TCU autoriza que salário e gratificação fora do teto sejam pagos a servidores da corte, Câmara e Senado

Seguimos em Brasília, agora sobre aprovação pelo Tribunal de Contas da União de pagamentos fora do teto do funcionalismo para somente alguns servidores. Igor Cardim conta mais para gente. Igor, boa tarde.

Oi, Fernando, boa tarde para você, para Tati, os ouvintes. O Tribunal de Contas da União decidiu autorizar que o salário e a gratificação por desempenho de função de chefia de servidores da própria Corte, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal sejam pagos separadamente para fins de aplicação do teto constitucional. Por 8 votos a 1, os ministros entenderam que na prática servidores que já recebem remuneração próxima ao limite poderão receber integralmente a gratificação sem a incidência do chamado abate-teto.

A decisão foi tomada após o presidente do TCU, ministro Vital do abrir divergência em relação ao voto do relator, o ministro Walton Alencar Rodrigues. O relator defendia que o processo não fosse analisado por entender que o sindicato que entrou com o pedido não tinha legitimidade para apresentar essa representação. Já Vital do Rego, presidente do TCU, argumentou que a regra atual desestimula servidores a assumir funções de chefia, pois parte da gratificação acaba sendo reduzida pelo teto.

Os outros ministros acompanharam esse entendimento. Segundo o entendimento do STF, que já foi até revisado, as verbas de caráter remuneratório, como salários, horas extras e adicionais, estão sujeitas ao teto do funcionalismo. Quando a soma desses valores ultrapassa o limite, o excedente deve ser cortado. O limite do funcionalismo público corresponde hoje ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal, que é de R$46.366,19.

Para o constitucionalista e professor de direito da USP, Rubens Bessac, a decisão do TCU é uma afronta ao entendimento do STF.

O que aconteceu agora com essa decisão do TCU é um assinte, porque ele na prática autoriza que os funcionários do próprio tribunal e das duas casas do nosso Congresso, do nosso Parlamento, recebam acima do teto. Ora, ou a decisão vale para todo o funcionalismo ou não vale, não é verdade? Então, e que chama atenção da cidadania, chama atenção da população em algo totalmente anômalo.

Segundo o acórdão do TCU, a mudança pode beneficiar cerca de 25.700 servidores da União e gerar um impacto estimado de R$211 milhões por ano, o equivalente a 0,909% da folha de pagamento dos servidores ativos da União. Fernando.