AGU pede 72 horas ao STF para se manifestar sobre ações das bets

Quem tem as informações é a Rani Veloso em Brasília.

Rani, oi, Sardenberg! Olha, a Advocacia-Geral da União pediu um prazo de 72 horas ao Supremo Tribunal Federal para que o presidente da República e o advogado-geral Jorge Messias se manifestem sobre as ações nas quais as bets pedem a retomada imediata das operações no Brasil antes da análise do ministro Luiz Fux. As associações que representam as plataformas de apostas online desportivas acionaram ao STF nesta segunda pedindo essa retomada imediata.

A medida contra a decisão do governo de proibir o setor é uma reação da Associação Nacional de Jogos e Loterias, ANJL, e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável, IBJR, que apresentaram uma manifestação ao ministro Luiz Fux para exigir a suspensão imediata dessa medida provisória. Eles citam que essa seria a forma de evitar prejuízos irreversíveis encerramentos abruptos e pedem 6 meses para transição e defendem que o tribunal rejeite os pedidos de proibição das ações anteriores, mantendo a regulamentação do setor.

Exatamente em uma dessas ações que já tramitam no STF, o ministro Luiz Fux votou pela manutenção da proibição dos jogos de azar, mas defendeu que a discussão sobre as bets seja separada porque as apostas online possuem características jurídicas de regulação diferente. A medida provisória do governo proibição sites e aplicativos foi publicada na última sexta e as empresas têm até o dia 6 de outubro para sair do ar. Os apostadores têm até o dia 5 para resgatar o dinheiro.

O documento também extingue as autorizações vigentes num prazo de 30 dias, sem direito à devolução do dinheiro pago pelas empresas para concessão das outorgas. As entidades argumentam que a medida foi tomada sem comprovação técnica de urgência. E alega que a ação constitui uma quebra de segurança jurídica, uma vez que as empresas desembolsaram R$30 milhões por licenças com duração de 5 anos. O advogado da ANJL, Bernardo Freire, criticou a insegurança jurídica.

Além do que, a gente questiona muito a forma como foi feito também. Você pode ser contra o setor, você pode querer acabar com o setor, um direito do presidente, é um direito de qualquer cidadão inclusive, Mas você tem que respeitar a segurança jurídica, senão, se você puder acabar com qualquer setor a qualquer momento por medida provisória, ninguém vai investir no Brasil mais. Todo o ecossistema que tá sendo atingido da noite para o dia, quando ainda nem sequer se sabe se a medida provisória vai virar lei.

As associações pedem que o STF trave os efeitos da medida até que o Congresso Nacional tome uma decisão definitiva sobre o tema. E nos bastidores, a expectativa é que o Congresso derrubar em parte essa decisão do governo. Lembrando que o governo federal se reúne amanhã com representantes dos clubes de futebol para tentar amenizar o impacto financeiro da proibição das plataformas. Todos os clubes foram convidados. Quem tá articulando é o ministro dos Esportes, Paulo Henrique Cordeiro.

O ministro da Fazenda, Dário Durigam, disse que analisa possibilidades de compensação. A AGU também vai acionar a justiça nessa semana com duas ações para pedir o ressarcimento de mais de R$1 bilhão às empresas de apostas pelos gastos no SUS e INSS. Sardenberg, muito obrigado.

Informação da Rani Veloso.