#468 - Fim da escala 6x1: direita pode colocar jabuti em texto | BdF Entrevista Clemente Ganz
Para celebrar o Dia do Trabalhador, o BdF Entrevista desta sexta-feira (1º) aborda a tramitação no Congresso dos projetos para diminuir a jornada de trabalho no Brasil e as armadilhas da direita. Para falar sobre o assunto, recebemos o sociólogo Clemente Ganz Lúcio, coordenador do Fórum das Centrais Sindicais. Ele também comenta a regulamentação do trabalho por aplicativos, a pejotização e os 9 anos de Reforma Trabalhista.
Raquel Sets
Clemente Ganz Lúcio
- PEC da Escala 6x1Propostas de redução da jornada de trabalho · Comissão especial no Congresso Nacional · Pressão social e eleitoral · Mobilização sindical e popular
- Regulamentação de Trabalho por AplicativosDesafios da regulamentação legal · Medidas governamentais recentes · Transparência na remuneração · Pejotização e precarização
- Debates EleitoraisAgenda da extrema-direita · Qualificação do debate público · Influência das redes sociais e fake news · Poder econômico e eleições
- Reforma TrabalhistaImpactos da terceirização · Alterações na CLT · Fragilização do financiamento sindical · Desproteção dos trabalhadores
- Protesto Acorda BrasilCrescimento do número de greves · Greves propositivas vs. defensivas · Recuperação do movimento sindical
Olá, começa agora mais um BDF Entrevista. Eu sou Raquel Sets e é um prazer estar aqui na sua companhia. Hoje, 1º de maio, Dia do Trabalhador, a gente vai falar sobre o fim da escala 6x1, a regulamentação do trabalho por aplicativos, os nove anos da reforma trabalhista e outros assuntos centrais para a classe trabalhadora.
Para essa conversa eu recebo o sociólogo Clemente Gans Lúcio, que também é coordenador do Fórum das Centrais Sindicais. Clemente, obrigada pela sua participação. Olá, Raquel. Obrigado pelo convite, pela oportunidade de estar hoje no dia do trabalhador participando dessa entrevista.
Vamos lá, então. Eu queria começar falando sobre a pauta do fim da escala 6x1, que é uma pauta que tem movimentado bastante o mundo político, também a sociedade. Foi formada recentemente a comissão que vai analisar o mérito de duas propostas de fim da escala 6x1. Uma é de autoria da Erika Hilton, do PSOL, e a outra do Reginaldo Lopes, do PT. O que a gente pode esperar do avanço dessa pauta no Congresso, levando em conta a pressão da sociedade e também o fato de ser um ano eleitoral?
Bom, Raquel, primeiro que essa é uma prioridade para as centrais sindicais. Elas lançaram a pauta da classe trabalhadora agora dia 15 de abril em Brasília, com milhares de dirigentes sindicais de todos os estados. E nós entregamos essa pauta ao presidente Hugo Mota. E nessa entrega tratamos, inclusive, do encaminhamento no Congresso Nacional. Na oportunidade, o presidente Hugo Mota confirmou que...
daria prioridade para o encaminhamento dessa matéria, e assim o fez. Ontem foi instalada, portanto, essa comissão, essa comissão especial, que vai tratar da proposta de emenda constitucional chamada PEC.
visando reduzir a jornada de trabalho para 40 horas, sem redução salarial e também com o fim da escala 6 por 1. Se nós tivermos uma jornada de 40 horas, 5 dias por semana, dá 40 horas, 8 horas por dia. Portanto, teremos também uma nova escala de trabalho. A nossa expectativa é que, com a indicação do deputado Alencar, aqui de São Paulo, e do deputado Léo Prates, da Bahia, como relator e presidente,
nós teremos o andamento dos debates na comissão especial ao longo do mês de maio e o presidente Hugo Mota declarou que pretende votar ainda no mês de maio na comissão especial e na sequência no plenário da Câmara o projeto que essa comissão apresentará. Nós apresentamos já as diretrizes e as orientações que nós consideramos fundamental ter no projeto de lei.
O governo já encaminhou também um projeto de lei específico, que também trata da matéria. Há as matérias já em processo, tramitando no Congresso Nacional, com projeto de emenda constitucional e projeto de lei. Imagino que essa comissão vai recepcionar todas essas propostas e elaborar um projeto que possa, no âmbito da Constituição, fazer a redução do jornal de trabalho e talvez...
ter algum projeto de lei complementar que detalhe essa medida. Então, a expectativa é que, ao longo do mês de maio, tenhamos esse processo de votação e, nas centrais sindicais, os movimentos sociais, deverão fazer um trabalho no Congresso Nacional com os parlamentares e também visitando os parlamentares na sua base eleitoral, apresentando, portanto, a prioridade, a demanda e as justificativas de por que nós consideramos essa pauta prioritária.
a gente tem um Congresso bastante de direita, bastante conservador, mas como essa pauta do fim da escala 6x1 acabou mobilizando muito a sociedade, o senhor acredita que tem chance, sim, de ser aprovado e disso virar uma lei, o fim da escala 6x1? Bom, Raquel, a diversidade no Congresso está posta para nós há muito tempo. Você tem toda a razão em levantar essa questão dessa diversidade, a dificuldade.
de fazer o processo avançar no Congresso Nacional favoravelmente em várias matérias no mundo do trabalho. Entretanto, essa matéria é uma matéria que tem repercussão na sociedade, tem um movimento social, um movimento sindical, todo ele mobilizado, uma boa repercussão na mídia, não necessariamente favorável, mas repercutindo que a matéria está posta. As pesquisas mostram que três em cada quatro brasileiros e brasileiras as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as as
concordo com a redução da jornada e o fim da escala 6x1, portanto, há também um apelo da sociedade muito forte, há vários empresários, inclusive, se manifestando favoravelmente à medida, inclusive implementando como política da sua própria empresa a escala 5x2, por exemplo, na área do comércio, que é uma área que vive intensamente os prejuízos de uma escala de 6x1, e, portanto, há um contexto favorável.
Por isso, nós temos indicado ao movimento sindical, nacionalmente, também ao movimento popular, tanto o trabalho junto ao Congresso Nacional, a presença, a pressão, as manifestações, a interlocução com os parlamentares, e também na base parlamentar, ou seja, onde é a base eleitoral de cada parlamentar.
levando naquele contexto essa prioridade, ou seja, que o movimento social e sindical, lá na base onde o parlamentar atua, reside e tem seu colégio eleitoral, que seja apresentado por parte do movimento social e movimento sindical, aquele parlamentar, a proposta para que ela possa ser reconhecida pelos parlamentares nos mais diferentes espaços do país.
Portanto, é uma pauta importante e é uma pauta importante também para o Congresso Nacional. Sabemos que o Congresso não vai simplesmente negar essa possibilidade, pelo contrário, a nossa preocupação é que, junto com essa redução, venham outras coisas que nós não queremos ver agregado nesse projeto de lei.
e, portanto, há um trabalho que tem que ser combinado, de buscar apoio, portanto, buscar apoio em parlamentares que muitas vezes não apoiam a pauta do trabalho, mas que são necessários se nós queremos ter os votos. Nós não podemos colocar em votação um projeto no qual nós tenhamos um conjunto de parlamentares com votos insuficientes para aprovar, e temos, portanto, uma derrota no Congresso Nacional. Esse é o trabalho que precisa ser feito nessa etapa na Câmara e depois no Senado Federal.
Clemente, o senhor citou que existe um temor de que entrem outras questões ali dentro desse projeto de lei que seriam prejudiciais para os trabalhadores. O que seriam? Olha, os parlamentares da oposição, especialmente os parlamentares que apoiaram o governo anterior, por exemplo, claramente indicam que vão apresentar emendas, portanto os parlamentares agora entram no debate.
sai um relatório, eles vão influenciar no relatório, depois se não conseguirem colocar, vão colocar como emendas para serem votadas propostas como, por exemplo, tem parlamentares dizendo que eles querem criar um texto para colocar na Constituição as regras que foram aprovadas em 2017 na reforma trabalhista. Portanto, eles querem não só manter a legislação trabalhista que eles aprovaram em 2017, mas querem...
dar um reforço adicional monumental, que é colocar essas regras como cláusulas constitucionais, o que significaria que, no futuro, qualquer tentativa de mexida em qualquer desses aspectos ficaria muito mais difícil de serem realizadas. Há outras medidas, por exemplo, propondo projetos de lei que avançam. Por exemplo, não sei se todos lembram, mas no governo anterior tinha a ideia da carteira verde e amarela.
que era a carteira de trabalho sem direitos. Tem parlamentares propondo que vão apresentar esse projeto, ou seja, que nós reduzamos a regional de trabalho, mas também tenhamos a chamada carteira verde e amarela, que é a carteira de trabalho sem direitos, ou seja, a pessoa vai ter um vínculo de trabalho, mas não terá os direitos que a carteira tradicional confere, 13º, férias.
as licenças maternidade, paternidade, os benefícios sindicais, o acordo coletivo, ou seja, os parlamentares vão fazer a disputa e nós vamos ter que estar atentos a não deixar que esse tipo de matéria seja votada ou seja incluída nesse relatório, fazendo, portanto, um estrago grande sobre aquilo que já é um conjunto que vem impactando o mundo do trabalho desde...
flexibilização das relações de trabalho, enfraquecimento dos sindicatos e outras medidas que têm impactado na vulnerabilidade e precarização do mundo do trabalho. Então, Raquel, nós temos que tomar cuidado para que no processo legislativo não venha o que eles chamam no Congresso de jabuti, ou seja, o projeto trata de um tema e vem o parlamentar e coloca um tema...
que não é objeto daquele projeto de lei, no caso, a tradução da jornada, mas o Congresso recepciona e vota tudo junto. E aí nós podemos ter matérias que são adjessas ao mundo do trabalho e isso é uma atenção que nós teremos que ter o tempo todo.
Daqui a pouquinho a gente vai falar sobre os nove anos da reforma trabalhista e os impactos que ela trouxe, mas eu queria continuar mais um pouco nessa questão do fim da jornada 6x1, porque me parece que foi um dos poucos momentos na história recente em que a esquerda, o campo progressista, conseguiu pautar o debate.
A esquerda tem ficado muito reativa, até por ter esse congresso que é majoritariamente de direita, ou de extrema direita. O senhor vê essa luta pelo fim da escala 6x1 como um instrumento de organização da classe trabalhadora? Qual é o impacto disso que a gente está vivendo? Olha, você tem toda razão, Raquel. A diversidade.
O que o movimento sindical e o movimento social enfrentam desde o golpe que derrubou a presidenta Dilma não é pequena, é uma diversidade grande. Não nos esqueçamos que o governo anterior, o presidente anterior, quando assumiu, declarou naquele cercadinho que ele falava, ele disse, olha, sindicato é uma entidade criminosa, dirigente sindical é tudo bandido, eu vou acabar com essa raça. Foi isso que ele disse, ou seja, nós elegemos um presidente na sociedade brasileira.
que tinha a concepção de que o movimento social é uma organização criminosa, criminosa em relação ao que eles defendiam e aquilo que eles imaginam. Portanto, a diversidade que nós enfrentamos não é uma diversidade qualquer, é uma... Tem sido muito duro desde então esse enfrentamento e tem sido duro mesmo no período do atual governo, porque, como você bem lembrou, o Congresso Nacional...
Há uma diversidade muito grande para encaminhar os temas do trabalho. Apesar de toda essa diversidade, nós temos conseguido dar alguns passos. Por exemplo, conseguimos aprovar a correção da tabela do imposto de renda, a tributação dos super ricos, que é uma pauta sindical cara, que vem de longa data. Ou seja, nós conseguimos reposicionar o sistema tributário.
ou a reforma tributária, de alguma maneira, também terá uma influência positiva sobre o mundo do trabalho. Portanto, conseguimos dar um passo. Tivemos outros projetos, por exemplo, o projeto de lei de igualdade salarial entre homens e mulheres, também aprovado no Congresso Nacional. Portanto, conseguimos, junto com as iniciativas do governo, avançar em algumas pautas no total, muito aquém daquilo que nós gostaríamos de avançar, inclusive em reverter.
projetos e reverter regras que são extremamente maléficas aos trabalhadores e às trabalhadoras, nos mais diferentes aspectos da jornada e das condições de trabalho. Mas, nesse momento, a oportunidade, inclusive que o movimento social, através do FAT, coloca na agenda da redução do fim da escala 6x1, foi capaz de mobilizar a sociedade.
e trazer para a pauta a redução da jornada de trabalho ao mesmo tempo, ou seja, é a redução com o fim da escala 6x1. E, portanto, foi criado um ambiente que talvez um ano atrás, dois anos atrás, nós não conseguíssemos imaginar que era possível. E isso, sim, evidente, gera a condição de você fazer um processo de mobilização diferente. Lembro que agora, no dia 15, nós fizemos...
em Brasília, a maior marcha desde 2017. Nós levamos perto de 20 mil dirigentes sindicais do Brasil todo, que lá se reuniram, aprovaram uma pauta de período de 26 a 30, ou seja, nós temos uma pauta para os cinco anos futuros, 68 propostas que foram aprovadas, entre elas a redução da jornada de trabalho, uma marcha muito forte do ponto de vista da mobilização, algo que vai mostrando...
que o movimento sindical, neste caso, começa um processo de recuperação desse forte ataque que vem sofrendo, inclusive de capacidade de mobilização, porque é bom que nós nos esqueçamos que uma das dimensões do ataque foi o forte constrangimento ao financiamento sindical, ou seja, os sindicatos passaram e continuam passando por sérias dificuldades para fazer o seu financiamento.
e, portanto, tudo fica mais difícil, porque cada coisa dessas tem investimento, tem um custeio a ser feito, que muitas vezes o movimento sindical não tem mais o recurso que tinha no passado para fazer as suas organizações de lutas. Então, nessa diversidade toda, acho que a gente tem conseguido começar a sair daquela condição que foi imposta de desmobilização e de extrema dificuldade para fazer qualquer ação coletiva.
Falando em mobilização popular e trabalhista, eu tenho alguns dados aqui do Diese sobre greves. Então, em 2025, o Brasil registrou 1.006 greves. Em 2024, foram 880. Então, tem um crescimento de 14%. Que balanço dá para fazer em relação a isso? Tem realmente um aumento da mobilização, da organização dos trabalhadores? Ou isso também sinaliza para uma piora das condições de trabalho?
Bom, eu, no geral, o Diese analisa as greves observando se ela é uma greve defensiva, que é aquela greve quando você para porque está perdendo um direito, não vai ser dado o reajuste salarial, vai ser tirado o direito das férias. Portanto, diante de uma ameaça, os trabalhadores e trabalhadoras fazem uma greve defensiva. E existem as greves para avançar, ou seja, as greves que buscam ampliar direito.
O que nós observamos nesse último período é que em um ambiente mais favorável para o mercado de trabalho, portanto, crescimento da ocupação, crescimento da renda do trabalho, crescem as greves propositivas, as greves que buscam ampliar um direito. Então, os trabalhadores demandam 10% de aumento real, as empresas propõem 2%.
E cria um impasse e vai para a greve. Por quê? Porque os trabalhadores não aceitam dois, querem 10%. Portanto, é uma greve propositiva que busca ampliar direitos. Nesse período, o que se observa é um crescimento das greves propositivas, portanto, da mobilização que busca ampliar direitos. Em um momento de recessão, de alto desemprego, dificilmente ocorre uma greve propositiva, porque a ameaça do desemprego...
prevalece, portanto, os trabalhadores sabem que não é o momento de conquistar ganhos salariais ou melhorias, muitas vezes, porque não há ambiente favorável para isso, mas, nesse momento, ao contrário, há um ambiente favorável. Os dados mostram que, nessas condições, seja na defensiva, seja na proposta de buscar direitos, a mobilização acontece, se o sindicato tem uma boa organização, tem uma boa capacidade.
de interlocução com os trabalhadores e as trabalhadoras, o processo de paralisação ocorre como consequência, inclusive, muitas vezes, da interrupção ou do bloqueio em um processo de negociação. Isso é permanente, Raquel. O tempo todo, as negociações estão acontecendo no Brasil. São mais de 50 a 80 mil acordos e convenções coletivas celebrados todo ano.
Portanto, em cada convenção dessa, em cada acordo coletivo, você pode ter a situação de termos uma deliberação por uma greve diante de um impácio ou de um constrangimento no processo negocial. Portanto, acho que esse resultado mostra que, sim, nesse caso, os trabalhadores e trabalhadoras estão mais atentos à possibilidade de conquistar melhorias nas condições de trabalho salarial.
Falando da reforma trabalhista, a gente está chegando aos nove anos dessa reforma, o que mudou no mundo do trabalho no Brasil? Que impactos ela trouxe? Bom, Raquel, nós tivemos em 2017 dois projetos com alto impacto sobre o mundo do trabalho. Tivemos primeiro o impacto do projeto que liberou a terceirização, eu considero esse projeto...
muito mais agressivo aos trabalhadores e trabalhadoras do que o projeto seguinte, que foi um projeto que mexeu em mais de 200 artigos da Consolidização das Leis do Trabalho, da CLT, do direito do trabalho no Brasil. Os dois são de uma extensão enorme. O segundo que mexe nos direitos...
Teve impactos, porque ele altera o processo de negociação, autoriza que muitas coisas que antes só eram possíveis serem negociadas por meio do sindicato, agora podem ser negociadas individualmente, por exemplo, é a questão da redução de jornada, muitas vezes com redução salarial. Portanto, essa legislação mexeu em vários dos aspectos e trouxe vários constrangimentos e problemas.
muitos deles, inclusive até hoje, em disputa na própria Justiça do Trabalho ou no próprio Sobrego Tribunal Federal. Então, foi um conjunto de medidas que procurou dar maior segurança jurídica para que as empresas façam...
várias alterações nos direitos trabalhistas, tirou o poder do sindicato na negociação coletiva, fragilizou o financiamento do sindicato para que ele não tivesse capacidade de resposta coletiva e diminuiu a capacidade da Justiça do Trabalho incidir sobre muitos dos aspectos que lá chegam como processo trabalhista.
visou fazer um rearranjo, e não foi um rearranjo pequeno, foi um rearranjo grande do ponto de vista, digamos, da proteção maior às empresas e da desproteção dos trabalhadores e trabalhadoras. Antes desse projeto, no primeiro semestre de 2017, foi autorizado um processo de terceirização e pode ser feito de qualquer maneira, portanto, está liberada a terceirização no Brasil, na sequência...
uma ação na Justiça junto ao Supremo Tribunal Federal. Tem um julgamento e o Supremo diz que é, inclusive, constitucional terceirizar atividades no setor público, autorizando, inclusive, a contratação de servidores por meio da carteira de trabalho e não...
do regime estatutário, portanto, flexibilizando mais ainda a contratação no setor público, inclusive autorizando a terceirização, por exemplo, das atividades. Hoje você pode ter uma escola no qual a prefeitura contrata professores por meio de uma empresa.
E algumas empresas chamam o professor de prestador de serviço educacional para não classificá-lo como professor, não pagar o piso de professor e, portanto, não ter nenhum direito que um professor classicamente tem, porque ele não é um professor, ele é um prestador de serviço educacional. Tudo isso foi autorizado na lei e agora nós vivemos um processo que é a consequência disso com um recurso que há no Supremo Tribunal Federal analisando a pejotização.
E há um debate, inclusive, de autorização da pejotização, portanto, de autorização de transformação de uma relação de trabalho, por meio do registro da carteira de trabalho, e de todos os direitos que um trabalhador e uma trabalhadora têm com esse registro, para transformar isso em uma relação comercial. Eu agora não sou mais um trabalhador que tem uma carteira de trabalho assinada e vou ser contratado por uma empresa, agora eu sou uma pessoa jurídica. Eu tenho um CNPJ.
E quem vai me contratar é uma outra empresa. Então, são duas empresas estabelecendo uma relação comercial. Como eu sou agora uma empresa, não sou mais um trabalhador, eu não tenho direito a férias, a salário, a décimo terceiro, não tenho direito a nada, eu vou ter um contrato. A empresa diz, eu vou te pagar por esse serviço mil reais. Ah, mas o salário de mil é mil e quinhentos. Não importa, isso é uma empresa, eu estou te contratando para pagar mil reais, essa empresa vai receber mil reais.
[trecho inaudível]
os direitos sociais e trabalhistas que a Constituição de 88 consolidou, ou seja, chamado artigo 7º, onde reúne os direitos do trabalho, com a pejotização ele é praticamente eliminado, ou seja, se nós vamos ter agora só relações comerciais, as pessoas são todas CNPJ, aquele direito do trabalho não se materializa mais do ponto de vista de uma relação de trabalho.
Então, a reforma trabalhista de 2017, Raquel, ela continua e continua talvez muito mais vigorosa hoje no Supremo Tribunal Federal, que tem tomado decisões dizendo que é constitucional uma série de coisas que afetam gravemente o mundo do trabalho, afetam gravemente o direito à proteção previdenciária, social, trabalhista, sindical, dos trabalhadores e trabalhadoras no Brasil.
Tem outro grande desafio da classe trabalhadora, que é a questão do trabalho por aplicativos, principalmente de entregadores, motoristas. No fim de março, o governo fez uma série de medidas para melhorar as condições de vida desses trabalhadores. Tem coisas como as plataformas têm que informar o quanto do valor fica para o entregador, é obrigatório a colocação de...
pontos de apoio para esses trabalhadores. Mas qual avaliação você faz dessas medidas? Traz realmente uma melhora das condições de trabalho ou ainda é muito tímido? Veja, existem duas dimensões. Existe uma dimensão mais estrutural, que é a necessidade de uma regulamentação feita por lei.
que garante a esses trabalhadores e trabalhadoras que estão inseridos em uma relação de trabalho, em um novo ambiente econômico, portanto, não são as mesmas empresas do passado, é uma empresa diferente, promovendo um negócio de maneira diferente. Se você perguntar para a Uber se ela se considera uma empresa de transporte, ela vai dizer que não, que ela não é uma empresa de transporte.
Mas o que ela faz? Ela aloca recursos, o carro do trabalhador, o trabalhador faz o contato com uma demanda e promove, por meio dessa organização, um serviço de transporte, onde ela externaliza de forma radical todos os riscos. Ela não mais precisa comprar o carro, ela não mais é responsável se o carro quebra, se tem um acidente, não é mais obrigado a pagar os direitos trabalhistas, porque ela diz.
isso é um trabalhador autônomo que está fazendo, eu estou simplesmente fazendo a intermediação desse serviço. É uma lógica com que elas apresentam esse serviço, essa atividade econômica que elas realizam, e, portanto, coloco em disputa dizendo eu não sou uma empresa de transporte, sou uma empresa de tecnologia, não tenho que seguir nenhuma regra de transporte, diferente de uma empresa de táxi, por exemplo, que tem que seguir uma série de normas.
para garantir a segurança, a qualidade do serviço, a Uber não é obrigada a seguir essas regras.
e não é obrigada a seguir as regras de relação de trabalho. Portanto, ela fica com o núcleo do negócio, que é gerir o fluxo de demanda e receber. Ela recebe e decide quanto paga para o trabalhador que ela contratou para fazer aquele serviço. Portanto, ela fica com o núcleo e desenvolveu uma atividade econômica inédita, e várias outras estão sendo desenvolvidas com a mesma tecnologia, gerando um ambiente totalmente novo.
que o mundo todo enfrenta procurando. De um lado, a regulamentação. São vários países, a União Europeia mesmo recentemente aprovou uma regra para que os 27 países da União Europeia implementem um conjunto de regras para regular a atividade econômica dessas empresas e a atividade econômica materializada nas relações de trabalho.
México, Uruguai, Chile, vários países, várias cidades, estados, têm procurado regulamentar esse trabalho. No Brasil também estamos tentando, desde 2023, fazer o encaminhamento de um projeto que foi resultado de uma mesa de negociação entre os trabalhadores, as empresas e o governo, para que o Congresso aprove e trate de uma medida visando regulamentar esse direito.
O processo está travado no Congresso Nacional. Tivemos recentemente uma reunião com um relator que disse desisto, as empresas têm batido direto nesse projeto aqui, eu não tenho condição de fazer o encaminhamento, há também diferenças entre os trabalhadores, o governo também pensa diferente, ou seja, não há entendimento e eu acho que não tem clima para a gente avançar nesse processo. Acho uma decisão horrível para os trabalhadores, porque quem perde com esse processo de não ter...
uma regulamentação com os trabalhadores e as trabalhadoras. Quem ganha são as empresas, que não terão nenhuma responsabilidade, nenhuma obrigação de produzir as proteções. Isso é o essencial. Agora, temos de outro lado medidas que partem do governo, que estão corretas, que também são demandas dos trabalhadores, não tem o mesmo impacto de uma regra aprovada no Congresso Nacional, mas que são políticas públicas.
que o governo pode implementar, como essas que você acabou de pontuar, por exemplo, a atuação do governo, no sentido de obrigar as empresas a criarem pontos de apoio para que os motoristas e entregadores possam ter um espaço para almoçar, para descansar e assim por diante. Ou medidas como essa de transparência, ou seja, de exigir a transparência no momento em que você está pagando a conta do...
transporte que você fez ali da empresa vai aparecer no teu na folhinha de pagamento que aparece no teu celular, ó, paguei uma corrida de 30 reais, foram 10 reais para o motorista, 20 reais para Uber, vai aparecer
A ideia que tem é que você dê transparência para o trabalhador e para você que está usando o transporte, dizendo, bom, eu estou pagando quanto desse transporte? Eu estou pagando o quê? Eu pedi um sanduíche, chegou o sanduíche, eu vou pegar o sanduíche, paguei 20 reais, quanto eu estou pagando o sanduíche, quanto eu estou pagando para o entregador? Então, que a gente saiba, e que o trabalhador saiba também quanto ele está recebendo. As empresas dizem que, no geral...
no caso do transporte de pessoas, em média, a gente fica com 30%, 70% a passar do trabalhador, os trabalhadores dizem o contrário, ela fica com 60% e nós ficamos com 40%. Bom, quem é que está com a verdade em torno disso? Vamos, deixa, traz o número de forma transparente para que as pessoas, especialmente os trabalhadores, possam fazer a gestão, a gestão do trabalho que estão fazendo e da receita que podem...
que pode oferir a partir dessa mediação que a plataforma está fazendo. Agora, Raquel, é um tema complexo, difícil, o poder das empresas é enorme, é enorme para bloquear, e tem conseguido bloquear esse processo, infelizmente, aqui no Brasil, com muitas vezes a anuência de parlamentares e de...
líderes que atuam no sentido de impedir que o processo avance, e com isso as empresas continuam confortáveis em fazer a organização do trabalho e a exploração dos trabalhadores e trabalhadoras sem nenhum ônus e sem nenhuma responsabilidade, vamos chamar acessória, vinculado ao que uma empresa de transporte é obrigada a ter.
se você vai no aeroporto, tem lá os fiscais da CET aqui em São Paulo que olham se o táxi está com o pneu careca, e é multado, o táxi sai da linha, ou seja, tem uma série de responsabilidades, um carro do Uber não tem a mesma responsabilidade, pode chegar lá com o pneu careca, ninguém vai multá-lo, ninguém vai fazer nada, como prestador de serviço, pode fazê-lo como um usuário comum, como qualquer um de nós, se andar com o pneu desgastado, mas não as pessoas, as pessoas, as pessoas, as pessoas, as pessoas, as pessoas, as pessoas, as pessoas, as pessoas, as pessoas, as pessoas, as pessoas, as pessoas, as pessoas, as pessoas, as pessoas, as pessoas, as pessoas, as pessoas, as pessoas, as pessoas, as pessoas, as pessoas, as pessoas, as pessoas, as pessoas, as pessoas, as pessoas, as pessoas, as pessoas, as pessoas, as pessoas, as pessoas, as pessoas, as pessoas, as pessoas, as pessoas,
com uma responsabilidade de fazer um transporte, um serviço público para o qual você tem que garantir uma determinada qualidade do seu trabalho, do seu serviço.
Clemente, as eleições acontecem em outubro, a gente tem pouco tempo até as eleições, e nas últimas eleições presidenciais, as eleições majoritárias, a extrema-direita conseguiu empurrar muito a pauta para a questão dos costumes, para a questão moral, até uma questão religiosa, e assuntos que dizem respeito à vida do trabalhador acabaram meio de lado. Como que você imagina que será nessa próxima campanha? Deve acontecer a mesma coisa?
Bom, o crescimento da direita, da extrema direita, ela carrega esse tipo de agenda, ou seja, não é uma agenda transitória, é uma agenda que nós vamos nos deparar e enfrentar num longo período. Portanto, nessas eleições, mais uma vez, essa agenda virá e acho que mais uma vez nós vamos ter que ir para o enfrentamento no sentido de qualificar o debate público, compreender muitas vezes as posições que estão ali externalizadas.
e poder fazer o debate público para que as pessoas possam tomar decisões da melhor maneira possível e que a eleição garanta que nós tenhamos um congresso, governantes, sintonizados com uma agenda de respeito à democracia, às liberdades, e que os direitos sociais, trabalhistas, o meio ambiente, tudo isso seja tomado como...
como elementos para pensar o desenvolvimento, a qualidade de vida e assim por diante. Então, essa agenda virá. Essa agenda virá. Acho que o que nós precisamos, nós do movimento sindical, movimento social, é conseguir pautar, junto aos candidatos e candidatas, uma agenda que esteja associada ao Estado social, aquilo que o Estado tem como tarefa de estruturação de políticas públicas, de educação, de saúde, de segurança, de proteção trabalhista,
de proteção previdenciária, ou seja, nós precisamos qualificar esse debate para que os candidatos e candidatas tenham na sua agenda compromissos com essa pauta. E para, portanto, fazer com que, inclusive no Congresso, tenhamos uma maior participação de candidatos e candidatas eleitas.
que tem um compromisso com o movimento social e o movimento sindical, que a pauta do trabalho, que a pauta dos direitos sociais sejam defendidas por parlamentares eleitos com esse compromisso e não necessariamente parlamentares que hoje são eleitos com o compromisso de desmobilizar direitos, enfraquecer o movimento sindical e muitas vezes defender.
pautas contra a liberdade e contra a igualdade entre homens e mulheres, igualdade na sociedade, enfrentamento das desigualdades e das iniquidades, como é, por exemplo, a violência contra a mulher, o feminicídio e tantas outras questões horríveis e terríveis que estão presentes na nossa sociedade que precisamos mudar.
Na opinião do senhor, por que essas pautas mais voltadas aos direitos dos trabalhadores, melhoria de vida, muitas vezes acabam ressoando menos no eleitorado do que pautas morais, pautas de pânico moral principalmente? Olha, a gente vive um momento difícil, por exemplo, difícil inclusive no debate público. Há uma mudança radical na forma de comunicação na sociedade.
as redes sociais e todos os instrumentos ali, no geral, desqualificam qualquer tipo de debate e intensificam o uso de tecnologia de comunicação, difundindo mentiras, fake news, fazendo agressões.
transformando as mentiras em pauta. Infelizmente, a experiência mostra que a mentira tem uma velocidade dez vezes maior do que uma verdade de circular. As pessoas externalizam essas mentiras como verdades definitivas, como dogma. Há um conjunto de coisas acontecendo nesse mundo do debate público. Parte dele repercute em um processo eleitoral e nas escolhas. Muitas vezes, o trabalhador...
e a trabalhadora votam sem muitas vezes conhecer o perfil, as propostas e o posicionamento de um candidato ou de uma candidata. Não tem muitas vezes essa relação tão clara, que é resultado de um processo eleitoral onde o debate possa parecer que os candidatos e candidatas sejam obrigados a serem confrontados nas suas ideias e propostas. Portanto, há sim, claramente...
uma queda na qualidade no debate público, muitas vezes um processo de influenciamento muito severo do ponto de vista de difundir mentiras e torná-las verdades permanentes, ou seja, muitas vezes é tomado como verdades mentiras escandalosas e, infelizmente, as pessoas acreditam nessas coisas.
que só são revertidas se nós temos debate público, se nós temos capacidade de influenciar nesse processo de comunicação, e que todos nós estamos aprendendo, não só no Brasil, mas no mundo. Por exemplo, eu vi agora, recentemente, a eleição do Chile, só para a gente ter uma ideia, que juventude fazendo pergunta para a inteligência artificial em quem eles deviam votar.
Se nós estamos diante de uma situação dessa, onde uma pessoa vai perguntar em um aplicativo em quem ela deve votar, como se aquele aplicativo fosse neutro, ele vai me dizer qual é a melhor solução, nós estamos em uma sociedade que está muito longe de entender onde nós estamos, de entender que aquele aplicativo é alimentado por pessoas, que as informações que estão ali estão refletindo ou expressando ideias de um conjunto de pessoas ou de valores e de poder econômico e assim por diante.
Não podemos esquecer que os donos desses instrumentos, desses grandes aplicativos, das grandes empresas de comunicação, do TikTok, do Facebook e de todas essas tecnologias, são hoje os trilionários do planeta, são as pessoas mais ricas que reúnem o maior poder econômico e que têm, por meio dessas tecnologias, influenciado diretamente nas eleições.
em cada país. Por exemplo, nos Estados Unidos isso aconteceu recentemente, a Europa trata disso como um grande problema, portanto, um receio de que essas tecnologias e esse poder econômico influenciem intensamente as eleições nesses países. No Brasil a coisa é semelhante, nós temos que ter uma preocupação e uma atenção muito grande. Por quê? Porque esse poder econômico interessado em eleger determinados candidatos e candidatas, defender algumas ideias.
Entre elas, o desmonte do direito do trabalho. Por que vai desmontar o direito do trabalho? Porque custa menos. Se eu tenho que pagar 10 e vou precisar pagar 5, evidente que o retorno que a empresa tem é muito maior. E é disso que você estava falando de uma disputa da distribuição da renda. Quanto que vai para lucro, quanto que vai para salário. Se eu consigo ter um conjunto de regras que melhora o poder de concentrar mais lucro na mão das empresas, é disso que se trata.
Se eu tenho menos poder para os sindicatos, tenho menor capacidade de organizar uma ação coletiva e enfrentar as empresas, fazer greve, buscar direito, pedir aumento salarial e assim por diante. Bom, essas empresas têm ideologia no sentido que elas defendem as suas ideias. E quais as suas ideias? Eu quero a minha empresa cada vez maior, quero ficar cada vez mais rico, exploda-se o mundo, exploda-se a natureza, o meio ambiente, não tem problema ambiental. Bom, basta ver o que é a pauta...
do presidente dos Estados Unidos. Está atacando, matando milhares de pessoas, fazendo guerra. E está ele, é isso. A sociedade americana elegeu esse tipo de atitude, que faz uma sociedade escolher esse tipo de ação. Alguma coisa está errada entre nós. Talvez o problema maior seja que o ser humano é um ser estruturalmente equivocado. E a gente tem que tentar fazer com que ele tenha alguma coisa diferente. Mas o problema é...
Não é assim, ou seja, o bem, a fraternidade, o amor, a solidariedade, é uma conquista, não é a regra. Parece, muitas vezes, estamos num momento em que aparece que o ódio, a guerra, a perseguição, a desigualdade, a misoginia são valores mais importantes do que os outros. São valores que devem reger a nossa sociedade e nós temos que fazer essa disputa. A tragédia que esse tipo de...
divisão do mundo traz, nós estamos vivendo. E não é simples, não é pequeno. E, infelizmente, igrejas, partidos, organizações, defendem essas ideias, muitas delas. É uma disputa difícil. Sim, e é uma disputa contra instrumentos muito poderosos. Clemente, superobrigada pelo nosso papo, para a gente entender melhor como está esse momento no mundo do trabalho. Obrigada.
Obrigado, Raquel, obrigado pela oportunidade. Parabéns pelo trabalho de vocês. Até uma próxima. Assim a gente encerra mais um BDF Entrevista. Muito obrigada pela sua companhia e até a próxima. Tchau.