Motta diz não ter conversado com Lula sobre tramitação da PEC que acaba com a jornada 6x1

De volta aqui ao Jornal da CBN, que tem oportunidade agora de entrevistar o presidente da Câmara dos Deputados, o deputado Hugo Mota, a quem desde já nós agradecemos pela gentileza de ter aceitado o nosso convite. Um bom dia, presidente Hugo Mota.

Bom dia, Milton. Bom dia, Marcela. Bom dia, ouvintes da CBN. É um prazer participar do programa. Para os ouvintes que quiserem acompanhar em vídeo, podem acompanhar também essa nossa conversa. Conosco também a Rani Veloso, nossa repórter em Brasília. E eu começo perguntando ao senhor presidente Hugo Mota sobre a aprovação de ontem, primeira votação da PEC dos SUAS, que é aquela proposta de emenda à Constituição que prevê um valor mínimo ali para o Sistema Único de Assistência Social.

Calcula-se que essa PEC custe 35 bi nos primeiros quatro anos, 100 bi em 10 anos, crie mais um pagamento obrigatório, ingesse ainda mais o orçamento da União. Há um risco desse apelo popular, desta PEC, ano eleitoral, falar mais alto do que a responsabilidade fiscal? Milton, nós sempre tivemos uma linha, enquanto presidente da Câmara, de respeitar muito a questão fiscal e as contas públicas. Tanto é que é o logo do ano 2025.

nós praticamente aprovamos todo o pacote de medidas que foi enviado pelo Ministério da Fazenda aqui para o Congresso Nacional, ajudando o governo a ajustar as contas, a aumentar a arrecadação, para justamente garantir a promoção de políticas públicas para a população que mais precisa.

A PEC do SUAS, a PEC 383, que teve ontem praticamente a unanimidade dos votos da Câmara na votação em primeiro turno, ela representa um anseio de quase 10 anos. Ela é uma PEC de 2017, que concluiu a sua tramitação lá em 2022, ou seja, há quase 5 anos. Se espera que essa matéria pudesse ser levada ao plenário, e nós fizemos isso depois de um longo apelo, depois de uma longa discussão.

onde toda a cadeia da assistência social no Brasil, desde os assistentes sociais, passando pelos secretários municipais, secretários estaduais,

chegando até aqui o Ministério do Desenvolvimento Social, porque nós temos no Brasil ainda uma grande disparidade, uma distorção social entre as famílias de baixa renda. Nós temos hoje pessoas que dependem desses programas, nós temos essas secretarias cuidando das pessoas, por exemplo, vítimas de violência doméstica, de exploração sexual. Esses programas dependem de financiamento, são os CRAs, os CRES que estão na ponta e que atendem essas famílias.

que mais precisa, as famílias que vivem em situação de vulnerabilidade, e garantir um recurso certo, um recurso que esteja garantido junto ao orçamento, é dizer que, independente de quem esteja no governo, essa política pública estará preservada. É por isso que nós tivemos esse amplo apoio, nós não estamos funcionando apenas na questão...

vinculado às eleições, não é correto dizer isso, porque há muitos anos essa matéria já estava aguardando a sua votação, entendemos que agora é o momento de podermos sinalizar para esses programas sociais importantes, constitucionalizando o investimento na assistência social que é tão importante para o nosso país.

Mas além da PEC dos Suas, presidente, outras pautas, outros projetos estão em discussão nesse pacotão. O ministro da Fazenda, inclusive, chegou a demonstrar ao senhor uma preocupação com o impacto fiscal dessas medidas, nesse momento de instabilidade. E há uma crítica também, presidente, de que essas decisões...

Poderia deixar o orçamento engessado. O senhor não teme uma limitação que poderia levar até a novas e desgastantes reformas, discussões no Congresso? Eu me permito, nesse momento, Marcelo, discordar.

de quem critica essa aprovação, porque nós não vamos ter nunca da equipe econômica uma sinalização positiva quando se trata de investimento em áreas que são fundamentais para o país. Sempre quem está do outro lado do balcão tem uma visão muito mais fiscal do que do ponto de vista da sensibilidade para com aquilo que se precisa fazer. E é necessário, nesses momentos, ter decisão política.

e a decisão política que a nós cabe, porque estamos aqui legitimados pelo voto da população, de poder entender que o orçamento deve ser investido na assistência social. Essa foi a decisão da praticamente unanimidade do plenário da Câmara dos Deputados.

no dia de ontem. Então, é uma decisão política dos parlamentares de poder fazer esse investimento. Quando se trata do engessamento do orçamento, nós já temos um problema que se arrasta de muitos anos, que é o crescimento da despesa obrigatória com diversas áreas. Não vai ser essa PEC.

o problema desse engessamento. O engessamento já vem acontecendo e é necessária uma discussão muito mais estruturante e abrangente, porque se nós estivéssemos aqui tratando de que a não votação dessa PEC resolveria os problemas fiscais do país, eu até me colocaria numa posição de não pautá-la. Como eu sei que não se trata disso, se trata apenas de mais um assunto que é importante.

e principalmente um assunto que fala para as pessoas que mais precisam, para as famílias que vivem em situação de vulnerabilidade, é que nós temos que, nesse momento, fazer essa priorização. Nós temos áreas como assistência social, a segurança pública.

que demandam mais investimentos. Nós não vamos resolver os problemas dessas famílias se nós não colocarmos uma parte do orçamento na ponta para chegar a quem mais precisa. Nós temos um sistema que está claudicando. Hoje, a assistência social no Brasil, ela passa por uma grave...

escassez de recursos e essa escassez ela se dá numa área que as pessoas não podem mais esperar, que as famílias vivem numa situação que se não tiver o recurso, se não tiver a condição de acolher, nós vamos deixar essas pessoas no limbo. Então eu entendo que isso sim é prioridade e dá para se cortar despesa em outros lugares, mas na área da assistência social não, porque nós estamos tirando recursos de quem realmente está mais precisando. É por isso que o apelo foi tão forte.

e que a pauta teve esse amplo apoio de praticamente todos os partidos com representação na casa. Então, essa discussão acerca da questão fiscal, repito, enquanto presidente, nós ajudamos a aprovar todas as medidas até aqui.

Nós temos essa preocupação sim, mas que quando há a decisão política de se cuidar de quem mais precisa e de poder fazer essa vinculação no orçamento, nós também não vamos abrir mão de fazer porque não vai ser, repito, a não votação da PEC do SUAS que irá resolver o problema fiscal.

do país querem sentar, fazer uma discussão mais abrangente, cortar onde se dá para cortar, eu não tenho dúvida que no parlamento, no congresso, na câmara dos deputados, nós teremos condições sim de avançar, como o congresso já fez por várias vezes. É importante lembrar que nós aprovamos todas as principais reformas do país recentemente, reforma da previdência, reforma trabalhista, reforma tributária, estamos agora nessa discussão acerca de fazer ou não a reforma administrativa, então o congresso sempre teve.

Essa preocupação fiscal sempre procurou ser essa âncora de responsabilidade, independente de quem estivesse no poder executivo. Agora, querer dizer que o problema fiscal do país é a PEC dos SUAS não é correto e, do ponto de vista político, é injusto com quem mais precisa. Deixa eu colocar a Rani Veloso nessa nossa conversa. Rani, por favor.

Bom dia, presidente. Bom, a gente sabe que essa semana o presidente Lula falou que vai enviar um projeto do governo para acabar com a escala de trabalho 6x1, contrariando a declaração sua, que também nessa semana disse que o governo não iria mais enviar o projeto próprio com a urgência constitucional. O presidente também falou que iria lhe procurar.

Primeiro, ele já lhe procurou para tratar sobre o fim da escala, o governo vai de fato enviar um projeto, isso vai alterar a tramitação que o senhor já havia estabelecido de uma emenda à Constituição e o tema será votado em plenário no mês de maio? O trabalho do Congresso Nacional acerca de matérias importantes e estruturantes como é...

A proposta que trata da redução da jornada de trabalho, a famosa PEG 6x1, se dá no âmbito daquilo que nós decidimos ser o veículo legislativo correto e adequado.

para se fazer uma discussão tão abrangente, impactante e, na minha avaliação justa, como essa. Nós já escolhemos o caminho, é por projeto de emenda à Constituição, é por PEC que se dará a tramitação na Câmara dos Deputados. Essa tramitação já foi iniciada na Comissão de Constituição e Justiça, que analisa a admissibilidade.

dessa proposta. Nós devemos ter a CCJ votando na semana que vem essa admissibilidade. Imediatamente a aprovação da CCJ, que eu acredito que a matéria será admitida, nós criaremos a comissão especial para que possa a comissão especial fazer a ampla discussão.

escutar todos os setores, escutar os representantes dos trabalhadores, escutar os representantes dos setores que empregam, os setores que serão também impactados com essa possível decisão do Congresso, para que a partir daí possamos avançar da maneira mais equilibrada possível, garantindo aos trabalhadores essa redução na jornada de trabalho, mas sem que isso se torne algo que venha a ser...

ruim para a nossa economia. Nós queremos, de certa forma, discutir como fazer essa redução da jornada de trabalho de maneira correta, de maneira em que essa decisão não impacte diretamente na produtividade do país. Que tenhamos a condição de dar ao trabalhador, sim, um momento a mais para o seu convívio familiar, para o seu lazer, para cuidar da saúde, sem que isso venha a representar uma diminuição.

do ponto de vista da produção do trabalho dessas pessoas para diversos setores do nosso país. E aqui nós já temos diversas possibilidades onde isso, sim, já tem sido discutido no mundo e as economias não têm retraído, como, por exemplo, com o uso de tecnologias, da própria inteligência artificial.

dos recursos que hoje nós dispomos para justamente termos a conciliação de uma melhor qualidade de vida para a classe trabalhadora, que é isso que eu penso que é justo para esse momento, sem impactar diretamente no resultado das empresas, no resultado.

de setores importantes que hoje têm essa escala de trabalho de 44 horas. Então, o Congresso Nacional tem procurado, nesse debate, fazendo por meio de projeto de emenda à Constituição, uma ampla discussão, tendo acesso aos dados, dos possíveis impactos.

para que isso venha a se somar e a ser importante na hora da tomada de decisão, não só da elaboração do relatório, mas no julgamento que cada parlamentar deverá fazer na votação dessa proposta. Nós temos a plena convicção que é possível, sim, fazer esse equilíbrio.

entre o anseio da classe trabalhadora, que quer, que defende a redução da jornada, equilibrando com o interesse também de quem emprega, e que precisa também ser ouvido ao longo dessa discussão. Então, a tramitação por PEC será a tramitação adotada na Câmara dos Deputados, independente daquilo que o Poder Legislativo venha a enviar. Nós respeitamos, desculpa, o Poder Executivo venha a enviar, nós respeitamos o Poder Executivo, mas a tramitação já está pré-estabelecida.

Por mim, que sou o presidente da Câmara, e será por projeto de emenda à Constituição que nós vamos analisar a redução da jornada de trabalho em nosso país. Nem mesmo se houver um pedido direto do presidente Lula para o senhor, porque, pelo visto, o senhor não conversou com ele nesse momento, como a Rani Veloso estava perguntando.

Não, eu não conversei com o presidente Lula sobre a questão da tramitação. Nós estamos aqui atendendo um apelo da própria bancada do Partido dos Trabalhadores, que nos pediu ao longo de todo o ano de 2025.

Por exemplo, que nós destravássemos a tramitação da famosa PEC 6 por 1, nós destravamos essa tramitação e será por emenda à Constituição que nós vamos tratar da redução da jornada do trabalho. Até porque, Milton, é importante dizer que essa tramitação por PEC, ela possibilita muito mais que os setores que, porventura, estão preocupados, estão receosos com o possível impacto, possam, durante essa tramitação, falarem como está sendo.

Feito na CCJ, audiências públicas estão sendo realizadas com todos os atores que serão, vamos dizer, impactados com essa decisão. Nós vamos ter na comissão especial mais uma oportunidade de fazer a ampla discussão e nós entendemos que esse debate ajuda muito na elaboração de um relatório equilibrado para o nosso país. Que a gente possa dar à classe trabalhadora, sim.

essa conquista, sem que isso venha a ser danoso para a nossa economia. E eu penso que isso, sim, é possível. Nós já temos muitos setores que trabalham na escala 5x2, nós temos muitos setores que já adotam essa jornada de trabalho de 40 horas e nós queremos, com isso, poder avançar para garantir aos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil essa redução da jornada de trabalho. É esse o foco que nós temos e será...

por proposta de emenda à Constituição que a matéria tramitará na Câmara dos Deputados. Apenas para fechar aqui essa nossa conversa em relação à discussão sobre a regulamentação dos trabalhadores e aplicativo, que o projeto já está andando, que é na forma de PL, vai ser votado, já temos um calendário para isso?

Nós tivemos a proposta apresentada ontem, o texto do relator que havia sido apresentado no final do ano foi modificado. Ontem o deputado Augusto Coutinho apresentou a sua proposta. A ideia é que se abra vistas na comissão especial.

para que possa ser votado na comissão e também em plenário na próxima semana. É importante dizer, Milton, que nós vamos com a aprovação desse projeto de lei, garantir a esses trabalhadores previdência, que hoje eles não têm, seguro saúde, seguro de vida. Muitos deles, infelizmente, sofrem acidentes e ficam ali muitas vezes para se recuperar, muitos dias em casa, sem nenhuma renda.

Então, com a aprovação desse projeto de lei, nós vamos garantir isso. São mais de 2 milhões de trabalhadores no Brasil que prestam serviço a essas plataformas, como Ubers, como entregadores. Ou seja, nós vamos poder trazer uma legislação nova, moderna, que não é a modalidade seletista, não é a modalidade de carteira de trabalho, porque esses trabalhadores não querem ir para esse formato, esse trabalhador quer ter flexibilidade, quer trabalhar à noite, quer trabalhar no final de semana.

quer fazer uma renda extra e nós vamos com isso trazer para o Brasil talvez a primeira inovação no mundo de garantir direitos trabalhistas para esses trabalhadores de aplicativo. Um texto que porventura vem a ser ali o que é possível de ser construído dentro da casa, equilibrando.

esses interesses para que também a aprovação desse projeto não venha representar para os consumidores, para a população em geral, que já tem esses aplicativos no seu modo de viver, esses aplicativos já fazem parte de nossas vidas. Você tem hoje uma dependência, digamos assim, da sociedade na prestação de serviço.

por esses aplicativos, por essas plataformas, e isso vem justamente a tentar, mais uma vez, equilibrar, sim, trazer direitos trabalhistas para esses trabalhadores, mas que isso não venha a ser feito de uma forma que impacte substancialmente no aumento do custo dessa prestação de serviço. Eu penso que será um avanço, sim, para os trabalhadores, será um texto equilibrado, as plataformas continuarão a prestar esse serviço e, com isso, teremos um grande avanço no Brasil com essa legislação.

Presidente Hugo Mota, muito obrigado pela sua gentileza de nos atender aqui no Jornal da CBN. Um bom dia para o senhor, até uma nova oportunidade. Obrigado a você, Milton. Obrigado, Marcelo. Obrigado, Rani. Obrigado aos ouvintes da CBN pela oportunidade de falar em todo o Brasil. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Mota, conversou com você aqui no Jornal da CBN.

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