PODCAST DA PRAIA GRANDE #210 - 30ª Sessão Ordinária

A 30ª Sessão Ordinária de 2026 da Câmara Municipal de Praia Grande reuniu deliberações sobre regularização imobiliária, orçamento público, infraestrutura e cobranças na saúde:

• Regularização Fundiária: Aprovado o Programa Municipal "Dono do Lote" (PLC nº 23/2026), que moderniza a legislação local para viabilizar a titulação definitiva de propriedades.
• Ajuste Orçamentário: Aprovado o PL nº 131/2026 para abertura de crédito adicional suplementar e transposição de verbas entre secretarias, contemplando investimentos na saúde, educação, reforma de pontos de ônibus, segurança e esportes.
• Saúde e Serviços Hospitalares: Aprovados requerimentos cobrando a implementação do SUS Digital e providências sobre atrasos no pagamento de horas extras e plantões no Hospital Irmã Dulce. Também foram relatadas falhas de comunicação entre a clínica Nefro PG e a equipe do hospital no atendimento a um paciente com hemorragia renal, a limitação de exames preventivos (Papanicolau) na USAFA Caiçara e paralisações por aparelho de cateterismo quebrado na rede estadual.
• Cultura e Esportes Aquáticos: Aprovada Moção de Aplauso ao Complexo Artístico Diego Gonzales pelas 44 premiações no 31º Festival de Danzas del Mercosul, na Argentina. Além disso, foi apresentado projeto para disciplinar e delimitar as raias de esportes aquáticos e lazer no Canto do Forte.
• Ambulantes e Causa Animal: Proposto o parcelamento em até 10 ou 12 vezes das taxas de transferência de licenças dos carrinheiros de praia, além da votação do veto parcial ao projeto sobre permanência de animais trancados em veículos para readequação técnica pelo Executivo

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