Regulação das redes sociais avança

Olá, para você que acompanha a Gazeta do Povo, eu sou a Rossana Bittencourt e esse é o podcast 15 minutos, em que você fica bem informado com os comentários e análises da Anny Dias, que está aqui ao meu lado. Anny, bem-vinda. Obrigada, Rossana, sempre um prazer. Bom, antes de começar o programa de hoje, aquele recado importante para você que ainda não é assinante da Gazeta do Povo.

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Bom, Anny, vamos falar então sobre os decretos do presidente Lula, que fecham o cerco aí as redes sociais, a fiscalização das big techs, que é algo que o governo já vinha prometendo há bastante tempo e que aqui na Gazeta do Povo a gente sempre fala, né? Porque sempre há um risco de comprometer a liberdade de expressão.

Perfeito, Rosana, teve o pronunciamento ontem desse decreto, não só desse, mas uma outra comemoração também sobre o projeto de feminicídio, que também nos chama a atenção, porque ele traz os dois projetos juntos, de uma vez só, e fala mais sobre a pauta de feminicídio. Quando ele fala sobre a outra pauta, inclusive, ele dá um deslize comentando que absurdo é as pessoas terem tanta autonomia e receberem tanta informação. Isso representa, basicamente, a intenção dele com esse novo decreto.

que é limitar a circulação de informações. Em período eleitoral, isso é ainda mais grave, porque quem tem o controle da máquina decide o que pode e o que não pode. Quem tem o controle da máquina, a gente tem visto isso nos acontecimentos todos, são os políticos tradicionais, é o STF, é gente que não tem interesse em deixar gente nova entrar na política, não tem interesse em facilitar, nem facilitar em não atrapalhar,

a vida daqueles que estão nas redes sociais, falando informação, gravando vídeos, usando inteligência artificial para ajudar a se desenvolver, a desenvolver as suas próprias campanhas, quando eles competem com aqueles políticos que têm emenda parlamentar, tem fundo eleitoral, tem equipe de gabinete, sem contar.

a parte ilegal de compra de votos e mais uma série de outras coisas que a gente sabe que é prática comum no Brasil. Então, Rossana, para começar essa conversa, acho que a gente tem que ter sempre esse panorama de que mais regulamentação de rede social só beneficia aqueles que não dependem das redes sociais para serem eleitos, que são os mesmos de sempre.

Bom, e juridicamente, então, quero te perguntar o que isso quer dizer, porque a gente sabe que essa regulamentação das redes é algo que vem sendo discutido no Congresso, enfim, a Gazeta do Povo bate muito nessa tecla há bastante tempo e um decreto presidencial significa o que exatamente?

pode começar a falar disso sobre um assunto que a gente já falou aqui no 15 minutos há um tempo atrás, que é a alteração do marco civil da internet, feita pelo STF no ano passado, se eu não me engano, quando o STF decidiu alterar o artigo 19 do marco civil da internet. O que é o marco civil da internet? É uma lei aprovada no parlamento em 2014 que se trata da regulamentação das redes sociais.

internet como um todo, fala sobre liberdade de expressão, os limites da liberdade de expressão, já que 2014 foi o ano que a internet estava ganhando bastante força no Brasil. E aí o STF entendeu por bem alterar um determinado artigo porque, de acordo com o STF, entende que esse artigo era antidemocrático. Esse foi o argumento utilizado.

Primeiro, a gente sabe que quem muda a lei não é o STF, é o Congresso, é o Parlamento, mas quem alterou foi o STF. Aí a justificativa é que é antidemocrático, porque é só assim que o STF pode mexer numa lei, considerando inconstitucional. Foi o que fizeram. Mas o que é antidemocrático de acordo com o STF?

é uma plataforma só tirar o conteúdo de alguém na rede social quando acionada juridicamente. Ela não tinha o dever antes de simplesmente receber uma notificação e tirar. Antes ela só tirava com notificação judicial. E aí o STF tirou isso, ou seja, transfere para a plataforma a responsabilidade de que os conteúdos tenham ali sua legalidade e tudo aquilo que a lei pede sem que seja necessário a decisão judicial. Ou seja...

Isso incentiva as plataformas a removerem qualquer tipo de conteúdo na rede social para não serem responsabilizadas. Meras notificações e denúncias serão motivos suficientes para que a plataforma tire o conteúdo. E esse é o panorama desse decreto, porque esse decreto basicamente regulamenta essa alteração da lei feita pelo STF. Então, Rosana, o que a gente pode esperar agora é que depois desse decreto presidencial, as plataformas...

têm um medo, basicamente, de manter mais posicionamentos nas redes sociais e removam por livre iniciativa, removam mais conteúdos, porque agora elas podem ser responsabilizadas. Bom, esse decreto coloca em evidência também a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que é uma agência reguladora.

que de fato agora ganha mais poder. Então coloca também em xeque essa questão de não precisar nem de ordem judicial para tirar um conteúdo do ar, quer dizer, se o usuário simplesmente avisar a rede que quer que aquele conteúdo seja removido, a rede tem obrigação então de imediatamente atuar sem que o judiciário mande ela fazer isso, né? Exatamente.

E essa autoridade é o órgão que está por trás. Exato, é isso então que eu quero te perguntar. Dá justamente muito mais poder então para essa agência reguladora. Isso, esse órgão criado ali pelo governo, ele vem justamente com essa iniciativa de... Eles falam que não é um tribunal da verdade, mas na prática é exatamente isso. O tribunal da verdade é um mecanismo governamental para decidir o que fica e o que não fica.

De início, o que eles vão fazer é fiscalizar as redes sociais com determinados critérios para dizer, não, vocês têm número X de funcionários averiguando todos os dias os postes, não têm tanto robô atuando. Então, eles vêm com uma série de critérios para as redes sociais, mas, além disso, é basicamente dizer o que pode e o que não pode ser dito.

E aí, Rosana, eu acho que é interessante a gente pegar um paralelo do que vinha acontecendo nas eleições, porque em toda eleição tem um avanço por parte do Estado para ir diminuindo a liberdade de expressão e dificultando a vida da rede social, até porque as redes sociais ganham força eleição após eleição, porque fica um instrumento cada vez mais acessível para a população.

Então, nas últimas eleições, resoluções do TSE, por exemplo, dificultaram a vida do Google. Então, impulsionamento pelo Google já foi mais difícil nas últimas eleições. Na verdade, em 2024 não teve. Impulsionamento pelo Google é aqueles pelo site. Então, quando você procura lá candidato ou deputado no Paraná.

Poderia ter um anúncio de um determinado deputado anunciando o seu próprio site. Isso não aconteceu em 2024, porque depois o CEO da Google disse que as resoluções eram tão difíceis que eles preferiram não atuar. E um outro ponto foi também anúncio no YouTube. Parece até ser bom, ah, que saco, um monte de anúncio no YouTube, mas na ponta quem se beneficia é justamente quem tem mais recurso, mais dinheiro e mais...

estratégias convencionais de ganhar peso na política. E eu só fiz esse paralelo para a gente olhar que agora essas pequenas mudanças também vão dificultar essas mesmas pessoas. É claro que esse é um ano essencial, vamos dizer assim, para o governo, justamente porque está tentando reeleição. Então, claro que essa medida a gente tem que olhar sob essa ótica. Não é exatamente...

somente a proteção de crianças e mulheres nas redes sociais, que a gente sabe que é algo de fato necessário, mas a gente tem que olhar sob essa perspectiva de que 2026 é um ano eleitoral importantíssimo. Então, perfeito, a gente sempre tem que entender o cenário que isso está sendo inserido.

fala lá sobre proteção de mulheres, proteção de crianças, que claro que são temas extremamente importantes, especialmente se tratando de redes sociais. A gente sabe do perigo que as redes sociais têm para crianças em determinadas áreas e tem adultos, enfim, que fingem ser crianças. Isso tudo é importante, é necessário. Mas quando ele fala de uma maneira rápida sobre o outro tema, se aprofunda nesse, ele esquece de mencionar, não esquece, é intencional, ele não menciona...

todos os impactos de restrição de liberdade de expressão que ele está colocando num outro decreto. Então são os decretos separados. E aí, Rosana, eu acho que é bom a gente sempre olhar o que está por trás disso. Então eu já falei do Marco Civil da Internet, que foi o STF, limitando a troca de informações das redes sociais. Um outro episódio que me chamou muito a atenção foi quando a Janja foi para a China com o Lula discutir...

sobre redes sociais, sobre liberdade de expressão e falaram que trariam, inclusive, agentes chineses para o Brasil para ajudar na regulamentação de rede social no Brasil. Parece um discurso inocente, mas na prática são essas as intenções deles. Eles são pessoas que se baseiam em ideologias autoritárias. E na China, o exemplo que eles têm de liberdade de expressão é um país em que não há liberdade de expressão. O próprio TikTok, o aplicativo chinês que é super popular aqui no Brasil...

Não existe na China, não é autorizado, porque não tem liberdade de expressão lá. Então quando a gente tem um presidente, a sua esposa, a primeira dama, vão para a China falar que querem se inspirar na China, na liberdade de expressão no Brasil, é claro que isso é um viés autoritário. E essas resoluções dão um passo mais próximo daquilo que o Lula de fato defende.

Bom, e você acha, Anny, claro que você já comentou rapidamente sobre isso, mas a ampliação dos poderes, então, dessa agência reguladora gera uma preocupação, então, de excesso de controle do Estado com relação ao que está sendo publicado? Sem sombra...

de dúvidas, Rosana. Na minha opinião, na verdade, qualquer ampliação de poder nas mãos do Estado é uma ameaça às liberdades individuais. Nesse caso, é claro, há ameaça à liberdade de expressão. Assim como a gente vê avançando o poder do Estado em relação à liberdade de expressão, há muito tempo. A gente está num Brasil...

que tem um inquérito das fake news, por exemplo, que existe desde 2019, que serviu só para inserir mais pessoas que são opositores do atual governo dentro do inquérito e perseguir, e derrubar rede social, e bloquear conta bancária, e derrubar jornal. É para isso que serviu o inquérito das fake news. Serve até agora, infelizmente ainda está aberto, nunca encerrou. Então, quando a gente olha para mais um órgão estatal, num momento ainda de campanha eleitoral, que é tão importante para a nossa democracia, é claro que muito nos preocupa.

Bom, e só para a gente encerrar, tem alguma forma, por exemplo, de o Congresso se manifestar em relação a esses decretos? Eu acho que é o momento do Congresso se manifestar, tem meios legislativos que dá para barrar decreto, como já aconteceu, não é muito comum, mas já aconteceu, de instrumentos legislativos serem aprovados no Congresso para barrar.

mas também vai depender da vontade que o Congresso tem de comprar essa briga, porque a gente sabe que o Congresso também joga o jogo do sistema, né? Ele não é um Congresso 100% de oposição, embora a oposição tenha ganhado muitas vitórias. E eu quero trazer, aproveitar essa pergunta do Congresso, para lembrar do PL 2630, eu acho, não sei exatamente o nome do PL, é de 2021, que era o PL da censura, que também é chamado do PL das fake news, que em 2021 foi protocolado, certo?

20, 26, qual que é o número? 2630 de 2020. 2630 de 2020. Isso, em 2020 foi protocolado e aos pouquinhos ele foi avançando com essa mesma intenção de limitar a rede social. Também tinha a criação e ampliação dos poderes de um órgão estatal em relação às redes sociais. E toda essa máscara de, não, a gente está aqui para impedir as fake news. A gente quer acabar com a desinformação. Só que na prática limitava também o poder das informações das redes sociais.

E aí a pergunta sobre o Congresso, eu trouxe esse PL de novo para lembrar que em 2023 esse PL foi barrado, no Congresso foi arquivado, ele ficou travado e aí buscaram outros meios que encontraram os meios, né, o clássico meio do STF, através da alteração do marco civil da internet, que eu comecei aqui o podcast falando sobre, para limitar a liberdade de expressão.

Sim, acredito que há vontade no Congresso, eles têm meios legislativos para isso, só que tem que entender também se é o melhor timing para eles, se vai ter pressão popular suficiente, se não tem outras brigas que eles vão priorizar, porque a política é um jogo muito maior, é um xadrez 4D, como se fala a política brasileira, então não é tão simples. Bom, tá certo, o episódio de hoje fica por aqui, Anny, te agradeço mais uma vez. Obrigada, Russana, sempre um prazer.

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