Moraes suspende aplicação da Lei da Dosimetria até que STF analise ações que questionam a norma

Tem decisão importante no judiciário, especificamente no STF, então vamos até Brasília. Mariana Machado tem as informações pra gente. Boa tarde, Mariana. Boa tarde, Muniz. Boa tarde aos ouvintes. Muniz, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, suspendeu a aplicação da lei da dosimetria até que o plenário da corte julgue as ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a norma.

Duas foram protocoladas até o momento, uma pela Associação Brasileira de Imprensa e a outra pela Federação Partidária Pessoal Rede. Moraes foi sorteado como relator das ações que tratam do tema e nesta sexta-feira deu prazo de cinco dias para que o presidente da República e o Congresso Nacional prestem informações. Em seguida, os autos serão remetidos ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República sucessivamente no prazo de três dias para manifestação.

Desde a promulgação, nesta sexta-feira, condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro, têm recorrido ao STF pedindo a revisão das penas. É o caso, por exemplo, de Débora Rodrigues dos Santos, mais conhecida como Débora do Batom, condenada a 14 anos de prisão pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, deterioração do patrimônio tombado e associação criminosa armada.

Ela foi a responsável por ter fichado a frase Perdeu Mané em 8 de janeiro na estátua A Justiça, que fica na Praça dos Três Poderes em Brasília. Ao suspender a aplicação da lei da dosimetria, o ministro afirmou que a superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente, a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade configura fato processual novo e relevante que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela defesa.

e que, por isso, a suspensão se faz necessária até a definição da controvérsia pelo STF. Muniz. Em um mundo cheio de respostas, escolhemos fazer as perguntas certas. Somos a trilha. Fazemos perguntas que movem negócios com dados e inteligência aplicada.