Sanções dos EUA contra especialista da ONU são suspensas

Olá, para você que acompanha a Gazeta do Povo, eu sou a Rossana Bittencourt e esse é o podcast 15 minutos, em que você fica bem informado com os comentários e análises do Frederico Juncker, que está aqui ao meu lado. Fred, bem-vindo. Olá, Rossana, e olá aos amigos da Gazeta do Povo.

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Agora, Fred, vamos falar então sobre um assunto que você destacou hoje, que é um juiz norte-americano que suspendeu sanções impostas pelos Estados Unidos à relatora da ONU, que nos últimos anos criticou as ações de Israel contra o povo palestino. Fred.

Pois é, Rossana, essa decisão é bem interessante, em que esse juiz do Distrito de Colômbia, Richard Lyon, ele suspendeu as sanções que o presidente Donald Trump, por meio da Secretaria de Estado, Marco Rubio, aplicaram contra essa relatora da ONU, a Francesca Albanese, em função de um relatório publicado por ela e direcionado ao Tribunal Penal Internacional, que buscava que oficiais militares, tanto dos Estados Unidos quanto...

do Estado de Israel, respondessem por crimes de guerra praticados contra a população palestina na faixa de Gaza. E essa discussão estabelece ali um precedente sobre a discussão da base legal invocada pelo presidente americano Donald Trump.

para fins de aplicação dessas sanções contra a Francesca Albanese, essa relatora da ONU. Da mesma forma como a Suprema Corte americana decidiu na questão da aplicação do tarifácio, que a base legal utilizada pelo Trump é a questão da lei de poderes econômicos emergenciais internacionais.

essa base legal não era adequada para fim de aplicação do tarifácio, essa mesma base legal foi invocada para aplicação dessas sanções contra a relatora da ONU e o juizado de primeiro grau, esse juiz de primeiro grau, Richard Leon,

O mesmo juiz que, inclusive, suspendeu as obras na ala leste da Casa Branca para a construção do salão de baile da Casa Branca, a decisão que ele deu impedindo e suspendendo essa construção ali na Casa Branca. E agora, então, essa discussão que deve chegar até a Suprema Corte americana.

para decidir a extensão dessas sanções, que são muito similares às sanções da lei Magnitsky, a questão da proibição de que o indivíduo sancionado estabeleça qualquer tipo de relação jurídica, financeira, contratual com a empresa ou cidadão americanos, a proibição de ingressar em território americano e também a questão do congelamento de ativos.

que aquela pessoa tenha sob a jurisdição americana. Para lembrar aqui, em 6 de fevereiro do ano passado, o presidente Trump emitiu uma ordem executiva, que é o equivalente do nosso decreto, com o seguinte título, Imposição de Sanções ao Tribunal Penal Internacional. E ele deixou ali expresso o seguinte.

O TPI, o Tribunal Penal Internacional, sem base legítima, tem reivindicado jurisdição e abriu investigações preliminares relativas a integrantes dos Estados Unidos e de alguns de seus aliados, incluindo Israel, e ainda abusou de seu poder ao emitir mandados de prisão infundados contra o primeiro-ministro israelense, Benjamin Netanyahu, e o ex-ministro da Defesa, Yoav Galante.

O TPI não possui jurisdição sobre os Estados Unidos nem sobre Israel, pois nenhum dos dois países é parte do Estatuto de Roma ou membro do Tribunal Penal Internacional. O Estatuto de Roma é justamente o tratado internacional que criou o TPI e os países signatários desse tratado, que reconhecem ali uma renúncia à parcela da sua soberania para que seus cidadãos eventualmente envolvidos ali.

com crimes de guerra, respondam por esses atos junto ao Tribunal Penal Internacional. E aí ele alega basicamente que os Estados Unidos foram signatários, mas esse tratado não foi ratificado pelo Congresso americano e, portanto, os Estados Unidos não são parte desse Estatuto de Roma, assim como o Estado de Israel, e, portanto, eles não reconhecem a jurisdição do TPI sobre cidadãos.

americanos e israelenses. E aí ele determina que essas sanções sejam aplicadas contra todos e quaisquer indivíduos que de qualquer maneira tentem processar ou responsabilizar esses oficiais junto ao Tribunal Penal Internacional.

E aí, em julho de 2025, dando cumprimento a essa ordem executiva do presidente americano, o secretário de Estado, Marco Rubio, insere o nome da senhora Francesca Albanese no hall da lista de indivíduos designados, que é a lista controlada pelo OFAC, Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros.

que é administrado pelo Departamento de Tesouro Americano, assim como no caso das sanções da Lei Magnitsky. E essa aplicação dessa sanção foi estendida também ao esposo, ao marido da senhora Francesca Albanese e também à sua filha. E ele disse o seguinte, basicamente, o Marco Rubio, que hoje estou impondo sanções contra Francesca Paola Albanese, relator especial da ONU.

em função, dando cumprimento à ordem executiva do presidente Trump. A Albanese participou diretamente, junto ao TPI, de esforços para investigar, prender, deter ou processar cidadãos americanos ou de Israel sem consentimento desses dois países.

Nem os Estados Unidos nem Israel são partes do Estatuto de Roma, o que torna essa ação uma grave violação da soberania de ambos os países. Os Estados Unidos vêm reiteradamente condenando e se opondo às atividades tendenciosas e maliciosas de Albanese, que há muito a tornam inadequada para exercer a função de relator especial. Albanese propagou antissemitismo descarado, expressou apoio ao terrorismo e demonstrou o desprezo aberto pelos Estados Unidos, Israel e o Ocidente.

Esse viés esteve presente ao longo de toda a sua carreira, inclusive quando recomendou que o tribunal, sem base legítima, emitisse mandados de prisão contra o primeiro-ministro de Israel e o seu ministro da Defesa. E, recentemente, ela intensificou essa atuação a enviar cartas ameaçadoras a dezenas de entidades ao redor do mundo.

incluindo grandes empresas americanas dos setores financeiro, tecnológico, de defesa, energia e hotelaria, formulando acusações extremas e infundadas e recomendando que o TPI promovesse investigações e persecuções contra essas empresas e seus executivos. E aí, o que aconteceu? Com base na aplicação dessas sanções, o marido da Francesca Albanese e a sua filha ingressaram com uma ação junto.

ao Distrito de Colômbia, ao Poder Judiciário Federal, para tentar com que essas sanções sejam declaradas nulas e com pedido de liminar de suspensão. E o juiz, então, acolheu esse pedido de suspensão. E aqui é uma análise interessante do porquê disso.

Ele, basicamente, eles alegam ali, de fato, que essa sanção acabou extrapolando a pessoa da Francesca Albanese, atingindo o próprio marido, que trabalha no Banco Mundial, e a filha é uma cidadã americana. Ela nasceu nos Estados Unidos, porque eles moraram nos Estados Unidos entre 2012 e 2015.

E aí, como os pais hoje estão proibidos de ingressar nos Estados Unidos, isso acabou limitando a própria liberdade de ir e vir da criança, porque na condição de menor de idade ela só pode se locomover entre os países do mundo, entre cidades, mediante autorização dos pais ou acompanhada pelos pais. E nesse caso, como os dois pais estão impedidos de ingressar nos Estados Unidos, o juiz, dentre os vários fundamentos dessa ação, ele considerou...

que se impactava negativamente a liberdade de ir e vir da filha, do casal, porque, na prática, a despeito dela ter a cidadania americana, já que os pais estão impedidos de ingressar no território dos Estados Unidos, ela ficaria também, por decorrência, impedida e uma limitação do seu direito fundamental, a liberdade de ir e vir. E justamente com base nisso, na aplicação dessa sanção,

ele tratou ali das consequências drásticas que foram ocasionadas. É que um ponto interessante, que muito se discutiu durante a aplicação das sanções da Lei Magnitsky contra o ministro Alexandre Moraes, qual era o alcance e a extensão dessas sanções, o efeito dessas sanções sobre a vida cotidiana do indivíduo sancionado. E nesse caso aqui a ação deixa isso muito claro com base no pedido formulado e diz o juiz na sentença o seguinte.

que, como consequência dessa designação, a Albanese sofreu severas repercussões. Ela foi proibida de ingressar nos Estados Unidos, o que a impede de viajar à sede da ONU. A Albanese também ficou completamente rescluída do sistema bancário e incapaz de realizar ou receber pagamentos por meio do sistema financeiro. Pouco após a designação, a Albanese foi removida da conta bancária conjunta que mantinha com o marido nos Estados Unidos.

Posteriormente, teve pedidos de abertura de conta recusados por diversos bancos europeus. Além disso, em razão da designação, a seguradora de saúde patrocinada pelo empregador de seu marido passou a se recusar a cobrir despesas médicas de Albanese. Diversas universidades americanas romperam relações com Albanese, incluindo Georgetown e Colúmbia.

E aí, como a sua filha e seu marido também foram sancionados, os efeitos aqui dizem o seguinte. Os autores alegam também que sofreram prejuízos em razão da designação. Como familiar imediato, o marido foi proibido de ingressar nos Estados Unidos. Em razão disso, não pôde viajar à sede de seu empregador. O Banco Mundial tem sede em Washington.

Segundo os autos ainda, as restrições de viagem e a pressão externa contínua resultante das sanções levaram seu marido a ser afastado de posições que ocupava do Banco Mundial e reduziram severamente suas possibilidades futuras dentro da organização. Ele não consegue viajar ao Washington para supervisionar a manutenção e eventual venda do imóvel que pertence ao casal Macazin, Washington.

E antes da emissão da licença, uma tentativa de venda da residência que chegou a ser bloqueada e mesmo que ele conseguisse vender o imóvel, ele recebeu uma autorização, uma licença especial para vender o imóvel, mas os recursos obtidos ficariam congelados na conta do casal em Nova York. E aí quanto à filha, ela estaria na prática impedida de retornar ao país em que nasceu diante das restrições impostas aos seus pais. E também...

A questão de que ela fica proibida de se relacionar com os pais, porque se ela se relacionasse, ela também poderia sofrer a chamada sanção secundária. E aqui um dos pontos principais que o juiz considerou em relação à violação da liberdade de expressão da Francesca Albanese em relação ao relatório que ela publicou. Basicamente, o juiz considerou o seguinte. Ele considerou que, nesse caso, como ela não era funcionária efetiva,

do Tribunal Penal Internacional, o que ocorre é que ela publicou um relatório que foi direcionado ao TPI, pedindo que o TPI tomasse medidas, mas estava ali se tratando do campo da liberdade de expressão, da liberdade de comunicação, e o juiz falou basicamente o seguinte, que a primeira emenda da Constituição dos Estados Unidos proíbe o governo de restringir a liberdade de expressão.

Ao analisar se determinada regulação estatal da expressão viola a primeira emenda, os tribunais distinguem entre regulações baseadas no conteúdo e regulações neutras quanto ao conteúdo. Uma restrição é considerada baseada no conteúdo quando atinge a manifestação, em razão de seu conteúdo comunicativo, do tema discutido da ideia ou mensagem expressa.

E, nesse caso, os autores impugnam a ordem executiva. O tribunal, o que ele considerou aqui? Que, segundo a declaração oficial de Rubio, Albanese teria participado diretamente dos esforços do TPI ao recomendar que o TPI emitisse mandados de prisão contra autoridades israelenses. E ele alerta que o juiz que ela não trabalha para o TPI não possui qualquer poder de determinar medidas pelo tribunal. Assim, a única forma pela qual Albanese poderia ter participado dos esforços foi mediante a emissão de opiniões e recomendações não vinculantes, em outras palavras, falando. E, nesse caso, o TPI não vai ter participado dos esforços do TPI.

O tribunal por ser então afirmando que os réus não apenas buscaram regular a manifestação de Albanese, mas quiseram fazê-lo precisamente em razão da ideia ou mensagem expressa, bem como em razão da função e finalidade do discurso. E concluiu também que a medida restringia manifestações, sem somente se elas tivessem a função ou propósito de beneficiar o TPI. E aqui ele, na sequência, diz que essa decisão, na verdade, ela busca...

Não busca regular uma conduta, mas justamente o discurso da relatora especial da ONU, Francesca Albanese, quanto o alerta que ela faz ao Tribunal Penal Internacional de que o tribunal sim deveria aplicar sanções ao...

aos funcionários públicos militares americanos envolvidos ali na guerra de Israel. Então, o magistrado também rejeita um argumento de que a medida produziria apenas efeito incidental sobre a liberdade de expressão. A designação de Albanese não serve a finalidades independentes do conteúdo da expressão. Pelo contrário, a principal justificativa apresentada pelo governo foi responder à manifestação de opiniões consideradas extremas.

E, assim, o juiz afirma que se a Albanese tivesse defendido posição oposta, isso é, se tivesse se manifestado contra as investigações do TPI envolvendo americanos e israelenses, ela não teria sido sancionada. Dessa forma, o efeito da designação é punir e suprimir manifestações consideradas indesejadas pelo governo. Então, esse é um caso bem interessante porque envolve...

De um lado, a questão da aplicação dessas sanções pelo presidente americano e o reconhecimento de que eventualmente essas sanções representam uma violação à primeira emenda que garante o direito à liberdade de expressão. E aí, muito provavelmente, esse caso vai chegar na Suprema Corte dos Estados Unidos para decidir se o juiz, nesse caso, tem razão ou se a administração Trump em relação à aplicação dessas sanções, Luciano. E aí a gente vê como a liberdade de expressão é importante nos Estados Unidos, né Fred? Pois é, estabeleceu esse limite de atuação do Poder Executivo.

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