‘50 Debates para o Brasil’: mudar as regras de impeachment de ministros do STF reforça o controle ou amplia a pressão pol

50 debates para o Brasil. Hoje na série 50 debates para o Brasil, vamos discutir a alteração do processo de impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal. E para debater o assunto, nós convidamos Antônio Kozikowski, advogado, professor de Direito Constitucional e coordenador do curso de Direito da PUC do Paraná, e Agassiz Almeida Filho, advogado e professor de Direito Constitucional. Kozikowski, muito obrigado pela sua gentileza ter aceitado o nosso convite aqui no Jornal da CBN. Bom dia.

Bom dia, Milton.

Bom dia, Cássia. Bom dia, ouvintes da CBN. Eu que agradeço o convite, Milton.

Agassiz, muito obrigado também pela sua gentileza de aceitar participar desse debate. Bom dia.

Bom dia, uma grande satisfação, Milton, tá aqui com você, com Cássia, com o professor Kozikowski, aqui com os ouvintes batendo esse papo para a gente entender um pouco os problemas do Brasil. Vamos em frente.

E conforme combinado previamente, serão feitas duas perguntas para cada um de vocês e vocês terão até 2 minutos para cada uma das respostas. Eu começo com o professor Antônio Kozikowski. Professor, o senhor defende alteração do processo de impeachment de ministros do STF. O que que precisa mudar sem fragilizar o tribunal diante de pressões políticas?

A gente tá vivendo, Milton, um momento de muita tensão no constitucionalismo brasileiro, e essa tensão se deve em grande parte a uma exposição do Supremo Tribunal Federal e as notícias revelando o envolvimento de ministros do Supremo em esquemas e escândalos. Nesse contexto, a gente precisa realmente reavaliar a lei que estabelece possibilidade de impeachment para esses ministros. Hoje, a regulamentação existente é a Lei 1079/1950, que é uma lei muito antiga, uma lei feita num outro contexto, uma lei que precisa realmente de uma atualização, especialmente no rito, especialmente na forma de responsabilização desses ministros.

E uma lei que estabelece também mais previsibilidade para tudo isso. Hoje a gente tem uma decisão do Supremo Tribunal Federal, uma decisão dada pelo ministro Gilmar Ferreira Mendes, que acabou restringindo a denúncia de ministros do Supremo em crimes de responsabilidade. Ao Procurador-Geral da República. No contexto de proximidade dessas relações institucionais, isso não é saudável. E a lei veio, o projeto de lei na verdade que tá se discutindo, veio com uma intenção de ampliar essa legitimidade e permitir que outros atores estabeleçam essa, essa denúncia, o que é realmente saudável para fins de termos uma apuração e uma e um saneamento, né, da legitimidade da corte.

Considerando, H.C. Almeida Filho, considerando a própria pressão política ou a tensão citados agora pelo professor Kozikowski, qual é o risco, quais são os riscos de se impor uma mudança nesse processo de impeachment neste momento com este cenário?

Olha, Milton, eu vou dizer a você o seguinte: me parece que o grande problema, a grande dificuldade que a gente enfrenta hoje É a politização do que diz respeito ao Supremo Tribunal Federal, é a politização do Supremo Tribunal Federal conectada à democracia digital. A gente não pode mais pensar em criar soluções institucionais deixando de lado essas circunstâncias que têm a ver com uma hiperparticipação política, sobretudo a partir das redes sociais, e há mecanismos de pressão política que existem em todos os setores e que recaem no que diz respeito às instituições, também no Supremo Tribunal Federal.

Então me parece que um dos caminhos que devem ser utilizados— qual é a solução institucional específica? Eu acho que não tem tanta relevância não, a gente pode pensar em várias, mas o principal instrumento que nós devemos utilizar, assim, a linha geral, é despolitizar o tribunal. E aí, no que diz respeito ao impeachment, me parece que ampliação ampliação do rol de crimes de responsabilidade e ampliação também em relação à decisão do Ministro Dilma Mendes, né, que se bem que o ministro flexibilizou depois, mas o projeto de lei que de autoria do Senador Rodrigo Pacheco, ele fala em iniciativa popular, mas num rito adequado, que é o mesmo observado para iniciativa popular, e menciona também partido com representação no Congresso Nacional.

Acho que isso vai dar problema, porque quanto mais Quanto maior o número de crimes de responsabilidade que a gente possa encontrar, mais politizado fica. A gente tem que cortar. Se você pudesse me falar em termos de crime de responsabilidade, eu diria que era para a gente reduzir a quase inexistência de crime de responsabilidade. Porque o que tem aí na lei, proibição de manifestação político-partidária, recebimento de— isso aí vai contribuir apenas para que o Senado instabilize o tema, motivado por uma participação política política que nasce nas redes sociais.

Até pensando em como combater essa politização na mais alta corte do país, eu queria ouvir de cada um de vocês o seguinte: é possível atualizar essa lei de impeachment do Supremo sem fazer com que o afastamento de magistrados se transforme numa ferramenta corriqueira de disputa político-partidária? Começando pelo professor Antônio, se é possível fazer isso e de que maneira prática?

É essa percepção, Cássia, que o Doutor Agassiz traz é muito relevante. Realmente a lei estabeleceu uma tipificação muito— ela veio com o propósito de conferir mais segurança jurídica, mas ainda deixou espaço para alguns tipos que são abertos e que podem ser apropriados a partir de uma perspectiva de politização, o que realmente é ruim. Então eu concordo com essa preocupação do Doutor Agassiz. Agora, Realmente a gente tem nesse projeto uma abertura que deixa margem para esse tipo de denúncia e apuração, né, a partir de alguns conceitos abertos.

A gente precisa, né, Cássia, e claro que esse é o mundo ideal, o mundo perfeito, de um juízo de admissibilidade bastante maduro por parte das autoridades que vão autorizar esse tipo de processo. A lei permite que o presidente do Senado aceite aquela denúncia, né, avalie, coloque aquilo em mesa. E hoje a gente tem um problema, inclusive no atual cenário, o presidente do Senado acaba se apoderando dessas denúncias, não coloca aquilo em mesa e fica meio que um acordo tácito, me parece, entre instituições, e não há um mecanismo na lei que permita superar esse trancamento feito pelo próprio presidente.

O novo projeto traz possibilidades de recurso caso o presidente guarde para si essas denúncias. Mas na linha da tua pergunta, a preocupação realmente existe. A gente precisa olhar com bastante cuidado para as denúncias que serão feitas, porque no contexto de um Brasil repartido e politizado, e as instituições também, a gente poderia simplificar o processo do impeachment a partir de denúncias vazias. Vai de uma análise bastante madura do presidente do Senado, especialmente, que poderia pautar isso e realmente levar para o plenário aquelas denúncias que sejam fundadas, e a partir de um posicionamento fundamentado arquivar aquelas que têm algumas notas de pura perseguição. Até poderia colocar nessa linha política.

Doutora Garcês, é possível avaliar esse novo projeto como uma alternativa ou ele não seria suficiente para fazer alterações que são importantes? O senhor mencionava na primeira resposta a questão de reduzir, né, os crimes de responsabilidade.

É o seguinte, Cássia, os crimes de responsabilidade, eles devem ser absolutamente excepcionais em geral. Situações muito graves. E a lei, o projeto, traz, vulgariza os crimes de responsabilidade. Mas no cenário de hiperparticipação política que a gente tem aqui, a gente tem que lembrar que o Supremo Tribunal Federal, ele é um órgão contramajoritário, e ele sempre vai irritar uma parte da sociedade brasileira, porque é natural que o Supremo atue contra o Congresso Nacional no momento em que ele decide que uma lei específica, por exemplo, é inconstitucional.

O público escolheu na democracia digital: ou torce pelo lado B ou torce pelo lado A. Tem sido assim no mundo inteiro. Então, se antes era preciso limitar o rol de crimes de responsabilidade, me parece que hoje em dia essa necessidade ela é absurda. Quanto menos crimes de responsabilidade para ministro supremo nós tivermos, melhor. Agora, um ponto: isso não quer dizer que a responsabilidade dos ministros deva diminuir, não é isso.

O que nós não podemos, desde o meu ponto de vista, é ampliar as possibilidades e o conflito entre as instituições aumentar. E ele vai aumentar, ele vai aumentar, porque no cenário da democracia digital é impossível você impedir que senadores da República não queiram se aproveitar de uma determinada decisão de um ministro do Supremo Tribunal Federal um pouco mais polêmica para levar aquilo para arena da opinião pública. Então me parece que o projeto de lei não vai ajudar.

Eu entendo a intenção, a intenção foi ótima. O projeto, ele personifica a posição de uma comissão de notáveis que estudou sobre o tema com grandes juristas brasileiros lá presentes. A intenção é boa, mas a solução é ruim. Não passa pela questão dos crimes de responsabilidade enfrentar a crise do Supremo Tribunal Federal. Esse é o ponto, é o ponto dramático. A gente tá mirando no lugar errado porque entendemos, em geral as pessoas entendem que responsabilizar e resolver. Nesse caso não é, nesse caso eu acredito que não é.

Agassiz Almeida Filho, Antônio Kuzikowski, quero agradecer a gentileza de vocês terem participado trazendo seus argumentos para que as pessoas possam construir o seu pensamento também em torno dessa, que é uma questão importante, relevante, como nós temos percebido no próprio noticiário, que é alteração do processo de impeachment de ministros do STF. Muito obrigado e até uma nova oportunidade. Lembrando que esse debate aqui fica à disposição de vocês no canal da CBN no YouTube, no nosso aplicativo e lá no site cbn.com.br.