa, ela pode levar à mudança deste modelo de negócio?

Eu acho que sim, lógico, pode mesmo, porque quando mexe no bolso, a gente sabe que a responsabilização muitas vezes surge, né? Então, eu acho que sim. Mas eu estou apostando muito, Milton, que a legislação, quando os estados adotarem legislações mais exigentes de responsabilidade, vai ser o método mais eficiente, mais eficiente até mesmo que eventuais indenizações, não descartando a importância.

dessa indenização. E eu vou te dizer por quê. Eu tive a oportunidade de integrar um comitê do Ministério da Justiça que estava analisando a melhor forma de fazer a verificação etária, real. O que significa isso aqui para os ouvintes? Hoje, quando uma menina, um menino de 11, 12 anos de idade, entra num site pornográfico, está lá escrito, você tem mais de 18 anos, ele dá um xizinho, diz que tem e entra no site pornográfico.

A partir do ECA digital, a gente vai ter obrigatoriedade das plataformas, dos sites, dos jogos, identificarem de verdade se aquela pessoa tem a idade que diz ter, ou se ela é maior de 18 anos ou não, ou maior de 16, se for o caso, enfim. E isso vai ser muito importante. Estou contando essa introdução, mas estou para dizer o seguinte, nós conversamos com alguns espaços de sites adultos que disseram, não, olha, a gente acha que realmente criança não deve estar aqui.

Na França, onde já se exige a verificação etária, nós colocamos. Tudo bem, verificação etária é real. Nós temos que apresentar um documento que prove que tem mais de 18 anos. E esse documento, é importante os ouvintes saberem, não obrigatoriamente vai capturar os seus dados. Hoje você tem tecnologia para que essa verificação se dê só a partir da sua idade. Você tem mais de 18 anos ou você não tem mais de 18 anos, que é o que interessa para você entrar no site. Estou dizendo isso por quê? Porque um site de conteúdo adulto...

ele se curva a uma legislação estadual quando ela é exigida. E agora a gente tem o ECA digital. E eu queria te perguntar justamente sobre isso, Luciana. Quais são os limites, se é que eles existem, dessas legislações locais em relação a sites, em relação a aplicativos, em relação a plataformas globais? Ele é total. Na verdade, a nossa legislação tem que ser respeitada.

E hoje, quando a gente fala de tecnologia, quando a gente fala de internet, a gente fala sempre em sistemas globais. O que é um dificultador, lógico, a gente está falando, sobretudo quando a gente fala, e aqui a minha temática é violência sexual infantil, que é o que o Instituto Liberta enfrenta, e a violência sexual infantil pelas redes sociais e pela internet é gigante. Então, sim, nós temos dificultadores, sobretudo quando a gente fala de crime, Cássia.

Mas quando a gente está falando de respeito de plataformas, que são empresas, que são negócios institucionalizados, aí você tem que ter respeito à legislação. E eu acho que vai haver um processo de adequação, porque é isso, você ter uma plataforma que te permita abrir, para um jovem conhecer o mundo, abrir, é maravilhoso, isso é um instrumento maravilhoso. Agora, o modelo de negócio não pode induzir a...

erros e usos perversos. Luciana Temer, muito obrigado pela sua análise e suas informações aqui no Jornal da CBN. Bom dia. Eu que agradeço, Milton. Bom dia a todos. Bom dia. Luciana Temer, advogada e diretora-presidente do Instituto Liberta, comentou, conversou conosco aqui sobre essa decisão tomada por um júri de Los Angeles em favor de uma jovem de 20 anos que afirmou ter desenvolvido vício nas plataformas ainda a menor de idade por causa dos recursos dos...

aplicativos que incentivavam esse uso contínuo. E um resultado que pode influenciar milhares de casos semelhantes contra empresas de tecnologia movidos por pais, procuradores, distritos, enfim, como chamei a atenção logo lá na abertura, porque há muitas dessas ações, especialmente na justiça americana.