Comissão da Câmara aprova uso do FGTS para compra de armas
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Samanta Klein
- Uso do FGTS para compra de armasComissão da Câmara aprova parecer favorável · Projeto de lei de Marcos Polon · Relator Paulo Bilinski · Saque aniversário anual · Autorização para compra de arma · Comprovação de regularidade na Polícia Federal ou Exército · Argumento do autor sobre preço das armas · Finalidade original do FGTS
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Voltamos à Brasília, Samanta Klein. A Comissão de Segurança da Câmara dos Deputados aprovou agora à tarde um parecer favorável ao projeto de lei que autoriza o uso de parte dos recursos do FGTS para a compra de armas de fogo.
Essa proposta é de autoria do deputado Marcos Polon, do PL, e relatada pelo deputado Paulo Bilinski, do PL de São Paulo. Agora, o texto segue para as comissões de finanças e tributação, além de CCJ. O que a matéria prevê? Que o saque aniversário possa ser feito uma vez por ano, na data de aniversário do trabalhador.
mediante apresentação de autorização válida para compra da arma e comprovante de regularidade nos sistemas de controle da Polícia Federal ou do Exército. O que o autor argumenta? Que o alto preço das armas legalizadas impede que grande parte dos trabalhadores possa fazer essa compra. Lembrando que o FGTS foi criado para proteger o trabalhador em situações...
como doenças graves, demissão sem justa causa, aposentadoria e também compra da casa própria. Com vocês. Obrigada, Samanta Klein.
Sebrae
Semana do MEI