Faz a Conta | Acordo Gaúcho

O Acordo Gaúcho é o programa de transação tributária do Estado, estabelecido pela Lei nº 16.241/2024 e regulamentado pelo Decreto nº 58.264/2025. A iniciativa permite a negociação de débitos inscritos em dívida ativa ou em discussão judicial, oferecendo descontos e prazos diferenciados de pagamento.

No primeiro episódio da 3ª temporada do podcast Faz a Conta, especialistas explicam como o programa funciona, quem pode aderir, quais são as vantagens e quais cuidados os contribuintes devem ter ao avaliar a negociação.

Participam do episódio:

• Tatiane Correa – Gerente da Assessoria Tributária da Fecomércio-RS

• Luciana Mabilia – Coordenadora da Procuradoria Fiscal/PGE

• Rafael Orozco – Coordenador da 2ª Procuradoria Regional de Caxias do Sul/PGE

• Clovis Breda – Chefe da Divisão de Recuperação de Créditos da Receita Estadual

• Gustavo Verch – Sócio do Escritório Rafael Pandolfo Advogados

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